norma nº 797/2018

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Lagarto (o
ESTADO DE SERGIPE
PREFEITURA MUNICIPAL DE L
LEI N.º 797
DE 04 DE JANEIRO DE 2018
Dispõe sobre a remoção e
recolocação de placas e
propaganda fixadas em pontos de
ônibus quando obstruírem a
passagem de pessoas portadoras
de deficiência e dá providências
correlatas.
O PREFEITO MUNICIPAL DE LAGARTO, Estado de
Sergipe,
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu
sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica obrigatório por parte da Secretaria
Municipal do Desenvolvimento Urbano e Obras Públicas, a remoção
de placas de propagandas fixadas nos diversos pontos de ônibus
do Município, quando obstruírem a passagem de pessoas
portadoras de deficiência, implantando-as em locais e espaços
onde não ocasionem transtornos aqueles cidadãos de
movimentação reduzida.
Art. 2º. O descumprimento desta Lei ensejará aos
infratores multa no valor de um salário minimo vigente à época de
sua aplicação.
Art. 3º, À fiscalização referente ao cumprimento desta
Lei ficará a cargo do órgão competente.
Art. 4º. Esta Lei entra em vigor na data de sua
publicação.
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ESTADO DE SERGIPE
PREFEITURA MUNICIPAL DE LAGARTO
LEI N.º 797
DE 04 DE JANEIRO DE 2018
Art. 5º. Revogam-se as disposições em contrário.
Lagarto, 04 de janeiro e 2018; 197º da Independência e
130º da República.
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-—Mária Luiza Carvalho eiro Félix
Secretária- Chefe do cn