norma nº 675/2016

PUBLICAÇÃO
LEI N.º 675
DE 1º DE ABRIL DE 2016
Dispõe sobre a aprovação do
Plano Municipal pela Primeira
Infância de Lagarto - PMPIL, e dá
providências correlatas.
O PREFEITO MUNICIPAL DE LAGARTO, Estado de
Sergipe,
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu
sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica aprovado o Plano Municipal pela Primeira
Infância de Lagarto - PMPIL, nos termos do Anexo Unico desta
Lei, de acordo com a Resolução n.º 006/2015, de 06 de maio de
2015, do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do
Adolescente - CMDCA, com a finalidade de garantir a proteção
integral, a promoção e a defesa da criança de zero a seis anos
enquanto sujeito de direito.
8 1º. O Plano Municipal pela Primeira Infância de
Lagarto - PMPIL atende às determinações constantes no Plano
Nacional pela Primeira Infância e no Estatuto da Criança e do
Adolescente.
8 2º. São ações finalísticas do PMPIL:
| - crianças com saúde;
Il - educação infantil;
III - assistência social: as crianças e suas famílias;
IV - a família e a comunidade da criança;
V - convivência familiar e comunitária em situações
is ego, E
especiais;
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ESTADO DE SERGIPE
PREFEITURA MUNICIPAL DE LAGARTO
LEI N.º 675
DE 1º DE ABRIL DE 2016
VI - do direito de brincar ao brinquedo de todas as
crianças;
Vil - a criança e o espaço: a cidade e o meio
ambiente;
Mill - atendendo à diversidade: crianças negras,
quilombolas e indígenas;
IX - assegurando o documento de cidadania a todas
as crianças;
X - enfrentando a violência contra crianças;
XI - protegendo as crianças da pressão consumista:
XII - controlando a exposição precoce aos meios de
comunicação;
XIII - evitando acidentes na primeira infância.
Art. 2º. O Plano Municipal pela Primeira Infância de
Lagarto - PMPIL tem vigência até 2022, ano do bicentenário da
independência do Brasil.
Art. 3º. As ações constantes do Primeira Infância de
Lagarto - PMPIL ficam incorporadas ao Plano Plurianual, como
ações transversais aos objetivos, metas e programas.
Art. 4º. As despesas decorrentes da aplicação ou
execução desta Lei devem correr à conta das dotações próprias
consignadas no Orçamento do Município para o Poder Executivo.
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ESTADO DE SERGIPE
PREFEITURA MUNICIPAL DE LAGARTO
LEI N.º 675
DE 1º DE ABRIL DE 2016
Art. 5º. Esta Lei entra em vigor na data de sua
publicação.
Lagarto, 1º de abril de 2016; 195º da Independência e
128º da República. ;
Secretária Es da Educação
Juliane da'Silva Correia
Secretária Municipal do Desenvolvimento Social
e do Trabalho
José váldeimo Monteiro Silva
Secretário-Chefe do Gabinete do Prefeito
5
ADO DE SERGI
PE
PREFEITURA MUNICIPAL DE LAGARTO
LEI N.º 675
DE 1º DE ABRIL DE 2016
ANEXO ÚNICO
Plano Municipal pela Primeira
Infância de Lagarto - PMPIL
PREFEITURA MUNICIPAL DE LAGARTO
SECRETARIA MUNICIPAL DO DESENVOLVIMENTO SOCIAL E DO TRABALHO
CONSELHO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE - CMDCA
PLANO MUNICIPAL PELA
PMPI - Lagarto-Se
O PMPI - Lagarto foi discutido e elaborado no ano de 2015 com a participação de
representantes de organizações governamentais e não-governamentais.
Foi aprovado pelo CMDCA - Lagarto em 05 de Maio de 2015
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s 8
PREFEITURA MUNICIPAL DE LAGARTO
SECRETARIA MUNICIPAL DO DESENVOLVIMENTO SOCIAL E DO TRABALHO
CONSELHO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE - CMDCA
Plano Municipal Pela Primeira Infância
Prefeito Municipal de Lagarto/SE
José Willame de Fraga
Vice-prefeita Municipal de Lagarto/SE
Norma Dantas dos Santos
Secretária Municipal de Desenvolvimento Social e do Trabalho -SEDEST
Juliane da Silva Correia
Secretária Municipal da Administração - SEMAD
Josefa Elza Santos Batista
Secretária Municipal De Finanças — SEFIN
Maria Auxiliadora Carvalho de Menezes
Secretário Municipal do Planejamento e Orçamento — SEPLAN
José Amaldo Almeida Silva
Controladora Geral do Município - CGM
Rosane Angélica de Oliveira Cruz Oliveira Ribeiro
Secretário Municipal da Indústria, Comércio e Turismo - SEMICT
Rafael Vieira Filho
Secretária Municipal da Educação - SEMED
Islene Santos Prata
Secretária Municipal da Cultura, da Juventude e do Esporte - SECJESP
Riley Guimarães de Oliveira
Secretário Municipal do Meio Ambiente e do Desenvolvimento Rural —
SEMADER
Kércio Silva Pinto
Secretário Municipal da Comunicação Social - SECOM
Renaldo Lisboa Dias
Secretário Municipal da Ordem Pública e da Defesa da Cidadania - SEMOP
Kércio Silva Pinto
PREFEITURA MUNICIPAL DE LAGARTO
SECRETARIA MUNICIPAL DO DESENVOLVIMENTO SOCIAL E DO TRABALHO
CONSELHO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE - CMDCA
no,
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ts
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Secretário Municipal Do Desenvolvimento Urbano e Obras Públicas —
SEMDURB
Fábio Henrique Santos
Secretária Municipal da Saúde - SMS
Tania Cristina Prado Correia
Procurador Geral do Município - PGM
Antonio Lima da Silva Neto
Gabinete Do Prefeito - GP
Jose Valdelmo Monteiro Silva
Secretário Municipal da Articulação Política e das Relações Institucionais —
SEAPRI
William Santana Fraga
PREFEITURA MUNICIPAL DE LAGARTO E”
SECRETARIA MUNICIPAL DO DESENVOLVIMENTO SOCIAL E DO TRABALHO &
CONSELHO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE - CMDCA e
unicef
eus
PLANO MUNICIPAL PELA PRIMEIRA INFÂNCIA
Coordenador: Juliete de Santana Passos Silveira
Presidente: Edmundo José Amado Mesquita
Vice-Presidente: Luciano Esteves de Jesus
Secretária: Amanda Moreira Góis
Membros da Comissão Especial Intersetorial:
Suzanne Nascimento Santos (Centro de Referência de Assistência Social. CRAS Il)
Juliete de Santana Passos Silveira (Centro Regional da Assistência Social - CREAS
ARACELI
Débora Fagundes Alves de Jesus (Secretaria Municipal de Educação-SEMED)
Edmundo José Amado Mesquita (Secretaria Municipal de Educação-SEMED)
Emerson Amorim de Santana (Secretaria Municipal de Educação-SEMED)
José Bispo dos Santos (Secretaria Municipal de Educação-SEMED)
José Luiz Andrade (Secretaria Municipal de Educação-SEMED)
Anderson Araújo dos Santos (Conselho Tutelar - CT)
Amanda Moreira Góis (Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do
Adolescente-CMDCA)
José Nilton Alves de Andrade (Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do
Adolescente-CMDCA)
Lívia Marcele do N. Santana Passos (Conselho Municipal dos Direitos da Criança e
do Adolescente-CMDCA)
Adriana de Moura Andrade Nery (Secretaria Municipal de Saúde - SMS)
Raqueline de Moura Nascimento (Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais
de Lagarto- APAE)
Luciano Esteves de Jesus (Secretaria Municipal do Meio Ambiente e
Desenvolvimento Rural- SEMADER)
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gre
ad)
PREFEITURA MUNICIPAL DE LAGARTO
SECRETARIA MUNICIPAL DO DESENVOLVIMENTO SOCIAL E DO TRABALHO
CONSELHO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE - CMDCA
LISTA DE SIGLAS
CMAS — Conselho Municipal de Assistência Social
CMDCA — Conselho Municipal de Direitos da Criança e do Adolescente
CRAS — Centro de Referência de Assistência Social
CREAS — Centro de Referência Especializado de Assistência Social
DEAM - Delegacia Especializada em Atendimento à Mulher
DPPM — Departamento de Política Pública para as Mulheres
ECA — Estatuto da Criança e do Adolescente
FMAS — Fundo Municipal da Assistência Social
LOAS — Lei Orgânica da Assistência Social
MDS —- Ministério do Desenvolvimento Social
MSE — Medida Socioeducativa
NAT — Núcleo de Atendimento ao Trabalhador
PAIF — Programa de Atendimento Integral a Família
PBF — Programa Bolsa Família
PBFM — Programa Bolsa Família Municipal
PDDE — Programa de Desenvolvimento Direto nas Escolas
PDE - Programa de Desenvolvimento da Escola
PETI —- Programa de Erradicação do Trabalho Infantil
PMCMV — Programa Minha Casa, Minha Vida
PNAS — Política Nacional de Assistência Social
PRONATEC — Programa Nacional de Acesso ao Ensino Técnico e Emprego
PSE — Proteção Social Especial
SCFV — Serviço de Convivência e Fortalecimento de Vínculos
SEDEST — Secretaria Municipal de Desenvolvimento Social e do Trabalho
SUAS — Sistema Único de Assistência Social
8
unicef
Cawrs
PREFEITURA MUNICIPAL DE LAGARTO
SECRETARIA MUNICIPAL DO DESENVOLVIMENTO SOCIAL E DO TRABALHO
CONSELHO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE - CMDCA
SUMÁRIO
o re BO o PTI SU 18
Educação Infantã assa aa nas ssa sasicaico rasas secando 27
Assistência Social às Crianças e Suas Famílias... 44
A Família e a Comunidade da Criança... ssseseeesssseeeeo 54
Conviência Familiar e Comunitária em Situações Especiais..................... 63
Do Direito de Brincar, ao Brincar de Todas as Crianças ......................... 74
A Criança e o Espaço - A Cidade e o Meio Ambiente ...................s 78
Atendendo à Diversidade — Crianças Negras Quilombolas e Indigenas 85
Assegurando o Documento de Cidadania a Todas as Crianças............... 89
Enfrentando as Violências Sobre as Crianças... 93
Protegendo as Crianças da Pressão ConsumistaErro! Indicador não definido.
Controlando a Exposição Precoce aos Meios de ComunicaçãoErro! Indicador
não definido.
Evitando Acidentes na Primeira Infância ......Erro! Indicador não definido.
REFERÊNCIAS Erro! Indicador não definido.
8
SECRETARIA MUNICIPAL DO DESENVOLVIMENTO SOCIAL E DO TRABALHO E!
CONSELHO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE - CMDCA
RESOLUÇÃO Nº 006/2015
De 05 de Maio de 2015
Dispõe sobre a aprovação do Plano
Municipal pela Primeira Infância de
Lagarto, cria a Comissão Intersetorial de
elaboração do PMPI.
O Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente de Lagarto/SE, no
uso de suas atribuições estabelecidas, respectivamente, nos artigos 227 da
Constituição Federal e na Lei Municipal 012/1990.
Considerando que a Declaração Universal dos Direitos da Criança, proclamada pela
Resolução da Assembleia Geral da ONU, em 20 de novembro de 1959, que
estabelece como base fundamental os direitos a liberdade, estudos, brincar e
convívio social das crianças que devem ser respeitadas e preconizadas em dez
princípios: |) À igualdade, sem distinção de raça, religião ou nacionalidade; I) Direito
a especial proteção para o seu desenvolvimento físico, mental e social; Il) direito a
um nome e a uma nacionalidade; NV) Direito à alimentação, moradia e assistência
ética adequadas para a criança e a mãe; V) Direito a educação e aos cuidados
especiais para a criança física ou mentalmente deficiente; VI) Direito a amor e a
compreensão por parte dos pais e da sociedade; VIl) Direito a educação gratuita e
ao lazer infantil: Vil) Direito a ser socorrido em primeiro lugar, em caso de
catástrofes; IX) Direito a ser protegido contra o abandono e a exploração no trabalho
e; X) Direito a crescer de um espírito de solidariedade, compreensão, amizade e
justiça entre os povos.
Considerando que a Constituição Federal institui, em seu Art. 227, que “é dever da
família, da sociedade e do Estado assegurar à criança, ao adolescente e ao jovem,
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ê
PREFEITURA MUNICIPAL DE LAGARTO
SECRETARIA MUNICIPAL DO DESENVOLVIMENTO SOCIAL E DO TRABALHO
CONSELHO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE - CMDCA
com absoluta prioridade, o direito à vida, à saúde, à alimentação, à educação, ao
lazer, à profissionalização, à cultura, à dignidade, ao respeito, à liberdade e à
convivência familiar e comunitária, além de colocá-los a salvo de toda forma de
negligência, discriminação, exploração, violência, crueldade e opressão”.
Considerando as Leis regulamentadoras da Constituição Federal, em especial o
Estatuto da Criança e do Adolescente, que determina, em seu Art. 4º, que “é dever
da família, da comunidade, da sociedade em geral e do poder público assegurar,
com absoluta prioridade, a efetivação dos direitos referentes à vida, à saúde, à
alimentação, à educação, ao esporte, ao lazer, à profissionalização, à cultura, à
dignidade, ao respeito, à liberdade e à convivência familiar e comunitária”.
Considerando que o Plano Nacional pela Primeira Infância, aprovado pelo Conselho
Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente - CONANDA, em dezembro de
2010, recomenda o desdobramento do PNPI em “planos estaduais e municipais, nos
quais as questões nacionais abordadas, as diretrizes d ação propostas e os
objetivos e metas estabelecidos sejam particularizados e apropriados por cada um
dos entes federados, segundo suas competências e as características regionais e
locais”.
RESOLVE:
Art 1º Fica aprovado o Plano Municipal pela Primeira Infância de Lagarto/SE,
constante documento anexo, com vigência até 2022, ano Bicentenário da
Independência do Brasil.
Art 2º Do Plano Municipal pela Primeira Infância constam o marco legal, o
diagnóstico da realidade e as ações finalísticas para os seguintes temas:
a) Criança com Saúde;
b) Educação Infantil;
c) A Família e a Comunidade da Criança;
d) Assistência Social à Criança e sua Famílias;
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SECRETARIA MUNICIPAL DO DESENVOLVIMENTO SOCIAL E DO TRABALHO í ê
CONSELHO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE - CMDCA
e) Convivência Familiar e Comunitária em situações especiais,
f) Do Direito de Brincar ao Brincar de Todas as Crianças;
9) A Criança e o Espaço: A Cidade e o Meio Ambiente;
h) Atendendo a Diversidade: Crianças Negras, Quilombolas e Indígenas,
i) Enfrentando as Violências contra as Crianças;
)) Assegurando o Documento de Cidadania a todas as Crianças;
k) Protegendo a Crianças da Pressão Consumista;
Controlando a Exposição Precoce das Crianças aos Meios de
Comunicação;
m) Evitando Acidentes na Primeira Infância.
Art 3º- O CMDCA, em articulação com os órgãos governamentais do executivo e do
legislativo, os órgãos do judiciário e a sociedade civil, procederá a avaliações
periódicas da implementação do PMPYLagarto, pelo menos uma vez por ano.
Art. 4º - Fica criada a Comissão Intersetorial para a elaboração do Plano Municipal
pela Primeira Infância do município de Lagarto/SE.
Art 5º - A Comissão será composta pelos seguintes membros:
a) Amanda Moreira Góis, Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do
Adolescente;
b) Anderson Araújo dos Santos, Conselho Tutelar,
c) Adriana de Moura Andrade Nery, Secretaria Municipal de Saúde;
d) Débora Fagundes Alves de Jesus, Secretaria Municipal de Educação;
e) Edmundo José Amado de Mesquita , Secretaria Municipal de Educação;
f) Emerson Amorim de Santana, Secretaria Municipal de Educação;
9) José Bispo dos Santos, Secretaria Municipal de Educação;
h) José Luiz Andrade, Secretaria Municipal de Educação;
i) José Nilton Alves de Andrade Santos, Conselho Municipal dos Direitos da
Criança e do Adolescente,
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PREFEITURA MUNICIPAL DE LAGARTO
SECRETARIA MUNICIPAL DO DESENVOLVIMENTO SOCIAL E DO TRABALHO
CONSELHO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE - CMDCA
) Juliete de Santana Passos Silveira, Creas Araceli (Articuladora do Selo
Unicef);
k) Luciano Esteves de Jesus, Secretaria de Meio Ambiente;
) Lívia Marcele do Nascimento Santana Passos, Conselho Municipal dos
Direitos da Criança e do Adolescente;
m) Raqueline de Moura Nascimento, Apae/Lagarto;
n) Rose Márcia Almeida Evangelista, Secretaria Municipal de Educação;
o) Suzanne Nascimento Santos, Cras Il.
Parágrafo único: Poderão ser convidados a participar das atividades de discussão e
elaboração do Plano Municipal o membro do Ministério Público, o Juiz da Vara da
infância e Juventude da Comarca e quaisquer outros representantes de órgãos
públicos e/ou cidadãos que tenham relação com o objeto da presente Resolução e
ou possam auxiliar e contribuir com informações imprescindíveis à elaboração do
Plano Municipal.
Art. 6º - A comissão Intersetorial terá como Presidente Edmundo José Amado de
Mesquita, a qual terá voto de desempate nas decisões realizadas por esta
Comissão.
Art 7º - As decisões pautadas por esta Comissão serão aprovadas por maioria
simples (equivalente a 50% mais 01), dos presentes, na reunião ampliada desta.
Art 8º - Todos os participantes terão direito a voz e voto durante a plenária. (0)
Presidente supracitado terá poder de voto de desempate.
Art 9º - Durante a Consulta Pública do Plano Municipal pela Primeira Infância serão
apresentadas propostas pela sociedade civil, as quais serão colocadas para votação
na discussão da Comissão Intersetorial e aprovadas pela maioria simples.
Art. 10º - A Coordenação Executiva da Comissão Intersetorial será assim composta:
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SECRETARIA MUNICIPAL DO DESENVOLVIMENTO SOCIAL E DO TRABALHO í
CONSELHO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE - CMDCA
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a) Juliete de Santana Passos Silveira, Coordenadora de Sistematização e
Análise de Dados, a quem competirá conduzir e organizar as reuniões
periódicas;
b) Luciano Esteves de Jesus, Vice-presidente, a quem competirá substituir O
Presidente, em caso de ausência, com as mesmas prerrogativas,
c) Amanda Moreira Gois, Secretária Executiva, a quem competirá registrar as
discussões em atas, que podem conter o resumo das discussões e propostas
aprovadas;
8 1º O Presidente, Vice-presidente, Coordenadora de Sistematização e a Secretária
exercerão tais funções pelo período de dois anos, vedada renovação ou
prorrogação.
S 2º As reuniões da Comissão Intersetorial serão convocadas pelo Presidente,
Coordenadora ou Secretária nomeadas, conferindo-se ciência aos demais membros
da Comissão e a eventuais convidados, com no mínimo 5 (cinco) dias de
antecedência.
Art. 11º Compete à Comissão Intersetorial elaborar o Plano Municipal pela Primeira
Infância, devendo para tanto:
a) Estimular a participação de todos os agentes do Sistema de Garantia de Direitos
na discussão, elaboração e implementação do Plano Municipal,
b) Submeter ao CMDCA o diagnóstico, propostas, relatórios e conclusões da
Comissão Intersetorial visando à aprovação do PMPI,
d) Propor ao CMDCA a elaboração de normas destinadas a proporcionar a
implementação do PMPI,
e) Realizar o acompanhamento e a avaliação do PMPI aprovado e as ações
necessárias para sua devida implementação,
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SECRETARIA MUNICIPAL DO DESENVOLVIMENTO SOCIAL E DO TRABALHO í
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CONSELHO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE - CMDCA
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f) Elaborar e encaminhar relatórios semestrais conclusivos a respeito do
acompanhamento da implementação do PMPI aprovado, indicando as
medidas/ações concretizadas e aquelas ainda não executadas e as razões
respectivas, ao Chefe do Executivo, ao Presidente da Câmara Municipal, ao
Presidente do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente e ao
membro do Ministério Público local.
Art 12º - As atas elaboradas pela Comissão deverão ser encaminhadas para
ciência, por meio digital ou em caso de impossibilidade, por escrito, a todos os
membros, aos convidados e ao CMDCA.
Art. 13º - O CMDCA recomenda que o Chefe do Poder Executivo Municipal
encaminhe o presente Plano Municipal pela Primeira Infância, através de
mensagem, na forma de Projeto de Lei, à Câmara Municipal de Lagarto.
Art14º - Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
CERTIFIQUE-SE E CUMPRA-SE
Lagarto/Se, 05 de Maio de 2015.
AMANDA MOREIRA GOIS
Presidente Interina do CMDCA/SE
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SECRETARIA MUNICIPAL DO DESENVOLVIMENTO SOCIAL E DO TRABALHO
CONSELHO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE - CMDCA
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APRESENTAÇÃO
Neste Plano estão traçados o marco legal, o diagnóstico da realidade e as
ações finalísticas (objetivos e metas) que o município deverá realizar, tendo em vista
cada um dos direitos da criança afirmados pela Constituição Federal e pelo Estatuto
da Criança e do Adolescente, pelas leis que se aplicam aos diferentes setores, como
educação, saúde, assistência, cultura, convivência familiar e comunitária e outros
que lhe dizem respeito, consubstanciado em 13 temas:
1 — Crianças com Saúde;
2 — Educação Infantil,
3- A Famíiia e a Comunidade da Criança;
4 — Assistência Social às Crianças e suas Famílias;
5 — Atenção à Criança em Situação de Vulnerabilidade: Acolhimento Institucional,
Família Acolhedora e Adoção;
6 — Do Direito de Brincar ao Brincar de todas as Crianças;
7 — A criança e o Espaço: A Cidade e o Meio Ambiente;
8 — Atendendo à Diversidade: Crianças Negras, Quilombolas e Indígenas;
9 — Enfrentando as Violências Contra as Crianças;
10 — Assegurando o Documento de Cidadania a todas as Crianças;
11 — Protegendo as Crianças da Pressão Consumista;
12 - Controlando a Exposição Precoce aos Meios de Comunicação;
13 — Evitando Acidentes na Primeira Infância.
