norma nº 15/2016

I
Estado de Sergipe
CAMARA MUNICIPAL DE LAGARTO
PUBLICAgAo Portaria n" 15/2016
Disciplina o cumprimento da
jornada de trabalho e da
outras providencias
O PRESIDENTE DA CAMARA MUNICIPAL DE LAGARTO, NO
uso de suas atribuig6es legais e tendo em vista o que determina o Art. 70,
combinado com o Art. 227 da lei no A311973, resolve expedir a seguinte portaria:
Art. lo - O hor6rio de funcionamento da Cimara Municipal de
Lagarto, a jomada de trabalho e o a@mpanhamento da treqU6ncia dos
servidores passam a ser regulados por esta portaria.
Art. 20 - Para fins desta portaria considera-se:
ParSgrafo 0nico - unidades Organizacionais da C6mara
Municipal de Lagarto:
| - Gabinete da Presid6ncia;
ll - Diretoria Geral;
lll - Departamento Financeiro;
lV - Departamento administrativo;
V - Departamento de apoio e Acompanhamento Legislativo
Vl- Departamento de Controle lnterno;
CAPITULO I
DO HORARIO DE FUNCIONAIIENTO E DA JORNADA DE TRABALHO
Art 30 - A jornada de trabalho a ser cumprida de forma integral
pelos servidores da Cdmara Municipal de Lagarto 6 de 30 horas semanais ou
120 mensais, observando-se o disposto nesta portaria.
Par6grafo 10 - O hordrio de funcionamento desta Casa ser6 das
07 is 13 horas, como hordrio de expediente e de atendimento ao p0blico em
geral.
Par6grafo 20 - O servidor com gratifica€o de DedicagSo Integral
(GTl) fica obrigado a desempenhar suas atividades al6m do expediente normal
de trabalho por tempo nunca inferior a 8 (oito) horas di6rias.
Estado de Sergipe
CAMARA MUNICIPAL DE LAGARTO
Aft. 40 - O funciondrio perdera:
| - A remuneragdo do dia, que ser6 da ordem de 1/30 (um trinta
avos) da sua remunerageo mensal, se ndo comparecer ao servigo, salvo nos
casos previstos no Estatuto dos Servidores do Municipio,
ll - Um tergo da remuneragEo do dia, quando se ausentar do
trabalho por perlodo superior a 30 minutos;
Art. 50 - O funcion6rio que faltar ao servigo fica obrigado a requerer
justificag6o da falta, por escrito, a seu chefe imediato no primeiro dia que
comparecer i repartig6o sob pena de sujeitar-se a todas as consequ6ncias
resultantes da ausdncia.
ParSgrafo 10 - Considera-se causa justificSvel, mol6stia ou motivo
relevante que por sua natureza e circunstdncia, principalmente pelas
consequ6ncias no circulo da famflia, que possa razoavelmente constituir escusa
do n6o comparecimento
Par6grafo 2.o - Para justificagio da falta 6 necessdrio que o
funcion6rio apresente provas do motivo alegado. 
. _
Par6grafo 3.o - A autoridade competente decidir6 sobre a justificagdo
no prazo de cinco dias, cabendo recurso para a autoridade superior quando
indeferido o pedido.
Par6grafo 40 - A falta justificada n6o acarretar6 redugfio de
vencimentos que ser6 da ordem de 1/30 (um trinta avos) da sua remuneragfio
mensal para cada dia de aus€ncia n6o justificado.
Art 60 - Esta Portaria entra em vigor a partir de sua publicagdo.
ArL 70 - Revogam-se as disposig6es em contrdrio, especialmente a
portaria no 25, de 01 de abrilde 2013.
Gabinete do Presidente da QAmara Municipat de Lagarto (SE) em
04 de ABRIL de 2016. ,4
Nascimento