norma nº 59/2015

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ESTADO DE SERGIPE Eu lonário(a)
PREFEITURA MUNICIPAL DE LAGAR posses
LEI COMPLEMENTAR N.º 59
DE 18 DE MAIO DE 2015
Estabelece o vencimento básico
dos cargos de provimento efetivo de
Agente de Trânsito, Agente de
Fiscalização de Transporte Público
e Guarda Municipal, do Quadro de
Pessoal do Poder Executivo
Municipal, e dá providências
correlatas.
O PREFEITO MUNICIPAL DE LAGARTO, Estado de
Sergipe,
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu
sanciono a seguinte Lei Complementar;
Art. 1º. O vencimento básico dos cargos de provimento
efetivo de Agente de Trânsito, Agente de Fiscalização de
Transporte Público e Guarda Municipal, atualmente previstos nos
Anexos IX e XI da Lei Complementar n.º 36, de 11 de abril de 2011,
fica estabelecido, a partir de 1º de abril de 2015, no valor de R$
1.576,00 (um mil, quinhentos e setenta e seis reais).
8 1º. O valor referido no “caput” deste artigo decorre da
incorporação ao vencimento básico dos valores percebidos a título
de Gratificação de Tempo Integral — GTI, prevista nos termos do art.
47 da Lei Complementar n.º 17, de 25 de junho de 2009, com a
redação dada pelo art. 2º da Lei Complementar n.º 40, de 29 de
fevereiro de 2012.
8 2º. Em virtude da incorporação referida no $ 1º deste
artigo, fica vedada nova concessão de Gratificação de Tempo
Integral - GTI aos servidores ocupantes dos cargos de provimento
efetivo mencionados no "caput" deste mesmo artigo.
Art. 2º. Em decorrência do disposto no art. 1º desta Lei
Complementar, os Anexos IX e XI da Lei Complementar n.º 36, de
11 de abril de 2011, no que se refere ao vencimento básico dos
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LEI COMPLEMENTAR N.º 59
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cargos de provimento efetivo de Agente de Trânsito, Agente de
Fiscalização de Transporte Público e Guarda Municipal, passam a
vigorar constando o valor estabelecido por força do referido art. 1º,
Parágrafo único. Em decorrência, ainda, do disposto no
art, 1º desta Lei Complementar, fica alterado o art. 4º da Lei n.º 526,
de 17 de junho de 2013, que dispõe sobre a instituição do Auxílios
Uniforme, a ser pago, em pecúnia, a servidores ocupantes dos
cargos de provimento efetivo de Agente de Fiscalização de
Transporte Público, Agente de Trânsito e Guarda Municipal, em
efetivo exercicio de suas atribuições no âmbito da Secretaria
Municipal da Ordem Pública e da Defesa da Cidadania —- SEMOP,
que passa a vigorar com a redação seguinte:
Art. 4º. O valor do Auxílio-Uniforme,
institudo nos termos desta Lei, deve
equivaler, por semestre, a 30% (trinta por
cento) do vencimento básico legalmente
estabelecido, conforme o caso, dos cargos
de provimento efetivo de Agente de
Fiscalização de Transporte Público, Agente
de Trânsito e Guarda Municipal
Art. 3º. As despesas decorrentes da aplicação ou
execução desta Lei Complementar devem correr à conta de
dotações próprias consignadas no Orçamento do Município para o
Poder Executivo.
Art. 4º, Esta Lei Complementar entra em vigor na data
de sua publicação, produzindo efeitos a partir de 1º de abril de
2015.
Lagarto, 18 de maio de 2015; 194º da Independência e
127º da República.
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Secretáfio Múnlic ipardá Ordem Pública
(e da-Défesa da Cidadania
Josefa Es Sóntos Batista
Secretária Municipal da Administração
José vas Monteiro Silva
Secretário-Chefe do Gabinete do Prefeito
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