Ele deve ser entendido como expressão da vontade municipal de cumprir os
compromissos intemacionais assumidos pelo País e, também, os Planos e
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CONSELHO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE - CMDCA
compromissos nacionais, estaduais e municipais que, dado ao modelo federativo
brasileiro, têm eco nas municipalidades, em especial, o Plano Nacional pela Primeira
Infância, elaborado pela Rede Nacional Primeira Infância em processo colaborativo
envolvendo as organizações e especialistas que fazem parte da Rede, sendo
aprovado como política setorial pelo Conselho Nacional dos Direitos da Criança e do
Adolescente — Conanda na Assembleia de 14 de dezembro de 2010.
Da mesma forma, este Plano foi construído num processo de vasta
participação social e política, à luz da diretriz constitucional expressa no 87º do Art.
227, de “participação da população, por meio de organizações representativas, na
formulação das políticas e no controle das ações em todos os níveis”, em seis
etapas: (a) discussão inicial das temáticas em encontro municipal envolvendo os
diversos atores da cidade que compõem o Sistema de Garantia de Direitos da
Cidade; (b) criação e dinamização de Grupos de Trabalhos temáticos do qual
participaram organizações governamentais e não governamentais, especialistas,
técnicos, educadores etc. nos diversos direitos da criança; (c) realização da oficina
“O Olhar da Criança sobre o Mundo”, com a participação de 26 crianças entre três e
cincos anos de idade, com o objetivo de enriquecer as discussões e o trabalho de
elaboração do Plano Municipal com o olhar das crianças; (d) análise e sugestões do
Conselho do Plano Municipal pela Primeira Infância, em reuniões específicas para
este fim; (e) análise e sugestões envolvendo os participantes dos Grupos de
Trabalho e convidados; e (f) aprovação do Plano no Conselho Municipal dos Direitos
da Criança e do Adolescente em plenária do dia 05 de Maio de 2015.
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SECRETARIA MUNICIPAL DO DESENVOLVIMENTO SOCIAL E DO TRABALHO
CONSELHO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE - CMDCA
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INTRODUÇÃO
O senso comum afirma que “a criança é o cidadão do futuro”. A pequena
frase que parece verdadeira carrega consigo um equivoco e um preconceito. Atribuir
valor e importância apenas à vida adulta, com seus status, profissões e realizações
é um grande erro, pois reduz a cidadania a uma única parte da vida,
desconsiderando tudo o que antecede e confere à infância uma espécie de pré-
cidadania ou simplesmente uma fase de preparação para a vida adulta.
Essa visão se vale de uma ideia preconceituosa, na qual as crianças são
desprovidas da capacidade de opinar e de fazer escolhas e devem, por conseguinte,
estar sempre sob o cuidado e a tutela dos adultos, cumprindo ordens e acatando as
proibições e, ainda, que o objetivo de todo esse cuidado é com o que a pessoa será
no futuro. De forma contrária, compreendemos a criança como sujeito social,
possuindo capacidade de ação, opinião, interpretação e invenção. Mais que uma
preparação para a vida adulta, a condição peculiar de desenvolvimento, presente na
infância, especialmente nos seis primeiros anos de vida, atende à sua formação de
personalidade, de descoberta e de entendimento do mundo. Portanto, assim como
afirma o Plano Nacional pela Primeira Infância, ao investir na criança devemos
considerar o valor de sua vida presente, com suas relações, com suas descobertas
e realizações, mas também, atender à perspectiva do seu desenvolvimento com
vistas aos projetos futuros. A criança é ao mesmo tempo presente e futuro. As
propostas apresentadas neste documento assentam-se na concepção da criança
sujeito e é resultado coletivo dos Grupos de Trabalho (GTs) que se debruçaram
sobre a temática da primeira infância nos meses iniciais do ano de 2015, com base
em várias publicações, estudos e pesquisas, em especial o Plano Nacional pela
E;
PREFEITURA MUNICIPAL DE LAGARTO
SECRETARIA MUNICIPAL DO DESENVOLVIMENTO SOCIAL E DO TRABALHO í
CONSELHO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE - CMDCA
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can
unicef
Primeira Infância, que subsidiou todos os momentos de discussão, bem como a
experiência profissional na respectiva área em que atuam cada um dos membros
que compõem a comissão Intersetorial.
Uma construção coletiva sempre representa um desafio, já que envolvem
diferentes olhares e experiências, assim como os diferentes ritmos dos participantes,
dos temas e dos dinamizadores. Além disso, a dificuldade de se obter dados e
informações foi uma constante. Mesmo assim, a elaboração do texto teve o
envolvimento de entidades da sociedade civil, de órgãos governamentais, conselhos
e profissionais de diferentes setores. Enfim, o desafio superado foi a construção
coletiva do Plano Municipal pela Primeira Infância do Município de Lagarto, com a
elaboração do diagnóstico inicial da situação da primeira infância e das ações
finalísticas para a atenção integral e integrada da primeira infância prioritárias no
município. A metodologia principal foi pautar as ações pela orientação em redes,
fundamental para a articulação política, o fortalecimento das organizações.
Assim, estamos considerando como Sistema de Garantia de Direitos da
Criança e do Adolescente os órgãos já consagrados pelas legislações pertinentes:
Conselho Municipal de Direitos da Criança e do Adolescente e Conselho Tutelar,
Ministério Público.
O município de Lagarto abrange uma população de 94.861 habitantes,
sendo a terceira maior população do Estado. Conforme o censo realizado pelo IBGE
48,49% da população reside na zona rural, já a zona urbana tem 51,51%. Dividida
em partes, pode-se perceber que a população masculina é de 46.489 (49,01%) e a
feminina é de 48.372 (50,99%). A porcentagem de pessoas que se declararam de
cor branca é de 30,52%, parda 61,92%, preta 6,26%, amarela 1,07% e indígena
0,23%. A faixa etária da população é de crianças de O a 9 anos, 16,31%,
adolescentes de 10 a 14 anos, 10,41%, jovens de 15 a 19 anos, 10,06%, adultos de
20 a 59 anos, 52,73% e idosos acima de 60 anos, 10,49%.
Em relação ao número de famílias distribuídas em domicílios particulares
ocupados é de 27.664, com uma média de 3,43 por domicílio, isto é, podemos dizer
que a cidade possui quase 94 mil familias em seu território. Nesse documento é
a 8.
PD so
PREFEITURA MUNICIPAL DE LAGARTO
SECRETARIA MUNICIPAL DO DESENVOLVIMENTO SOCIAL E DO TRABALHO
CONSELHO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE - CMDCA
ame
Eid
preciso ter prioridade e atentar-se a entender como sobrevivem essas famílias e
analisar os resultados obtidos é um bom caminho. Vários são os dados obtidos pelo
IBGE, em resumo os citados acimas dão um norte principal para as informações
precisas em relação ao quantitativo proposto.
%
PREFEITURA MUNICIPAL DE LAGARTO
SECRETARIA MUNICIPAL DO DESENVOLVIMENTO SOCIAL E DO TRABALHO
CONSELHO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE - CMDCA
CRIANÇA COM SAÚDE
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SECRETARIA MUNICIPAL DO DESENVOLVIMENTO SOCIAL E DO TRABALHO i
CONSELHO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE - CMDCA
INTRODUÇÃO/MARCO LEGAL
No primeiro ano de vida a Mortalidade Infantil é considerada mundialmente
um indicador de qualidade de vida e desenvolvimento da população. Segundo OMS,
entre 1990 e 2007, o Brasil reduziu a taxa de mortalidade infantil em 59,7%, ou seja,
de 47,1 para 19,3/1.000 nascidos vivos. Diante de valores distantes do almejado, um
dos oito Objetivos do Desenvolvimento do Milênio era reduzir a mortalidade infantil
para 17,9 óbitos por mil até 2015. No Brasil, em 2014 a taxa de mortalidade infantil
apresentou-se ainda menor, com 16,8/1.000, cumprindo a meta pactuada.
A mortalidade infantil é dividida em dois componentes: o neonatal, que são os
óbitos de crianças nascidas vivas, ocorridos no período de O a 27 dias completos, e
o pós-neonatal, que corresponde ao risco de óbitos ocorridos a partir de 28 dias de
vida até o final do primeiro ano.
Quadro 3 — Número de óbitos em menores de um ano por grupo etário e coeficiente
de mortalidade infantil. Lagarto, 2007 a 2014*.
Neonatal Neonatal Pós Infantil | Coeficiente
precoce Tardia Neonatal | (<1ano) de
(<7 dias) (7 a27 dias) | (28 a 364 Mortalidade
Infantil
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Percebemos que o Coeficiente de Mortalidade Infantil não foi constante
durante o período avaliado. Em 2009 houve uma redução significativa, de 23,8/1.000
para 13,6/1.000 nascidos vivos. Nos demais anos oscilou entre 14 a 10 mortes por
1.000 nascidos vivos, e pontualmente em 2013 apresentou a menor taxa nos últimos
anos — 10,7/1000.
Uma análise da causa de óbitos realizada pelo Ministério da Saúde durante o
ano de 2006 observou que 71% dos óbitos infantis no Brasil poderiam ter sido
evitados por uma adequada assistência à gestante, no parto e ao recém-nascido. É
importante salientar o cuidado com a saúde da criança começa em sua gestação e
levar em conta como o bebê foi concebido, pois nem sempre são gestações
planejadas, o que pode comprometer o emocional da gestante. Muitas doenças em
crianças são acarretadas durante a gestação, que em muitos casos são cercados de
drogas e violências.
Conforme tabela acima, é possível observar que a Taxa de Mortalidade
Neonatal (que compreende os primeiros 27 dias de vida) de 2007 para 2013 teve
uma diminuição considerável. A estratégia em Lagarto vem sendo fomentar o
Comitê Municipal de Prevenção e Controle da Mortalidade Matema, avaliar as
circunstâncias de ocorrência de tais óbitos e propor medidas para a melhoria da
qualidade da assistência à saúde para sua redução, através de consultas de pré-
natal (habitual e Alto Risco) e puericultura, pois sabemos que não basta apenas
reduzir a mortalidade infantil, temos que ser vigilantes para mantermos os nossos
índices.
Atualmente, em Lagarto, existe uma maternidade que é referência da regional
para realização de parto de risco habitual e pré-natal de alto risco, sendo
responsável por uma média de 3.000 nascimento/mês, na qual 50% destes são
gestantes residentes do Município. Apesar de serem responsável pela realização do
pré-natal de alto risco, no momento do parto, essas gestantes são encaminhadas
para Aracaju, cidade localizada a 80 quilômetros de Lagarto. A Maternidade possui
uma Unidade Neonatal de Baixo Risco, Equipe composta de 02 médicos obstetras,
enfermeira obstétrica e pediatra, um Banco de Leite Humano e no ano de 2011
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recebeu o título de Hospital Amiga da Criança, que muito contribui para o Apoio,
Promoção e Proteção do Aleitamento Materno Exclusivo no Município.
Segundo o PNPI, o aleitamento materno é um fator crucial para o crescimento
e desenvolvimento adequado do bebê, sendo uma das ações mais eficientes na
redução da mortalidade infantil e no fortalecimento do vínculo entre mãe e filho. É
fundamental que sejam asseguradas às gestantes e ao bebê as condições
favoráveis de amamentação, em sintonia com a recomendação internacional de que
o aleitamento matemo seja exclusivo até os seis meses de idade e que, daí em
diante, outros alimentos sejam introduzidos de forma gradual, mantendo o leite
materno até os dois anos de idade. Atualmente existe um Banco de Leite Humano
em Lagarto, e em 2013 foi realizado uma Oficina de Formação de Tutoras da
Estratégia Amamenta e Alimenta Brasil, formando 10 enfermeiras e implantando a
estratégia em 04 UBS com o intuito de fortalecer a Política de Aleitamento Matemo e
Alimentação Saudável no Município.
Evidências científicas nos mostram que o aleitamento materno diminui em
13% as mortes de crianças abaixo de cinco anos por diarreia, pneumonia, sepses e
doenças alérgicas. Amamentar o bebê diminui o risco de doenças crônicas, tais
como: hipertensão, diabetes e obesidade, e o risco de câncer de mama na mãe que
amamenta. A matemidade do Município é um dos poucos hospitais do Estado do
Sergipe que possui o selo de “Hospital Amigo da Criança”, tendo como objetivo
promover e apoiar o aleitamento matemo, evitando a mortalidade infantil. O índice
do Aleitamento Matemo Exclusivo em menores de 04 meses no município vem
aumentando gradativamente nos últimos anos, permanecendo acima da média
nacional.
Recomendada pelo Ministério da Saúde como importante instrumento de
acompanhamento do crescimento e desenvolvimento, a Caderneta de Saúde da
Criança e as consultas de puericultura permitem detectar precocemente problemas
de nutrição e capacidade física e mental que podem afetar a sua saúde. Devem ser
disponibilizadas em todas as unidades de atenção básica, matemidades, hospitais e
consultórios médicos como medidas preventivas que podem, inclusive, reduzir
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custos com atendimentos de maior complexidade. Devido aos baixos números de
consulta de puericultura nos anos de 2012/2013, a Secretaria de Saúde realizou
várias estratégias de sensibilização e capacitação das Equipes de Saúde da Família
ocasionando um aumento de 50% das consultas em 2014.
É importante também levar em conta que a saúde da criança começa na
gestação, pois muitas doenças em crianças são acarretadas no processo de
gestação, por isso a necessidade de fortalecimento desta consulta, a fim de evitar
complicações para mãe e o bebê. As consultas de pré-natal de risco habitual no
Município de Lagarto são realizadas pelas Equipes de Saúde da Família, sendo
intercaladas entre médicos e enfermeiras.
As consultas pré-natais são de fundamental importância para uma boa
gravidez, devendo incluir a realização de diversos exames, dentre eles o teste de
HIV. Em Lagarto, é realizado o teste rápido para HIV e Sífilis, como rotina para todas
as gestantes na primeira consulta de pré-natal.
DIAGNÓSTICO DA REALIDADE
O PNPI nos coloca sobre a importância da articulação dos serviços de saúde
básica, os de educação e de assistência social, pois são estes que detectam
primeiro os sinais de risco para a criança. Em relação à articulação entre as
secretarias, identificamos a iniciativa envolvendo a Educação e a Saúde, o PSE
(Programa Saúde na Escola), que não abrange todas as escolas. Por exemplo, no
ano de 2014, várias ações do Programa Saúde na Escola tais como: avaliação
antropométrica; verificação da situação vacinal, sondagem da realização do teste da
orelhinha e do teste do olhinho; promoção e avaliação da saúde bucal, ações de
segurança alimentar e promoção da alimentação saudável, aplicação de flúor,
promoção da cultura de paz e de Direitos Humanos; identificação de educandos com
possíveis sinais de alteração na audição e identificação de educandos com
possíveis sinais de alterações de linguagem oral.
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Outra ação é o Projeto Creche Saudável, onde é realizado atividades
educativas, consulta de puericultura, escovação e aplicação de flúor a cada 03
meses nas crianças das creches Municipais de saúde pelas Equipes de Saúde da
Família, onde das 12 creches municipais, 07 foram contempladas.
A saúde da criança no municipio de Lagarto também é alcançada por meio de
ações de promoção e vigilância à saúde, através dos Programas de Suplementação
de Ferro, Vitamina A e Vacinação. A Cobertura Vacinal das vacinas tetravalente
DTP+Hib/Pentavalente em crianças menores de um ano de idade, tinha como meta
atingir 95% da cobertura no ano de 2014, contudo, ficou abaixo do pactuado,
atingindo uma cobertura de 90 %.
A rede de estabelecimentos de saúde de acordo com informações da
Secretaria Municipal de Saúde — atualizadas em 2014, observamos a existência de
15 Unidades Básica de Saúde, sendo 02 Clínicas de Saúde da Família, Zoonose,
Vigilância Sanitária e Epidemiológica, Centro de Testagem e Aconselhamento,
incluindo 02 CAPS (CAPS-AD E CAPS-l, 01 Residências Terapêutica, 01 Centro de
Especialidades Médicas, Centro de Fisioterapia, Laboratório Municipal. O Município
de Lagarto dispõe do Ambulatório em Saúde Mental com profissionais de Psicologia,
Psiquiatria e Neurologia, onde além dos atendimentos individuais e grupos, o
ambulatório faz um trabalho específico com os Autistas. Para o ano de 2015 está
prevista a implantação do CAPS Infantil.
Com base nas informações levantadas, observamos que a saúde de Lagarto
vem avançando, porém, ainda tem muito que avançar em relação ao atendimento às
gestantes, aos recém-nascidos e à primeira infância, para evitar algumas das
situações encontradas, que faz com que o município ainda não acompanhe os
resultados almejados.
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ACÕES FINALÍSTICAS
Atendimento pré-natal:
1) Garantir a realização de seis ou mais consultas, incluindo a realização do
teste de HIV e demais exames laboratoriais,
2) Fortalecer a capacidade técnica, o tratamento e a qualidade da atenção
durante a consulta de pré-natal;
3) Garantir as imunizações necessárias para a proteção das gestantes e do
bebê durante o pré-natal.
Atenção obstétrica e neonatal humanizadas
1) Assegurar o direito à presença do acompanhante durante o trabalho de parto,
no parto e pós-parto, conforme a Lei nº. 11.108/2005 e ao Alojamento
Conjunto, inclusive na rede privada.
2) Garantir assistência adequada nas maternidades à hora do parto, evitando
contratempos que fazem com que a gestante percorra uma via crucis à
procura de vaga.
3) Assegurar a presença de um pediatra treinado em reanimação neonatal em
todos os partos institucionais.
4) Garantir, quando necessário, a realização do teste rápido para HIV no dia do
parto.
5) Garantir, antes da alta, o agendamento da consulta de puericultura e de
puerpério ou o deslocamento de profissional, em especial da atenção básica,
até a residência da puérpera e do recém-nascido, visando reduzir os riscos de
mortalidade neonatal.
6) Garantir vacinação da puérpera e do recém-nascido antes da alta.
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Aleitamento materno e alimentação infantil.
1) Implantar a REDE AMAMENTA em 30% das UBS de acordo com o número
de tutores no município;
2) Capacitar ESF em Manejo do Aleitamento Materno;
3) Realizara visita domiciliar ao binômio mãe-bebê pela ESF na 1º semana pós-
alta da maternidade — Primeira Semana de Saúde Integral,
4) Introduzir nos grupos de gestantes a temática Aleitamento Materno no último
trimestre de gestação;
5) Realizar capacitação em Aleitamento Matemo com 100% das vacinadoras da
SMS.
Alimentação saudável, combate à desnutrição e anemias carências e
prevenção do sobrepeso e obesidade infantil;
1) Garantir oferta de Vitamina A e Suplementação de Ferro;
2) Capacitar Equipe da Maternidade sobre administração de Vitamina A em
puérpera;
3) Ampliar o número de puericulturas em crianças menores de 2 anos;
4) Realizar campanhas de informação, educação e comunicação para uma
alimentação adequada em quantidade e qualidade, promovendo práticas
alimentares e estilos de vida saudáveis.
Vigilância à saúde pela equipe de Atenção Básica
1) Implementar as visitas na primeira semana pós-alta da maternidade.
2) Abrir agenda para atendimento de puericultura a partir da visita da primeira
semana;
3) Realizar atendimento de puericultura em creches a cada 04 meses de
abrangência das ESF;
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4) Desenvolver o Projeto Creche Saudável para atendimentos de puericultura
em creches não localizadas em área de abrangência de ESF; &,
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“A criança deve ser vista como única e singular e como um sujeito
ativo que tem possibilidades de ir mais além às mais diferentes
linguagens. É justamente ai que está à beleza da vida.”
Marília Dourado
Redsolares
INTRODUÇÃO/MARCO LEGAL
A educação é a ferramenta para uma mudança positiva na sociedade, para
desenvolver uma geração de individuos responsáveis e contribuir para o
desenvolvimento de bons seres humanos, pois, com ela garantimos nosso
desenvolvimento social, econômico e cultural. Dela depende o progresso nas
ciências, a inovação tecnológica e a invenção do futuro. Com isso a educação se
constitui como direito fundamental e essencial ao ser humano.
A Educação Infantil no Brasil é uma modalidade da Educação Básica que
atende pedagogicamente crianças com idade entre zero a cinco anos e onze
messes.
De acordo com a Lei de Diretrizes e Base da Educação Nacional (LDB, Lei
nº 9,394, seção |, Art29), a Educação Infantil é oferecida para, em complementação
à ação da família, proporcionar condições adequadas de desenvolvimento físico,
emocional, cognitivo e social da criança e promover a ampliação de suas
experiências e conhecimentos, estimulando seus processos de transformação da
natureza pela convivência social.
Educação infantil deve ser concebida por todas as crianças fazendo cumprir
o papel socializador, desenvolvendo suas identidades através de interações.
Portanto educar significa propiciar situações de cuidados, brincadeiras e
aprendizagens orientadas de forma integrada, que contribuam pra o
desenvolvimento de capacidades infantis de relação interpessoal, atitude de
aceitação, respeito e confiança, e acesso aos conhecimentos da realidade social e
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Sendo assim, o objetivo da Educação Infantil é desenvolver algumas
capacidades como: ampliar relações sociais na interação com outras crianças e
adultos, conhecer seu próprio corpo, brincar e se expressar das mais variadas
formas, utilizar diferentes linguagens para se comunicar, entre outros.
Neste plano partiremos com a Constituição Federal de 1988. Onde, cita o
direito da criança e do adolescente estabelecidos pelo Art. 227, que prevê como
dever da família, da sociedade e do estado assegurar à criança, ao adolescente e ao
jovem, com absoluta prioridade, o direito a vida, à saúde, à alimentação, à
educação, entre outros.
Além do artigo citado no parágrafo acima da Constituição Federal de 1988, o
direito à educação também é encontrado nos artigos abaixo:
- Art 205: a educação direito de todos e dever do estado e da família.
