norma nº 806/2018

PUBLICAÇÃO
Publicado(a) em SU | 05.02019
Lagarto, a) Be 16 g
ESTADO DE SERGIPE
PREFEITURA MUNICIPAL DE L
LEI N.º 806
DE 20 DE JUNHO DE 2018
Dispõe sobre a obrigatoriedade de
disponibilizar cadeira de rodas nos
locais que especifica e dá outras
providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE LAGARTO, Estado de
Sergipe,
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu
sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º. Torna-se obrigatória a disponibilização de, no
mínimo, uma cadeira de rodas em faculdades, universidades,
estádio de futebol, ginásio de esportes, hotéis, clubes, centros
empresariais, centro médicos, shopping centers, hipermercado e
agências bancárias, no âmbito do Município de lagarto.
$1º. A cadeira de rodas deve ser utilizada,
exclusivamente, para facilitar a locomoção dos portadores de
necessidade especiais e idosos.
8 2º. Os estabelecimentos supracitados deverão afixar
em suas dependências internas, cartazes ou placas sinalizando os
locais onde as cadeiras de rodas encontram-se disponíveis aos
usuários.
Art. 2º. Fica estabelecido o prazo de 60 (sessenta) dias
para o cumprimento do disposto no artigo anterior.
Art. 3º. O não cumprimento desta Lei acarretará muita
diária de R$ 1.000,00 (hum mil reais), até o efetivo cumprimento da
obrigação.
Art. 4º. Fica a Secretaria Municipal de Ordem Pública e
da Defesa da Cidadania- SEMOP responsável pela fiscalização do
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ESTADO DE SERGIPE
PREFEITURA MUNICIPAL DE LAGARTO
LEI N.º 806
DE 20 DE JUNHO DE 2018
cumprimento desta Lei, sem prejuízo para ação de outros órgãos de
defesa do consumidor.
Art. 5º. Esta lei entra em vigor na data de sua
publicação.
Lagarto, 20 de junho de 2018; 197º da Independência
e 130º da República.
JOSÉ ado ONTEIRO
PREFEITO MUNICIPAL
éral do Município
Adelson Rosendo Lima Ribeiro
Secretário Municipal da Ordem Pública e da Defesa da
Cidadania
eiro Félix
Secretária-Chefe de Gabinete Prefeito