norma nº 804/2018

| PUBLICAÇÃO
É Publicado(a) ep eb LS | 2019
Lagarto, É OS do AS
ESTADO DE SERGIPE
PREFEITURA MUNICIPAL DE LAGARAB:ionário(a)
LEI N.º 804
DE 28 DE MAIO DE 2018
Dispõe sobre a revisão geral dos
vencimentos básicos dos
servidores efetivos do Poder
Legislativo e dá outras
providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE LAGARTO,
Estado de Sergipe,
Faço saber que a Câmara de Vereadores
aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica autorizado o Poder Legislativo
Municipal a conceder a revisão geral dos vencimentos
básicos dos servidores com vínculo efetivo da Câmara de
Vereadores em 3% (três por cento), na forma do Anexo
Único desta Lei.
Art. 2º. A revisão de que trata o art. 1º e o
inciso X, do art. 37 da Constituição Federal é concedida a
partir de 1º de março de 2018 e incidirá sobre os valores
constantes na Tabela do Anexo único à Lei Municipal nº
745, de 18 de agosto de 2017, que revisou os valores dos
vencimentos básicos dos servidores do Poder Legislativo
Municipal.
Art. 3º. As despesas decorrentes da
aplicação ou execução desta Lei serão atendidas por conta
das dotações próprias consignadas no Orçamento do
Município para o Poder Legislativo.
Art. 4º - Esta lei entre em vigor na data de s
publicação, com efeitos a partir de 1º de março de 2018.
o
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ESTADO DE SERGIPE
PREFEITURA MUNICIPAL DE LAGARTO
LEI N.º 804
DE 28 DE MAIO DE 2014
Lagarto, 28 de maio de 2018; 197º da Independência e 130º da
República.
JOSÉ VA E MONTEIRO
“Maria Luiza Carvalho E élix.
Secretária-Chefe de Gabinete do Prefeito
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ESTADO DE SERGIPE
PREFEITURA MUNICIPAL DE LAGARTO
LEI N.º 804
DE 28 DE MAIO DE 2014
ANEXO ÚNICO
VENCIMENTOS BÁSICOS ATUALIZADOS
CARGOS DE PROVIMENTO EFETIVO DO PODER
LEGISLATIVO
Analista Legislativo | — CE1 2.882,39 968,8
Area Administrativa L
Analista Legislativo I- CE2 2.882,39 2.968,86
Tesoureiro
Analista Legislativo H- CE2.1 2.882,39 2.968,86
Tesoureiro
Analista Legislativo | — CE3 2.882,39 2.968,86
Pedagogia
Analista Legislativo | — CE4 2.882,39 2.968,86
Serviço Social
Técnico Legislativo | — CE6 2.161,79 2.226,64
Area Judiciária
Técnico Legislativo | — CE? 2.161,79 2.226,64
Area Administrativa
Técnico Legislativo | — cE8 2.161,79 2.226,64
Área Informática
Auxiliar Legislativo | — CE9 766,72 789,72
Motorista
Auxiliar Legislativo | — CEO 766,72 789,72
Área Administrativa
Auxiliar Legislativo II — CE 10.1 1.319,97 1.359,57
Área Administrativa
Auxiliar Legislativo | — CE11 766,72 789,72
Serviços Gerais
Auxiliar Legislativo Il — CE 11.1 982,96 1.012,45
Serviços Gerais
Auxiliar Legislativo | — CE12 766,72 789,72
Vigia L Lo
A