- Art. 206, | ao Vik o ensino será ministrado com base nos seguintes
princípios: igualdade de condições para o acesso e permanência na escola;
liberdade de aprender, ensinar, pesquisar e divulgar o pensamento, a arte e o saber,
pluralismo de ideias e de concepções pedagógicas, e coexistência de instituições
públicas e privadas de ensino; gratuidade de ensino público em estabelecimentos
oficiais; valorização dos profissionais do ensino, garantidos, na forma da lei, planos
de carreira para o magistério público, com piso salarial profissional e ingresso
exclusivamente por concurso público de prova e título; gestão democrática do ensino
público; garantia de padrão de qualidade.
- Art 208, |, IV, Vik o dever do Estado com a educação será efetivado
mediante a garantia: de educação básica e obrigatória a partir dos 4 anos de idade;
atendimento em creche e pré-escola para crianças de até 5 anos de idade;
programas suplementares de material didático escolar, transporte, alimentação e
assistência à saúde.
- Art. 208, $1º e 2º, o acesso ao ensino obrigatório e gratuito é direito público
subjetivo. O não oferecimento do ensino obrigatório pelo Poder Público ou a sua
oferta irregular, importa responsabilidade da autoridade competente.
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- Art 208, 83º: compete ao Poder Público recensear os educandos no ensino
obrigatório, fazer-lhes a chamada e zelar, junto aos pais ou responsáveis, pela
frequência à escola.
- Art. 211: a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios organizarão
em regime de colaboração.
- Art 211, 82º os Municípios atuarão prioritariamente no ensino fundamental
e na Educação Infantil.
- Art 213: os recursos públicos serão destinados às escolas públicas,
podendo ser dirigidos às escolas comunitárias, confessionais ou filantrópicas, sem
fins lucrativos.
Em seguida, nos referimos à da Lei Orgânica de Lagarto - LOM (2005), que
também assegura o direito das crianças já mencionadas.
No capítulo sobre educação da LOM, encontra-se as seguintes garantias
para a primeira infância:
- Art. 76: a educação é direito de todos e dever do município e da família, será
promovida e incentivada com a colaboração da sociedade, visando o pleno
desenvolvimento da pessoa, seu preparo para exercício da cidadania e sua
qualidade para o trabalho.
- Art 77,1 NY, Vi no ensino será ministrado com base nos seguintes
princípios: a igualdade de condições para o acesso e permanência escolar,
liberdade de aprender, de ensinar, pesquisar e divulgar o pensamento, a arte e o
saber; valorização dos profissionais do ensino; garantia de padrão de igualdade em
toda a rede de ensino municipal.
- Art 78: o Município manterá o seu sistema de ensino em colaboração com a
União e o Estado, atuando, prioritariamente, no Ensino Infantil e Fundamental.
- Art 79: integra o atendimento ao educando os programas suplementares de
material didático, transporte, alimentação e assistência à saúde.
Agora, iniciaremos o parágrafo, com a Lei federal nº 8.069 / 1990 — o
Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), que, partindo da Constituição Federal,
Art. 227, implanta a “Doutgina de Proteção Integral”, garantindo a criança e o
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adolescente os seus direitos, entre eles o direito a educação. A garantia de
prioridade é vista no parágrafo único do artigo 4º, que compreende:
- primazia de receber proteção e socorro em quaisquer circunstâncias;
- precedência do atendimento nos serviços públicos ou de relevância pública;
- preferência na formulação e na execução das políticas públicas;
- destinação privilegiada de recursos públicos nas áreas relacionadas com a
proteção à infância e à juventude.
O ECA, estabelece que é dever do Estado, da família e da sociedade
garantir o direito de crianças e adolescentes à liberdade, a dignidade, à convivência
familiar e comunitária, à saúde, à educação, à cultura ao esporte, ao lazer, entre
outros.
Confira a íntegra dos artigos do ECA que dispõem sobre o “Direito à
educação, à cultura, ao esporte e ao lazer”, destinado a primeira infância:
- Art 53,111, V: a criança e o adolescente têm direito à educação: igualdade
de condições para acesso e permanência na escola: direito a ser respeitado por
seus educadores; e direito aos pais ou responsáveis tomarem ciência do processo
pedagógico e participarem das propostas educacionais.
- Art 54, NV, Vit é dever do Estado o atendimento em creche e pré-escola
para crianças de zero a seis anos; programas suplementares de material didático
escolar, transporte, alimentação e assistência à saúde.
- Art 54, 81º e 2º o acesso ao ensino obrigatório e gratuito é direito público
subjetivo. O não oferecimento do ensino obrigatório pelo Poder Público ou sua oferta
irregular, importa responsabilidade da autoridade competente.
- Art. 54, 83º recensear os educandos no ensino obrigatório fazer-lhes a
chamada e zelar pela frequência à escola.
- Art 56, os dirigentes de estabelecimentos de ensino comunicarão ao
Conselho Tutelar os casos de maus-tratos envolvendo seus estudantes; reiteração
de faltas injustificadas e evasão escolar, entre outros.
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Por fim, temos a Lei Federal nº 9.394/1996 — a Lei de Diretrizes e Bases da
Educação Nacional (LDB) —- que comenta a educação de maneira bastante
abrangente, conforme pode ser visto a seguir:
Art 1º — A educação abrange os processos formativos que se desenvolvem
na vida familiar, na convivência humana, no trabalho, nas instituições de ensino e
pesquisa, nos movimentos sociais e organizações da sociedade civil e nas
manifestações culturais.
Art 2º — A educação, dever da família e do Estado, inspirada nos princípios
de liberdade, e nos ideais de solidariedade humana, tem por finalidade o livre
desenvolvimento do educando, seu preparo para o exercício de sua cidadania e sua
qualificação para o trabalho.
Art. 3º - princípios: igualdade para acesso e permanência; pluralismo de ideias
e concepções; gratuidade do ensino público; valorização do profissional de
educação; gestão democrática; garantia de padrão de qualidade; valorização da
experiência extraescolar, consideração com diversidade étnico-racial, entre outros.
Art 4º - Dever do Estado: garantia de educação básica obrigatória a partir da
pré-escola (quatro anos de idade); atendimento gratuito em creches e pré-escolas às
crianças de até cinco anos de idade; programas suplementares de material didático-
escolar, transporte, alimentação e assistência à saúde.
Art 5º - o acesso à educação básica obrigatória é direito público subjetivo,
podendo qualquer pessoa, instituição ou Ministério Público acionar o poder público
para exigi-lo.
Art. 5º, $1% compete ao município recensear a população em idade escolar,
fazer-lhes a chamada pública; zelar pela frequência escolar.
Art 11 — é Incumbência dos municípios organizar, manter e desenvolver os
órgãos e instituições do seu sistema de ensino; exercer ação redistributiva em
relação às suas escolas; baixar normas para os seus sistemas de ensino; autorizar,
credenciar e supervisionar os estabelecimentos de seu sistema de ensino; oferecer
a educação infantil.
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Temos, assim, que a Educação Infantil é a primeira etapa da educação
básica. Conforme enfatiza o Plano Nacional pela Primeira Infância :
Esta não pode mais se constituir a partir do ensino dito
“fundamental”, pois, este já é considerado a segunda etapa do
processo educacional da pessoa, construído sobre as estruturas
psicomotoras, afetivas, sociais e cognitivas dos primeiros cinco ou
seis anos de vida.
A importância dos primeiros anos de vida na formação do sujeito é
amplamente reconhecida pela neurociência, pedagogia e psicologia. Para o PNPI
“descuidar desse período é mais perdulária e a mais injustiça atitude que se pode
tomar contra o ser humano e contra o país”.
O Plano Nacional ainda traz que:
Intervir nessa primeira etapa, com um programa de Educação Infantil
de qualidade, é uma estratégia inteligente e eficaz, como atestam
pesquisas recentes, pois, garante uma vida mais plena para toda
criança de qualquer ambiente sócio-econômico, possibilitando que as
crianças vivam uma infância mais feliz, sedimenta a base do
desenvolvimento pessoal posterior, assegura maior resultado na
educação escolar, traduzido em melhor aprendizagem no ensino
fundamental e médio. (PLANO NACIONAL PELA PRIMEIRA
INFÂNCIA)
Além disso, sabemos que é na Primeira Infância que se constrói a base
sólida para uma boa educação, onde irá trazer bons frutos para o desenvolvimento
futuro, garantindo a todas as crianças e jovens itinerários educacionais de sucesso
ao longo da vida. Portanto, é uma questão de direito do Poder Público assegurar
políticas eficazes para o atendimento à Primeira Infância, buscando estratégias para
implementação e acompanhamentos nas unidades de ensino.
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DIAGNÓSTICO DA REALIDADE
A Lei de Diretrizes e Base da Educação Infantil garante a assistência gratuita
a criança em creche (0 a 3 anos) e nas pré-escolas (4 e 5 anos). A Educação Infantil
passa a ser reconhecida como a primeira etapa da educação básica, tem como
finalidade o desenvolvimento integral da criança em seus aspectos físicos,
psicológicos, intelectual e social, complementando a ação da famíia e da
comunidade, conforme vimos no Art. 29 da LDB.
Como recorda o Plano Nacional Pela primeira Infância, “A oferta da educação
Infantil é dever do Estado e deve ser assegurada a toda criança que dele necessita
ou por ela demande, por meio de sua família ou de seus responsáveis” A
obrigatoriedade constitucional da pré-escola, introduzida pela Ementa Constitucional
nº 59/2009, a Educação Infantil é um direito cuja matricula tornou-se obrigatória para
todas as crianças a partir dos quatro anos de idade. A obrigatoriedade aos pais se
agrega à obrigatoriedade da oferta de vagas nas redes publicas municipais de
ensino, que deverá ser garantida pelos gestores públicos, segundo prazo definido na
emenda, até 2016.
De acordo com o Censo Demográfico do IBGE (2010), o município de Lagarto
apresenta uma população de 8.814 crianças, que corresponde a 9,29% de sua
população total sendo que 5.649 são crianças na faixa etária de O a 3 anos de idade
e 3. 165 são crianças na faixa etária de 4 e 5 anos. O quadro abaixo mostra a
população do Município de Lagarto de O a 5 anos no período de 2000 a 2010.
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LOCALIZAÇÃO/ 0A3 4A5 0A5 POPULAÇÃO
FAIXA ETÁRIA ANOS ANOS ANOS TOTAL
2007 Maiol) al 4.612 44.880
2.875
y En 4.474 48.867
1.988 | 5900 | 42.807
2007 2.840 1.660 [a | 43.699
iii 2010 2.774 MiadÊ 4.340 45.982
7.416 3.784 12.000 E |
2007 5.789 Elin 9112 88.579
FONTE: IBGE/Censo educacional 2000, 2010 e contagem 2007
URBANA
Pelo quadro acima é possível ver que embora Lagarto tenha num período de
10 anos um aumento populacional de aproximadamente 11%, registra-se uma
queda tanto na zona rural quanto na zona urbana de crianças na faixa etária de O a
5 anos por conta da queda na taxa de fertilidade e natalidade no município.
O atendimento educacional as crianças na faixa etária de O a 5 anos em
Lagarto é feito pela rede pública municipal de ensino, por unidades escolares
mantidas por entidades filantrópicas e pela rede privada. Vale ressaltar que,
algumas dessas unidades não estão regulamentadas junto ao conselho municipal de
educação e com isso, não tem suas matrículas contabilizadas no censo escolar.
Portanto, a rede oficial de unidades que oferta a educação infantil em Lagarto está
distribuída da seguinte forma:
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UNIDADES DE ENSINO
NIVEL/ETAPA Rede Rede Confessional
Municipal Privada Filantrópica
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[EE Erro Fsemenal | 5 |
E
E
Ed Infantil + Ensino Fundamental
TOTAL
Fonte: COINES/SEMED 2014
As 12 unidades de Educação Infantil estão situadas ou na sede do município
ou em povoados de grande concentração populacional como Colônia Treze, Brasília,
Brejo, Jenipapo e Olhos D'água. Além das unidades citadas no quadro acima, estão
em execução cinco obras de construção de unidades de Educação Infantil realizada
com a assistência financeira do Govemo Federal através do programa
PROINFÂNCIA. Todas essas unidades serão localizadas na zona urbana.
Na rede municipal de Lagarto, no ano de 2013, apenas uma unidade de
ensino de Educação Infantil tinha matrículas de creche em tempo integral, pois a
maioria das turmas de creche funciona em tumo parcial. Temos também uma única
unidade de Educação Infantil, situada na sede que dispõe de sala multifuncional
para o atendimento especial individualizado de crianças com deficiência intelectual e
transtornos globais do desenvolvimento.
Verifica-se, no quadro a seguir, a taxa de matrícula da Educação Infantil do
município de Lagarto no período de 2010 a 2014.
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CONSELHO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE - CMDCA
Rede el sas Him a
Municipal
Rede 379 680 | 276
Privada
nso Educacional 2010 a 2014
Pelo quadro acima, é possível ver que a rede municipal de Lagarto responde
por 70% da matrícula, que está em leve desaceleração. Por outro lado, nota-se o
aumento de matrículas na rede privada. A taxa de atendimento educacional para
essa faixa etária atinge hoje 86,4% na etapa pré-escola e 17,5% na etapa creche,
números que se encontram um pouco acima da média estadual e regional.
O quadro abaixo mostra o percentual da população de O a 5 anos que
frequenta a escola em 2012
e md
O
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Fontes: Estado, Região e Brasil — IBGE/PNAD 2012; Município — IBGE/Censo Populacional 2010
Em relação à “frequência escolar”, os professores e gestores das unidades
junto com a Secretaria de Educação atuam em conjunto com o Ministério Público e o
AL 408
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Conselho Tutelar, para buscar informações sobre quais motivos os alunos não estão
frequentando as escolas.
Considerando os dados apresentados, para que o município atenda a todas
as matrículas de 4 a 5 anos, é preciso que se garanta hoje o preenchimento de
aproximadamente quatrocentas vagas ou 20 turmas de pré-escola. Já nas creches,
exigiria a necessidade de praticamente quadruplicar a oferta de vagas para o
atendimento integral a toda população nesta faixa etária.
Uns dos desafios que se apresenta à gestão pública para garantir o exercício
do direito fundamental à educação é promover o acesso às crianças de O a 5 anos
no município de Lagarto, pois as crianças e suas famílias devem encontrar nas
unidades de Educação Infantil um ambiente adequado e humano que promova
experiências e situações planejadas institucionais, de modo a tornar acessivo todos
os bens culturais e educacionais socialmente construídos e necessários para
melhorar a qualidade de vida.
Nesse sentido, as escolas do município de Lagarto que oferecem a Educação
Infantil são desapropriadas no que se refere às suas condições físicas e estruturais.
Com exceção de três unidades construídas há menos de dez anos, e as unidades
em construção do PROINFÂNCIA, as demais escolas municipais requerem
adaptações e melhorias para que possam se adequar aos parâmetros dos
indicadores nacionais de qualidade da educação infantil.
No que se refere aos materiais pedagógicos e de ludicidade disponíveis nas
unidades escolares são insuficientes para o atendimento da demanda, com isso as
escolas se sofrem na elaboração de seus planos de aplicação de recursos e as
iniciativas da gestão municipal no sentido de formular parcerias com o governo
federal, através do seu Plano e ações Articuladas. Além da assistência financeira do
PAR que atendem as escolas infantis, o município conta com repasse de recursos
do Programa de apoio às creches, voltado para os alunos de O a 48 meses que
estudam nas escolas municipais e filantrópicas e que são beneficiárias do Programa
Bolsa Família.
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Os professores de educação alocados nas escolas e turmas do município de
Lagarto apresentam a seguinte realidade conforme o quadro abaixo.
Ensino Ensino Médio - Ensino
Fundamental Normal/Magistério Ensino Médio Superior
[=| na [um[ + [use] te [om [ 1 jump
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O quadro acima traz o histórico da formação dos professores da Educação
Infantil de Lagarto. Como se pode observar, nos últimos cinco anos houve um
pequeno aumento no número de professores na Educação Infantil. Por outro lado, o
quadro de formação dos professores passou por grandes mudanças. No ano de
2013, havia mais de 50% dos professores com formação superior atuando em
turmas da Educação Infantil. Se forem acrescentados os 22% com ensino médio na
modalidade normal, são 76% dos docentes habilitados para a área em que atuam.
Os professores que têm apenas o Ensino Fundamental ou o Ensino Médio
técnico correspondem a 24% do total. No caso do Ensino Médio, é necessário
observar um considerável aumento no número de professores com esta formação.
A SEMED, com o objetivo de oferecer formação continuada para todos os
profissionais da Rede Municipal de Ensino, consolidou um plano de formação para
os professores da Educação Infantil que teve início em 2013. O curso foi organizado
em três momentos, um para cada duas regionais de ensino, atendendo 150
professores. Essa divisão visou a atender às especificidades de cada grupo.
Considerando as novas unidades educacionais da educação Infantil, estima-se que
haverá um acréscimo na oferta em torno de 10%.
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As unidades que fazem parte do Sistema Municipal de Educação recebem
supervisão e acompanhamento de uma equipe de supervisores. De acordo com a
SEMED, a Supervisão Escolar tem como objetivo principal o assessoramento, o
acompanhamento, a orientação e prática que envolvam o ensino-aprendizagem, no
âmbito das escolas municipais de Educação Infantil.
O acompanhamento e supervisão das unidades de Educação Infantil
acontecem de forma mensal, com visitas em que são observados os seguintes
aspectos: condições físicas do prédio escolar, recursos humanos, práticas
pedagógicas e o desenvolvimento administrativo.
Tendo em vista que os estabelecimentos de Educação Infantil complementam
a educação recebida pala criança e na comunidade, é imprescindível que famílias e
profissionais responsáveis pelo atendimento às crianças atuem articuladamente
suas expectativas, necessidades, valores e saberes. Desta forma, a existência de
Conselho Escolar é essencial, pois, é um importante instrumento de participação e
fiscalização na gestão escolar, objetiva favorecer a autonomia da escola,
administrando junto com a equipe diretiva, os recursos a ela destinados. Seus
membros, à exceção do diretor escolar, são escolhidos através de pares.
Os cargos da equipe diretiva são estabelecidos como cargo de comissão,
com provimento por Decreto do Prefeito Municipal. A escolha do Diretor Escolar é
feita por indicação do Senhor Prefeito, porém está condicionada, nos termos da lei, à
participação e aprovação de candidatos em um processo de certificação ocupacional
para Gestor Escolar. O candidato a Diretor Escolar na rede municipal de Lagarto
deverá preencher alguns requisitos técnicos e se submeter a um exame de
certificação, que avalia habilidades e conhecimentos básicos sobre Gestão Escolar e
deverá apresentar um Plano de Metas para a unidade que pretende dirigir. A
aprovação do exame garantirá a credencial necessária para a investidura na função
e o Prefeito Municipal deverá proceder à escolha e nomeação dos diretores dentre
os candidatos certificados.
O Conselho Escolar marca a introdução de um novo modelo de gestão, onde
todas as pessoas ligadas à unidade escolar — professores, funcionários, estudantes,
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SECRETARIA MUNICIPAL DO DESENVOLVIMENTO SOCIAL E DO TRABALHO e
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pais ou responsáveis, pode se fazer representante e decidir sobre aspectos
relacionados à comunidade escolar.
Nas Escolas de Educação Infantil o conselho escolar acompanha o processo
Pedagógico (o planejamento e a execução), o recurso do Programa Dinheiro Direito
na Escola - PDDE, programa do Governo Federal, auxilia no planejamento e
execução dos eventos escolares, além de promover a integração da família com a
unidade por meio de reuniões e eventos planejados para este fim.
Por fim, para financiar a Educação Pública em Lagarto, a Prefeitura Municipal
utiliza como fonte de recursos as verbas do FUNDEB, assistência financeira do
governo federal através de programas do FNDE, os recursos do salário-educação,
do MDE, além de recursos próprios.
No quadro abaixo você encontra a aplicação de recursos gastos em educação
infantil no município de Lagarto para o ano de 2010 em 2010.
R$ 3.341.961,04
Aplicação total em educação — MDE: 25,32%
Despesas da educação em relação a outras áreas
R$ 1.417,74
FUNDEB Educação Infantil - 897% da despesa total com
educação
AÇÕES FINALÍSTICAS
1) Construir, ampliar e reformar prédios de Educação Infantil, adequando-os
ecologicamente e respeitando os padrões de qualidade de infraestrutura, definidos
na legislação vigente.
2) Autorizar o funcionamento das instituições de Educação infantil pública a partir
dos parâmetros estabelecidos pelo Município.
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3) Realizar, periodicamente um levantamento da demanda por creche para
população de até três anos, como forma de planejar a oferta e verificar o
atendimento da demanda manifestada.
4) Manter sistema de acompanhamento e supervisão da Educação Infantil da
Secretaria Municipal de Educação (SEMED), em parceria com o Conselho Municipal
de Educação, nos estabelecimentos que ofereçam esse nível de ensino.
5) Fortalecer o acompanhamento e monitoramento do acesso e da permanência das
crianças na Educação Infantil, em especial dos beneficiários de programas de
transferência de renda.
6)Amplar o número de sala multifuncional para atendimento especial
individualizados de crianças com deficiência e transtomos globais do
desenvolvimento.
7) Ampliar as condições de acessibilidade, materiais, equipamentos especializados e
formação continuada para todos os profissionais que atuam com crianças especiais
nas instituições.
BjAssegurar condições adequadas para o bem-estar da criança, seu
desenvolvimento físico, lingúístico, emocional, cognitivo e social de modo a
promover e ampliar experiências e conhecimentos.
9) Promover formação continuada com diretores e coordenadores da Educação
Infantil no intuito de orientar os professores na melhoria das ações pedagógicas.
10) Oferecer formação aos professores que atuam na educação Infantil com temas
diversos relacionados à realidade educacional do nosso município através de cursos
presenciais para melhoria permanente da qualidade no atendimento as crianças.
11) Promover oficinas, com os professores, sobre as ações lúdicas que contribuem
para o desenvolvimento de competências e habilidades das crianças nesse nível de
ensino.
