norma nº 62/2015

PUBLICAÇÃO
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LEI COMPLEMENTAR N.º 62
DE 11 DE SETEMBRO DE 2015
Altera o parágrafo único do art. 1º.e
acrescenta o 8 5º ao art. 28 da Lei n.º
583, de 26 de maio de 2014, que dispõe
sobre o Conselho Municipal de
Desenvolvimento Sustentável - CMDS,
cria o Fundo de Desenvolvimento
Municipal —- FUNDEM; revoga, em
decorrência, o inciso | do art. 4º e o art,
5º da Lei Complementar n.º 019, de 26
de junho de 2009; e dá providências
correlatas.
O PREFEITO MUNICIPAL DE LAGARTO, Estado de
Sergipe,
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu
sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º. O art.'1º da Lei n.º 583, de 26 de maio de 2014,
que dispõe sobre o Conselho Municipal de Desenvolvimento
Sustentável - CMDS, cria o Fundo de Desenvolvimento Municipal —
FUNDEM, alterado o seu parágrafo único, passa a vigorar com a
redação seguinte:
"Art. 1º...
Parágrafo único. O Conselho criado
na forma do “caput” deste artigo é
vinculado administrativamente à Secretaria
Municipal do Meio Ambiente e do
Desenvolvimento Rural - SEMADER."
Art. 2º. O art. 28 da Lei n.º 583, de 26 de maio de 2014,
que dispõe sobre o Conselho Municipal de Desenvolvimento
Sustentável - CMDS, cria o Fundo de Desenvolvimento Municipal —
FUNDEM, acrescido do 8 5º, passa a vigorar com a redação
seguinte:
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5
ESTADO DE SERGIPE
PREFEITURA MUNICIPAL DE LAGARTO
LEI COMPLEMENTAR N.º 62
DE 11 DE SETEMBRO DE 2015
"Art 28...
$ 1º...
$ 5º. O FUNDEM deve ser
administrado pela Secretaria Municipal do
Meio Ambiente e do Desenvolvimento Rural
— SEMADER, sob a orientação geral do
Conselho Municipal de Desenvolvimento
Sustentável - CMDS, nos termos desta Lei."
Art. 3º. Em decorrência do disposto no art. 1º desta Lei,
ficam revogados o inciso | do art. 4º e o art. 5º da Lei Complementar
n.º 019, de 26 de junho de 2009.
Art. 4º. Esta Lei Complementar entra em vigor na data
de sua publicação.
Lagarto, 11 de setem de 2015; 194º da
Independência e 127º da República.
José Valé elmo Monteiro Silva
Secretário-Chefe do Gabinete do Prefeito