norma nº 798/2018

PUBLICAÇÃO
Pubiicado(a) em AZ LUI 120IS
Lagarto, 14 al O
ESTADO DE SERGIPE E Ea Ei
PREFEITURA MUNICIPAL DE LAGAR
LEIN.º 798
DE 12 DE MARÇO DE 2018
Autoriza o Município de Lagarto,
através do Poder Executivo, a
proceder à concessão administrativa
de uso dos bens públicos que
especifica, e dá providências
correlatas.
O PREFEITO MUNICIPAL DE LAGARTO, Estado de
Sergipe,
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu
sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica o Município de Lagarto, através do Poder
Executivo, autorizado a, nos termos desta Lei, outorgar a
concessão administrativa de uso dos terrenos públicos, que passam
para a categoria de bens dominicais, identificados e discriminados
no Anexo Único desta mesma Lei.
8 1º. Os terrenos públicos de que trata o “caput” deste
artigo, para os fins de concessão administrativa de uso, devem ser
destinados exclusivamente à instalação de 13 (treze) quiosques
para fornecimento de lanches e 01 (um) restaurante, conforme
definido no Anexo Único desta Lei.
8 2º. A concessão de que trata este artigo deve ser de
até 35 (trinta e cinco) anos, contados da data da assinatura do
contrato, podendo o prazo fixado no contrato ser prorrogado
mediante comprovação do cumprimento de todos os encargos
previstos nesta lei, no edital e no respectivo termo de concessão. a
8 3º A prorrogação prevista no 8 2º deste artigo deve ser
feita mediante notificação escrita do concessionário ao Município,
no prazo máximo de cento e oitenta (180) dias antes do vencimento
do contrato.
Art. 2º. A concessão administrativa de uso dos terrenos
públicos de que trata o art. 1º desta Lei deve ser realizada mediante =
No :; d+
po
“.
ESTADO DE SERGIPE
PREFEITURA MUNICIPAL DE LAGARTO
LEI N.º 798
DE 12 DE MARÇO DE 2018
licitação, observadas as disposições da Lei (Federal) n.º 8.666, de
21 de junho de 1993, e demais legislação pertinente.
8 1º. O preço mínimo inicial da concessão administrativa
de uso deve ser fixado com base no valor do mercado estabelecido
em avaliação específica, observadas as normas aplicáveis da
Associação Brasileira de Normas Técnicas - ABNT.
8 2º. Na construção dos quiosques, o projeto básico
deve seguir as normas estabelecidas pela Secretaria Municipal do
Desenvolvimento Urbano e Obras Públicas —- SEMDURB.
Art. 3º. Os seguintes encargos e obrigações relativos à
concessão de uso prevista nesta Lei devem constar,
obrigatoriamente, do contrato, a ser firmado entre as partes:
| — tomar posse no imóvel concedido, no prazo máximo
de 60 (sessenta) dias contados da assinatura do contrato de
concessão;
Il — observar a legislação relativa à execução de obras
em espaços públicos, obedecendo, rigorosamente, o projeto
aprovado;
lt — arcar com todas as despesas decorrentes da
construção, de acordo com o projeto básico previsto no Edital;
IV — requerer, se for o caso, a autorização ambiental,
bem como o pagamento das taxas relativas à licença ambiental
para a exploração da área concedida;
V — requerer, se for o caso, as competentes
autorizações de Localização, Funcionamento, e Segurança;
Vi — responsabilizar-se por todas as despesas
decorrentes da instalação, uso, manutenção, água, luz e telefone,
bem como os tributos municipais, estaduais e federais incidentes na”
área concedida; j x IN - a É
5
ESTADO DE SERGIPE
PREFEITURA MUNICIPAL DE LAGARTO
LEI N.º 798
DE 12 DE MARÇO DE 2018
VII — efetuar os pagamentos dos valores de ocupação
de espaço público incidentes sobre a área objeto da presente
concessão, devidamente atualizados, obedecendo rigorosamente
os seus respectivos vencimentos, desde a data de assinatura do
instrumento de outorga da concessão de uso;
VII — responsabilizar-se por todas as formas de
contratação, direta e indireta, de pessoa física ou jurídica, inclusive
os encargos sociais, trabalhistas e tributários, ficando o Município
eximido de qualquer responsabilidade;
IX — manter o imóvel na mais perfeita segurança,
trazendo o bem em boas condições de higiene e limpeza e em
perfeito estado de conservação;
X — restituir o bem ao Poder Público, sem direito a
retenção ou indenização por quaisquer benfeitorias, ainda que
necessárias, as quais ficarão incorporadas, desde logo, ao
patrimônio público, nos casos decididos em | processo
administrativo;
XI — não transferir, locar, ceder ou emprestar o objeto da
concessão de uso sob qualquer pretexto, sem prévia autorização do
Município;
XIl — não alterar, por qualquer forma, o fim a que se
destina a presente concessão;
XII — não utilizar o imóvel para o desenvolvimento de
atividade comercial ou qualquer atividade ilícita.