12) Reorganizar a Proposta Pedagógica e Regimento Escolar, junto à equipe escolar
oportunizando intervenções diretas nas dificuldades que forem apresentadas.
13) Atualizar as propostas pedagógicas das instituições de Educação Infantil a cada
5 anos no sentido de que as mesmas possam promover avanços.
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14) Aplicar os recursos financeiros oriundos do PAR (Plano de Ações Articuladas) na
aquisição de brinquedos didáticos e de playground nas creches e pré-escolas.
Mapear as unidades de educação infantil, através de levantamentos e dados
cadastrais para mantê-los sempre atualizados
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“[...] considera-se criança, para os efeitos desta Lei, a pessoa
até doze anos de idade incompletos, e adolescentes aquela
entre doze e dezoito anos de idade.”
Art 2º, Estatuto da Criança e do Adolescente
INTRODUÇÃO/MARCO LEGAL
Os marcos históricos apontam claramente como as práticas de nutrição, de
cuidados e educação estiveram sempre ligadas à noção predominante de infância.
Assim, é importante considerar que por um lado se observava a prática louvável: o
aleitamento materno; por outro a expressão de afeto era desejável, ora não, se
propunha uma educação privada, ora era considerada nefasta, ou seja, que poderia
causar uma desgraça.
Então se pode perceber que até o século XX, a sociedade brasileira abordava
o assunto da infância e da adolescência com dois olhares distintos: as crianças eram
vistas como uma questão de compaixão, isto é, eram destinadas ações beneficentes
de cunho filantrópico e religioso; e respectivamente os aos adolescentes, eram
destinadas ações de controle social e repressão. Esse tipo de política era amparada
tanto pelo Código de Menores quanto pelo princípio da doutrina da situação
irregular.
Ao decorrer dos anos e com o passar do tempo, as ciências se evoluíram, e
assim começaram a surgir várias concepções sobre o desenvolvimento humano, das
quais emergiram também práticas educativas e psicológicas a que as crianças e
adolescentes têm aos poucos sobrevivido. Foi então que, a partir dos anos 1970, foi
iniciada uma nova concepção para a questão relacionada à infância, pois com o
intuito de conferir a crianças e adolescentes uma ação destinada para um caráter de
cidadão composto por direitos, por isso foi garantido e aprovado pela Constituição
Federal de 1988, junto ao Art 227 que prevê:
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Art. 227 — É dever da família, da sociedade e do Estado assegurar à
criança e ao adolescente, com absoluta prioridade, o direito à vida, à
saúde, à alimentação, à educação, ao lazer, à profissionalização, à
cultura, à dignidade, ao respeito, à liberdade e à convivência familiar
e comunitária, além de colocá-los a salvo de toda forma de
negligência, discriminação, exploração, violência, crueldade e
opressão.
Com base ainda nesse artigo citado acima, outros parâmetros são colocados
para que sejam assegurados os direitos, tais como:
- estímulo ao acolhimento, sob a forma de guarda, de criança ou adolescente
órfão ou abandonado (Art 227, 839.
- Punição severa ao abuso, a violência e a exploração sexual da criança e do
adolescente (Art 227, 849).
- A adoção será assistida pelo Poder Público, na forma da lei, que
estabelecerá casos e condições de sua efetivação por parte de estrangeiros (Art.
227, 859.
- Igualdade entre filhos, havidos ou não da relação do casamento, ou por
adoção (Art 227, 869.
Essas considerações apontam para o caráter social, histórico e ideológico da
noção de desenvolvimento humano, o qual, cada vez mais, está assumindo um
cunho relacional que leva em conta as influências sociais, econômicas e culturais
nos múltiplos níveis de proximidade da criança (MCLOYD, 1998, p.188). E que a
assistência social deve estar atenta as diretrizes impostas pela Constituição federal
em relação à universalidade, democratização, descentralização e competência, pois
esses são de fundamental importância para o desenvolvimento de crianças e
adolescentes. Partindo desse pressuposto, o Art 203 determina que a assistência
social será prestada a quem dela necessitar, independentemente de contribuição à
seguridade social, e estabelece seus objetivos:
- a proteção à família, à maternidade, à infância à adolescência e à velhice;
- O amparo às crianças e adolescentes carentes;
Do 46
A
- a promoção da integra ao mercado de trabalho;
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- a habilitação e reabilitação das pessoas portadoras de deficiência e a
promoção de sua integração à vida comunitária;
- a garantia de um salário mínimo de benefício mensal à pessoa portadora de
deficiência e ao idoso que comprovem não possuir meios de prover a própria
manutenção ou de tê-la provida por sua família, conforme dispuser a lei.
Já o Art. 204 define utiliza-se das seguintes as diretrizes em relação a área da
assistência social: descentralização político-administrativa, cabendo a coordenação
e as normas gerais à esfera federal e a coordenação e a execução dos respectivos
programas às esferas estadual e municipal, bem como a entidades beneficentes e
de assistência social, Il - participação da população, por meio de organizações
representativas, na formulação das políticas e no controle das ações em todos os
níveis. - despesas com pessoal e encargos sociais; Il - serviço da dívida; Ill -
qualquer outra despesa corrente não vinculada diretamente aos investimentos ou
ações apoiadas.
Por conseguinte, o Congresso Nacional, nos anos 90, aprovou a lei nº 8.069,
considera como ECA (Estatuto da Criança e do Adolescente), lei esta que foi
elaborada a partir de ampla discussão na sociedade, que envolveu grandes
organizações sociais de todo o país, o Brasil. Então, assim o ECA estabelece
diretrizes, normas e direitos da proteção integral, isto é, a criança deixa de ser
analisada como um ser incapaz, passando a ser “um cidadão de diretos”.
Existem os cincos direitos que são fundamentais a infância e adolescência,
definidos pelo ECA, que seriam o direito à convivência familiar e comunitária, que
são expostos resumidamente abaixo pelos seguintes artigos da lei:
- Ser criado e educado no seio da família e excepcionalmente em familia
substituta (Art. 19).
- Direitos iguais para filhos adotados naturais (Art. 20).
- Poder familiar exercido em igualdade condições por pai e mãe (Art 21).
- Ãos pais incumbe dever de sustentar guarda e educação (Art. 22).
- À falta ou carência de recursos materiais não constitui motivo suficiente para
perda ou suspensão do pátrio poder (Art 23).
8 47
PREFEITURA MUNICIPAL DE LAGARTO $
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- Inclusão em programas oficiais de auxílio (Art 23, Parágrafo Único).
Com o intuito de regulamentação, os artigos 203 e da Constituição Federal,
foi anunciada uma nova Lei, a Lei Federal 8.742/1993, cnamada de Lei Orgânica da
Assistência Social (LOAS), como objetivo colocou a Assistência Social responsável
pelo direito do cidadão e dever do Estado, além de garantir a universalização dos
direitos sociais, segundo pode ser visto a seguir:
Art. 1º — A assistência social, direito do cidadão e dever do Estado, é Política
de Seguridade Social não contributiva que provê os mínimos sociais, realizada
através de um conjunto integrado de ações de iniciativa pública e da sociedade, para
garantir o atendimento às necessidades básicas.
Art 2º — A assistência social tem por objetivos:
|-a proteção à família, à maternidade, à infância, à adolescência e à velhice;
Il — o amparo às crianças e adolescentes carentes,
Il — a promoção da integração ao mercado de trabalho;
IV — a habilitação e a reabilitação das pessoas portadoras de deficiências e a
promoção de sua integração à vida comunitária;
V-a garantia de um salário mínimo de benefício mensal à pessoa portadora
de deficiência e ao idoso que comprovem não possuir meios de prover a própria
manutenção ou de tê-la provida por sua família.
Parágrafo único. Para o enfrentamento da pobreza, a assistência social
realiza-se de forma integrada às políticas setoriais, garantindo mínimos sociais e
provimento de condições para atender contingências sociais e promovendo a
universalização dos direitos sociais.
A partir dessas informações, analisou-se que no plano municipal, a Lei
Orgânica Municipal foi a primeira legislação que trata dos assuntos relacionados a
infância e a adolescência, bem como da assistência social. Com isso, esta lei
passou a ser obrigatória a partir da Constituição Federal e é considerada a lei
máxima no âmbito municipal.
No município de Lagarto, localizado no estado de Sergipe, a Lei Orgânica
Municipal (LOM) aprovada em 05 de abril de 1990 não traz inovações ao marco
8º
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Potro,
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unicef
legal, em muitas questões, como é o caso da política para a criança e o adolescente,
o texto é uma cópia literal do texto constitucional.
No capítulo da assistência social, encontram-se expressos os seguintes
direitos:
Art. 75 - O Município executará na sua circunscrição territorial, com recursos
de seguridade social, consoante normas gerais, os programas de ação
governamental na área de assistência social.
S 1º - As entidades beneficentes e de assistência social sediada no Município,
poderão integrar os programas referidos no “caput deste artigo.
8 2º - A comunidade, por meio de suas organizações representativas, terá
participação na formulação das políticas e no controle das ações em todos os níveis.
Assim, O que se pode complementar é que esta Lei no município está inteiramente
ligada a esses dois princípios.
DIAGNÓSTICO DA REALIDADE
A Lei Orgânica da Assistência social, esta que tem como sigla as letras
LOAS, estabelece em um parágrafo único a seguinte afirmação: “A assistência
social realiza-se de forma integrada às políticas setoriais, visando ao enfrentamento
da pobreza, à garantia dos mínimos sociais, ao provimento de condições para
atender contingências sociais e à universalização dos direitos sociais.” Além desse
objetivo, existem outros que contribuem para organização e as devidas providências
que são tomadas pela Assistência Social, é importante mencionar que um do
Objetivo mais significativo seria aquele em que relata que a política é a proteção à
família, à maternidade, à infância, à adolescência e à velhice, o que pode
compreender que a família é primeira instituição que uni os membros em diversas
idades, assim sendo, é necessário definir as politicas públicas a partir das
necessidades básicas da família, que sejam obrigatoriamente vinculadas à garantia
de seus direitos a sobrevivência e autonomia dos indivíduos inseridos na sociedade.
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Com o intuito de promover e garantir que as famílias possam exercer sua
cidadania, é que foram criados os Centros de Referência de Assistência Social
(CRAS), onde as famílias são acompanhadas e até mesmo referenciadas por
profissionais de várias áreas, entre eles o assistente social, o psicólogo, O
pedagogo, o monitor social, etc. A partir desse pressuposto, sabe-que que o
município de Lagarto-Se é composto por 03 Cras, distribuídos em 02 bairros (Centro
e Loiola |); e o outro no povoado Colônia Treze. Entende-se que este centro de
referência da assistência social pode ser considerado a principal estrutura para
realização de trabalhos com famílias dentro do município. Além disso, é considerado
“porta de entrada” das políticas sociais, ou seja, é nele que as famíias têm
conhecimento e acesso aos direitos socioassistencias que são oferecidos pelo
município.
Os fatores observados dentro do município apontam dados relacionados à
saúde, educação, assistência social e até mesmo a questão do urbanismo, estes
que são de fundamental importância traçar aqui o perfil geral da cidade de Lagarto,
dados estes estreitamente ligados ao Censo IBGE (Instituto Brasileiro Geográfico e
Estatístico, 2010).
É notório apresentar de acordo com o levantamento feito a partir do Censo
descrito acima, o município de Lagarto abrange uma população de 94.861
habitantes, sendo a terceira maior população do Estado. Conforme o censo mostra,
que 48,49% da população reside na zona rural; já a zona urbana tem 51,51%.
Dividida em partes, pode-se perceber que a população masculina é de 46.489
(49,01%), e a feminina é de 48.372 (50,99%). E a porcentagem de pessoas que se
declararam de cor branca é de 30,52%, parda 61,92%, preta 6,26%, amarela 1,07%
e indígena 0,23%. A faixa etária da população é crianças de O a 9 anos, 16,31%,
adolescentes de 10 a 14 anos, 10,41%, jovens de 15 a 19 anos, 10,06%, adultos de
20 a 59 anos, 52,73% e idosos acima de 60 anos, 10,49%.
Em relação ao número de famílias distribuídas em domicílios particulares
ocupados é de 27.664, com uma média de 3,43 por domicílio, isto é, podemos dizer
que a cidade possui quase 94 mil famílias em seu território. Nesse documento é
8 *
PREFEITURA MUNICIPAL DE LAGARTO EA
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unicef
preciso ter prioridade e atentar-se a entender como sobrevivem essas famílias e
analisar os resultados obtidos é um bom caminho. Vários são os dados obtidos pelo
IBGE, em resumo os citados acimas dão um norte principal para as informações
precisas em relação ao quantitativo proposto.
Já referindo-se ao tratamento de água a partir das condições de vida
domiciliar, existiram três tipos que são decorrentes do município, que foram à água
filtrada, que abrange 13.583 da população, água fervida, 1.106, água com cloro
abrangendo 2.599 e água sem tratamento 7.000 habitantes. Complementando, o
abastecimento de água em rede pública abrange 14.848 habitantes, os outros 8.521
refere-se a poço ou nascente.
Relacionando-se ao lixo, foram encontrados alguns destinos para o lixo:
coleta pública: 15.371, queimado/ enterrado: 7.257 e o lixo em céu aberto: 1.231.
Por fim, em relação à energia elétrica ainda foi encontrado que 23.340 domicílios
utilizam energia elétrica. Dados esses, obtidos pelo Diagnóstico social CRAS
NELSON BATISTA DOS SANTOS (localizado no povoado Colônia Treze no
município de Lagarto, 2014).
Inúmeras são as maneiras de avaliar quais os benefícios necessários para a
qualidade de vida das crianças e consequentemente de suas famílias. A qualidade
de vida do infante menor de idade está exclusivamente ligada à qualidade de vida
fornecida no município em que nasce e convive. Desse modo, quanto melhor for os
indicantes sociais e a oferta de serviços públicos, as condições de vida desses
indivíduos tornarão cada vez mais satisfatórias.
Destaca-se que o Plano Nacional pela Primeira Infância permite uma política
social de apoio às crianças, adolescentes e suas famílias, este que deve observar a
implementação de redes de serviços competentes e de boa qualidade de saúde,
educação e assistência social; como também a implantação de redes de geração de
emprego e renda e redes de serviços comunitários. Contudo, fortalecer as bases
familiares e comunitárias significa fortalecer a própria familia e, consequentemente,
a criança que nela cresce e se desenvolve.
8 .
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SECRETARIA MUNICIPAL DO DESENVOLVIMENTO SOCIAL E DO TRABALHO &
CONSELHO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE - CMDCA
Importante ainda acrescentar as bases auxiliares para o cuidado das famílias
em relação a suas crianças; a primordial que composta por parente e amigos, e a
secundária que seria relacionada as instituições públicas tais como: as creches, as
escolas e os Centro de Referência de Assistência Social (Cras). Estas que podem
auxiliar no desenvolvimento social e cultural das famílias que são acompanhadas
dentro de uma determinada comunidade.
AÇÕES FINALÍSTICAS
1) Regulamentar a inclusão de famílias em situação de vulnerabilidade e violação de
direitos nos programas oficiais de auxílio, conforme determinação do parágrafo único
do artigo 23 do ECA.
2) Concretizar busca ativa das famílias que se encontram em situação de extrema
pobreza e que, não estão incluídas nos programas governamentais de transferência
de renda, possibilitando a inserção destas famílias nos programas mencionados.
3) Regulamentar, até 2022, o acompanhamento das famílias inclusas no Programa
Bolsa Família, que não estão cumprindo as condicionalidades, dando prioridade as
famílias com crianças de até seis anos de idade, por meio de serviços
socioeducativos e de ações socioassistenciais e de convivência.
4) Verificar se está mantendo atualizado o mapeamento de todas as crianças de até
seis anos de idade, com deficiência, beneficiárias do BPC no território do município
de Lagarto.
6) Colaborar para inserir toas as crianças existentes no município entre 3 à 6 anos
que se encontram em situação de trabalho infantil, na pré-escola ou no primeiro ano
do ensino fundamental, dentro da rede pública.
7) Buscar formas de contribuir com o Programa de Erradicação do Trabalho Infantil
(Peti), com o objetivo de ampliar a cobertura de atendimento a este Programa,
visando até 2020, a erradicação das situações de trabalho infantil de crianças abaixo
dos seis anos de idade.
PREFEITURA MUNICIPAL DE LAGARTO a
PREFEITURA MUNICIPAL DE LAGARTO
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8) Criar um banco de dados com a participação e apoio de todos os envolvidos que
atuam com crianças de zero a seis anos.
9) Expandir os recursos de atendimento na Assistência Social (estrutura física e
tecnológica), para assim aperfeiçoar e facilitar a recepção e publicação dos dados
do trabalho realizado.
10) Realizar aporte psicológico, tanto para as crianças e famílias, quanto para os
profissionais que estão atuando nessa área na rede de atendimento municipal.
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PREFEITURA MUNICIPAL DE LAGARTO
SECRETARIA MUNICIPAL DO DESENVOLVIMENTO SOCIAL E DO TRABALHO
CONSELHO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE - CMDCA
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“[..] a criança e o adolescente têm direito a proteção à vida e à
saúde, mediante a efetivação de políticas sociais públicas que
permitam o nascimento e o desenvolvimento sadio e
harmonioso, em condições dignas de existência.”
Art 3º, Estatuto da Criança e do Adolescente
INTRODUÇÃO/MARCO LEGAL
No tocante ao termo famiia se deve considerar que esta desempenha um
papel de extrema importância no desenvolvimento da criança, uma vez que é
através desta que se constroem pessoas adultas com uma determinada autoestima
e onde estas aprendem a enfrentar desafios e a assumir responsabilidades.
Baseando-se nessa informação, o que se pode acrescentar é que no meio familiar
são vivenciados os valores sociais e morais que servirão de base para o processo
de socialização da criança e que influenciarão a formação de sua identidade e
personalidade.
A criança precisa de um espaço familiar onde existam harmonia, afeto e todo
o tipo de apoio necessário para que haja sempre as soluções de conflitos ou
problemas de alguns dos membros. As relações de confiança, segurança, conforto e
bem-estar proporcionam a unidade familiar. Vários são os fatores que podem
contribuir para o desenvolvimento saudável de uma criança, tais como o meio
familiar, o social e o ambiental.
Com isso, é necessário estar atento ao art12 do ECA “Das Disposições
Preliminares”, que se referi basicamente ao dever da família da comunidade, da
sociedade em geral e do poder público assegurar, com absoluta prioridade, a
efetivação dos direitos referentes à vida, à saúde, à alimentação, à educação, ao
esporte, ao lazer, à profissionalização, à cultura, à dignidade, ao respeito, à
liberdade e à convivência familiar e comunitária, intemação de criança ou
adolescente.
Em outro artigo, o ECA ressalta, que é dever de toda família, comunidade e
Estado assegurar os direitos de crianças e adolescentes.
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Referindo-se ao capítulo educação do Art. 205 do ECA consta que “a
educação, direito de todos e dever do Estado e da família, será promovida e
incentivada com a colaboração da sociedade, visando ao pleno desenvolvimento da
pessoa, seu preparo para o exercício da cidadania e sua qualificação para o
trabalho”. Sendo assim, a educação, direito fundamental da criança, deve ser
assumida por todos os setores da sociedade. Por isso, a educação também se
enquadra em umas das vertentes importantes para o funcionamento sadio da
criança.
Os chefes de Estado, no Preâmbulo da Convenção dos Direitos da Criança,
afirmaram estar convencidos de que a família, como grupo fundamental da
sociedade e ambiente natural para o crescimento e bem-estar de todos os seus
membros, e em particular das crianças, deve receber a proteção e a assistência
necessárias a fim de poder assumir plenamente suas responsabilidades dentro da
comunidade.
O Plano Nacional pela Primeira Infância entende como família o grupo
primário e principal que tem a função de acolher, apoiar e acompanhar a criança em
sua residência, e que tem o objetivo de satisfazer as necessidades de alimentação,
saúde, afetividade, brincadeiras, aprendizagem, comunicação e segurança, além de
conquista progressiva de autonomia nos anos inicias de sua vida.
Denominada como LOAS- Lei orgânica da Assistência Social, nº 8.742, de 7
de Dezembro de 1993, essa lei dá uma atenção especial a famílias em seus artigos,
que podem ser vistos abaixo:
Art. 1º A assistência social, direito do cidadão e dever do Estado, é
Política de Seguridade Social não contributiva, que provê os mínimos
sociais, realizada através de um conjunto integrado de ações de
iniciativa pública e da sociedade, para garantir o atendimento às
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O que se pode perceber é que existe uma assistência social relacionada a
garantir os direitos e deveres dos cidadãos com os seguintes objetivos:
Art. 2º — A assistência social tem por objetivos:
|- a proteção à família, à maternidade, à infância, à adolescência e à velhice;
Il - o amparo às crianças e adolescentes carentes;
Il - a promoção da integração ao mercado de trabalho;
NV - a habilitação e reabilitação das pessoas portadoras de deficiência e a
promoção de sua integração à vida comunitária;
V - a garantia de 1 (um) salário mínimo de benefício mensal à pessoa
portadora de deficiência e ao idoso que comprovem não possuir meios de prover a
própria manutenção ou de tê-la provida por sua família.
Parágrafo único. A assistência social realiza-se de forma integrada às
políticas setoriais, visando ao enfrentamento da pobreza, à garantia dos mínimos
sociais, ao provimento de condições para atender contingências sociais e à
universalização dos direitos sociais.
Em relação à Lei Orgânica do Município de Lagarto, de 05 de abril de 1990,
também estipula em seus artigos a proteção à familia:
Art. 71 — Sempre que aceitável, o Município deverá assegurar “[...] em seus
orçamentos anuais a sua parcela de contribuição para financiar a seguridade social,
visando também à assistência, a maternidade e a infância.”
Parágrafo único - Compete ao município suplementar, se necessário, a
legislação federal e a estadual que disponham sobre a regulamentação, fiscalização
e controle das ações e serviços de saúde, que se organizam em sistemas únicos,
observados os preceitos estabelecidos na Constituição da República.
