norma nº 101/2013

é ESTADO DE SERGIPE
CAMARA MUNICIPAL DE LAGARTO
PUBLICAÇÃO “RESOLUÇÃO Nº 101/2013
4, o De 13 de agosto de 2013
Estabelece normas e
procedimentos para a
realização de licitação na
modalidade “Pregão e dá
providências correlatas.
A Mesa da Câmara Municipal de Lagarto, Estado de Sergipe, no uso
de suas atribuições, faz saber que o Plenário da Câmara aprovou e ela
promulga a presente Resolução.
Art. 1º. Ficam estabelecidos normas e procedimentos para a realização de
licitação, na modalidade “Pregão”, quando se tratar de aquisição de bens e
serviços comuns, no âmbito da Câmara Municipal de Lagarto, qualquer que
seja o valor da contratação.
Parágrafo único. Aplicam-se, subsidiariamente, para a modalidade de que
trata este artigo, as normas constantes das Leis Federais nºs 8.666/1993 e
10.520/2002.
Art. 2º. Pregão é a modalidade de licitação para aquisição de bens e serviços
comuns na qual a disputa pelo fornecimento é feita por meio de proposta de
preços e lances verbais em sessão pública.
Art. 3º. Os contratos celebrados pela Câmara Municipal para aquisição de
bens e serviços comuns devem ser precedidos de licitação pública,
prioritariamente na modalidade de pregão, que se destina a garantir, por meio
de disputa entre interessados, a compra mais econômica, segura e eficiente.
8 1º Depende de normas regulamentares específicas à utilização de
recursos eletrônicos ou de tecnologia de informação para a realização de
licitação na modalidade pregão.
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$ 2º Consideram-se bens e serviços comuns, para fins desta Resolução,
aqueles cujos padrões de desempenho e qualidade possam ser concisa e
objetivamente definidos no objeto do edital, em perfeita conformidade com
as especificações usuais praticadas no mercado, podendo ser adotado, para
fins de orientação o Anexo II do Decreto Federal nº 3.555/00.
Art. 4º. A licitação na modalidade pregão é juridicamente condicionada aos
princípios básicos da legalidade, da impessoalidade, da moralidade, da
igualdade, da publicidade, da eficiência, da probidade administrativa, da
vinculação ao instrumento convocatório, do julgamento objetivo, bem assim
aos princípios correlatos da celeridade, finalidade, razoabilidade,
proporcionalidade, competitividade, justo preço, seletividade e comparação
objetiva das propostas.
Art. 5º. A licitação na modalidade de pregão não se aplica às contratações de
obras e serviços de engenharia, bem como às locações imobiliárias e
alienações em geral, as quais devem seguir, no que couber, o procedimento
constante da Lei Federal nº 8.666, de 21 de junho de 1993, e alterações
posteriores, observadas as correspondentes legislações específicas.
Art. 6º. Os participantes de licitação na modalidade pregão têm o direito
público subjetivo à fiel observância dos procedimentos estabelecidos nesta
Resolução, podendo qualquer pessoa acompanhar o seu desenvolvimento,
desde que não interfira de modo a perturbar ou impedir a realização dos
trabalhos.
Art. 7º. Cabe ao Presidente da Câmara Municipal determinar a abertura da
licitação, devendo:
I — designar o pregoeiro e os componentes da equipe de apoio;
II — decidir os recursos contra atos do pregoeiro;
H — adjudicar o objeto da licitação, em caso de recursos;
IV — homologar o resultado da licitação e promover a celebração do contrato.
Parágrafo único. Somente pode atuar como pregoeiro o servidor que tenha
realizado capacitação específica para exercer a atribuição.
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Art. 8º. Na fase preparatória do pregão devem ser observadas as seguintes
regras:
I— a definição do objeto deve constar do termo de referência e ser precisa,
suficiente e clara, vedadas as especificações que, por excessivas, irrelevantes
ou desnecessárias, limitem ou frustrem a competição ou a realização do
fornecimento;
II — o termo de referência é o documento que deve conter elementos capazes
de propiciar a avaliação do custo pelo órgão, diante de orçamento detalhado,
considerando os preços praticados no mercado, a definição dos métodos, a
estratégia de suprimento e o prazo de execução do contrato.
HI — o Presidente da Câmara Municipal ou, por delegação de competência, o
agente encarregado da compra no órgão ou entidade deve:
a) especificar o objeto do certame e seu valor estimado, com planilhas, de
forma clara, concisa e objetiva, de acordo com termo de referência pelo
requisitante, em conjunto com a área de compras, obedecidas as
especificações praticadas no mercado;
b) justificar a necessidade de contratação;
c) estabelecer os critérios de aceitação das propostas, as exigências de
habilitação, as sanções administrativas aplicáveis por inadimplemento
e as cláusulas do contrato, inclusive com fixação dos prazos e das
demais condições essenciais para o fornecimento;
d) designar, dentre os servidores da Câmara Municipal, o pregoeiro
responsável pelos trabalhos do pregão e a sua equipe de apoio.
