norma nº 420/2011

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PUBIICAÇÃO
Publicado (a) em, AG. LUI AU.
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ESTADO DE SERGIPE
PREFEITURA MUNICIPAL DE LAGART
LEI N.º 420
DE 12 DE SETEMBRO DE 2011
Dispõe sobre a fixação do
menor valor de vencimento dos
servidores públicos do Poder
Legislativo, e dá providências
correlatas.
O PREFEITO MUNICIPAL DE LAGARTO, Estado de
Sergipe,
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu
sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º. Para fins remuneratórios, a partir de 1º de junho
de 2011, nenhum servidor do Poder Legislativo Municipal, ocupante
de cargo de provimento efetivo ou de cargo em comissão, deve ter
como vencimento básico ou vencimento, conforme o caso, um valor
inferior a R$ 545,00 (quinhentos e quarenta e cinco reais).
Art. 2º. As despesas decorrentes da aplicação desta Lei
correrão à conta consignada no Orçamento do Município de Lagarto
para o Poder Legislativo Municipal.
Art. 3º. A presente Lei entrará em vigor na data de sua
publicação, retroagindo os seus efeitos conforme estabelecido em
seu artigo 1º.
Lagarto, 12 de setembro de 2011, 190º da
Independência e 123º da Republica.
| NA
JOSÉ VALMIR MONTEIRO ;
PREFEITO MUNICIPAL
Floriano Atos rónse /
Secretário Municipal da Administração
DISPÕE/072011-V
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ESTADO DE SERGIPE
PREFEITURA MUNICIPAL DE LAGART
LEI N.º 420
DE 12 DE MBRO DE 2011
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“Geral do Município
Maurício ff Bamos
Secretário-Chefe abinete do Prefeito