norma nº 803/2018

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Lagarto, 24 ei Os de IG
ESTADO DE SERGIPE 'uncionário(a)
PREFEITURA MUNICIPAL DE LAGARTO
LEI N.º 803
DE 24 DE MAIO DE 2018
Dispõe sobre a fixação do
menor valor de vencimento dos
servidores públicos do Poder
Executivo Municipal, e dá
providências correlatas.
O PREFEITO MUNICIPAL DE LAGARTO, Estado de
Sergipe,
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu
sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º. Para fins remuneratórios, a partir de 1º de
janeiro de 2018, nenhum servidor público municipal, ocupante de
cargo de provimento efetivo ou de cargo em comissão, da
Administração Pública do Poder Executivo Municipal, deve ter como
vencimento básico ou vencimento, conforme o caso, um valor
inferior a R$ 954,00 (novecentos e cinquenta e quatro reais).
Art. 2º, As normas, instruções e/ou orientações
regulares que, se for o caso, se fizerem necessárias à aplicação ou
execução desta Lei devem ser expedidas mediante atos do Poder
Executivo.
Art. 3º. As despesas decorrentes da aplicação ou
execução desta Lei devem correr à conta das dotações próprias
consignadas no Orçamento do Município para o Poder Executivo.
na data de sua
iro de 2018.
Art. 4º. Esta Lei entra em V
publicação, produzindo efeitos a partir de
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ESTADO DE SERGIPE
PREFEITURA MUNICIPAL DE LAGARTO
LEI N.º 803
DE 24 DE MAIO DE 2014
Lagarto, 24 de maio de 2018; 197º da Independência e 130º da
República.
My hn
JOSÉ VALMIR MONTEIRO
& Andrade
Secretári: Aliciçál | de Finanças
Mada >
“Br ocha Lima
Procuredanãe Geral do Município