IV — devem constar do processo licitatório a motivação de cada um dos atos
especificados no inciso anterior e os indispensáveis elementos técnicos sobre
os quais estejam apoiados, bem como o orçamento estimativo e , se for o
caso, o cronograma físico-financeiro de desembolso, elaborado pelo órgão.
Art. 9º. As atribuições do pregoeiro incluem:
I—a abertura da sessão pública;
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H — o credenciamento dos interessados;
II — o recebimento dos envelopes das propostas de preços e da
documentação de habilitação;
IV — a abertura dos envelopes das propostas de preços, o seu exame e a
classificação dos proponentes;
V — a condução dos procedimentos relativos aos lances e a escolha da
proposta ou do lance de menor preço;
VI — a negociação direta com o proponente, na forma da lei;
VII — a declaração do vencedor e a adjudicação do objeto ao mesmo,
ressalvada a regra do art.7º, III, desta Resolução;
VIII — a elaboração da ata;
IX — a coordenação dos trabalhos da equipe de apoio;
X — o recebimento, o exame e a decisão dos recursos;
XI — o encaminhamento do processo, devidamente instruído, após a
adjudicação, à autoridade superior, visando à homologação e à contratação.
Art. 10. A equipe de apoio deve ser integrada, em sua maioria, por servidores
ocupantes de cargo efetivo da Câmara Municipal, devendo ser constituída
para prestar a necessária assistência ao pregoeiro.
Art. 11. A fase externa do pregoeiro é iniciada com a convocação dos
interessados e deve observar as seguintes regras:
I — a convocação dos interessados é efetuada por publicação de aviso, em
função dos seguintes limites:
a) Para bens e serviços de valores estimados em até R$ 150.000,00 (cento
e cinquenta mil reais), em jornal de circulação local, no Quadro de
Avisos e por meio eletrônico, no site desta Câmara;
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b) Para bens e serviços de valores estimados acima de R$ 150.000,00
(cento e cingiienta mil reais), no Diário Oficial do Estado ou em jornal
de grande circulação do Estado, Quadro de Avisos e por meio
eletrônico, no site desta Câmara.
c) Em qualquer caso, mediante convênio, em sites que informem sobre
licitações;
II — do edital e do aviso devem constar definição precisa, suficiente e clara do
objeto, bem como a indicação dos locais, dias e horários em que poderá ser
lida ou obtida do edital, e o local onde será realizada a sessão pública do
pregão, observando-se, ainda, o disposto no art.3º, inciso I da lei (Federal) nº
10.520/2002;
II — o edital deve fixar prazo não inferior a oito dias úteis, contados da
publicação do aviso, para os interessados prepararem suas propostas;
IV — no dia, hora e local, designados no edital, deve ser realizada a sessão
pública para recebimento das propostas e da documentação de habilitação,
devendo o interessado, ou seu representante legal, proceder ao respectivo
credenciamento, comprovando, se for o caso, possuir os poderes necessários
para a formulação de propostas e a prática de todos os demais atos inerentes
ao certame;
V — aberta a sessão, os interessados devem apresentar declaração, dando
ciência de que cumprem plenamente os requisitos de habilitação, e entregar,
ao pregoeiro, em envelopes separados, a documentação de habilitação e as
propostas de preços;
VI — o pregoeiro deve proceder à abertura dos envelopes contendo as
propostas de preços e classificar o autor da proposta de menor preço e
aqueles que tenham apresentado propostas em valores sucessivos e superiores
em até dez por cento, relativamente à de menor preço;
VII — no curso da sessão, o autor da oferta de valor mais baixo e os das
ofertas com preços até dez por cento superiores âquela podem fazer novos
lances verbais e sucessivos, quaisquer que sejam os preços oferecidos;
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VIII — o pregoeiro deve convidar individualmente os licitantes classificados,
de forma sequencial, a apresentar lances verbais, a partir do autor da proposta
classificada de maior preço, e os demais em ordem decrescente de valor;
IX — quando não forem verificadas, no mínimo, três propostas escritas de
preços nas condições definidas no inciso VI, o pregoeiro deve classificar as
melhores propostas subsequentes, até o máximo de três, para que os seus
autores participem dos lances verbais, quaisquer que sejam os preços
oferecidos nas propostas escritas;
X — para julgamento, deve ser adotado o critério de menor preço, observados
os prazos máximos para o fornecimento, as especificações técnicas, os
parâmetros mínimos de desempenho e de qualidade e as demais condições
definidas no edital;
XI — a desistência em apresentar lance verbal, quando convidado pelo
