norma nº 58/2014

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Publicado(a) em [SO 149 19014
Lagarto, SO qa | AS del4
ESTADO DE SERGIPE
PREFEITURA MUNICIPAL DE
LEI COMPLEMENTAR N.º 58
DE 30 DE DEZEMBRO DE 2014
Altera, acrescenta e revoga
dispositivos da Lei Complementar
n.º 28, de 30 de dezembro de 2009
(Código Tributário Municipal), com
as alterações introduzidas pela Lei
Complementar n.º 30, de 1º de
julho de 2010, e dá providências
correlatas,
O PREFEITO MUNICIPAL DE LAGARTO, Estado de
Sergipe,
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu
sanciono a seguinte Lei Complementar:
Art. 1º. O art. 38 da Lei Complementar n.º 28, de 30 de
dezembro de 2009 (Código Tributário Municipal), alterado o seu
inciso IV, passa a vigorar com a seguinte redação:
1V — quando se comprove falsidade, erro
ou omissão quanto a qualquer elemento
definido na legislação tributária como sendo
de declaração obrigatória;
I3
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Art. 2º. O art. 54 da Lei Complementar n.º 28, de 30 de
dezembro de 2009 (Código Tributário Municipal), alterado o seu $
2º, passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art, 54...
$ 1
$ 2º, O parcelamento, acrescido o juro de
1% (um por cento) ao mês sobre o total do
crédito, deve ser realizado em prestações
mensais e consecutivas não superiores a:
[= 60 (sessenta) meses, caso o valor da
autuação seja menor ou igual a R$ 100.000,00
(cem mil reais);
H —- 84 (oitenta e quatro) meses, caso o
valor da autuação seja maior que R$
100.000,00 (cem mil reais) e inferior ou igual a
R$ 200.000,00 (duzentos mil reais), mediante
requerimento do sujeito passivo;
Ml — 96 (noventa e seis) meses, caso o
valor da autuação seja maior que R$
200.000,00 (duzentos mil reais) e inferior ou
igual a R$ 300.000,00 (trezentos mil reais),
mediante requerimento do sujeito passivo;
IV -— 120 (cento e vinte) meses, caso o
valor da autuação seja maior que R$
300.000,00 (trezentos mil reais), mediante
requerimento do sujeito passivo.
Us
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Art. 3º. O art. 77 da Lei Complementar n.º 28, de 30 de
dezembro de 2009 (Código Tributário Municipal), alterado o seu $
1º, passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art 77. e
$ 1º. Far-se-á a inscrição:
!-— por declaração do contribuinte ou de
seu representante com Procuração, através de
petição, com preenchimento de ficha ou
formulário modelo;
!l- de ofício;
HI — dentro do prazo minimo de 05 (cinco)
dias úteis, contado a partir da data do
requerimento do contribuinte no setor de
cadastro.
Ml...
IV- contribuintes pessoa juridica que não
conste em seu cartão de CNPJ o endereço do
seu estabelecimento no Município de Lagarto,
exceto para os seguintes casos:
a) a pessoa jurídica precise exercer
atividades temporárias em periodos
inferiores a 90 dias, tais como circos,
parques, cursos, etc.;
b) a pessoa jurídica possua instaladas no
Município de Lagarto apenas estruturas
físicas permanentes indispensáveis ao
exercicio de suas atividades,
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consideradas como tais postes, torres,
dutos ou outros equipamentos.”
Art. 4º. O art. 85 da Lei Complementar n.º 28, de 30 de
dezembro de 2009 (Código Tributário Municipal), acrescido de
parágrafo único, passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 85...
Parágrafo único. Os livros e documentos
de que trata o “caput” deste artigo são
aqueles de natureza fiscal, contábil, bem
como outros considerados necessários para a
regular fiscalização do Município.”
Art, 5º. O 8 2º do artigo 133 da Lei Complementar n.º
28, de 30 de dezembro de 2009 (Código Tributário Municipal),
passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 133. ...
$1º...
$2º, A base de cálculo do imposto sobre
serviço de qualquer natureza (ISSQN), é o
custo integral do serviço, não sendo admitida
a subtração dos valores correspondentes aos
materiais utilizados, exceto dos valores dos
materiais utilizados em construção civil,
inclusive nas subempreitadas, na forma e nas
condições previstas em regulamento a ser
exarado pelo Chefe do Poder Executivo
Municipal.
A
Z (H a
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Art. 6º, O art. 160 da Lei Complementar n.º 28, de 30 de
dezembro de 2009 (Código Tributário Municipal), alterado o seu
inciso |, passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art, 160. Os LIFs — Livros Fiscais:
| — devem ser conservados no próprio
estabelecimento do prestador de serviço pelo
prazo de 05 (cinco) anos, contado da data de
escrituração do último lançamento;
Art. 7º, 0 art. 171 da Lei Complementar n.º 28, de 30 de
dezembro de 2009 (Código Tributário Municipal), alterado o seu
inciso |, passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 171. Notas Fiscais:
| - devem ser conservadas, no próprio
estabelecimento do prestador de serviço, pelo
prazo de 05 (cinco) anos, contado da data de
emissão;
Art. 8º. O art. 175 da Lei Complementar n.º 28, de 30 de
dezembro de 2009 (Código Tributário Municipal), alterado o seu
inciso Il, passa a vigorar com a seguinte redação:
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“Art. 175...
