norma nº 61/2015

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Publicado(a) em Ad LOS 1205"
IS
Lagarto, 1% de
ESTADO DE SERGIPE
PREFEITURA MUNICIPAL DE LAGARTO
LEI COMPLEMENTAR N.º 61
DE 18 DE AGOSTO DE 2015
Altera o inciso Il do 8 2º do art. 30
da Lei Complementar n.º 17, de
25 de junho de 2009, que dispõe
sobre a estrutura organizacional
da Administração Pública
Municipal, e dá providências
correlatas.
O PREFEITO MUNICIPAL DE LAGARTO, Estado de
Sergipe,
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e que eu
sanciono a seguinte Lei Complementar:
Art. 1º. O art. 30 da Lei Complementar n.º 17, de 25 de
junho de 2009, que dispõe sobre a estrutura organizacional da
Administração Pública Municipal, alterado o inciso Il do seu & 2º,
passa a vigorar com a redação seguinte:
"Art. 30. ...
$1º..
$2º...
=...
!l - da remuneração do respectivo cargo
efetivo, acrescida de 60% (sessenta por cento)
do vencimento do cargo em comissão, e, se for
o caso, da vantagem prevista no art. 33 desta Lei
Complementar."
Art. 2º. Esta Lei Complementar entra em vigor na data
de sua publicação, produzindo efeitos a partir de 1º de abril de
2015.
Lagarto, 18 de agost
e 127º da República,
ESTADO DE SERGIPE
PREFEITURA MUNICIPAL DE LAGARTO
LEI COMPLEMENTAR N.º 61
DE 18 DE AGOSTO DE 2015
Josefá Elza tos Batista
| da Administração
Vsinva Neto
Secretário-Chefe do Gabinete do Prefeito
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