pregoeiro, implica a exclusão do licitante da etapa de lances verbais e a
manutenção do último preço apresentado pelo licitante, para efeito de
ordenação das propostas;
XII — caso não se realize lance verbal deve ser verificada a conformidade
entre a proposta escrita de menor preço e o valor estimado para a contratação;
XII — em havendo apenas uma oferta e desde que atenda a todos os termos
do edital e que seu preço seja compatível com praticados pelo mercado, esta
pode ser aceita, devendo o pregoeiro negociar para que seja obtido preço
menor;
XIV — declarada encerrada a etapa competitiva e ordenadas as ofertas, o
pregoeiro deve examinar, quanto ao objeto e valor, a aceitabilidade da
primeira classificada, decidindo motivadamente a respeito;
XV — sendo aceitável a proposta de menor preço, deve ser aberto o envelope
contendo a documentação de habilitação do licitante que a tiver formulado,
para confirmação das suas condições habilitatórias;
XVI — constatado o atendimento das exigências fixadas no edital, o licitante
deve ser declarado vencedor, sendo-lhe adjudicado o objeto do certame;
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XVII — se a oferta não for aceitável, ou se o licitante desatender às exigências
habilitatórias, o pregoeiro passa a examinar a oferta subsequente, verificado a
sua aceitabilidade e procedendo à uma proposta que atenda ao edital, sendo o
respectivo licitante habilitado declarado vencedor e a ele adjudicado o objeto
do certame;
XVIII — nas situações previstas nos incisos XIV e XVII deste artigo, o
pregoeiro pode negociar diretamente com o proponente para que seja obtida
preço menor;
XIX — declaro o vencedor, qualquer licitante pode manifestar imediata e
motivadamente a intenção de recorrer, cuja síntese deve ser lavrada em ata,
sendo concedido o prazo de três dias para apresentação das razões do recurso,
ficando os demais licitantes, desde logo, intimados para apresentar contra-
razões em igual número de dias, que começam a correr do término do prazo
do recorrente, sendo-lhes assegurada vista imediata aos autos;
XX — a falta de manifestação imediata e motivada do licitante importa a
dependência do direito de recurso e adjudicação do objeto da licitação, pelo
pregoeiro, ao vencedor;
XXI — o recurso contra o pregoeiro tem efeito suspensivo;
XXII — o acolhimento de recurso importa a invalidação apenas dos atos não
suscetíveis de aproveitamento;
XXIII — decididos os recursos, no prazo de cinco dias úteis, e constatada a
regularidade dos atos procedimentais, a autoridade competente deve
adjudicar o resultado da licitação;
XXIV — homologada a licitação pela autoridade competente, o adjudicando
pode ser convocado para assinar o contrato, no prazo definido no edital;
XXV — como condição para celebração do contrato, o licitante vencedor deve
manter as mesmas condições de habilitação;
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XXVI — quando no ato da assinatura do contrato o proponente vencedor não
apresentar situação regular, deve ser convocado outro licitante, observada a
ordem de classificação, para celebrar o contrato, e assim sucessivamente, sem
prejuízo da aplicação das sanções cabíveis, observado o disposto inciso XVII
deste artigo;
XXVII — se o licitante vencedor, convocado dentro do prazo de validade da
sua proposta, recusar-se a assinar o contrato, injustificadamente, deve ser
aplicada a regra estabelecida no inciso XXVI deste artigo;
XXVII — o prazo de validade das propostas deve ser de sessenta dias,
contados da data de sua abertura, se outro não estiver fixado no edital;
Parágrafo único. Os valores estipulados no inciso I deste artigo devem
acompanhar as alterações verificadas nos limites indicados nas alíneas “b” e
“c” do artigo 23, inciso II da Lei Federal nº 8.666/93.
Art. 12. Até dois dias úteis antes da data fixada para recebimento das
propostas, qualquer pessoa pode impugnar o ato convocatório do pregão;
$ 1º Cabe ao pregoeiro, auxiliado pelo setor responsável, decidir sobre a
impugnação, no prazo de vinte e quatro horas.
8 2º Acolhida à impugnação contra o ato convocatório, deve ser designada
nova data para a realização do certame, exceto quando, inquestionavelmente,
a alteração não afetar a formulação das propostas.
$ 3º Os pedidos de esclarecimento referentes ao processo licitatório deverão
ser protocoladas ou enviadas, via fax, ou por meio eletrônico via internet, até
três dias úteis anteriores à data fixada para recebimento das propostas.
Art. 13. Para habilitação dos licitantes, deve ser exigida a documentação
prevista no art.4º, XIII da Lei nº 10.520/02, bem como:
I — cumprimento do disposto no inciso XXXIII do art. 7º da Constituição
Federal e na Lei Federa nº 9.854, de 27 de outubro de 1999.
