norma nº 60/2015

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ESTADO DE SERGIPE
PREFEITURA MUNICIPAL DE LAGARTGAciofário(a)
LEI COMPLEMENTAR N.º 60
DE 18 DE AGOSTO DE 2015
Altera o "caput" e acrescenta parágrafo único
ao art. 27, dá nova redação aos Apêndices
IV e V, e acrescenta os Apêndices Vl e VIl à
Lei Complementar n.º 32, de 22 de dezembro
de 2010, que dispõe sobre o Plano de
Carreira e Remuneração do Magistério
Público do Município de Lagarto, e dá
providências correlatas.
O PREFEITO MUNICIPAL DE LAGARTO, Estado de
Sergipe,
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e que eu
sanciono a seguinte Lei Complementar:
Art. 1º. O art. 27 da Lei Complementar n.º 32, de 22 de
dezembro de 2010, que dispõe sobre Plano de Carreira e
Remuneração do Magistério Público do Município de Lagarto, alterado
o "caput" e acrescido do parágrafo único, passa a vigorar com a
redação seguinte:
“Art. 27. Os valores de vencimento,
correspondentes, nas Classes, aos Níveis
LI MH, IV e V, da Carreira do Magistério
Público Municipal, são fixados com os
seguintes índices de escalonamento
vertical, entre níveis, sendo o Nível | em
relação ao vencimento calculado sobre o
valor referencial |, e os Níveis ||, Ill, IV e V,
em relação ao vencimento calculado sobre
o valor referencial ll:
Nivel ll
Nível IV
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PREFEITURA MUNICIPAL DE LAGARTO
LEI COMPLEMENTAR N.º 60
DE 18 DE AGOSTO DE 2015
[ NívelV | 1,60 |
Parágrafo único. O valor referencial |
e o valor referencial |l de que trata o "caput"
deste artigo ficam estabelecidos,
respectivamente, nos termos dos apêndices
Vi e Vil desta Lei Complementar”.
Art. 2º. O valor referencial | e o valor referencial Il ficam
estabelecidos, respectivamente, nos termos dos anexos Ill e IV desta
Lei Complementar.
Art. 3º. Em decorrência do disposto no art. 1º desta Lei
Complementar, os Apêndices VI e VII da Lei Complementar n.º 32, de
22 de dezembro de 2010, que dispõe sobre Plano de Carreira e
Remuneração do Magistério Público do Município de Lagarto, ficam
estabelecidos, respectivamente, nos termos dos Anexos Ill e IV desta
mesma Lei Complementar,
Art. 4º. Os Apêndices IV e V da Lei Complementar n.º 32,
de 22 de dezembro de 2010, com as alterações introduzidas pela Lei
Complementar n.º 48, de 26 de abril de 2013, passam a vigorar na
forma dos Anexos | e Il desta Lei Complementar,
Art. 5º, As alterações de que tratam os artigos 1º,2º, 3º e
4º desta Lei Complementar devem vigorar até 31 de dezembro de
2016, restabelecendo-se, a partir de 1º de janeiro de 2017, os índices
previstos na redação originária do art. 27 da Lei Complementar n.º 32,
de 22 de dezembro de 2010, com os correspondentes reflexos nos
valores dos vencimentos constantes nos Apêndice IV e V.
Parágrafo único. Em decorrência do disposto no "caput"
deste artigo, os Apêndices VI e VIl da Lei Complementar n.º 32, de
22 de dezembro de 2010, introduzidos na forma do disposto no art. 3º
desta Lei Complementar, devem vigorar exclusivamente até o dia 31
de dezembro de 2016.
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LEI COMPLEMENTAR N.º 60
DE 18 DE AGOSTO DE 2015
Art. 6º. As normas, instruções e/ou orientações regulares
que, se for o caso, se fizerem necessárias à aplicação ou execução
desta Lei Complementar devem ser expedidas mediante atos do
Poder Executivo Municipal, inclusive os termos do pagamento das
diferenças salariais que existirem em função do início da vigência
desta mesma Lei Complementar.
Art. 7º. As despesas decorrentes da aplicação ou
execução desta Lei Complementar devem correr à conta das
dotações apropriadas consignadas no Orçamento do Municipio para o
Poder Executivo.
Art. 8º, Esta Lei Complementar entra em vigor na data de
sua publicação, produzindo efeitos a partir de 1º de agosto de 2015.
Lagarto, 18 de agosto de 2015; 194º da Independência e
127º da República.
Secretária Municipal da Educação
Josefa ES Sámios Batista
Secretária Municipal da Administração
a; da éria Neto
Procurador-Ge ral do Município
José Vl oiro Silva
Secretário-Chefe do Gabinete do Prefeito
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