norma nº 674/2016

PUBLIRAÇAS
E: Publicado(a) em
í Lagarto, sl
ESTADO DE SERGIPE
PREFEITURA MUNICIPAL DE LAGARTE"|"*
LEI N.º 674
DE 31 DE MARÇO DE 2016
Acrescenta o $ 4º ao art. 157-A e 08
3º ao art. 157-B da Lei n. º 03/1973,
de 26 de abril de 1973 (Estatuto dos
Funcionários Públicos do Município de
Lagarto), e dá providências correlatas.
O PREFEITO MUNICIPAL DE LAGARTO, Estado de
Sergipe,
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu
sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º. O art. 157-A da Lei n. º 03/1973, de 26 de abril
de 1973 (Estatuto dos Funcionários Públicos do Município de
Lagarto), com a redação dada pela Lei n.º 264/2009, de 27 de maio
de 2009, acrescido do $ 4º, passa a vigorar com a seguinte
redação:
“Art. 157-A. ...
CORPO eREananannanaaanaaaa Sana n asas rcn one ron o Reno a anna nana nana aa au aan annnam
$ 4º. É facultada a fixação de retribuição
pecuniária sob a forma de jeton para os
funcionários integrantes de comissão de
trabalho, inclusive para os casos previstos no
S 3º deste artigo, desde que previamente
estabelecido no ato de composição da
respectiva comissão.”
Art. 2º. O art. 157-B da Lei n. º 03/1973, de 26 de abril
de 1973 (Estatuto dos Funcionários Públicos do Município de
Lagarto), com a redação dada pela Lei n.º 264/2009, de 27 de maio
de 2009, acrescido do 8 3º, passa a vigorar com a seguinte
redação:
a
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ESTADO DE SERGIPE
PREFEITURA MUNICIPAL DE LAGARTO
LEI N.º 674
DE 31 DE MARÇO DE 2016
“prt. 157-B....
81%.
$2º...
$ 3º. É facultada a fixação de retribuição
pecuniária sob a forma de jeton para os
membros de órgãos de deliberação colegiada,
desde que previamente estabelecido no ato de
composição do respectivo órgão.”
Art. 3º. As despesas decorrentes da execução ou
aplicação desta Lei devem correr à conta das dotações próprias
consignadas no Orçamento do Município para o Poder Executivo.
Art. 4º. Esta Lei entra em vigor na data de sua
publicação.
Lagarto, 31 de março de 2016; 195º da Independência e
128º da República.
Josefa Eléa'Saitos Batista
Secretária Municipal da Administração
José Váldelmo Monteiro Silva
Secretário-Chefe do Gabinete do Prefeito