norma nº 808/2018

Publicado(a) e
Lagarto, 25,
5
ESTADO DE SERGIPE
PREFEITURA MUNICIPAL DE LAGAR Fonelgnário(a)
LEI N.º 808
DE 28 DE JUNHO DE 2018
Dispõe sobre as diretrizes para a
elaboração da Lei Orçamentaria
referente ao exercício de 2019 e dá
providências correlatas.
O PREFEITO MUNICIPAL DE LA GARTO, Estado de
Sergipe,
Faço saber que a Câmara de Vereadores aprovou e eu
sanciono a seguinte Lei:
TÍTULO ÚNICO
DAS DIRETRIZES PARA ELABORAÇÃO DO PROJETO DE LEI
ORÇAMENTÁRIA DO MUNICÍPIO PARA O EXERCÍCIO DE 2019
CAPÍTULO |
DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES
Art. 1º. À Lei Orçamentária do Município de Lagarto,
Estado de Sergipe, referente &o exercício de 2019, será elaborada e
executada segundo as diretrizes gerais estabelecidas na presente
Lei, em observância ao disposto art. 165, 8 2º, da Constituição
Federal, e, em consonância com as normas estabelecidas no art.23,
inciso ||, da Lei (Federal) n.º 4.320, de 17 de março de 1964, na Lei
Orgânica do Município, no art. 4º, da Lei Complementar (Federal)
n.º101, de 04 de maio de 2000, compreendendo:
I-as diretrizes, objetivos e metas da administração para
O exercício proposto, em conformidade com o Plano Plurianual; )
a
li-a estrutura, organização e diretrizes para a execução
e alterações dos Orçamentos do Município;
HI — as disposições relativas às despesas de caráter
continuado; = -
5
ESTADO DE SERGIPE
PREFEITURA MUNICIPAL DE LAGARTO
LEI N.º 808
DE 28 DE JUNHO DE 2018
IV-— as disposições sobre as alterações na legislação
tributária;
V- do não atingimento das Metas Fiscais;
VI — das Disposições Finais.
Parágrafo único. São partes integrantes desta Lei:
| - Anexo de Metas Fiscais, subdividido em:
a) Metas Anuais;
b) Avaliação do cumprimento das metas fiscais do
exercício anterior:
c) Metas Fiscais atuais comparadas com as fixadas
nos três exercícios anteriores;
d) Evolução do Patrimônio Liquido:
e) Origem e Aplicação dos Recursos obtidos com a
Alienação de Ativos;
f) Estimativa e compensação da Renúncia de Receita;
9) Margem de Expansão das Despesas Obrigatórias de |
Caráter Continuado. “a
Il — Anexo de Riscos Fiscais:
a) Demonstrativo de riscos fiscais e providências.
s
ESTADO DE SERGIPE
PREFEITURA MUNICIPAL DE LAGARTO
LEI N.º 808
DE 28 DE JUNHO DE 2018
CAPÍTULO II
DAS DIRETRIZES, OBJETIVOS E METAS
Art. 2º. Em consonância com o art. 165, S$ 2º da
Constituição Federal, as prioridades do Orçamento-Programa para o
exercício de 2019, a Serem apresentadas pelo Poder Executivo,
devem obedecer às Seguintes diretrizes especiais:
|- as obras em execução terão prioridade sobre novos
projetos;
Il — as despesas com o pagamento de dívida pública,
com pessoal e seus reflexos, bem como com contrapartida de
financiamento, terão prioridade sobre as despesas decorrentes de
ações de expansão de Serviços públicos;
HI — o Município aplicará, no mínimo, 25% (vinte e cinco
por cento) resultante de impostos, apurado conforme o disposto na
Lei Orgânica do Município e na Resolução n.º 243, de 13 de
setembro de 2007, do tribunal de contas do estado de Sergipe, na
Manutenção e Desenvolvimento do Ensino, e da Lei Municipal n.º
645, de 23 de junho de 2015 (Plano Municipal de Educação — PME).
IV—o Município aplicará, no mínimo, 15% (quinze por
cento) resultante de impostos, apurado conforme disposto na
Emenda Constitucional n.º 29, na Lei Complementar n.º 141, de 13
de janeiro de 2012, na Resolução n.º 283, de 03 de outubro de
2013, do Tribunal de Contas do Estado de Sergipe.