& 1º. O decurso do tempo ou a demora na repressão à
infração não importa em anuência ou assentimento pelo Município
ao ato praticado pelo concessionário.
8 2º. As responsabilidades, inclusive perante terceiros,
civil, administrativa e ambiental do concessionário devem ser
iniciadas com a assinatura do contrato de concessão.
ESTADO DE SERGIPE
PREFEITURA MUNICIPAL DE LAGARTO
LEI N.º 798
DE 12 DE MARÇO DE 2018
8 3º. Devem constar, ainda, do contrato:
|— início e término da concessão;
Il — prazo para início e término da construção dos
quiosques;
I!l — permissão de prorrogação da concessão; e
IV — os casos de resolução da concessão e rescisão do
contrato.
8 4º. Os bens móveis, utensílios e equipamentos
adquiridos pelo concessionário ou por alguém por ele autorizado, e
empregados na área objeto desta concessão de uso, devem ser
retirados ao fim do período da concessão.
8 5º. Outros encargos podem ser estabelecidos no
respectivo contrato de concessão de uso.
Art. 4º, São de responsabilidade do concessionário:
| — as despesas cartoriais referentes à averbação do
contrato de concessão administrativa de uso autorizado por esta
Lei;
W — as despesas de construções, edificações e
instalações de equipamentos; o pagamento dos tributos;
Hl — as despesas com pessoal e contratado e
respectivos encargos de qualquer natureza.
Art. 5º. O descumprimento do disposto nesta Lei deve
resolver de pleno direito a concessão, revertendo a área, com as
suas construções, edificações e benfeitorias, ao Município.
Art. 6º. A transferência do uso a terceiro, sem prévia...
anuência do poder concedente, implica na rescisão imediata do AO
contrato de concessão. :
ESTADO DE SERGIPE
PREFEITURA MUNICIPAL DE LAGARTO
LEI N.º 798
DE 12 DE MARÇO DE 2018
Art. 7º. Ao término do contrato de concessão de uso de
que trata esta Lei, sem prorrogação, o concessionário deve
desocupar a área, independentemente de qualquer aviso,
notificação, interpelação ou protesto.
Parágrafo único. A devolução da área ao término do
prazo de vigência da concessão não enseja qualquer indenização
ao concessionário pelas construções, instalações, edificações e
benfeitorias realizadas no imóvel, não tendo direito de retenção.
Art. 8º. As despesas de ordem administrativa e o
pagamento de eventuais taxas ou demais tributos decorrentes da
concessão administrativa de uso de que trata o art. 1º desta Lei,
devem ser de responsabilidade dos respectivos adquirentes.
Art. 9º. A Secretaria Municipal do Desenvolvimento
Urbano e Obras Públicas - SEMDURB, em cooperação com a
Procuradoria-Geral do Município, fica responsável pela adoção de
providências para o cumprimento do disposto nesta Lei.
Art. 10. Esta Lei entra em vigor na data de sua
publicação.
Lagarto, 12 de março de 2018; 197º da Independência,
130º da República.
PREFEITO M UNI CIPAL
y
de Souza
Jesenvolvimento Urbano
Noel. At /
Secretário Municipal di
Floriano Sêrltds Fonseca
Secretário Municipal da Administração
ESTADO DE SERGIPE
PREFEITURA MUNICIPAL DE LAGARTO
LEI N.º 798
Es cha Lima
urador- eral do Município
ESTADO DE SERGIPE
PREFEITURA MUNICIPAL DE LAGARTO
LEI N.º 798
DE 12 DE MARÇO DE 2018
ANEXO ÚNICO
DESCRIÇÃO DAS ÁREAS OBJETO DA CONCESSÃO
ÁREA 01 (QUIOSQUE |): 27,24 mê, destinados à quiosque para
fornecimento de lanches.