Ia.
Il - esteja preenchido de forma ilegível ou
apresente emendas ou rasuras que lhe
prejudiquem a clareza;
=...”
Art. 9º. O art. 218 da Lei Complementar n.º 28, de 30 de
dezembro de 2009 (Código Tributário Municipal), acrescido o inciso
IX ao “caput" e o 8 2º, e renumerado o parágrafo único para $ 1º,
passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 218. ...
I-a.
cornneanaananenaanaanancaanaaanasas VONNONPPVCCNNPanSRENDCS DORA DO Raa Dana n Dana
IX - o imóvel pertencente a pessoa que
possua uma das enfermidades abaixo
discriminadas:
a) neoplasia maligna;
b) HIV;
c) tuberculose ativa;
d) hanseniase;
e) alienação mental;
1) cegueira;
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9) paralisia irreversível e
incapacitante;
h) cardiopatia grave;
) doença de Parkinson;
Dj) espondiloartrose anquilosante;
k) nefropatia grave;
[)) estado avançado de doença de
Paget (osteite deformante);
m) artrite reumatóide severa;
n) hepatite crônica tipo C;
o) miastenia grave;
Pp) lúpus eritematoso sistêmico.
$ 1º. As isenções de que trata este artigo
condicionam-se ao seu deferimento pelo
orgão municipal competente e devem ser
requeridas anualmente até o último dia útil do
mês de outubro do exercício anterior ao
lançamento.
$ 2º. Para os fins do inciso IX do “caput”
deste artigo, a enfermidade deve ser
comprovada mediante relatório médico, com
indicação da doença através da Classificação
Internacional das Doenças, o imóvel deve ser
destinado para sua residência, e o beneficiário
não possua outro imóvel.”
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Art. 10. O art. 233 da Lei Complementar n.º 28, de 30 de
dezembro de 2009 (Código Tributário Municipal), alterado o seu
inciso IX, passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 233. ...
DRNCOLANEACEPEAAAANAL AMAS UML ANPR DOR DU DDR O DANOS D O NAA ANDA AA NAU ana narnanp
IX — a transmissão do imóvel adquirido
por servidor público efetivo do Municipio de
Lagarto-SE, desde que seja o seu único
imóvel;
Art. 11. O art, 393 da Lei Complementar n.º 28, de 30 de
dezembro de 2009 (Código Tributário Municipal), passa a vigorar
com a seguinte redação:
“Art. 393. Os Membros do Conselho
devem perceber, por cada sessão realizada,
até o máximo de 03 (três) por mês, jeton de
participação correspondente ao valor de R$
100,00 (cem reais), com pagamento a ser
realizado até o 5º (quinto) dia útil do mês
subsequente à realização das sessões.
Parágrafo único. A Secretária do
Conselho de que trata o "caput" deste artigo
deve ser indicada pelo Secretário Municipal de
Finanças, e perceberá uma gratificação
mensal correspondente a R$ 400,00
(quatrocentos reais).”
E
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Art. 12. As Tabelas Ill e XIV da Lei Complementar n.º
28, de 30 de dezembro de 2009 (Código Tributário Municipal),
passam a vigorar, respectivamente, de acordo com o disposto nos
Anexos le | desta Lei Complementar,
Art. 13. Esta Lei Complementar entra em vigor na data
de sua publicação.
Lagarto, 30 de dezembro de 2014; 193º da
independência e 126º da Repúli
| É
a cválho de Menezes
Maria Auxiliadora
Secretária dá ipal.de Finanças
Antôniá da a ab Siva Neto
Procurador-Geral do Município
José Valois Monteiro Silva
Secretário-Chefe do Gabinete do Prefeito
to
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ANEXO I
“Lei Complementar nº 28,
de 30 de dezembro de 2009,
TABELA II
TAXA DE LICENÇA PARA LOCALIZAÇÃO E FUNCIONAMENTO
TEM TT, EE EPECILICAÇÃO e idenoo oca PaARÃO ei RATO
. inf E peru Funcionários
1 Ersráças Err de Serviços e empresas A de0as
comerciais, não classificadas abaixo. de6a 10...
de11a 25 ce
Acima do de 26 a 50
| N00m2 | Cacimado 60.
B TT. de0a6
do 6 a 10
dotta2s
De 51 a 100m2 de 264 60.
| acima do 80
[o do0as
de ( a 10
|” dota 25 300
Até 60m2 [aazia 560
E am [acima do 50 900
2 Indústrias e manufaturas em geral, não classificadas A do0as5 90,
abaixo, de6a 10 | 174
de11025 | 347
Acima de de 26 a 60 641
100m2 acima da 80 1.029
B do0a6
do 6a 10
deita 25
De 51 a 100m2 do 264 50
acima do 50 987
c dadas 79
do 6a 10 1637.
