norma nº 679/2016

ESTADO DE SERGIPE FunciQnaro a)
PREFEITURA MUNICIPAL DE LAGARTO
LEI N.º 679
DE 1º DE ABRIL DE 2016
Dispõe sobre a fixação do
menor valor de vencimento dos
servidores públicos do Poder
Executivo Municipal, e dá
providências correlatas.
O PREFEITO MUNICIPAL DE LAGARTO, Estado de
Sergipe,
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu
sanciono a seguinte Lei;
Art. 1º. Para fins remuneratórios, a partir de 1º de
fevereiro de 2016, nenhum servidor público municipal, ocupante de
cargo de provimento efetivo ou de cargo em comissão, da
Administração Pública do Poder Executivo Municipal, deve ter como
vencimento básico ou vencimento, conforme o caso, um valor
inferior a R$ 880,00 (oitocentos e oitenta reais).
Art. 2º. As normas, instruções e/ou orientações
regulares que, se for o caso, se fizerem necessárias à aplicação ou
execução desta Lei devem ser expedidas mediante atos do Poder
Executivo.
Art. 3º. As despesas decorrentes da aplicação ou
execução desta Lei devem correr à conta das dotações próprias
consignadas no Orçamento do Município para o Poder Executivo.
Art. 4º. Esta Lei entra em vigor na data de sua
publicação, produzindo efeitos a partir de 1º de fevereiro de 2016.
Lagarto, 1º de abril de 2016; 195º da Independência e
128º da República. g
JOSÉ WIL A
PREFEIT NH
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ESTADO DE SERGIPE
PREFEITURA MUNICIPAL DE LAGARTO
LEI N.º 679
DE 1º DE ABRIL DE 2016
Josefa Eis Santos Batista
Secretária Municipal da Administração
José Vadrs Monteiro Silva
Secretário-Chefe do Gabinete do Prefeito
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