norma nº 43/2018

REPUBLICA FEDERATIYA DO BRASIL
ESTADO PE $ERGIPE
cAnE*n* MUNIcIPAL DE LAfiARTn
Prrga Nosrn Scnhorrr da fliedads, 97 -" Cff 494{K}-il00
CNPJ: I 6.e I ?.01;4,/0001 -OCI T[,L. i?9 ] 3d3 I -.5?5]
PORTARIA NE $I2AL8
DE 12 DE SETEMBRO DE 2018
O PRESIDENTE DA CAMAM MUNICIPAL DE IAGARTO (sE), no uso de suas atribuigoes legais,
e
CONSIDERANDO a r. sentenqa proferida nos autos do Mandado de Seguranga, processo ne
20180471LA27;
CONSIDERANDO a Legislag5o Municipal, Lei ne 03/1973, que regulamenta a Sindicfincia
Administrativa no imbito do Municipio de Lagarto (SE);
CONSIDERANDO a necessidade de se verificar e corrigir possiveis equivocos na remunerag5o
do servidor JOSE VANILDO BATISTA DE SANTANA, com a finalidade de evitar prejuizos para o poder
Legislativo, RESOLVE:
Art. 1a - Determinar a instauragSo de SindicSncia Administrativa, nos moldes da Lei Municipal
nc o3/!973, Art.2o!, para revisSo da remuneragdo do servidor JoSE IVANILDo BAT|STA DE SANATANA
em face da possivel acumulagSo indevida ao saldrio base e incorporagSo de gratificagSo, gerando efeito
denominado de "REPtCAO".
Art. 2e - Ficam designados para compor o SindicAncia Administrativa os servidores efetivos
ROGERIO DOS REIS BENEDITO, ABEL DOS SANTOS GOMES C MARIA JOSE COSTA
MENDONgA,.
ParSgrafo. 1e - O Servidor Rog6rio dos Reis Benedito oficiarii como Presidente da SindicAncia
Administrativa.
Art. 3e - fixar o prazo de 30 (trinta) dias para a conclusSo dos trabalhos, contados a partir da
publicagSo desta Portaria no Portal Eletr6nico da CAmara Municipal de Lagarto.
Art. 4s - Esta Postaria entrard em vigor na data de sua expedigdo, revoganoo-se as
disposig6es em contrdrio.
Gabinete da Presidente da Cdm Mu ipal Lagarto/SE 12 de setembro de 2018.
^ffi
Presidente da Cimara Municipaf de Lagarto
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