norma nº 793/2018

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ESTADO DE SERGIPE , E
PREFEITURA MUNICIPAL DE LAGARTO i
LEIN.º 793
DE 04 DE JANEIRO DE 2018
Altera os artigos 24 e 25 da Lei n.º 300, de
26 de novembro de 2009, que regulamenta o
exercício das atividades dos profissionais em
transporte de passageiros, moto-taxista, em
entrega de mercadorias e em serviço
comunitário de rua, e "motoboy", com o uso
de motocicleta, com fundamento na Lei
(Federal) n.º 12.009, de 29 de julho de 2009,
e nas alterações da Lei (Federal) n.º 9.503,
de 23 de setembro de 1997 (Código de
Trânsito Brasileiro), para dispor sobre regras
de segurança dos serviços de transporte
remunerado de mercadorias em motocicletas
e motonetas — moto-frete -, estabelece
regras gerais para a regulação desse
serviço, no âmbito do Município de Lagarto, e
dá providências correlatas.
O PREFEITO MUNICIPAL DE LAGARTO, Estado de
Sergipe,
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu
sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º. O art. 24 da Lei n.º 300, de 26 de novembro de
2009, que regulamenta o exercício das atividades dos profissionais
em transporte de passageiros, moto-taxista, em entrega de
mercadorias e em serviço comunitário de rua, e "motoboy", com o
uso de motocicleta, com fundamento na Lei (Federal) n.º 12.009, de
29 de julho de 2009, e nas alterações da Lei (Federal) n.º 9.503, de
23 de setembro de 1997 (Código de Trânsito Brasileiro), para dispor
sobre regras de segurança dos serviços de transporte remunerado
de mercadorias em motocicletas e motonetas — moto-frete —,
estabelece regras gerais para a regulação desse serviço, no âmbito
do Município de Lagarto, acrescido dos 88 1º e 2º, passa a vigorar
com a redação seguinte:
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ESTADO DE SERGIPE
PREFEITURA MUNICIPAL DE LAGARTO
LEI N.º 793
DE 04 DE JANEIRO DE 2018
“Art. 24...
$ 1º. Para a prestação dos serviços a
que se refere o inciso | do “caput” deste artigo. Os
motociclistas devem estar devidamente
uniformizados.
$ 2º. O uniforme do motociclista a que se
refere o $ 1º deste artigo pode ser representado
sob a forma de colete, desde que contenha a
identificação da pessoa natural ou jurídica que o
emprega ou com quem mantém contrato de
prestação continuada de serviço de moto-frete. ”
Art. 2º. O art. 25 da Lei n.º 300, de 26 de novembro de
2009, acrescido do $ 3º, passa a vigorar com a redação seguinte:
$ 3º. O baú instalado nas motocicletas
para transporte de mercadorias deve conter, de
forma visivel, além da identificação da pessoa
natural ou jurídica que emprega o motociclista ou
com quem ele mantém contrato de prestação
continuada de serviço de moto-frete, o número de
telefone para informações ou reclamações.”
Art. 3º. Esta Lei entra em vigor na data de sua
publicação.
Lagarto, 04 de janeiro de 2018; 197º da Independência e
130º da República. IN .
JOSÉ VALMIR MONTEIRO
PREFEITO MUNICIPAL
ESTADO DE SERGIPE
PREFEITURA MUNICIPAL DE LAGARTO
LEIN.º 793
DE 04 DE mph E 2018
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Adelson Rosendo Lim ibeiro
Secretário Municipal dá%
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Maria- Luiza Carvalho Riboi élix