Art. 73 — O Município deve integrar com a União e o Estado com os recursos
da seguridade social, [...] dirigidos com as seguintes diretrizes:
| — atendimento integral, com propriedades para as atividades preventivas,
sem prejuízos dos serviços assistenciais;
ll — participação da Comunidade;
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Art 74 — Compete ao município, no sistema de saúde, além de outras
atribuições, nos termos da Lei:
| - controlar e fiscalizar procedimentos, produtos e substâncias de interesse
para a saúde;
| — executar as ações de vigilância sanitária e epidemiológica, bem como as
de saúde do trabalhador,
Il — ordenar a formação de recursos humanos na área de saúde;
MN — participar da formulação da política e da execução das ações de
saneamento básico;
V — incrementar, em sua área de atuação, o desenvolvimento científico e
tecnológico;
VI — fiscalizar e inspecionar alimentos, compreendido o controle de seu
nutricional, bem como bebidas e águas para consumo humano; VIl — participar do
controle de fiscalização de produção e utilização de substâncias, transporte, guarda
e produtos psicoativos tóxicos e explosivos; VIll - colaborar na proteção do meio
ambiente, nele compreendido o do trabalho.
DIAGNÓSTICO DA REALIDADE
A Lei orgânica da Assistência Social, esta que tem como sigla as letras LOAS,
estabelece em um parágrafo único a seguinte afirmação:
A assistência social realiza-se de forma integrada às políticas
setoriais, visando ao enfrentamento da pobreza, à garantia dos
mínimos sociais, ao provimento de condições para atender
contingências sociais e à universalização dos direitos sociais. (LOAS,
2011)
Além desse objetivo, existem outros que contribuem para organização e as
devidas providências que são tomadas pe ssistência Social, é importante
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mencionar que um do objetivo mais significativo seria aquele em que relata que a
política é a proteção à família, à matemidade, à infância, à adolescência e à velhice,
o que pode compreender que a família é primeira instituição que uni os membros em
diversas idades, assim sendo, é necessário definir as políticas públicas a partir das
necessidades básicas da família, que sejam obrigatoriamente vinculadas à garantia
de seus direitos a sobrevivência e autonomia dos indivíduos inseridos na sociedade.
Com o intuito de promover e garantir que as famílias possam exercer sua
cidadania, é que foram criados os Centros de Referência de Assistência Social
(CRAS), onde as famílias são acompanhadas e até mesmo referenciadas por
profissionais de várias áreas, entre eles o assistente social, o psicólogo, o
pedagogo, o monitor social, etc. A partir desse pressuposto, sabe-que que o
município de Lagarto-Se, é composto por 03 Cras, distribuído em 02 bairros (Centro
e Loiola ); e o outro no povoado Colônia Treze. Entende-se que este centro de
referência da assistência social, pode ser considerado a principal estrutura para
realização de trabalhos com famílias dentro do município. Além disso, é considerado
“porta de entrada” das políticas sociais, ou seja, é nele que as famílias têm
conhecimento e acesso aos direitos socioassistencias que são oferecidos pelo
município.
Os fatores observados dentro do município apontam dados relacionados à
saúde, educação, assistência social e até mesmo a questão do urbanismo, estes
que são de fundamental importância traçar aqui o perfil geral da cidade de Lagarto,
dados estes estreitamente ligados ao Censo IBGE (Instituto Brasileiro Geográfico e
Estatístico, 2010).
É notório apresentar de acordo com o levantamento feito a partir do Censo
descrito acima, o município de Lagarto abrange uma população de 94.861
habitantes, sendo a terceira maior população do Estado. Conforme o censo mostra,
que 48,49% da população reside na zona rural; já a zona urbana tem 51,51%.
Dividida em partes, pode-se perceber que a população masculina é de 46.489
(49,01%), e a feminina é de 48.372 (50,99%). E a porcentagem de pessoas que se
declararam de cor branca é de 30,52%, parda 61,92%, preta 6,26%, amarela 1,07%
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e indígena 0,23%. A faixa etária da população é crianças de O a 9 anos, 16,31%,
adolescentes de 10 a 14 anos, 10,41%, jovens de 15 a 19 anos, 10,06%, adultos de
20 a 59 anos, 52,73% e idosos acima de 60 anos, 10,49%.
Em relação ao número de famílias distribuídas em domicílios particulares
ocupados é de 27.664, com uma média de 3,43 por domicilio, isto é, podemos dizer
que a cidade possui quase 94 mil famíias em seu território. Nesse documento é
preciso ter prioridade e atentar-se a entender como sobrevivem essas famílias e
analisar os resultados obtidos é um bom caminho. Vários são os dados obtidos pelo
IBGE, em resumo os citados acimas dão um norte principal para as informações
precisas em relação ao quantitativo proposto.
Já referindo-se ao tratamento de água a partir das condições de vida
domiciliar, existiram três tipos que são decorrentes do município, que foram à água
filtrada, que abrange 13.583 da população, água fervida, 1.106, água com cloro
abrangendo 2.599 e água sem tratamento 7.000 habitantes. Complementando, o
abastecimento de água em rede pública abrange 14.848 habitantes, os outros 8.521
refere-se a poço ou nascente.
Relacionando-se ao lixo, foram encontrados alguns destinos para o lixo:
coleta pública: 15.371; queimado/ enterrado: 7.257 e o lixo em céu aberto: 1.231.
Por fim, em relação à energia elétrica ainda foi encontrado que 23.340 domicílios
utilizam energia elétrica. Dados esses, obtidos pelo Diagnóstico social CRAS
NELSON BATISTA DOS SANTOS (localizado no povoado Colônia Treze no
município de Lagarto, 2014).
Inúmeras são as maneiras de avaliar quais os benefícios necessários para a
qualidade de vida das crianças e consequentemente de suas famílias. A qualidade
de vida do infante menor de idade está exclusivamente ligada à qualidade de vida
fornecida no município em que nasce e convive. Desse modo, quanto melhor for os
indicantes sociais e a oferta de serviços públicos, as condições de vida desses
indivíduos tomarão cada vez mais satisfatórias,
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Destaca-se que o Plano Nacional pela Primeira Infância permite uma política
social de apoio às crianças, adolescentes e suas famílias, este que deve observar a
implementação de redes de serviços competentes e de boa qualidade de saúde,
educação e assistência social; como também a implantação de redes de geração de
emprego e renda e redes de serviços comunitários. Contudo, fortalecer as bases
familiares e comunitárias significa fortalecer a própria famiia e, consequentemente,
a criança que nela cresce e se desenvolve.
Importante ainda acrescentar as bases auxiliares para o cuidado das famílias
em relação a suas crianças; a primordial que composta por parente e amigos, e a
secundária que seria relacionadas as instituições públicas tais como: as creches, as
escolas e os Centro de Referência de Assistência Social (Cras). Estas que podem
auxiliar no desenvolvimento social e cultural das famílias que são acompanhadas
dentro de uma determinada comunidade.
AÇÕES FINALÍSTICAS
1) Garantir a apropriação dos dados produzidos no Cad' único pelos CRAS e
CREAS visando qualificar a intervenção no território de abrangência, facilitar a busca
ativa e proposição de ações fortalecimento de vínculos familiares.
2) Realizar pesquisa acerca da convivência familiar e comunitária
identificando os fatores de risco e de proteção envolvidos.
3) Levantar e cadastrar instituições e as metodologias de iniciativas de apoio
sócio familiar, proteção ao vinculo familiar e comunitário, Acolhimento Familiar,
Acolhimento Institucional, ações de apoio à autonomia dos jovens e de apoio a
adoção no município visando a sua adequação legal.
4) Criar indicadores de monitoramento e avaliação dos programas de
acolhimento institucional e familiar.
5) Incluir no quadro dos profissionais que trabalham nas escolas, profissionais
de assistência social e psicologia para atender as crianças e suas famílias.
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6) Realizar pesquisas sobre crianças e adolescentes em situação de risco,
buscando identificar os principais indicadores que contribuem para a ruptura do
vínculo familiar.
7) Definir parâmetros que assegurem a igualdade de direitos e inclusão da
diversidade no atendimento de crianças e adolescentes.
8) Avaliar se todas as ações e locais de atendimento (CRAS, Escolas,
Creches, CREAS, entre outras) possuam acessibilidade para as crianças com
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“[...] Os filhos, havidos ou não da relação do casamento, ou por
adoção, terão os mesmos direitos e qualificações, proibidas
quaisquer designações discriminatórias relativas à filiação.”
Art 20 Estatuto da Criança e do Adolescente
INTRODUÇÃO/MARCO LEGAL
É particularmente notório e significativo o período político e social em que se
vive. O que se observa é que há, atualmente, uma tendência consolidada
assinalando a necessidade de se conhecerem e criarem ações para intervir nas
contradições e lacunas sociais existentes na sociedade brasileira. Por isso, a partir
desse assunto é possível prever seu valor tendo em vista expandir investimentos em
políticas públicas sociais que possam responder as questões como combate à fome,
erradicação da miséria e, consequentemente geração de trabalho.
Assim, se toda sociedade brasileira, a família tem um significado formidável e
um valor alto, entre os mais necessitados sua importância é essência, e não
somente como rede de apoio ou ajuda mútua, mas ainda diante de sua experiência
de desemparo social. A família, para esse tipo de clientela, vai além; pois constitui-
se em uma referência simbólica fundamental que estabelece e ordena sua
percepção do mundo social, dentro e fora do mundo familiar. Entretanto, no mundo
do simbolismo referente a classe pobre, a família tem precedência sobre os
indivíduos, e a vulnerabilidade de um de seus membros implica enfraquecer o grupo
como um todo.
Partindo dessa ideia, é necessário e urgente analisar as desigualdades de
gênero, socialmente instituídas e agravadas nos grupos sociais desfavorecidos, bem
como decifrar os fios, mas sempre levando em conta que as diferenças se
configuram em relações, dentro de um mundo de significação própria que precisa
ser levada em conta.
Em meados da década de 1990, o olhar das políticas públicas voltou-se para
as crianças inseridas no contexto familiar. O advento da Nova Constituição Brasileira
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e, principalmente, do Estatuto da Criança e do Adolescente iria recuperar e reforçar
o olhar sobre a família. Nesse contexto, pode-se dizer que família e políticas
públicas têm funções correlatadas e indispensáveis ao desenvolvimento e à
proteção social de todos os sujeitos.
É necessário mencionar também que ao longo de muitas décadas o Estado
relatou que as famílias eram incapazes de cuidar de suas crianças, onde prevaleceu
uma política paternalista direcionadas para o controle e a proteção social. No
período Colonial até o Segundo Império, não se tinha no Pais instituições públicas
que atendessem à chamada infância desvalida. Essa tarefa era dada somente às
Igrejas e Santas Casas de Misericórdia, irmandades etc. Por isso, sabe-se que a
adoção foi incluída no Código Civil de 1916 graças à persistência e à argumentação
de Clóvis Bevilácqua, considerado grande jurista cearense, notabilizado pela
elaboração do anteprojeto do primeiro Código Civil Brasileiro.
Já em meados dos anos de 1988, A Constituição Federal, através dos Artigos
226 e 227, foi analisada como marco de uma história nova para o reconhecimento
dos direitos da criança e do adolescente no país. Esta porém, criou as bases para a
elaboração do ECA (Estatuto da Criança e do Adolescente), na Lei nº 8.068 de
1990, o qual preconiza e regulamenta todo o Direito, inerente às crianças e aos
adolescentes brasileiros ou naturalizados (na faixa etária de O a 18 anos
incompletos).
Relacionando-se à convivência familiar e comunitária, o ECA determina, que:
[...] toda criança ou adolescente tem direito a ser criado e educado
no seio da sua família e, excepcionalmente, em família substituta,
assegurada a convivência familiar e comunitária em ambiente livre da
presença de pessoas dependentes de substâncias entorpecentes.
(ECA, 1990).
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Neste sentido, o fortalecimento de vínculos sociais, como o pertencimento a
uma rede de relações afetivas, é essencial ao desenvolvimento e a preservação do
grupo familiar.
É importante perceber que o acolhimento familiar foi designado como política
assistencial em diferentes países em resposta as condições históricas específicas,
tais como situações de guerra e pós-guerra, mudanças de paradigmas em relação à
infância e ao status da familia, crises econômicas, avaliações sobre os efeitos
prejudiciais da institucionalização de crianças (LUNA, 2004). Porém, o
reconhecimento da relevância da família não pode se confundir com o
desconhecimento de que é também no seu próprio meio que ocorre a maior parte
das violações aos direitos fundamentais da criança. É imprescindível verificar que, a
depender do agravamento da violação, justifica-se a retirada da criança do contexto
familiar e, como medida de proteção, a sua colocação em entidade de acolhimento
até que se alterem as condições que levaram à adoção da medida.
Desse mesmo modo, aconteceram as novas mudanças introduzidas pelo
ECA, estas que assinalaram que as medidas de proteção devem ser aplicadas para
assegurar os direitos já reconhecidos através da lei, principalmente, o direito à
convivência familiar e comunitária, o qual conseguiu ganhar destaque na pauta de
discussões das políticas governamentais e não-governamentais, especialmente, nos
últimos anos, após a elaboração do Plano Nacional de Promoção, Proteção e
Defesa do Direito de Crianças e Adolescentes à Convivência Familiar e Comunitária,
em 2006, e mais recentemente, com a Lei nº. 10.012 de 2009, conhecida como a
“Lei da Adoção”.
Por esse motivo, entende-se que a adoção é uma das medidas cabíveis
dentro desse Código, e que encontra-se prevista em vários artigos do ECA. Como
exemplo, observa-se que o Art 31 trata da colocação em família substituta
estrangeira, isto é, “A colocação em família substituta estrangeira constitui medida
excepcional, somente admissível na modalidade de adoção.”
Já o Art 50 trata sobre o registro e cadastros de crianças em condições de
serem adotadas:
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pois ela é um dos espaços dedicados à brincadeira livre como tantos outros, porém,
é um lugar com muitas especificidades, que podem variar de acordo com o ambiente
em que ela está inserida: escolas, clubes ou hospitais.”
Para Giovana de Souza, gestora da Rede Aliança pela Infância, “o ator
“criança não é considerado nos planejamentos das cidades. As calçadas são
esburacadas, são poucos os espaços de convivência coletiva seguros para que
crianças e bebês possam brincar.”
Diante do exposto, entendemos que numa cidade onde a criança é respeitada
e valorizada, devem-se estar presente as brincadeiras, sejam nas praças, parques,
ruas, instituições e Unidades de Educação Infantil.
ACÕES FINALISTICAS
1) Realizar atividades recreativas nas Unidades Municipais de Educação Infantil;
2) Comemorar o “Dia da Criança “com Atividades Recreativas, pula-pula,
algodão doce, futebol de sabão, cinema 6 D, etc., no Parque de Exposição
Nicolau Almeida em parceria com a Ação Social do Municipio;
3) Dia do Desafio — práticas de atividades físicas e dinâmicas recreativas
envolvendo todas as crianças do município;
4) Oferecer curso de capacitação e motivação para os professores que
trabalham com crianças de 0 a 6 anos na rede municipal,
5) Acompanhar e dar suporte as atividades desenvolvidas nas Unidades
Municipais de Educação Infantil.
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“O espaço é muito importante para a criança pequena, pois
muitas, das aprendizagens que ela realizará em seus primeiros
anos de vida estão ligadas aos espaços disponíveis e/ou
acessíveis a ela”, (LIMA, 2001, p.16)
INTRODUÇÃO/MARCO LEGAL
O espaço da cidade é o habitat natural do homem civilizado e é através das
experiências vivenciadas que a criança seleciona e cria as representações que as
rodeiam. Assim, a cidade e o seu espaço urbano são importantes no processo de
crescimento e desenvolvimento da criança. O espaço e o ambiente são essenciais
para o desenvolvimento da imaginação, bem como para a interação entre elas.
Quando se fala em espaço, a cidade ganha uma importância haja vista ser este o
ambiente no qual circula e registra o ambiente e tudo a sua volta. (FORNEIRO,
1998)
A cidade de Lagarto, situada no estado de Sergipe, atualmente possui uma
área urbana bastante desenvolvida. Ao longo dos anos o espaço urbano tem se
modificado acompanhando o progresso trazido pelo surgimento da Universidade
Federal de Sergipe, do Hospital Regional, das indústrias, dos diversos conjuntos
habitacionais, dos loteamentos para condomínios e etc. Dessa forma, a cidade vem
crescendo em ritmo acelerado e mantendo-se no posto de uma das cidades mais
importantes do estado de Sergipe, sendo a terceira cidade mais importante na
economia do estado e a segunda mais populosa.
Apesar de todo o desenvolvimento, a cidade de Lagarto ainda é carente de
espaços apropriados de lazer principalmente para as crianças de O a 6 anos.
Embora tenham praças que possam ser utilizadas como espaço interativo e de
socialização, ainda faltam até mesmo nesses espaços alguns atrativos para essa
faixa etária. Como afirma o Plano Nacional Pela Primeira Infância (2010) há poucos
espaços destinados às crianças nas áreas urbanas, pois a elas são destinados dois
espaços: a casa — como um espaço privado e as instituições de acolhimento e
atendimento — e o espaço público. Na cidade os lugares onde as crianças encontram
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algum tipo de lazer são os parques infantis e os estabelecimentos de educação
infantil (creche e pré-escola).
A Constituição Federal de 1988 tem como função social o princípio
fundamental da política de desenvolvimento urbano, visando a garantia de bem-
estar de seus habitantes, tendo que ser implementada pelo Poder Executivo
Municipal através do plano diretor. Em 2001, a Lei Federal 10.257 de 10 de julho,
em seus artigos 182 e 183 regulamenta o Estatuto das Cidades estabelecendo
assim, “normas de ordem pública e interesse social que regulam o uso da
propriedade urbana em prol do bem coletivo, da segurança e do bem-estar dos
cidadãos, como do equilíbrio ambientar.
Em relação ao meio ambiente, o art 91 da Lei Orgânica do Município de
Lagarto assegura que “Todos têm direito ao meio ambiente ecologicamente
equilibrado, bem de uso comum do povo e essencial à sadia qualidade de vida,
impondo-se ao Poder Público e à comunidade o dever de defender e preservá-lo
para as presentes e futuras gerações”.
O poder público deve pensar o espaço da cidade também para os pequenos
cidadãos infantis, pois eles também fazem parte e tem direitos de aproveitar desse
espaço. Portanto, este documento tratará de apontar algumas ações que podem ser
desenvolvidas a fim de tomar o espaço da cidade de Lagarto mais atrativo e
prazeroso, digno também das crianças.
DIAGNÓSTICO DA REALIDADE
Segundo Gandini (1990, p. 150) “o espaço reflete a cultura das pessoas que
nele vivem de muitas formas e, em um exame cuidadoso, revela até mesmo as
camadas distintas dessa influência cultural". A criança é influenciada pelo meio
social em que vivem e também exercem influência sobre ele.
O Referencial Curricular Nacional para a Educação Infantil (1998, p.21-22)
ressalta que:
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Às crianças constroem o conhecimento a partir das interações que
estabelecem com as outras pessoas e com o meio em que vivem. O
conhecimento não se constitui em cópia da realidade, mas sim, fruto
de um intenso trabalho de criação, significação e ressignificação.
Portanto, os espaços contribuem no desenvolvimento e aprendizagem da
criança. Os espaços construídos devem ser explorados pelas crianças sendo um
ambiente de troca de saberes, de liberdade de ir e vir, da aprendizagem e outras
experiências que tenham a ver com o seu crescimento. Sendo assim, pode-se
perceber que o espaço das cidades ou o espaço urbano é um espaço educativo
onde se aprende.
No entanto, sabe-se da escassez de espaços apropriados nas cidades para
que crianças possam de fato usufruir de seus direitos de criança. Como bem afirma
o PNPI (2010, p. 55):
A criança tem direito a uma vida saudável, em harmonia com a
natureza, a inserir-se e viver como cidadã nas relações sociais, o que
implica o direito ao espaço na cidade adequado às suas
características biofísicas e de desenvolvimento, a participar da
definição desses espaços e finalmente, a participar da construção de
uma sociedade sustentável.
Como já fora dito, há obstáculos que dificultam o exercício desses direitos.
Fazem-se necessárias políticas públicas que possam garantir as condições
ambientais adequadas para que as crianças possam viver. Em relação ao ambiente
o PNPI (2010, p. 55) ainda diz que:
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Ele é um complexo de significados que entram na formação da
pessoa que nele vive e com ele interage. O espaço não é neutro: fala
pela forma como está disposto e organizado, pelas suas corres e
cheiros, pelos seus barulhos, ruídos e silêncios. Ele define as
relações entre as pessoas, desafia ou inibe iniciativas, suscita ou
restringe movimentos.
No entanto, o ambiente das cidades tem sofrido deterioração que afeta a
qualidade de vida. Aliado a isso a precariedade das áreas de lazer e espaço para
brincar contribuem ainda mais para que nossas crianças não tenham acesso aos
direitos básicos como brincar.
A cidade de Lagarto não dispõe de espaços públicos para o lazer de crianças,
principalmente de O a 6 anos. Os lugares nos quais alguma atividade de lazer pode
ser aproveitada são as praças. Estas precisam de uma revitalização e de um olhar
mais voltado para a criança de O a 6 anos. Há também uma necessidade de
espaços culturais para que estas possam aprimorar e ampliar seus conhecimentos,
sendo a Biblioteca Municipal o único lugar fora dos muros da escola onde se pode
buscar algum tipo de informação e realizar atividades de leitura.
Diante do exposto percebe-se que a questão do espaço urbano para as
crianças de O a 6 anos é um problema a ser revisto pelo poder público, pois trata-se
de uma exclusão das crianças desses locais. Em relação a esse tipo de exclusão o
PNPI (2010, p.56) explica:
A delimitação de lugares determinados para as crianças na cidade
denuncia uma situação de exclusão urbana da infância, já que elas
não são vistas como atores sociais pertencentes e com direito à
cidade. Para reverter esta situação é preciso enxergar e tratar as
crianças como sujeitos capazes de opinar, sugerir, criar e dar um
rosto mais humano à cidade: soprando-lhe a vida de sua presença,
seus movimentos, suas vozes, sorrisos e brincadeiras.
