norma nº 421/2011

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ESTADO DE SERGIPE NG ONARIO ÇA)
PREFEITURA MUNICIPAL DE LAGARTO
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LEI N.º 421
DE 12 DE SETEMBRO DE 2011
Alterao 84º doart.2ºeoart. 7º da
Lei n.º 356, de 19 de julho de 2010,
que institui o Programa de
Parcelamento e Recuperação
Administrativa de Débitos Fiscais —
PRAT, de que trata o artigo 48 da
Lei Complementar n.º 28, de 30 de
dezembro de 2009, e dá
providências correlatas.
O PREFEITO MUNICIPAL DE LAGARTO, Estado de
Sergipe,
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu
sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º.0 8 4º do art. 2º da Lei n.º 356, de 19 de julho de
2010, que institui o Programa de Parcelamento e Recuperação
Administrativa de Débitos Fiscais - PRAT, de que trata o artigo 48
da Lei Complementar n.º 28, de 30 de dezembro de 2009, passa a
vigorar com a redação seguinte:
“Art 2º...
$ 4º. O prazo para adesão ao
Programa instituído por esta Lei deve ser
estabelecido, anualmente, mediante
decreto do Poder Executivo.”
Art. 2º. O art. 7º da Lei n.º 356, de 19 de julho de 2010,
passa a vigorar com a redação seguinte:
“Art. 7º...
| -— até R$ 1.200,00 (mil e duzentos ,N
reais) de débitos tributários incluídos no z
PRAT: até 18 (dezoito) parcelas; kh
que
e”
E
ESTADO DE SERGIPE
PREFEITURA MUNICIPAL DE LAGARTO
LEI N.º 421
DE 12 DE SETEMBRO DE 2011
H — acima de R$ 1.200,00 (mil e
duzentos reais) de débitos tributários
incluídos no PRAT: até 24 (vinte e quatro)
parcelas.
81º...
& 2º. Nenhuma parcela poderá ser
inferior a R$ 50,00 (cinquenta reais).”
Art. 3º. Ficam convalidadas as prorrogações de prazo
de adesão ao Programa de Parcelamento e Recuperação
Administrativa de Débitos Fiscais - PRAT, feitas de acordo com a
redação originária do 8 4º do art. 2º da Lei n.º 356, de 19 de julho
de 2010, dispositivo esse que está sendo alterado por força do art.
1º desta Lei.
Art. 4º. Esta Lei entra em vigor na data de sua
publicação.
Lagarto, 12 de setembro de 2011, 190º da
Independência e 123º da Repú (a
Anderson Sotiza de Andrade
Secretário Municipal de Finanças
Agenor de Sag2a Viana Neto
Procurador-Géral do Município
Maurício Arauiô Ramos
Secretário-Chefe Gabinete do Prefeito
ALTERÁ/062011