315
Até G0m2 [qo 26 EO 588
" acima de 50 946,
3 Escritórios ou consultórios de profissional liboral de NIVEL de0as 85
nível superior SUPERIOR de 6a 10 165
do 117325 330
de 2692 60 610
o “acima do 50 | 980
dodas | Bo
Estabelecimento de profissional liberal de nível médio NÍVEL "go 6 à 10 160
ou técnico MÉDIO/TÉCNICO de1iazs 15
de 26250 | 685
E acima de 50 | 940
. de0as Tn TE
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11
do 8a 10 155
Outros não Especificados Anteriormente OUTROS do11a25 300
de 26 a 50 660 7]
Acima do 50 900
Estabelecimentos hospitalares e laboratoriais (hospitais, Ea de0a 6 94
clinicas, casa de saúde, de repouso, laboratórios) é do 6a 10 182
congêneres, de 1ta25 429
Acima do do'26 a 60 671
ra A00Mm2 acima de 50 1.078.
B de0as 788
de 6a 10 176
e 14: 347
De 51 a 100m2
Ç
deiia26 330
AtéSOm? [ge2gaBg | RE |
acima do 50 990
Indústrias de artefatos de cimento, marmoraria e A do0a 5 102
granitos, cerâmicas, olarias e congêneres, empresas de de 6a 10 198
construção civil e atividades afins; madeireiras, detia2s 396
empresas de reflorestamento e atividades afins, Acima de de O | “732
100m2 | TTaeima do 60 1.176
B do0as 96
de 6a 10 192
de fia 25 378.
Do 61 a 100m2 de26350 | 702
acima do 60 1.128
Ç de0a6 90
do 6210 186
do11a26 360
AtéS0m2 qaagaEo | 672
n 1.080
Comércio atacadista, hipermercados, supermerçados, A 88
mercadinhos e demais atividades não ospecificadas 190
anteriormente, 380
Acima de 701
100m2 4,127
B 92
184
363
De 61 a 100ma 673
1.081
(o) 5, 87
de 6010... 179
de11a26 345
At6S0m2 [qe2gaEa TT Eaá
| — dtlma do 60 1.096
d
7
747
23
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7 Atividades provisórias oxercidas em período de até 90 140
dias
B Atividades esporádicas, assim compreendidas aquelas rm
realizadas em perlodos de até 05 dias 80
E] Instituições Financeiras crodenciadas e autorizadas pelo
À Bongo Contral, =
10 “Depósitos e postos de combustiveis & congêneros para
venda a consumidor final do estabelecimento e
a Congénaras
"“ Concasslonária ou permissionária de serviços públicos
- (água, energia telecomunicações), depósitos em geral pm 800
1141 Torre monofásica de processamento de dados 200
(telecomunicações) ee
12 Usina de Asfalto « E) Congênares 300
13 Reservatórios & “depósitos de combustíveis, inflamáveis
rm O OxplosivOS 570
4 Táxis e camionetas 75
15 Mototáxis 37,5
16 Kombis e vans 75
17 Microônibus El)
18 TT
19 preandedor individual » MEI, assim classificado nos termos da Lei Complementar 25
(Pera 1 23, de 14.12.2006 e suas altorações.
HM ,
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ANEXO Il
"Lei Complementar nº 28,
de 30 de dezembro de 2009,
TABELA XIV
TCR=((FpxUlxFojJx12,
Onde:
“FP” = Fator de Perlodicidade da Coleta;
“UI” - Fator de Utilização do Imóvel:
“FE*- Fator de Enquadramento do Imóvel, em razão da sua produção de lixo;
“12” - Número de meses do exercício.
1º Como Fator de Porlodicidade serão aplicadas as seguintes constantes:
1 - para coletas alternadas de residuos - R$ 1,00;
H - para coletas diárias de residuos - R$ 2,00.
2º Como Fator de Utilização serão aplicados os soguintes índices:
TO. IMÓVEL TT. Fator do Utilização "UI" |
Residencial 3,0000
- Residencial com coleta seletiva 2,7500
Demais atividades 3,5000
Demais atividades com coleta seletiva 3,4000
3º Como Fator de Enquadramento do Imóvel edificado om m?:
a Área em m” Fator de Enquadramento “PE!
De 0,01 a 25,00 0,5000
De 26,00 a 50,00 0,7500
—— DEST 00a 75,00, 2,0000 n
De 76,00 a 100,00, E 2,7500
De 101,00 a 150,00 4,0000
De 151,00 a 200,00 5,0000
De 201,00 a 250,00 6,0000
n De 251,00 a 300,00 a! 0000
De 301,00 à 350,00 ”8,0000
De 351,00 a 400,00 9,0000
De 401,00 a 450,00 10,000
451,00 a 500,00 11,000
Lo Acima de 500,00 43000 ud
bm.