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4º Gap—
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A única forma de inserção da criança no espaço público ainda é a
escolarização. A partir do momento em que a criança passa a ir para a escola é que
ela passa a ter acesso a um espaço reservado a ela, com áreas próprias e
adequadas, pelo menos é isso que se espera que aconteça. Daí a importância de
integrar escola e cidade, pois a escola não é o único espaço de aprendizagem. A
criança traz consigo muito do que aprende no espaço da sua casa e na rua. É
importante fazer essa ponte entre escola e cidade, pois são espaços fundamentais
para a formação do cidadão.
É importante pensar em uma rede de integração entre a escola e a
cidade, através de uma proposta pedagógica que extrapole os muros
da escola para utilizar o meio urbano e social como agente
educativo. Afinal, a escola não é a única via de aprendizagem, mas
sim uma entre muitas possibilidades de se adquirir conhecimento. A
escola integrada com os espaços públicos — ruas, parques, praças,
museus — promove a participação e alfabetização urbana das
crianças. (PNP|, 2010, p.56)
É possível estabelecer essa relação entre a escola e a cidade através de um
trabalho lúdico, que tenha sentido para as crianças, fazendo-as perceber o quanto é
importante o espaço e que se deve cuidar do ambiente em que vivem, cuidar da sua
cidade, pois dessa forma estará exercendo a sua cidadania.
AÇÕES FINALÍSTICAS
1) Rever o Plano Diretor de Lagarto/Se e propor espaços públicos que atendam
às crianças, adequando-os às suas necessidades como: brinquedotecas,
praças, áreas de lazer infantil, etc;
2) Realizar projetos de parquinhos e brinquedos adequados para crianças de O a
6 anos nas praças;
83
4º Gildo
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3) Incentivar nas escolas da rede Municipal projetos escolares que integrem
escola e espaço urbano, a fim de levar as crianças para além dos muros da
escola;
4) Aproveitar o espaço das praças para a realização de atividades recreativas;
5) Realizar formação para professores da Educação Infantil sobre o tema da
importância do espaço urbano e a questão da sustentabilidade para a
formação de futuros cidadãos.
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INTRODUÇÃO/MARCO LEGAL
Podemos ressaltar através de um conceito sócio-histórico que o indivíduo
desenvolve e constrói sua personalidade, suas potencialidades formando com isso a
sua história. Existe uma ligação entre o indivíduo e a sociedade. Dessa forma
podemos observar que cada um é portador de característica que os fazem
diferenciar dos demais, construindo atributos sociais que os tornam indivíduo iguais
ou diferentes.
A legislação brasileira, desde a Constituição Federal, classifica como objetivo
fundamental do país, dentre outros: “promover o bem de todos, sem preconceitos de
origem, raça, sexo, cor, idade e quaisquer outras formas de discriminação” (art 3º,
NV). O estatuto da criança e do adolescente, promulgado em 1990, definiu em seu
Art. 5º que “nenhuma criança ou adolescente será objeto de qualquer forma de
negligencia, discriminação, exploração, violência, crueldade e opressão, punido na
forma da lei qualquer atentado, por ação ou omissão, aos seus direitos
fundamentais”. Com isso a promoção da igualdade, ou ainda o combate as
discriminações, especialmente ao preconceito racial encontra-se presentes em
outras leis.
Outra lei que trata da questão do preconceito que protege de forma indireta o
público da primeira infância é a Lei nº 9.029, de 13 abril de 1995, que proíbe “a
adoção de qualquer prática discriminatória e limitativa para efeito de acesso a
relação de emprego, ou sua manutenção, por motivo de sexo, origem, cor, estado
civil, situação familiar ou idade”. A lei trate, especificamente, da proibição de
“exigência de atestados de gravidez e esterilização, e outras práticas discriminatória,
para efeitos adimensionais ou de permanência da relação jurídica de trabalho”.
Em 20083, foi sancionada a Lei nº10. 639, de 09 de janeiro, que altera a Lei de
Diretrizes e Base da Educação Nacional a fim de “incluir no Currículo Oficial da Rede
Ensino a obrigatoriedade da temática História Afro-Brasileira”. Esta lei, objeto de
grande conquista dos movimentos sociais e negro de todo o país, apesar de terem
se passado 10 anos, ainda não é cumprida de forma sistemática e natural em todas
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Aedo —
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as escolas, demandando, assim, um longo caminho de lutas, convencimentos e
experiências. Em 2008, esta Lei sofreu alteração, pela Lei nº 11.645, de 10 de
março, quando foi incluída também a temática indígena. Por outro lado, ambas as
leis apenas se referem ao ensino fundamental e médio, portanto não incluindo a
Educação Infantil. Todavia, segundo o Plano Nacional pela Primeira Infância as
crianças pequenas sofrem preconceito, constrangimento e até mesmo violência em
decorrência da sua origem e ascendência. E não conseguem, na primeira infância,
dadas as características dessa etapa do desenvolvimento, significar essas
situações, de modo a superá-las. Atitudes discriminatórias deixam marcas profundas
na constituição subjetiva das crianças.
Dessa forma, entendemos que às leis apresentam um conjunto de
especificidades voltadas para o amparo legal no uso das atribuições das práticas
discriminatórias entrelaçados no contexto sociocultural de cada indivíduo.
Permeando a legislação vigente do país inserida no amparo legal da criança e do
adolescente, atendendo a diversidade étnica racial.
DIAGNÓSTICO DA REALIDADE
É evidente que ao longo da história da humanidade o ser humano vem
travando lutas em prol da igualdade racial, lutas essas que vem alcançando espaços
nas agendas políticas dos poderes públicos. Objetivando com isso diversas ações
nos campos da política e da educação, transpondo barreiras seculares que
viabilizavam o combate ao racismo, a discriminação e a valorização da cultura
negra. Podemos citar diversas ações como a promulgação do Estatuto da Igualdade
Racial, lei nº 10.639/2003, com a criação de curso de especialização sobre o tema; a
aplicação de políticas de cotas nas universidades e concurso públicos com a
unânime decisão do STF a favor das cotas raciais. Essa maior visualização e
consequente do negro e sua cultura levou a uma mudança na composição brasileira,
na comparação do censo de 2000 e 2010. Enquanto a população branca diminuiu,
passando de 53,7% para 47,7%, a população ra (preta ou parda) aumento: em
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2000 era de 44,7% e no censo de 2010 passou a representar 50,7% da população
brasileira, um aumento de 13,6%.
Para a população da Primeira Infância cerca de 8,8% estão nesta faixa de
idade sendo que 50,4% são crianças afrodescentendes e 47,99% são brancas.
Portanto, um percentual muito semelhante à população total. Segundo o censo 2010
produzido pelo IBGE a população lagartense de 0 a 6 anos preta e 307, parda 6.134.
Portanto esta estimativa apresenta uma realidade com dados de famílias em
situação de venerabilidade social e econômica da desigualdade racial em nossa
cidade. Muitas dessas cadastradas em programas sociais do Governo Federal.
Com isso ainda estamos longe de superar as desigualdades históricas da
sociedade, bem como eliminar o racismo e o preconceito racial e em particular em
todas as demais descriminações, seja racial, religiosa, cultural ou de precedência,
que atinge as crianças da primeira infância perversa, covarde e ameaçadora. Estas
situações estão de modificando de forma lenta principalmente na saúde, na
educação e na cultura.
É na educação que encontramos o melhor ambiente para trabalhar as
questões da diversidade e da igualdade racial, principalmente para as crianças
pequenas. A educação é um espaço privilegiado de socialização e aprendizagem.
Entretanto, embora muitas ações estejam sendo produzidas e muitas atitudes
estejam mudando, percebem ainda relações e resistências tanto da parte dos
educadores quanto das famílias.
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INTRODUÇÃO /MARCO LEGAL
A Declaração Universal dos Direitos Humanos de 10 de dezembro de 1948
reconhece que a dignidade inerente a todos os membros da família humana e de
seus direitos iguais e inalienáveis e o fundamento da liberdade, justiça e da paz no
mundo. A Declaração Universal dos Direitos Humanos é um ideal comum a ser
atingindo por todos os povos e todas as nações, com o objetivo de que cada
indivíduo e cada órgão da sociedade tenham em mente a promoção dos direitos à
liberdade contidos nesta declaração e pela adoção de medidas progressivas, de
caráter nacional e intemacional, para assegurar o seu reconhecimento e a
efetivação, tanto entre povos dos próprios estado membros quanto entre os povos
dos territórios sob sua jurisdição.
Como trata o ART. 7º do ECA a criança será registrada imediatamente após
seu nascimento e terá direito, desde o momento em que nasce a um nome, a uma
nacionalidade e, na medida do possível a conhecer seus pais e a ser cuidada por
eles. O Estado parte zelarão pela aplicação desses direitos de acordo com a
legislação nacional e com as obrigações que tenham assumido em virtude dos
instrumentos internacionais pertinentes, sobretudo se, de outro modo, a criança
torna-se apátrida;
ART.8º O estado partes comprometem-se a respeitar o direito da criança de
preservar sua identidade, inclusive a nacionalidade, o nome e as relações familiares,
de acordo com a lei, sem interferências ilícitas.
Como por exemplo, quando uma criança for privada ilegalmente de algum ou
de todos os elementos que configuram sua identidade, os estados partes deverão
prestar assistência e proteção adequadas, visando restabelecer rapidamente sua
identidade.
A lei nº 9.534/1997 estabelece a gratuidade do registro civil e da primeira via
da certidão de nascimento, para pessoas com reconhecimento de pobreza, sendo a
segunda via também gratuita para aqueles que comprovem a impossibilidade de
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A certidão de nascimento e o documento que oficializa a existência da
pessoa e, por isso, funciona como a identidade formal da criança. Ela é primordial
para a retirada de outros documentos e para garantir o acesso a benefícios
governamentais. Sem o registro civil, o indivíduo fica impedido, por exemplo, de
retirar o documento de identidade, o CPF- cadastro de pessoas físicas, de matricula-
se em escolas e até mesmo para ser sepultado e obter a certidão de óbito.
DIAGNÓSTICO DA REALIDADE
A falta do registro civil ainda constitui-se em um grave problema para a
criança brasileira. Conforme acentua o PNP, com base no instituto brasileiro de
geografia e estatística IBGE (2000), cerca de 830 mil crianças deixaram de ser
registada em 1999/2000 os esforços das instâncias govemamentais e não
governamentais, principalmente a partir de 1997, tem conseguido reduzir
expressivamente esse número. Estima-se que em 2009, ela ainda esteja na casa
dos 370 mil.
Até o início dos anos de 1980, a declaração de nascimento era feita de
forma verbal pelo pai ou responsável da criança, em companhia de duas
testemunhas e mediante o pagamento do registro. A partir dos anos 1990 foi
implementada a declaração de nascido vivo-DNV necessária para fazer o registro no
cartório.
A DNV e um documento padrão distribuído pelo Ministério da Saúde para
ser preenchido logo após o parto, sendo emitida para todos os nascidos vivos nos
territórios nacionais e utilizadas exclusivamente para a elaboração de políticas
públicas e lavramento do assento do registro de nascimento no cartório.
A matemidade de Lagarto desde janeiro a junho de 2014 registrou mais de
200 partos sendo que e uma matemidade modema e bem equipada com
profissionais de saúde da área a maternidade de lagarto atende toda região centro
sul de Sergipe e algumas municípios baianos circunvizinhos, nela ainda não sim
encontra instalado o cartório de registro, pois no momento estamos sem as
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informações de quantas crianças foram registradas esses dados são com bases da
DNV controle de nascidos vivos da maternidade.
A falta de certidão de nascimento da criança se configura como violação de
um direito fundamental, o direito de existir legalmente. Viver com possibilidade
restringidas de cidadania é negar a criança o ingresso a premissas de igualdade e a
possibilidade de ser introduzida numa família e num país formalmente.
AÇÕES FINALÍSTICAS
1) Realizar palestras nas comunidades vulneráveis sobre a importância e
obrigatoriedade do registro civil;
2) Consolidar informações e estatísticas de nascimento e registro civil,
especificando áreas e populações identificadas como de incidência de sub-
registro;
3) Promover campanhas permanentes informativas e de sensibilização social,
através de rádios, alto-falantes, jornais institucionais, faixas, folhetos e outros
meios;
Organizar, nas escolas, ações que estimulem o registro de nascimento e dar
orientação às famílias;
Inserir orientações aos pais sobre o registro civil nos materiais informativos
4
—
5
e
das secretarias de saúde, nas campanhas de vacinação, nas visitas
domiciliares, bem como nos informativos das demais secretarias: educação,
assistência social, cultura, esporte e lazer;
6) Instalar serviços de registro civil de nascimento nas matemidades;
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GRENTANDO AS VIOLÊNCIAS SOBRE AS CRIANÇA,
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Art. 50 — A autoridade Judiciária manterá, em cada comarca ou foro regional,
um registro de crianças e adolescentes em condições de serem adotados e outro de
pessoas interessados na adoção.
[...] 85º - Serão criados e implementados cadastros estaduais e nacionais de
crianças e adolescentes em condições de serem adotados e de pessoas ou casais
habilitados à adoção.
[..] 810 — A adoção internacional somente será deferida se, após consulta ao
cadastro de pessoas ou casais habilitados à adoção, mantido pela Justiça da
Infância e da Juventude na comarca, bem como os cadastros estadual e nacional
referidos no & 5º deste artigo, não for encontrado interessados com residência
permanente no Brasil.
Além disso, em relação à adoção, verificamos, no nível estadual, a existência
da Lei nº 3.499, de 08 de dezembro de 2000, que cria o Programa "Um Lar para
mim” e institui o auxiio-adoção para o servidor público estadual que acolher criança
ou adolescente órfão ou abandonado, mediante guarda, tutela ou adoção.
Art 2º - O beneficiário do AUXÍLIO-ADOÇÃO será o servidor público
estadual, civil ou militar, ou inativo, que, como família substituta, acolher, a partir da
regulamentação desta Lei, criança ou adolescente, egresso de entidade de
atendimento, mediante guarda, tutela ou adoção constituídas nos termos da Lei nº
8069, de 13 de julho de 1990 - Estatuto da Criança e do Adolescente.
Não é demais referir que, de acordo com o artigo 101, 81º do Estatuto da
Criança e do Adolescente, o acolhimento institucional e o acolhimento familiar são
medidas provisórias e excepcionais, utilizadas como forma de transição para
reintegração familiar ou, não sendo esta possível, para colocação em família
substituta, não implicando privação de liberdade.
Ainda em relação aos direitos das crianças e adolescentes, pode-se observar
o Art 129, incisos VII VII, IX e X, que tais medidas são aplicadas quando há
necessidade do afastamento da criança de sua família por situações extremas, tais
como: ameaça à integridade física e mental e abuso sexual, mas sempre lembrando
os dispositivos dos artigos 22, 23 e 24, como a seguir serão expostos:
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Art 22 — Aos pais incumbe o dever de sustento, guarda e educação dos filhos
menores, cabendo-lhes ainda, no interesse destes, a obrigação de cumprir e fazer
cumprir as determinações judiciais.
Ar 23 — A falta ou a carência de recursos materiais não constitui motivo
suficiente para a perda ou a suspensão do poder familiar.
Parágrafo único - Não existindo outro motivo que por si só autorize a
decretação da medida, a criança ou o adolescente será mantido em sua familia de
origem, a qual deverá obrigatoriamente ser incluída em programas oficiais de auxílio.
Art 24 — A perda e a suspensão do poder familiar serão decretadas
judicialmente, em procedimento contraditório, nos casos previstos na legislação civil,
bem como na hipótese de descumprimento injustificado dos deveres e obrigações a
que alude o
Art 22. Ressaltamos, ainda, que esta ação não exclui a necessidade de um
atendimento à família e ao agressor.
Concluindo, a família volta a ser pesquisada e refletida, nas continuas
mudanças que se processam, como um microcosmo da sociedade global. Ainda
mais interessante é perceber o destaque que ela bem ganhando como indutora de
relações mais horizontais, valor democrático sempre esperado da vida pública.
DIAGNÓSTICO DA REALIDADE
A assistência social realiza-se de forma interligada as políticas setoriais,
visando ao enfrentamento da pobreza, à garantia dos mínimos sociais, ao
provimento de condições para atender contingências sociais e a universalização dos
direitos sociais. Com isso verifica-se que é necessário respeito à dignidade do
cidadão, à sua autonomia e ao seu direito a benefícios e serviços de qualidade, bem
como à convivência familiar e comunitária, vedando-se qualquer comprovação
vexatória de necessidade.
Dessa forma, entende-se que há uma construção de um plano que
proporciona um entendimento melhor do que vem a ser os direitos das crianças,
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adolescentes e de sua composição familiar (a família). Por isso é que segundo o
Plano Nacional de Promoção, Proteção e Defesa dos Direitos das Crianças e
Adolescentes, verifica-se que a causa principal para o acolhimento institucional é a
fragilidade em que as famílias se encontram em situação de extrema pobreza e de
vulnerabilidade, sem acesso a bens e serviços básicos e sem a proteção social
necessária. Partindo dessa ideia, é que há um enfraquecimento dos vínculos, e
consequentemente a redução dos desempenhos fundamentais dos pais e/ou
responsáveis de manter os cuidados necessários para um desenvolvimento pleno da
criança.
Sabendo da realidade das famílias em situação de violência, carência e até
mesmo as que têm os direitos violados, muitas delas não contam com o apoio de
estruturas necessárias e nem das políticas públicas, ou até mesmo não tem
conhecimento dessas instituições, e assim acabam inserindo as crianças e
adolescentes em programas de acolhimento institucional, famiia acolhedora ou
encaminhamentos para a adoção.
Existem também fluxos e protocolos de atenção pactuados que viabilizam o
acolhimento das crianças/adolescentes e jovens refugiados e suas famílias nos
demais serviços da rede socioassistencial e nas demais políticas públicas,
entretanto a articulação na rede necessita ser aprimorada, uma vez que o processo
deve ser atrelado, no qual o serviço ofertado por um repercute no serviço do outro.
O sistema de acolhimento institucional está estritamente ligado à política de
atendimento de alta complexidade que é atendida pelo CREAS - Centro de
Referência Especializado de Assistência Social. O Creas é unidade pública estatal
de prestação de serviços especializados e continuados a indivíduos e famílias com
seus direitos violados.
Outro fator que pode ser considerado é que no que conceme ao CRAS e
CREAS, sabe-se que é preconizado pela NOB/SUAS que se realize o
acompanhamento às crianças e adolescentes durante o acolhimento e após este,
bem como a sua família. Portanto, as ações destes órgãos neste município são
desenvolvidas por meio de um trabalho social com as famílias em situação de
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vulnerabilidade social que vivenciam situações de fragilidades, que tem como
objetivo principal fortalecer a função protetiva da família, por meio da promoção de
espaços coletivos de escuta e troca de vivências familiares, ampliando o universo
informacional. Promovendo aquisições sociais e materiais às famíias,
potencializando o protagonismo e a autonomia das famílias e da comunidade.
Relacionando-se ao abrigo, é importante considerar que esta Instituição é o
oposto da convivência familiar, só necessitando ser empregado de forma provisória
e absolutamente excepcional, como determina expressamente o Estatuto da Criança
e do Adolescente (ECA).
A partir disso, percebe-se que o abrigo é uma medida que somente deve ser
utilizada como o último recurso na sua proteção, devendo a autoridade competente
sempre dar preferência à medida que fortaleçam os vínculos familiares. Apesar de o
abrigo ser uma medida excepcional e transitória, ela vem sendo exercida
inescrupulosamente, deixando de lado o fortalecimento dos vínculos familiares e
comunitários.
Este sistema de abrigo local tem como principal objetivo proporcionar às
crianças e adolescentes da instituição, dos quais se encontram em situação de risco
social e pessoal uma altemativa de acolhimento com garantia de atender as
necessidades básicas destas crianças e adolescentes, a exemplo do acesso à
escola regular, atendimento odontológico, médico, vestuário, acompanhamento
psicológico, pedagógico e alimentício necessário e indispensável para o seu bom
desenvolvimento pessoal e social. É importante observar que a maioria das crianças
e adolescentes acolhidos institucionalmente tem um dos responsáveis (pai ou mãe).
Considerando a importância da implantação do Abrigo para um melhor
acolhimento de crianças e adolescentes que se encontram em situação de risco
pessoal e social, especificamente na tipologia de abandono, negligência, abuso,
exploração sexual e violência doméstica. Assim, constata-se com lamentável
facilidade que, apesar da determinação da lei (ECA), os abrigos ainda continuam a
existir, não para situações extraordinárias e provisórias, mas sim como uma solução,
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diversas vezes definitiva, para o problema das crianças e jovens pobres,
abandonados, explorados, abusados ou expostos a risco.
Contudo, para ter um conhecimento mais aprimorado sobre a questão do
acolhimento dentro do abrigo é formidável destacar que para o processo de
acolhimento é necessário se respaldar nos Artigos 98 e 101 do Capítulo le Il das
medidas de proteção e à das medidas específicas de proteção da Lei nº 8.069, de
13 Julho de 1990. Dispõe sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA).
Atualmente, no município de Lagarto, existe apenas 01 (um) abrigo que
acolhe crianças e adolescentes até os 18(dezoito) anos de idade, que é:
e ABRIGO GIRASSOL
A instituição citada acima, no ano de 2014, teve como público alvo crianças e
adolescentes de O a 18 anos sob medida protetiva de abrigo, com um número
máximo de 20 (vinte). Atualmente encontram-se abrigados08 (oito) crianças, sendo:
04 (quatro) meninos e 04 (quatro) meninas, com faixa etária diversificada que variam
entre 06 meses, 06, 10, 11,13, 14, 15e 16 anos.
É importante mencionar que O ECA (Estatuto da criança e dom adolescente),
determina que lugar de criança e adolescente é no seio familiar, pois o que se
espera é que haja uma estruturação da família para que possa reintegrar os infantes
ao convívio familiar. Mas, infelizmente, os órgãos de garantia de direitos ainda
precisam se preparar para poder atuar mais efetivamente para garantir este direito
inerente da Constituição Federal e do Estatuto.
