norma nº 801/2018

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ESTADO DE SERGIPE Lagarto, “ge .
PREFEITURA MUNICIPAL DE LAGART -
Funcion
rio(a)
LEI N.º 801
DE 20 DE MARÇO DE 2018
Institui o Programa Municipal de
Equoterapia como opção
terapêutica de saúde pública para
pessoas com deficiência e/ou
mobilidade reduzida e/ou com
outras necessidades específicas no
âmbito da Cidade de Lagarto, e dá
providências correlatas.
O PREFEITO MUNICIPAL DE LAGARTO, Estado de
Sergipe,
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu
sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º. A Equoterapia é um método terapêutico e
educacional que utiliza os recursos do cavalo, dentro de uma
abordagem interdisciplinar, nas áreas de Saúde, Educação e
Esportes, buscando o desenvolvimento físico, psíquico e social de
pessoas com deficiência, autismo e/ou doenças com outras
necessidades específicas.
Art. 2º. Fica instituído o Programa Municipal de
Equoterapia como opção de tratamento de saúde pública para as
pessoas com deficiência e/ou com mobilidade reduzida e/ou com
autismo e/ou doenças com outras necessidades específicas no
âmbito da Cidade de Lagarto.
Art. 3º. O Programa Municipal de Equoterapia consiste
no atendimento à saúde e educação às pessoas com necessidades
específicas; na área de habilitação, reabilitação e social, sendo y
indicada também às pessoas com distúrbios evolutivos e/ou com-
portamentais.
Parágrafo único. A Equoterapia mencionada no “caput” Nai
deste artigo é reconhecida pelo Conselho Federal de Medicina
como método terapêutico (Parecer 06/1997, aprovado em Sessão N
A
Plenária de 09/04/1997). = e
e . us
4
À
2.
ESTADO DE SERGIPE
PREFEITURA MUNICIPAL DE LAGARTO
LEI N.º 801
DE 20 DE MARÇO DE 2018
Art. 4º. As despesas decorrentes da execução da lei
correrão por conta das dotações orçamentárias próprias,
suplementadas se necessário.
Art. 5º. Esta Lei entra em vigor na data de sua
publicação.
Lagarto, 20 de março de 2018; 197º da Independência e
130º da República.
A
JOSÉ VALMIR MONTEIRO
PREFEITO MUNICIPAL
Andresa dos Santos Nascimento
Secretária Municipal do D senvolvimento Social e do Trabalho
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J a
Cléverton José Silveira Oliveira .
Secretária Municipal da Saúde
Maria Luiza Carvalho Ribei
Secretária-Chefe de Gabinete dô-Prefeito