ESTADO: Sergipe
MUNICÍPIO: Lagarto
ENDEREÇO: Praça Professor José Machado, Centro.
ÁREA 02 (QUIOSQUE Il): 27,24 m?, destinados à quiosque para
fornecimento de lanches.
ESTADO: Sergipe
MUNICÍPIO: Lagarto
ENDEREÇO: Praça José Domingos Vieira, Bairro Laudelino Freire.
ÁREA 03 (QUIOSQUE Ill): 27,24 m2, destinados à quiosque para
fornecimento de lanches.
ESTADO: Sergipe
MUNICÍPIO: Lagarto
ENDEREÇO: Praça José Domingos Vieira, Bairro Laudelino Freire.
ÁREA 04 (QUIOSQUE IV): 27,24 m?, destinados à quiosque para
fornecimento de lanches.
ESTADO: Sergipe
MUNICÍPIO: Lagarto
ENDEREÇO: Praça José Domingos Vieira, Bairro Laudelino Freire.
ÁREA 05 (QUIOSQUE V): 27,24 m?, destinados à quiosque para
fornecimento de lanches.
ESTADO: Sergipe
MUNICÍPIO: Lagarto
ENDEREÇO: Praça José Justiniano Ramos, Bairro São José.
ESTADO DE SERGIPE
PREFEITURA MUNICIPAL DE LAGARTO
LEI N.º 798
DE 12 DE MARÇO DE 2018
ANEXO ÚNICO
DESCRIÇÃO DAS ÁREAS OBJETO DA CONCESSÃO
ÁREA 06 (QUIOSQUE VI): 27,24 m?, destinados à quiosque para
fornecimento de lanches.
ESTADO: Sergipe
MUNICÍPIO: Lagarto
ENDEREÇO: Praça José Justiniano Ramos, Bairro São José.
ÁREA 07 (QUIOSQUE VII): 27,24 m”, destinados à quiosque para
fornecimento de lanches.
ESTADO: Sergipe
MUNICÍPIO: Lagarto
ENDEREÇO: Praça Sílvio Romero, Centro.
ÁREA 08 (QUIOSQUE VIII): 27,24 m?, destinados à quiosque para
fornecimento de lanches.
ESTADO: Sergipe
MUNICÍPIO: Lagarto
ENDEREÇO: Praça Arthur Gomes, Centro
ÁREA 09 (QUIOSQUE IX): 27,24 m?, destinados à quiosque para
fornecimento de lanches.
ESTADO: Sergipe
MUNICÍPIO: Lagarto
ENDEREÇO: Praça Arthur Gomes, Centro
ÁREA 10 (QUIOSQUE X): 27,24 m?, destinados à quiosque para
fornecimento de lanches.
ESTADO: Sergipe Dá
MUNICÍPIO: Lagarto á
ENDEREÇO: Praça Manoel Emílio de Carvalho, Centro
ESTADO DE SERGIPE
PREFEITURA MUNICIPAL DE LAGARTO
LEI N.º 798
DE 12 DE MARÇO DE 2018
ANEXO ÚNICO
DESCRIÇÃO DAS ÁREAS OBJETO DA CONCESSÃO
ÁREA 11 (QUIOSQUE XI): 27,24 m?, destinados à quiosque para
fornecimento de lanches.
ESTADO: Sergipe
MUNICÍPIO: Lagarto
ENDEREÇO: Praça Manoel Emílio de Carvalho, Centro
ÁREA 12 (QUIOSQUE XII): 27,24 m?, destinados à quiosque para
fornecimento de lanches.
ESTADO: Sergipe
MUNICÍPIO: Lagarto
ENDEREÇO: Praça Balbino Alves, Povoado Brasília.
ÁREA 13 (QUIOSQUE XI): 27,24 m?, destinados à quiosque para
fornecimento de lanches.
ESTADO: Sergipe
MUNICÍPIO: Lagarto
ENDEREÇO: Praça Rui Mendes, Centro.
ÁREA 14 (RESTAURANTE): 88,38 m?, destinados à instalação de
um restaurante.
ESTADO: Sergipe
MUNICÍPIO: Lagarto
ENDEREÇO: Praça Manoel Emílio de Carvalho, Centro.