norma nº 802/2018

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Lagarto, SÁ de.
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ESTADO DE SERGIPE
PREFEITURA MUNICIPAL DE LAGARTO iogário(a)
LEI N.º 802
DE 24 DE MAIO DE 2018
Dispõe sobre o funcionamento de
Escritórios Virtuais no Município de
Lagarto e dá outras providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE LAGARTO, Estado de
Sergipe,
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu
sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica autorizado, no Município de Lagarto, o
funcionamento de Escritórios Virtuais, com a finalidade de viabilizar
a formalização de empreendimentos e incentivar a regularidade
fiscal de microempreendedores.
8 1º. Para efeitos desta Lei, considera-se Escritório
Virtual, o estabelecimento prestador de serviços de suporte
administrativo para pessoas físicas, jurídicas, ou profissionais
liberais, que mantenham domicílio ou estejam sediados no
Município de Lagarto excetuados aqueles que desempenham
atividades de alto risco.
& 2º. Será permitida a alocação de várias empresas no
mesmo endereço principal de constituição do Escritório Virtual.
8 3º. Os usuários que, pelo seu ramo de atividade
necessitarem de estrutura física organizada (estabelecimento) para
a produção ou circulação de bens ou serviços, não poderão utilizar
o endereço dos Escritórios Virtuais para se estabelecer.
expedir o competente alvará de localização e funcionamento” “em
conformidade com as normas estabelecidas nesta Lei. y
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DE 24 DE MAIO DE 2018
& 5º. Para fins desta Lei, domicílio fiscal é o endereço,
fornecido pelo Escritório Virtual aos usuários, que constará no
contrato social a ser registrado na Junta Comercial do Estado de
Sergipe, nos cadastros da Receita Federal do Brasil e dos órgãos
fazendários estaduais e municipais.
Art. 2º. O Escritório Virtual oferecerá estrutura física
adequada para seu usuário tais como: área de recepção de
pessoas, reuniões, recebimento e armazenagem de pequenas
encomendas, trabalho ocasional e serviço de atendimento
telefônico.
Art. 3º. O Escritório Virtual deverá:
| - funcionar em horário comercial ou prolongado;
Il — servir de endereço comercial, fiscal e de contato aos
usuários do serviço;
Hl — oferecer estrutura para recepção de pessoas,
documentos, mensagens e encomendas; manter serviços de
atendimento telefônico; possuir salas executivas e salas de
reuniões;
IV — manter em local visível o Alvará de Localização e
Funcionamento original, a escrituração fiscal relativa ao ISS, bem
como cópias autenticadas de atos constitutivos dos respectivos
usuários, para imediata apresentação à fiscalização.
V — possuir procuração com poderes para receber em
nome dos usuários, notificações, intimações, citações judiciais e
extrajudiciais entre outras comunicações de órgãos públicos;
VI — comunicar ao setor competente do Município de
Lagarto, no prazo de até 30 (trinta) dia No nos |
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dados dos usuários que possa interferir na arrecadação ou
fiscalização de suas atividades;
Vil — não manter no estabelecimento produtos,
maquinários ou equipamentos não relacionados as suas atividades.
Art. 4º. Os usuários serão obrigados a:
| — inscrever-se no Município de Lagarto e obter o Alvará
de Licença para Localização e Funcionamento, que terá o mesmo
prazo de validade do alvará do Escritório Virtual;
H — possuir escrituração fiscal relativa ao Imposto Sobre
Serviços de Qualquer Natureza - ISS-QN, bem como cópias
autenticadas dos atos constitutivos e do Cadastro Nacional de
Pessoas Jurídicas - CNPJ da pessoa jurídica;
Ill — fornecer ao estabelecimento, procuração conforme art.
3º, inciso V, da presente Lei.
& 1º. No cadastro do CNPJ será requerido o código
específico para Escritórios Virtuais na Classificação Nacional de
Atividades Econômicas — CNAE.
$ 2º. Em caso de mudança de endereço do Escritório
Virtual, os seus usuários terão de promover as alterações
correspondentes no seu contrato ou estatuto social, permanecendo
com as mesmas atividades liberadas no endereço anterior no que
se refere a novo alvará de funcionamento e localização do Escritório
Virtual.
Do
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|! — multa no valor equivalente a 30 (trinta) Unidades
Fiscais do Município - UFM, para os estabelecimentos que tenham
até 10 (dez) usuários;
H — multa no valor equivalente a 50 (cinquenta) Unidades
Fiscais do Município - UFM, para os estabelecimentos que tenham
acima de 10 (dez) usuários.
& 1º. Na reincidência da infração a multa será aplicada em
dobro, respeitados os critérios dos incisos deste artigo.
8 2º. Será cassado o Alvará de Licença para Localização e
Funcionamento no local dos estabelecimentos previstos neste artigo
quando estes reincidirem por 03 (três) vezes, no mesmo dispositivo
legal.
83º. O prazo para recolhimento da multa ou apresentação
de defesa será de 15 (quinze) dias, contados da ciência do auto de
infração.
8 4º. Entende-se por reincidência a nova infração, violando
a mesma regra, cometida pelo mesmo infrator, dentro do prazo de
01 (um) ano da data da infração anterior.
Art. 6º. Empresas que já possuem sede no Município de
Lagarto, não poderão registra-se com a mesma atividade no
Escritório Virtual.
Art. 7º. As disposições desta Lei serão aplicadas sem
prejuízo das disposições contidas na Lei Complementar nº 28, de
30 de dezembro de 2009 e suas alterações; bem como dos demais
dispositivos legais em vigor pertinentes às as ambientais e de
uso do solo.
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Art. 8º. As normas, instruções e/ou orientações regulares
que, se for o caso, se fizerem necessárias à aplicação ou execução
desta Lei devem ser expedidas mediante atos do Poder Executivo.
Art. 9º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Lagarto, 24 de maio de 2018; 197º da
Independência e 130º da República.
JOSÉ V, IR MONTEIRO
PREFEIT NICIPAL
Anderson S Andrade
Secretário Municipail-de Finanças
el,
pátio Re ocha Lima |
Maria Luiza Carvalho Ri beiro-Félix
Secretária-Chefe de Gabinete é do Pr |