No ano de 2014, percebeu-se que dos casos de crianças/adolescentes
acolhidos, 06 (seis) possuem vínculos com suas famílias e apenas 02 (dois) não
possuem vínculos familiares. Todas as 07 (sete) crianças/adolescentes estão
matriculadas e frequentam regularmente a escola, com exceção apenas do bebê.
Embora 06 (seis) delas estejam em defasagem escolar, o que verifica-se que grande
parte dessas crianças apresentam dificuldade de aprendizagem, talvez pelo histórico
de vida confiituosa.
De acordo com o Plano Nacional pela Primeira Infância, o acolhimento de
crianças em qualquer das modalidades previstas legalmente configura um trabalho
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complexo que articula, necessariamente, a ação de diferentes sujeitos, em diversos
âmbitos de intervenção: no âmbito do Estado, articula a ação do executivo
municipal, do judiciário e do legislativo; no âmbito da sociedade, envolve a
participação dos Conselhos de Direito e Tutelar, das instituições sociais e
empresariais, de profissionais de diferentes áreas de atuação, de pessoas
interessadas na questão e, notadamente, das famílias que acolhem, estabelecendo
parcerias e construindo uma rede de inclusão e de proteção social, em um trabalho
conjunto com as demais políticas setoriais.
Esgotando-se as chances de a criança ou o adolescente ser adotada dentro
do território nacional e, sendo o Brasil signatário de alguns tratados intemacionais,
principalmente da Convenção de Haia que trata da proteção das crianças e da
cooperação em matéria de adoção internacional e visa assegurar os interesses dos
infantes, as crianças podem ser habilitadas para a adoção de famílias estrangeiras.
Assim, só é permitida a adoção estrangeira se a adoção brasileira estiver esgotada
em relação aos passos que são seguidos.
No município de Lagarto, o Abrigo Girassol oferece dentro das atividades
pedagógicas atividades lúdicas, oficinas de artesanatos, leitura, culinária, esporte,
agricultura, informática, higiene pessoal e boas maneiras, auxilia no processo
educativo, com palestras, seminários, roda de conversa, atendimento coletivo e
individual, além de manter participação efetiva com o SENAC (Serviço Nacional de
Aprendizagem Comercial) e PRONATEC (Programa Nacional de Acesso ao Ensino
Técnico e Emprego), ambos ofertam cursos profissionalizantes para adolescentes
acima de 16 anos de idade, onde no ano 2014 foi ofertado para uma adolescente
que se encontra nessa idade, o curso de Recepcionista.
Desse modo, enquanto o acolhimento for necessário, é fundamental ofertar à
criança e ao adolescente um ambiente e cuidados facilitadores do desenvolvimento,
de modo a favorecer seu desenvolvimento integral, a superação de vivências de
separação e violência, a apropriação e ressignificação de sua história de vida, o
fortalecimento da cidadania, autonomia e a inserção social.
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AÇÕES FINALÍSTICAS
1) Realizar pesquisas sobre crianças e adolescentes em situação de risco, buscando
identificar os principais indicadores que contribuem para a ruptura do vínculo
familiar,
2) Criar uma equipe socioassistencial que trabalha com este público para reunir-se a
cada semestre e discutir a implementação de programas e serviços da preparação
de crianças e adolescentes em acolhimento Institucional,
3) Concretizar a busca ativa da situação das famílias que geram a ocorrência de
atenção à criança, procurando conhecer a real situação e buscando soluções para
reintegração familiar;
4) Acolher jovens em processo de desligamento de serviços de acolhimento que já
completaram 18 anos e outros que necessitarem do município de Lagarto/SE;
5) Constituir, até 2022, diretrizes para programas de capacitação de todas as
pessoas que trabalham em situações de acolhimento (abrigos), com apoio técnico e
financeiro do govemo municipal;
6) Ampliar os níveis de inclusão social dos membros das famílias, no contexto local e
do município, com o propósito de fortalecer o grupo familiar dentro do abrigo;
7) Promover campanhas para a adoção legal visando reduzir as adoções finalidade
personae (aquela que ocorre quando os próprios pais biológicos escolhem a pessoa
que irá adotar seu filho);
9) Tomar visível o trabalho do abrigo junto aos outros órgãos públicos, com o intuito
de que todos eles, inclusive as famiias, saibam o real significado dos
fortalecimentos de vínculos;
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INTRODUÇÃO! MARCO LEGAL
De acordo com a publicação do IPA-Brasil, o direito de brincar foi explicitado
no Art31 da supracitada Convenção, com o seguinte texto: "Os Estados Parte
reconhecem o direito da criança ao descanso e ao lazer, a brincar e a participar
livremente da vida cultural e das artes. Os Estados Parte deverão respeitar e
promover o direito da criança de participar integralmente da vida cultural e artística e
deverão propiciar oportunidades iguais e apropriadas para a atividade cultural,
artística, recreativa e de lazer". Esse direito ficou mais forte após a Convenção
Internacional sobre os Direitos das Crianças, que também foi aprovada em
assembleia geral da ONU, em 20 de novembro de 1989. Essa Convenção é um
tratado assinado pelos países que fazem parte da ONU, visando à proteção das
crianças e adolescentes de todo o mundo.
Os direitos citados acima também são garantidos pela Constituição Federal
de 1988, em seu Art. 227: O lazer e a cultura são direitos fundamentais da criança e
do adolescente. Ainda pela Constituição Federal, Art. 215, o Estado garantirá a
todos o pleno exercício dos direitos culturais e acesso às fontes da cultura nacional.
Além da Constituição Federal temos também os direitos fundamentais
estabelecidos pelo ECA, que são: direito à liberdade, ao respeito e à dignidade,
direito de brincar, praticar esportes e divertir-se. (Art 16). Outro direito importante e
presente no Art 59 são “os Municípios, com apoio dos Estados e da União,
estimularão e facilitarão a destinação de recursos e espaços para programações
culturais, esportivas e de lazer voltadas para a infância e a juventude”. Também
encontramos na Lei Federal nº 11.10412005 que “dispõe sobre a obrigatoriedade de
instalações de brinquedotecas nas unidades de saúde que oferecem atendimento
pediátrico em regime de internação”. De acordo com essa lei, a brinquedoteca é o
espaço onde as crianças e seus acompanhantes podem utilizar para brincarem. O
descumprimento dessa lei configura infração à legislação sanitária federal, sujeita às
penalidades previstas no inciso Il do Art. 10 da Lei nº 6.437U1977.
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O direito de brincar na vida das crianças se tornou tão importante que a
UNESCONONU, na Conferência Internacional de Brinquedotecas, em 28 de maio de
1999, transformou esse dia no “Dia Mundial do Brincar”, chamando assim a atenção
dos adultos para esse direito.
DIAGNÓSTICO DA REALIDADE
A Educação Infantil é um espaço privilegiado para propiciar os resgates das
brincadeiras.
No município de Lagarto, dispõe de 60 Unidades de Educação Infantil, sendo
12 na cidade e as demais distribuídas pelo interior do município, atendendo um total
de 2783 crianças na faixa etária de O a 5 anos. No que se refere ao professor de
Educação Infantil, percebemos que é de suma importância a presença desse
profissional como mediador, ajudando as crianças a controlarem e aprenderem a
expressar suas emoções e sentimentos. Diante dessa realidade a rede municipal de
Educação Infantil conta com o quadro de 165 professores, no qual os mesmos
desenvolvem seus planejamentos de forma responsável e comprometida com o
direito do brincar dessas crianças, através de projetos e atividades recreativas além
de atividades especiais durante as datas comemorativas.
A brincadeira deve acontecer também em outros espaços da cidade, além do
espaço escolar. Por exemplo, pensando os espaços públicos de Lagarto, em
especial as praças têm poucas opções principalmente nos bairros da cidade. Mesmo
quando existem as brincadeiras das crianças, seja por questões de segurança ou de
precariedade dos espaços, não acontecem nesses locais e sim dentro das casas,
diminuindo o espaço para as brincadeiras ao ar live. Na maioria das vezes, as
brincadeiras se limitam aos espaços fechados, tais como escolinhas de futebol e
clubes, fazendo com que a maioria das crianças fique fora dessas atividades.
Outro ponto muito importante, mas que infelizmente ainda se encontra
ausente no nosso município são as brinquedotecas. Para Martins (2013), “a
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Unicef
INTRODUÇÃO/MARCO LEGAL
A proposta do 1º PMPI de Lagarto em relação ao, enfrentando as violências
contra as crianças, o Conselho Tutelar de Lagarto apóia-se sobre a proteção dos
direitos fundamentais sob os artigos do Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA)
de 1990, em seu 5º art que reflete os direitos da criança de 1989 que, “Nenhuma
criança ou adolescente seja objeto de qualquer forma de negligencia discriminação,
exploração, violência, crueldade e opressão, punido na forma da lei qualquer
atentado, a ação ou omissão, aos seus direitos fundamentais”.
De acordo com o Plano Nacional pela Primeira Infância, a organização
mundial de saúde fala que a violência e o uso da força física ou do poder real ou em
ameaça contra si próprio, contra outra pessoa ou contra um grupo uma comunidade,
que resulte ou que tenha qualquer possibilidade de resultar em lesão, morte, dano
psicológico, deficiência de desenvolvimento ou privação do ponto de vista social. O
PNPI define os diferentes tipos de violência como se vê a seguir.
e VIOLÊNCIA FISICA
e VIOLÊNCIA PSICOLOGICA
e NEGLIGÊNCIA
e VIOLÊNCIA SEXUAL
e VIOLÊNCIA PRATICADA
A Constituição Brasileira de 1988, o Estatuto da Criança e do Adolescente
(ECA) a lei de nº 8.069/1990 e a convenção sobre os direitos da criança, ratificada
pelo Brasil em 24/09/1990 põem na cultura legal brasileira, um modelo inspirado
pelo entendimento da criança e do adolescente está prevista no art 4º da ECA,
estabelece que é dever da família da sociedade e do Estado assegurar a criança ao
adolescente, com absoluta prioridade, o direito à vida, à saúde, à alimentação, à
educação, e ao lazer, a profissionalização, a cultura, a dignidade, ao respeito à
liberdade e a convivência familiar e comunitária, além de coloca-los a salvo de toda
forma de negligencia, discriminação, exploração, violência, crueldade, e opressão.
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Ainda citado pela Constituição Federal, punição severa ao abuso, a violência
e a exploração sexual da criança e do adolescente previsto no art 227 da
constituição federal e art 4º do (ECA). Ressaltando-se ainda os seguintes artigos do
estatuto da criança e do adolescente, que são de suma importância para proteção
do mesmo, os artigos, 17, 18, 130, 245 para que esses direitos possam ser
assegurados e ampliado e universalizados, o estatuto definiu instrumentos
importantes, além do conselho de direitos da criança e do adolescente, fica
assegurado ser papel fundamental do Conselho Tutelar atender as denúncias de
violência de direitos, realizando os encaminhamentos necessários para sua
resolução, o Conselho Tutelar de Lagarto é composto por cinco conselheiro eleitos
pela comunidade local, estes conselheiros tem suas atribuições previstas pelo eca
relacionadas aos artigos. 136, 98,13.
DIAGNÓSTICO DA REALIDADE
O Conselho Tutelar de Lagarto-Se ressaltou a importância do trabalho
desenvolvido pela equipe de conselheiros tutelares.
Quadro 01. Distribuição dos registros de atendimentos feitos no 1º semestre
do ano de 2014 do conselho tutelar de lagarto, dados referentes a crianças com
faixa etária de idade de O a 6 anos de idade. Bairros abrangidos: Loiola |, ||, Jardim
Campo Novo, Matinha, Ademar de Carvalho, Estação, Boa Vista.
BAIRROS MARÇO | ABRIL [MAO | JUNHO | JUNHO
Jardim
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Quadro 02. Dispõe sobre o registro da violação de direitos sofridos pelas crianças
com faixa etária de idade de O a 6 anos, da cidade de Lagarto dados Conselho
Tutelar 1º semestre de 2014.
Liberdade,
dignidade.
respeito,
Educação, Cultura, Esporte e
lazer.
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Mesmo com a parceria dos conselheiros tutelares de Lagarto e a rede de
apoio, somente um dos cincos conselheiros tutelares compartilhou seus dados para
este diagnóstico. Desta forma, estamos considerando tais informações para
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exemplificar as principais violações sofridas na primeira infância no ano de 2014
dados referentes ao primeiro semestre.
Temos, por essa mostra, que o total de 301 atendimentos com crianças de O
a 6 anos, foram divididos de acordo com as seguintes violências: convivência
familiar, liberdade, respeito e dignidade, educação, cultura, esporte e lazer, vida e
saúde, abuso sexual, maus tratos, negligência, como mostra os dados acima.
Observa que a principal forma de violação neste conselho tutelar de Lagarto
se refere às seguintes formas de violação, convivência familiar, maus tratos, e
negligência por parte dos genitores. Este grupo de violação diz respeito aos artigos
15, 17,18, do ECA, que tratam da integridade física, moral e psicológica e da
proteção contra todas as formas de tratamento desumano, violento, aterrorizante ou
constrangedor. A “ausência de convívio familiar” representa o segundo grupo de
violações. Refere-se ao descumprimento dos artigos 22 e 23 da ECA, ou seja,
quando há determinada privação do convívio familiar. Os casos de violação de
convívio familiar e comunitário podem ser fruto do desígnio da própria família que
em alguns casos, momentaneamente, não tem condições de manter seus filhos ou
também por ação do Estado, quando há algum tipo de violação dos artigos acima.
AÇÕES FINALÍSTICAS
1) Fortalecer o Sistema de Informação para Infância e Adolescência — SIPIA,
visando gerar informações, a partir dos conselhos tutelares, para subsidiar a
adoção de decisões governamentais sobre políticas para crianças e
adolescentes, garantindo-lhes acesso à cidadania;
2) Realizar uma articulação eficiente entre a Rede de Proteção, a Rede de
Atendimento, creche, escolas e outros serviços voltados às crianças e suas
famílias,
3) Atualizar permanentemente os profissionais da educação, saúde e
assistência social, membros dos conselhos tutelares, delegacias e demais
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atores do SGD para prevenir, identificar, tratar e encaminhar os casos de
violência contra crianças;
Criar no âmbito municipal um projeto específico para atendimento às crianças
vitima de violência, vinculado ao CREAS;
Promover campanhas municipais de sensibilização para prevenção e
enfretamento à violência, nas diferentes formas, em alinhamento com as
campanhas nacionais,
Criar um banco de dados, alimentado pelos conselhos tutelares, sobre as
notificações de violências;
Adotar estratégias de proteção para escuta das crianças vítimas, nas diversas
instâncias de apuração.
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INTRODUÇÃO/MARCO LEGAL
Vivemos hoje em uma sociedade que excita o consumo, transformando de
forma expressiva a relação das pessoas com seu trabalho, com sua família e com
suas analogias. A influência da sociedade de consumo nas disposições e conquistas
de crianças e jovens implica na concepção de valores, muitas vezes indo na
contramão dos direitos sociais de cidadania, ou desprezando vínculos afetuosos.
A sociedade na atualidade é bombardeada com publicidades consumistas a
cada instante. Acenados pelas majestosas vitrines, perfumes personalizados nas
lojas, lojistas afinados e habilitados para aderir aos anseios, anúncios em televisão,
acaba impulsionando a criança exigir que os pais adquiram alguns produtos que, na
realidade, não pretendiam comprar. A criança é mais suscetível ao merchandising,
sobretudo pela influência do ambiente em que está implantada, que muitas vezes é
forte a ponto de ser irresistível. Dentro das instituições, é comum crianças que têm
influência forte sobre as outras, definirem alta moda, condutas, e muitas que não se
enquadram são recusadas do grupo. Isso para a criança é uma pressão enorme.
Assim sendo, a criança é alvejada por agências, pois obtendo atraí-la desde
cedo, provavelmente consistir em um consumidor de amanhã. São conhecidos
casos, por exemplo, de grandes redes que vendem perfumes, maquiagem,
esmaltes, cremes, etc, criando clubes de relacionamento com crianças, querendo
saber seus anseios, desejos, e assim criar um consumidor fiel. Não é um trabalho
simples para os pais instruir aos seus filhos condutas de consumo consciente
mostrando-o entender às coisas supérfuas que não são importantes para eles.
Entende-se que a função e o controle da mídia estimulam o dispêndio licencioso
agregando a qualidade de vida, o desenvolvimento humano e a vontade ao poder de
aquisição do cidadão, seja ele criança, adolescente ou adulto.
No entanto, o meio de comunicação social que abordam meninos ou meninas
já vem condenando os seus pais há décadas. Então como os pais, que não anseiam
ter filhos consumistas e alienados por marcas, podem educar os filhos a não
atentarem as mesmas falhas.
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O consumo dentro da escola é um tema que tem provocado discussões nos
meios sociais e por órgãos que defendem a boa prática da alimentação escolar. O
CAE (Conselho de Alimentação Escolar) no município de Lagarto tem levado essas
discussões e procurando identificar os fatores que levam os discentes e deixar de
lado a merenda saudável oferecida pela escola para consumir os alimentos
ofertados por vendedores autônomos tanto dentro da escola quanto no seu entomo.
Na atualidade, elas se deparam pela procura incessante pelo encanto e
formas de agradar as suas indigências, afetivas e materiais, através do consumo
dos produtos trazidos pelo mercado. Por isso, o consumo faz parte do dia-a-dia das
pessoas. Mas, apesar de ser uma técnica comum e corriqueira, é importante
diferenciar o consumo saudável, consciente e equilibrado do consumo que pode
levar ao endividamento e adoecimento psíquico. Diante dos fatos destacados
podemos recorrer à lei 11.265, de 3 de janeiro de 2006, que regulamenta a
comercialização de alimentos para lactentes e crianças de primeira infância e
também a de produtos de puericultura correlatos.
Embora tenha uma abrangência apenas com crianças até 3 anos de idade e
serve apenas para um pequeno grupo restrito de alimentos destinados a infância.
Outros produtos alimentícios de qualidade duvidosa, responsáveis diretos pelo
aumento da obesidade, da hipertensão e de diabetes na infância ainda carecem de
normatização para sua comercialização.
O debate a respeito de consumo atribuído pelas crianças reflete na demanda
frequente por produtos e serviços, gerando reflexões de todos os tipos e
mobilizações crescentes. São livros, artigos, entrevistas, documentários, além da
criação de organizações e a qualidade dos estímulos comerciais que as crianças
recebem e o impacto sobre o comportamento.
Segundo dados do jornal O Globo, citados no filme Criança, a alma do
negócio, o sonho de consumo das crianças hoje difere dos brinquedos tradicionais,
como bonecas e carrinhos. Elas gostariam de ganhar, principalmente, /pods,
computadores, celulares, videogames e dinheiro. Além disso, em hipótese levantada
no filme, a necessidade de comprar também estaria associada à carência, tendo em
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vista a ausência dos pais no ambiente doméstico, o possível distanciamento no trato
com os filhos e mesmo famílias pequenas.
Assim sendo Castro comenta que:
De fato, o objetivo da publicidade é divulgar produtos com fins
comerciais [...] No passado, a publicidade era um recurso de
comunicação usado apenas para tornar público o conhecimento
de um produto. Hoje, a publicidade, por meio de técnicas de
persuasão, chega a estabelecer modelos e padrões estéticos a
serem seguidos, alavanca valores ideológicos, reforça fetiches e
ideais de felicidade que podem ser adquiridos no mercado. Dotada
de emblemas simbólicos, a publicidade passou a fazer parte da
cultura, do mundo dos sonhos e da manipulação do consumo.
(CASTRO, 2006, p. 116-117)
DIAGNÓSTICO DA REALIDADE
A evolução de uma vida sadia de uma criança estar amarrado muito o quanto
puderem habituar-se de modo pleno a infância, tempo de acúmulo de descobertas e
definição de sua analogia para posterior inclusão na esfera adulta. Segundo Piaget!,
há traços que caracterizam a infância como um período fundamental para o
desenvolvimento humano, distinguindo as diversas fases da formação do indivíduo.
A rigor, a infância deve ser preservada para que se garanta o desenvolvimento pleno
das capacidades, das necessidades e dos juízos individuais.
A demanda do consumismo não se baliza somente no domínio da família
todos nós temos o dever de garantir as crianças bem estar saúde educação moradia
alimentação, cultura e lazer como determina o artigo 227 da Constituição Federal.
Para tanto, todos um tem uma função essencial no que diz respeito à
educação para o consumo sustentável. O problema é quando essas compras
impulsivas e eventuais se tomam frequentes a ponto da pessoa apresentar um
padrão repetitivo de compras impulsivas, podendo, então, ser identificada como um
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comprador excessivo ou abusivo influenciando a criança a seguir essa mesma
cultura.
As pessoas gastam a fim de agradar suas perfeições básicas para sua
sobrevivência. O gasto acomoda como atividade adequada e saudável, quando feita
de maneira conscienciosa e dentro do necessário, sendo assim imprescindível. O
fato é que esta conquista de bens vem, sendo cometida de modo indisciplinado
pelos diferentes moldes da sociedade a ponto de comover as bases econômicas das
pessoas. O homem como um todo, eterno descontente por excelência, mostrar-se
continuamente com uma cobiça a ser mitigada, enquanto, a insatisfação é fatal.
Agindo assim, o ser humano tende a um encanto ilusório e próximo de suas
subversões intemas que se exibem sintomaticamente por meio do consumismo.
Assim sendo, desenhado a função da família na edificação de métodos educacionais
acerca do consumo e a inserção das crianças neste ambiente, averiguando a
participação na linha cultural nesta realidade, é admissível inclinar-se para a função
da família no processo de consumo. É no implexo panorama de comércio que as
técnicas de consumo delineadas pelo novo consumidor infantil, dito pelo legado
cultural considera a restaurada sociedade de consumo. Os vícios apanhados por
meio dos adultos, consumindo artigos e serviços além do necessário é atributo
admitido e atual nos costumes do consumidor infantil.
Baudrillard (2008, p.18) observa que:
O consumo invade toda a vida em que todas as atividades se
encadeiam do mesmo modo combinatório, em que o canal das
satisfações se encontra previamente traçado hora a hora, em que o
envolvimento é total, inteiramente climatizado, organizado,
culturalizado.
