norma nº 678/2016

Lagarto A. de
ESTADO DE SERGIPE
PREFEITURA MUNICIPAL D háriuça)
LEI N.º 678
DE 1º DE ABRIL DE 2016
Autoriza o Município de Lagarto,
através do Poder Executivo, a
celebrar acordo para parcelamento de
débitos com a Companhia de
Saneamento de Sergipe - DESO, nos
termos que especifica, e dá
providências correlatas.
O PREFEITO MUNICIPAL DE LAGARTO, Estado de
Sergipe,
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu
sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica o Município de Lagarto, através do Poder
Executivo, autorizado a, nos termos desta Lei, celebrar acordo para
parcelamento de débitos com a Companhia de Saneamento de
Sergipe - DESO.
Parágrafo único. A autorização para celebração do
acordo de parcelamento de que trata o “caput” deste artigo, refere-
se a despesas de consumo de água nos próprios municipais, no
periodo de novembro/2015 a fevereiro/2016, no valor total de R$
140.971,98 (cento e quarenta mil, novecentos e setenta e um reais,
e noventa e oito centavos).
Art. 2º. O parcelamento de que trata o art. 1º desta Lei
deve ser efetuado em 60 (sessenta) parcelas mensais, fixas e
sucessivas, no valor de R$ 3.135,84 (três mil, cento e trinta e cinco
reais, e oitenta e quatro centavos), com vencimento de
conformidade com cronograma de pagamentos a ser fixado em
Termo de Compromisso de Confissão de Dívidas e Parcelamento.
Parágrafo único. Sobre as parcelas vincendas, em
caso de inadimplemento nas datas fixadas no "caput" deste artigo,
deve incidir atualização monetária por índice oficial, multa de 2%
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ESTADO DE SERGIPE
PREFEITURA MUNICIPAL DE LAGARTO
LEI N.º 678
DE 1º DE ABRIL DE 2016
(dois por cento) e juros de mora de 1% (um por cento) ao mês.
Art. 3º. As normas, instruções e/ou orientações
regulares que, se for o caso, se fizerem necessárias à aplicação ou
execução desta Lei, devem ser expedidas mediante atos do
Secretário Municipal de Finanças, sem prejuizo da competência
regulamentar do Prefeito do Município.
Art. 4º. Cabe ao Poder Executivo a realização dos
procedimentos orçamentários e financeiros decorrentes da
aplicação ou execução desta Lei, correndo as respectivas despesas
à conta de dotações próprias consignadas no Orçamento do
Município para o mesmo Poder Executivo.
Art. 5º. Esta Lei entra em vigor na data de sua
publicação.
Lagarto, 1º de abril de 2
128º da República.
a Independência e
Maria Auxiliadora Tasyalhó de Menezes
Secretária Municipal de Finanças
José Vásdãs Monteiro Silva
Secretário-Chefe do Gabinete do Prefeito