norma nº 672/2016

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ESTADO DE SERGIPE
PREFEITURA MUNICIPAL DE LAGARTO
LEI N.º 672
DE 31 DE MARÇO DE 2016
Dispõe sobre a concessão, pelo Poder
Executivo Municipal, à título oneroso,
da utilização de braços de postes de
iluminação pública por empresas de
telefonia detentoras de Estações
Rádio Base e Estações Rádio Base
Móveis, para os fins que especifica, e
dá providências correlatas.
O PREFEITO MUNICIPAL DE LAGARTO, Estado de
Sergipe,
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu
sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a
conceder, a título oneroso, a utilização de braços de postes de
iluminação pública por empresas de telefonia detentoras de Estação
Rádio Base (ERB) e Estação Rádio Base Móvel (ERBM) para
instalação de equipamento de reprodução de sinal, nos termos
estabelecidos nesta Lei, com o objetivo de efetivar a Política Urbana
de que tratam os artigos 182 e 183 da Constituição Federal, nos
termos do parágrafo único do art. 1º da Lei (Federal) nº. 10.257, de
10 de julho de 2001 (Estatuto da Cidade), sem qualquer custo
financeiro ao Municipio.
Art. 2º. A concessão de que trata esta lei fica vinculada
aos prazos estabelecidos no 8 7º do art. 7º da Lei (Federal) n.º
13.116, de 20 de abril de 2015, em conformidade com disposições
da Lei (Federal) n.º 8.666, de 21 de junho de 1993, e da Lei
(Federal) n.º 8.987, de 13 de fevereiro de 1995.
Art. 3º. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a
proceder a concessão em todo o território municipal, observadas as
condições técnicas de instalação e operacionalidade dos
equipamentos.
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PREFEITURA MUNICIPAL DE LAGARTO
LEI N.º 672
DE 31 DE MARÇO DE 2016
Art. 4º. As despesas relativas à instalação, à operação,
à manutenção e à remoção da infraestrutura e dos equipamentos
devem ser arcadas, em sua totalidade, pelo concessionário, nos
termos do art. 12, 8 1º, da Lei (Federal) n.º 13.116, de 20 de abril de
2015.
Art. 5º. Para cumprimento do disposto no art. 25 da Lei
(Federal) n.º 13.116, de 20 de abril de 2015, deve ser instituída
comissão de natureza consultiva do Poder Executivo Municipal,
vinculada à Secretaria Municipal do Desenvolvimento Urbano e
Obras Públicas - SEMDURB, que deve contar com a participação
de representantes da sociedade civil e de prestadoras de serviços
de telecomunicações.
Parágrafo único. Os membros da comissão de que
trata o "caput" deste artigo devem ser nomeados por Decreto do
Chefe do Poder Executivo Municipal.
Art. 6º. A Secretaria Municipal do Desenvolvimento
Urbano e Obras Públicas - SEMDURB, em cooperação com a
Procuradoria-Geral do Município, fica responsável pela adoção de
providências para o cumprimento do disposto nesta Lei.
Art. 7º. As normas, instruções e/ou orientações
regulares que, se for o caso, se fizerem necessárias à aplicação ou
execução desta Lei, devem ser expedidas mediante atos do Chefe
do Poder Executivo
Art. 8º. Esta Lei entra em vigor na data de sua
publicação.
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PREFEITURA MUNICIPAL DE LAGARTO
LEI N.º 672
DE 31 G
Secretário Municipal do Desenvolvimento Urbano
íblicás
Antônio Lima dolsiiva Neto
Procurador-Geral do Município
José Valdelmo Monteiro Silva
Secretário-Chefe de Gabinete do Prefeito