A sociedade ajuizada almeja por limites e apreende que a aspiração
preenchida impulsivamente e em abuso gerará fracasso e frustração do jovem
consumista do amanhã.
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O lugar de consumo é a vida cotidiana. Esta não é apenas a soma dos
fatos e gestos, a dimensão da banalidade e da repetição, é um sistema
de interpretação. (BAUDRILLARD, 2008, p. 26).
Para Gade (1998) quando observa o fator sociogrupal, ela afirma ser o grupo
o fator de maior relevância para o consumo, pois as pessoas mantêm uma relação
de interdependência entre si dentro desse grupo e enfatiza que o comportamento de
cada membro é influenciado potencialmente. A decisão de consumo da família
possui, ainda, vários papéis: como o de Iniciador, aquele que assume e desencadeia
a identidade de precursor da ideia do consumo.
Quanto ao papel da criança no consumo infantil e nas decisões de
compra, em geral existem controvérsias sobre a forma com que a
criança escolhe o produto que deseja e sobre se tem influência na
decisão dos pais se esta influência é passiva no sentido de que a
mãe compra vários produtos até descobrir aquele que é do agrado
dos filhos, por exemplo, ou até a participação ativa na qual a criança
é inquirida a respeito da sua preferência ou ainda se tem livre
escolha e dinheiro para gastar. (GADE, 1980, p.108)
É inquestionável que as crianças compõem um grupo apto a controles
exteriores. Contudo, é fundamental alertar o valor da criança no mercado de
consumo levando em consideração não só a concessão das empresas e as
mensagens televisivas, mas especialmente as semelhanças sociais que ela se
coloca com o mundo globalizado, com a escola, com a família.
Segundo Canclini (2006, p.59), “hoje vemos os processos de consumo como
algo mais complexo do que uma relação entre meios manipuladores e dóceis
audiências" Este autor nos propõe uma definição de consumo baseado em
processos socioculturais do qual, nos apropriamos do comércio de produtos e/ou
serviços para satisfazer necessidades que fixamos culturalmente. Além disso, ele
considera o consumo como os lócus de uma possível ação cidadã. O que mais nos
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chama a atenção é o fato das crianças e também dos adultos disporem de um
tempo médio relativamente alto com as mídias.
AÇÕES FINALÍSTICAS
1) Propor ao legislativo municipal um projeto de lei impedindo a comercialização
de alimentos não saudáveis dentro das escolas, públicas ou particulares, bem
como nos arredores das escolas,
2) Incentivar que as escolas de educação infantil introduzam como conteúdo
transversal, o tema do consumo responsável e consciente;
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Sensibilizar através de campanhas oficinas e palestras os educadores e os
estabelecimentos de educação básica para a questão do consumismo na
infância e a sustentabilidade do planeta;
4) Promover campanhas junto às famíias sobre os valores e hábitos da
sociedade de consumo e de seus próprios hábitos de consumo, trabalhando,
por exemplo, o excesso de vaidade e o estímulo e/ou incentivo dos
responsáveis para a utilização, pelas crianças de recursos destinados ao
público adulto.
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INTRODUÇÃO/MARCO LEGAL
Os meios de comunicação considerados de massa são jornal, rádio, televisão
e intemet, ou seja, levam sua mensagem, de forma rápida e simultânea, a um
grande público, heterogêneo e disperso. O rádio apareceu no Brasil no início do
século XX, e a TV em meados do mesmo século. Ambos conquistaram, quase que
instantaneamente, milhares de lares brasileiros, a TV, ainda mais depressa que o
rádio. Em pouco mais de duas décadas praticamente todos os lares, no Brasil,
tinham, ao menos, um aparelho de televisão.
De acordo com a Pesquisa Nacional por Amostra de Domiciios de 2012 —
Pnad/2012, elaborada pelo IBGE, dentre os principais eletrodomésticos existentes
em um domicíio, a TV, presente em 97,2% das residências, só perde em presença
para o fogão que está em 98,75% dos lares brasileiros. Mesmo a geladeira (96,65%)
e o rádio (80,86%) estão bem menos presentes.75 A verdade é que a TV possui
uma magia fascinante. Com som e imagem, leva aos lares, todos os dias, durante
todo o dia, atrações culturais, esportivas, notícias e entretenimentos diversos.
Contagia o olhar, a percepção e a opinião. Entusiasma, angustia, produz temores e
alegrias. É a principal fonte de assunto das famílias, dos amigos e dos conhecidos
no transporte coletivo, no trabalho, no lazer.
A TV é um grande espetáculo. Da mesma forma, a intemet, como o mais
novo meio de comunicação de massa do mundo, tem conquistado rapidamente o
interesse das pessoas. Apesar de estar longe de substituir a televisão, a internet,
seja por computador, tablet ou celular, é um meio de comunicação versátil que
engloba áudio, vídeo, imagem e texto e também possibilita a interação do usuário
através de blogs, correio eletrônico ou de redes de relacionamento.
Percebemos que a televisão, assim como a intemet, é um meio de
comunicação importante, com grande capacidade de alcance e que pode ser
formativo, informativo, educativo e contribuir para o lazer e o entretenimento das
famílias. Os meios de comunicação não são ruins ou nocivos à sociedade, isso
dependera da forma de como nos portamos diante deles. No Brasil, ao contrário da
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veiculação de jornais e outros impressos, que podem circular livremente, a operação
de rádios e TVs necessitam de concessão outorgada pelo Governo Federal. As
normas do sistema de telecomunicações ainda são definidas pela Lei nº 4.117, de
27 de agosto de 1962, que institui o Código Brasileiro de Telecomunicações. Esta lei
trata da competência da União, cria o Conselho Nacional de Telecomunicações,
define as normas dos serviços de telecomunicações, estabelecendo as normas para
concessão, autorização ou permissão. Ressalte-se que o Código Brasileiro de
Telecomunicação trata apenas dos canais de TV aberta, sendo omisso quanto àaTv
por assinatura. Estas são regidas pela Lei nº. 12.485, de 12 de setembro de 2011,
que dispõe sobre a comunicação audiovisual de acesso condicionado. Em ambas as
legislações não há a preocupação com as peculiaridades do desenvolvimento
infantil. A primeira, com mais de 50 anos, trata apenas das normas e penalidades
para a utilização do sistema. Na segunda lei, a preocupação central, fica para a
reserva de mercado à produção audiovisual brasileira.
DIAGNÓSTICO DA REALIDADE
O jornal, a revista ou o rádio, ou mesmo os mais populares como a TV e a
intemet, podem contribuir para o desenvolvimento das crianças. Quando bem
utilizados os meios de comunicação são importantes fontes de informação,
educação e entretenimento. Porém, como é a programação da TV brasileira? Quais
os critérios da família para a utilização da TV pelas crianças? Como a sociedade, a
família, os produtores se apropriam dos meios de comunicação? Neste documento,
que tem por foco as crianças até seis anos, não abordaremos as questões da
intemet, pois sua utilização nessa faixa etária é residual.
Na televisão, quanto a sua programação, vemos uma maciça presença de
programas adultos. Em estudo de 2004, sobre a programação da TV brasileira de
canal aberto, constatou-se que, nas sete emissoras, os programas para o público
infantil correspondiam a apenas 10% de toda a programação. Apesar da TV
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veiculação de jornais e outros impressos, que podem circular livremente, a operação
de rádios e TVs necessitam de concessão outorgada pelo Govemo Federal. As
normas do sistema de telecomunicações ainda são definidas pela Lei nº 4.117, de
27 de agosto de 1962, que institui o Código Brasileiro de Telecomunicações. Esta lei
trata da competência da União, cria o Conselho Nacional de Telecomunicações,
define as normas dos serviços de telecomunicações, estabelecendo as normas para
concessão, autorização ou permissão. Ressalte-se que o Código Brasileiro de
Telecomunicação trata apenas dos canais de TV aberta, sendo omisso quanto à TV
por assinatura. Estas são regidas pela Lei nº. 12.485, de 12 de setembro de 2011,
que dispõe sobre a comunicação audiovisual de acesso condicionado. Em ambas as
legislações não há a preocupação com as peculiaridades do desenvolvimento
infantil. A primeira, com mais de 50 anos, trata apenas das normas e penalidades
para a utilização do sistema. Na segunda lei, a preocupação central, fica para a
reserva de mercado à produção audiovisual brasileira.
DIAGNÓSTICO DA REALIDADE
O jornal, a revista ou o rádio, ou mesmo os mais populares como a TV e a
intemet, podem contribuir para o desenvolvimento das crianças. Quando bem
utilizados os meios de comunicação são importantes fontes de informação,
educação e entretenimento. Porém, como é a programação da TV brasileira? Quais
os critérios da família para a utilização da TV pelas crianças? Como a sociedade, a
família, os produtores se apropriam dos meios de comunicação? Neste documento,
que tem por foco as crianças até seis anos, não abordaremos as questões da
intemet, pois sua utilização nessa faixa etária é residual.
Na televisão, quanto a sua programação, vemos uma maciça presença de
programas adultos. Em estudo de 2004, sobre a programação da TV brasileira de
canal aberto, constatou-se que, nas sete emissoras, os programas para o público
infantil correspondiam a apenas 10% de toda a programação. Apesar da TV
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brasileira não oferecer uma programação para o público infantil, as crianças passam
muito tempo assistindo televisão.
De acordo com a publicação do Ministério do Meio Ambiente em conjunto
com o Instituto Alana, “as crianças brasileiras estão entre as que mais assistem à
televisão no mundo, com uma média impressionante de mais de 5 horas por dia,
segundo levantamento do Ibope 2011”. Segundo o Plano Nacional pela Primeira
Infância essa maior exposição das crianças frente a TV deve-se a três fatores que
se completam: os pais passam muito tempo no trabalho, portanto longe dos filhos, a
pouca oferta de creches e a baixa consciência da sua importância para a criança e a
violência urbana que leva as crianças a ficarem mais tempo dentro de casa.
Se a programação não privilegia a infância e se as crianças passam muitas
horas diante da TV, o que assistem? Levantamento do IBGE, disponibilizado por
Colvara (2007), mostra que os dois principais programas assistidos pelas crianças
são o Big Brother Brasil e o programa do Ratinho. Este dado confirma a afirmação
do PNPI de que não raro, as crianças assistem a uma programação televisiva não
apropriada para a sua faixa etária, provocando desejos, atitudes, comportamentos
próprios de idades superiores. Isso contribui para o fenômeno da “adultificação” das
crianças, além da erotização precoce, do estresse e do consumismo.
Quanto ao consumismo, a TV é uma forte incentivadora e formadora. Estudo
da Universidade Federal do Espírito Santo sobre os comerciais da TV aberta nas
semanas que antecederam o Dia das Crianças de 2011 apontou que 64% eram
direcionados para o público infantil. De acordo com o PNPI, é importante e urgente
que o tema da exposição precoce a TV e do tempo cada vez mais extenso diante
dela nos anos iniciais da vida, seja colocado na agenda pública de debates da
sociedade brasileira e se tome objeto das políticas públicas e da atividade
legislativa.
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ACÔES FINALÍSTICAS
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Promover campanha junto às famílias sobre os limites que devem ser
impostos às crianças no que se refere ao uso da mídia.
Estabelecer no plano de trabalho dos profissionais da educação, a reflexão
com os pais acerca dos males que o excesso da mídia pode causar, bem
como informar os educadores sobre propostas altemativas à TV, ao
computador e ao vídeo game que podem e devem ser estimuladas nas
crianças (brincadeiras que estimulem o movimento e a imaginação, como “faz-
de-conta”, excursões, teatros de bonecos, de fantoches, ao ar livre etc.).
Limitar o uso de TVs em creches apenas para atividades educativas, bem
como regulamentar o seu uso nas pré-escolas, sempre dentro da função de
meio pedagógico.
Articular as ações descritas neste capítulo às da Educação Infantil,
especialmente às que se referem à expansão dos estabelecimentos
educacionais para as crianças de O a 6 anos.
Promover debates públicos sobre a qualidade da mídia dirigida às crianças,
buscando-se o compromisso das emissoras com programas educativos e que
respeitem as etapas e características do desenvolvimento infantil.
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“Conhecer as particularidades e diferentes características do
desenvolvimento de uma criança também é um bom caminho
para compreender a incidência de determinados acidentes
neste processo. Com o passar do tempo, os pequenos passam
a desenvolver suas habilidades motoras, cognitivas e
sensoriais. Mas enquanto este processo não está completo, a
criança fica vulnerável a uma série de perigos exigindo,
portanto, cuidados especiais e atenção total.”
(Plano Nacional pela Primeira Infância, 2010)
INTRODUÇÃO/MARCO LEGAL
Uma das principais causas da morbimortalidade infantil são os acidentes, comumente
ocorridos em casa e nas escolas e creches. São crescentes os casos em que acidentes
matam ou trazem agravos à saúde. Maior parte dos acidentes é resultado de omissões
humanas ou ações irresponsáveis. Nesse sentido, políticas públicas surgem a fim de
amenizar tais situações e prevenir os acidentes que impedem o desenvolvimento da
criança e sua saúde. Conforme a Política Nacional de Redução da Morbimortalidade por
Acidentes e Violências (2001, p. 8):
[...] acidente é entendido como o evento não intencional e evitável,
causador de lesões físicas e/ou emocionais no âmbito doméstico ou
nos outros ambientes sociais, como o do trabalho, do trânsito, da
escola, de esportes e o de lazer. Os acidentes também se
apresentam sob formas concretas de agressões heterogêneas
quanto ao tipo e repercussão. Entretanto, em vista da dificuldade
para estabelecer, com precisão, o caráter de intencionalidade desses
eventos, reconhece-se que os dados e as interpretações sobre
acidentes e violências comportarão sempre um certo grau de
imprecisão.
Portanto, os acidentes podem ser prevenidos ou evitados. Na maioria dos
casos é difícil avaliar a intencionalidade do acidente, não se obtendo precisão nos
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dados e nas interpretações desses eventos. Na década de 80 o número de
acidentes passou a ser a segunda causa de óbitos de crianças, daí a importância de
se discutir sobre o tema uma vez que é possível a prevenção desses eventos.
A Constituição Federal, em seu art. 227 afirma:
É dever da familia, da sociedade e do Estado assegurar à criança, ao
adolescente e ao jovem, com absoluta prioridade, o direito à vida, à
saúde, à alimentação, à educação, ao lazer, à profissionalização, à
cultura, à dignidade, ao respeito, à liberdade e à convivência familiar
e comunitária, além de colocá-los a salvo de toda forma de
negligência, discriminação, exploração, violência, crueldade e
opressão.
O Estatuto da Criança e do Adolescente, promulgado em 1990, também
contempla, no seu art 4º que:
É dever da família, da comunidade, da sociedade em geral
poder público assegurar, com absoluta prioridade, a efeti
direitos referentes à vida, à saúde, à alimentação, à educação,
esporte, ao lazer, à profissionalização, à cultura, à dignidade,
respeito, à liberdade e à convivência familiar e comunitária.
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Mesmo tendo todos os direitos assegurados pela Constituição Federal e pelo
Estatuto da Criança e do Adolescente, deparamo-nos diariamente com notícias de
graves violações e de atos irresponsáveis e até bárbaros praticados, em muitos
casos, pelas pessoas ou instituições que deveriam zelar pela vida e pela integridade
das crianças e adolescentes. O que se percebe é uma negligência por parte da
sociedade que jogam a responsabilidade de um para outro setor sem de fato
assumirem para si o papel que cada um deve desempenhar.
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A carta de Ottawa traça em suas ações algumas políticas de saúde que visam
proteger as crianças e proporcionar melhor qualidade de vida, estabelecendo alguns
critérios relevantes e que servem de base para o desenvolvimento deste plano:
- a comunidade deve estar ciente de sua participação no processo de
prevenção de acidentes e cuidados com a saúde infantil. A promoção da saúde não
é função exclusiva dos órgãos públicos ou setores de saúde, mas de toda a
sociedade que deve buscar em conjunto a melhoria da qualidade de vida;
- as ações de promoção de saúde devem visar à defesa da saúde;
- reduzir as diferenças no estado de saúde e proporcionar oportunidades e
recursos igualitários a fim de capacitar as pessoas a realizar seu potencial de saúde.
- a promoção da saúde gera condições de vida e trabalho que estimulam à
melhoria da qualidade de vida. O ambiente tem influência direta na promoção da
saúde devendo este ser preservado e conservado.
Os acidentes com crianças são passiveis de prevenção através de uma
orientação familiar e também nas escolas, além de alterações do espaço físico e ao
cumprimento de leis específicas de proteção à criança como as relativas às
embalagens de medicamentos e etc.
As crianças são mais facilmente expostas às situações de risco por serem
mais vulneráveis seja pela inadequação do espaço físico em que circulam, seja por
negligência de seus responsáveis. Dessa forma, este plano trará ações que visem a
diminuição de casos, tendo em vista as leis previstas e as diretrizes de outros planos
que tratem dessa questão como a Política Nacional de Redução da
Morbimortalidade por Acidentes e Violências e a Carta de Ottawa.
DIAGNÓSTICO DA RELIDADE
Os acidentes com crianças são uma das principais causas dos atendimentos
e intemações bem como de óbitos elevando, assim, a taxa de morbi-mortalidade
infantil. Dessa forma, pode-se perceber a necessidade de um maior cuidado não só
da família, mas também da escola, haja visto ser este um ambiente no qual a
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criança passa boa parte do tempo podendo estar expostas também a situações de
fisco.
O Plano Nacional pela Primeira Infância mostra que acidentes com crianças
nos primeiros anos de vida não vem tendo a atenção adequada o que evidencia em
alguns casos certo descaso com esta questão. Conforme dados recentes do
Ministério da Saúde, cerca de seis mil crianças são vítimas de acidentes sendo que
boa parte trata-se de acidentes domésticos. A maioria desses acidentes poderiam
ter sido evitados com medidas simples como deixar fora do alcance das crianças
fósforos, facas, tesouras, produtos químicos, etc.
Outro ponto a ser ressaltado refere-se às lesões não intencionais — LNI - os
chamados acidentes, que relacionam-se aos traumas sofridos de acidentes muitas
vezes tidos como algo sem importância, mas que posteriormente podem tomar-se
algo mais grave por causa da falta de cuidados. Esses traumas ou lesões não
intencionais são provocadas por causas externas e remetem a fatores que provocam
agravos à saúde levando à morte do indivíduo. Diferente das causas naturais que
relacionam-se às doenças ou ao envelhecimento, dados do Ministério da Saúde
apontam que cada vez mais crianças morrem por causas externas. Daí a
preocupação a essa realidade e a necessidade de medidas que possam proteger as
crianças dando-lhes o direito mais prolongado de uma vida segura e de qualidade.
Em se tratando de causas extemas, dados recentes obtidos pelo PNPI
apontam que mais de 75 mil crianças de zero a nove anos foram hospitalizadas em
decorrência dos acidentes. As hospitalizações por acidentes representam um
aumento de 11% segundo os últimos dados informados, e referem-se a diversos
fatores: afogamentos, queimaduras, quedas, sufocação, envenenamento, armas de
fogo, acidentes no trânsito. A principal causa de mortalidade são os acidentes de
trânsito, sendo estes mais letais e mais críticos levando-se em conta a fragilidade a
criança.
Tendo em vista a proteção e os cuidados que a sociedade deve ter com as
crianças, principalmente de O a 6 anos em virtude de sua vulnerabilidade, o ECA
deixa claro em seu art. 71 que “a criança e o adolescente têm direito à informação,
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cultura, lazer, esportes, diversões, espetáculos e produtos e serviços que respeitem
sua condição peculiar de pessoa em desenvolvimento.” O PNPI reforça a máxima
atenção dada às crianças enfatizando que ações que previnam quaisquer tipos de
acidentes devem ser desenvolvidas e postas em prática, a fim de garantir a
sobrevivência com qualidade de todas as crianças.
Alguns projetos de Lei Federal ligam-se à prevenção de acidentes com
crianças, tendo como destaques:
” PL 4926/2013 Proíbe a fabricação, venda e utilização de andador infantil em
todo o território nacional. PL 4233/2012 Dispõe sobre restrições a exposição à
venda, comercialização e entrega ao consumo do álcool etílico hidratado e
anidro e dá outras providências.
Y” PL 2531/2011 Obriga os estabelecimentos de saúde da rede pública e
privada a notificar os casos de atendimentos que envolvam acidentes, de
crianças e adolescentes de zero a 14 anos.
Y” PL 138/2011 Dispõe sobre normas de segurança e de manutenção em
brinquedos dos parques infantis localizados em estabelecimentos de
educação infantil e de ensino fundamental.
” PL 373/2011 Dispõe sobre a obrigatoriedade de as embalagens de
medicamentos conterem tampa de segurança.
Y” PL 692/2007 Altera as Leis n.º 5.991, de 17 de dezembro de 1973, e 9.782,
de 26 de janeiro de 1999, para restringir a venda de álcool etílico líquido e
submetê-la à regulação das autoridades sanitárias.
Y” PL 6932/2010 Estabelece normas de segurança no transporte de menores de
dez anos e a utilização de bebês conforto, cadeirinhas ou assentos de
elevação.
Y” PL 6520/2013 Institui o Programa Nacional de Redução de Acidentes de
Trânsito - PRONARAT estabelece política pública para tal e dá outras
providências.
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AÇÕES FINALÍSTICAS
1) Desenvolver projetos na Educação Infantil sobre os cuidados nas creches a
fim de evitar acidentes;
2) Orientar professores e recreadores das unidades de Educação Infantil e
Creches sobre os primeiros socorros em casos de acidentes:
3) Desenvolver o Projeto Educação no Trânsito nas unidades de Educação
Infantil e Creches, de forma lúdica e de acordo com a linguagem infantil;
4) Orientar motoristas dos transportes escolares na condução adequada de
crianças, informando-lhes das leis e dos cuidados com as crianças durante o
seu transporte;
5) Incluir a temática “prevenção de acidentes na infância” junto ao CMEL
(Conselho Municipal de Educação de Lagarto), nas diretrizes municipais e
nas propostas pedagógicas dos estabelecimentos de Educação Infantil.
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