ZA
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Parágrafo único. A documentação exigida para atender à habilitação jurídica
e qualificação técnica poder ser substituída pelo registro no Cadastro de
Fornecedores da Prefeitura Municipal, ou entidade conveniada.
Art. 14. O licitante que, convocado dentro do prazo de validade da sua
proposta, não celebrar o contrato, deixar de entregar ou apresentar
documentação falsa, ensejar o retardamento da execução do objeto do
certame, não mantiver a proposta, falhar ou fraudar na execução do contrato,
comportar-se de modo inidôneo ou cometer fraude fiscal, desde que garantido
o direito prévio da citação e da ampla defesa, deve ficar impedido de licitar e
de contratar com a Câmara Municipal de Lagarto pelo prazo de até cinco
anos, enquanto perdurarem os motivos determinantes da punição ou até que
seja promovida a reabilitação perante autoridade que aplicou a penalidade.
Art. 15. É vedada a exigência de :
I— garantia de proposta;
II — aquisição do edital pelos licitantes como condição para participação no
certame;
II — pagamento de taxas e emolumentos, salvo os referentes ao fornecimento
do edital, que não devem ser superiores ao custo de sua reprodução gráfica e
da utilização de tecnologia de informação, quando for o caso.
Art. 16. Quando permitida a participação de empresas estrangeiras na
licitação, as exigências de habilitação devem ser atendidas mediante
documentos equivalentes, autenticados pelos respectivos consulados e
traduzidos por tradutor juramentado.
Parágrafo único. O licitante, no caso do caput deste artigo, deve ter
procurador residente e domiciliado no Brasil, com poderes para receber
citação, intimação e responder administrativa e judicialmente por seus atos,
juntando os instrumentos de mandato com os documentos de habilitação.
Art. 17. Quando permitida a participação de reunidas em consórcio, devem
ser observadas, obrigatoriamente, as disposições previstas no art.33 da Lei
Federal nº 8.666/93.
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Art. 18. O presidente da Câmara Municipal pode revogar a licitação em face
de razões de interesse público, derivadas de fato superveniente, devidamente
comprovado, pertinente e suficiente para justificar tal conduta, devendo
anulá-la por ilegalidade, de ofício ou por provocação de qualquer pessoa,
mediante ato escrito e fundamentado.
Art. 19. Nenhum contrato deve ser celebrado sem a efetiva disponibilidade
de recursos orçamentários para pagamento dos encargos, dele decorrentes, no
exercício financeiro em curso.
Art. 20. Os órgãos ou entidades adquirente deve publicar, obrigatoriamente,
em jornal de circulação local e no Quadro de Avisos, o extrato dos contratos
celebrados, no prazo de até vinte dias da data da sua assinatura, com
indicação da modalidade de licitação e de seu número de referência.
Parágrafo único. O descumprimento do disposto neste artigo sujeita o
servidor responsável à sanção administrativa.
Art. 21. Os atos essências do pregão, inclusive os decorrentes de meios
eletrônicos, devem ser documentados ou juntados ao respectivo processo,
cada qual oportunamente, compreendendo, sem prejuízo de outras, as
seguintes peças:
I— justificativa da contratação;
II — termo de referência, contendo descrição detalhada do objeto, orçamento
estimativo de custos e cronograma físico-financeiro de desembolso, se for o
caso;
HI — planilhas de custos;
IV — garantia de serva orçamentária, com a indicação das respectivas
rubricas;
V- autorização de abertura da licitação;
VI — designação do pregoeiro e equipe de apoio;
VII — parecer jurídico;
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VIII- edital e respectivos anexos, quando for o caso;
IX- minuta do termo do contrato ou instrumento equivalente, conforme o
caso;
X — originais das propostas escritas, da documentação de habilitação
analisada e dos documentos que instruírem;
XI — ata da sessão do pregão, contendo, sem prejuízo de outros, o registro dos
licitantes credenciados, das propostas escritas e verbais apresentadas, na
ordem da classificação, da análise da documentação exigida para habilitação
e dos recursos interpostos;
XII — comprovantes da publicação do aviso do edital, do resultado da
licitação, do extrato do contrato e dos demais atos relativos à publicidade do
certame, conforme o caso.
Art. 22. Compete ao Presidente da Câmara resolver os casos omissos, bem
como expedir instruções e orientações complementares necessárias ao
cumprimento desta Resolução.
Art. 23. Esta Resolução entra em vigor na data da sua publicação,
retroagindo seus efeitos para dia 03 junho do corrente ano.
Art. 24. Ficam revogadas as disposições em contrário.
Gabinete da Presidência, em Lagarto, 13 de agosto de 2013.
osê Enilton Dias
2º Secretário