norma nº 800/2018

Publicado(a) em AOL US (2014
Lagarto, dl! de
ESTADO DE SERGIPE
PREFEITURA MUNICIPAL DE LAGA
LEI N.º 800
DE 20 DE MARÇO DE 2018
Dispõe sobre a fixação do menor valor
de vencimento dos servidores
públicos do Poder Legislativo, e dá
providências correlatas.
O PREFEITO MUNICIPAL DE LAGARTO, Estado de
Sergipe,
Faço saber que a Câmara de Vereadores aprovou e eu
sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º. Para fins remuneratórios, a partir de 1º de
janeiro de 2018, nenhum servidor do Poder Legislativo Municipal,
ocupante de cargo de provimento efetivo ou de cargo em comissão,
deve ter como vencimento básico ou vencimento, conforme o caso,
um valor inferior a R$ 954,00 (novecentos e cinquenta e quatro
reais).
Art. 2º. As normas, instruções e/ou orientações
regulares que, se for o caso, se fizerem necessárias à aplicação ou
execução desta Lei, devem ser expedidas mediante atos do Poder
Legislativo.
Art. 3º. As despesas decorrentes da aplicação ou
execução desta Lei devem correr à conta de dotações próprias .
consignadas no Orçamento do Município para o Poder Legislativo. u
Art. 4º. Esta Lei entra em vigor na data de sua
publicação, produzindo os seus efeitos a partir de 1º de janeiro de
2018.
Lagarto, 20 de março de 2018; 197?
e 130º da República. D:
ESTADO DE SERGIPE
PREFEITURA MUNICIPAL DE LAGARTO
LEI N.º 800
DE 20 DE MARÇO DE 2018
Al
JOSÉ VALMIR MONTEIRO
PREFEITO MUNICIPAL
mm
no Rócha Lima
em
“Procúrador-Sera do Município
Maria Lutza Carvalho AioiFo-Eolix
Secretária-Chefe de Gabinete do Prefeito