V- a receita própria das Autarquias e Fundos instituídos
e mantidos pelo Município, Preservando-se a autonomia
administrativa, patrimonial, financeira e contábil da cada um.
VI — terão prioridade | especial as programações
destinadas a:
N
pd
Pay
o)
5
ESTADO DE SERGIPE
PREFEITURA MUNICIPAL DE LAGARTO
LEI N.º 808
DE 28 DE JUNHO DE 2018
a) construção, reformas de escolas e ampliação de
vagas escolares e melhoria da qualidade da educação básica
destinada às crianças menores de 14 (quatorze) anos de idade, com
aquisição de uniformes e materiais escolares;
C) construção, reforma, manutenção da biblioteca pública
municipal com melhoria & aumento no acervo com informatização,
inclusive com aquisição de livros em braile;
d) construção, reforma, manutenção de creches
municipais, melhoria das já existentes com aquisição de
equipamentos e uniformes, e obedecendo o que determina o
Ministério Público Especial junto ao Tribunal de Contas do Estado
de Sergipe, conforme documento protocolizado sob n.º 2010/04984-
0, e Ofício do TCE/GP Circular n.º 01/2010;
e) ação integrada para a criança o adolescente, inclusive
Os portadores de deficiência, com manutenção dos serviços de
apoio social e de conformidade com as políticas públicas
estabelecidas no art. 227, da Constituição Federal, e art. 253 da
Constituição Estadual e Ofício GP-Circular n.º 05, de 31 de outubro
de 2008, do Tribunal de Contas do Estado de Sergipe;
()) implementação e manutenção de programas de
erradicação do trabalho infantil, com ênfase na criação de programa
que estimule o primeiro emprego, com oferta de trabalho a
adolescentes estudantes e combate ao desemprego de modo geral:
9) desenvolvimento de cultura, esportes e lazer, com
implementação e ampliação de Oficinas de Artes, formação de
As
'
5
ESTADO DE SERGIPE
PREFEITURA MUNICIPAL DE LAGARTO
LEI N.º 808
DE 28 DE JUNHO DE 2018
atletas em diversas modalidades, parcerias com entidades de
bairros e com a instalação de equipamentos junto a praças, teatro
municipal e áreas de concentração populacional carentes de tais
benefícios:
h) manutenção e implementação do programa de
suplementação alimentar visando o combate à desnutrição;
i) ampliação e manutenção dos Serviços prestados à 32
(terceira) idade, com desenvolvimento de programas e áreas
voltadas para implantação de atividades geriátricas, com centro de
referência ao idoso;
j) ampliação dos serviços de saúde, com ênfase especial
nas áreas de saúde mental, saúde do trabalhador, saúde da mulher,
saúde da criança, saúde do idoso, saúde da família, saúde da
Pessoa excepcional e vigilância epidemiológica; implementação,
manutenção, investimentos em obras, equipamentos e ampliação
dos serviços de atendimento ambulatorial, hospitalar e unidades
básicas de saúde;
mM) implementação e manutenção do Programa Cartão
Sistema Único de Saúde - SUS no âmbito do Município, atendendo
toda a população, com informatizaçã e modernização de todo o
processo; AR ,
qd
5
ESTADO DE SERGIPE
PREFEITURA MUNICIPAL DE LAGARTO
LEI N.º 808
DE 28 DE JUNHO DE 2018
acessos, construção e manutenção de prédios públicos, construção
e manutenção de pontes e pontilhões e demais obras; implantação
de redes de infraestrutura urbana nas áreas mais carentes do
Município;
da Cidade com coleta de lixo, varrição de ruas, limpeza de galerias
e bocas de lobo, conservação de vias e áreas públicas,
desassoreamento de ros e córregos, manutenção da rede de
iluminação pública;
p) ampliação dos investimentos no sistema de
transportes, sinalização, operação, educação e estrutura, visando a
uma maior racionalização e eficiência do mesmo;
q) democratização das informações de interesse da
população do Município, através de meios eletrônicos e publicações;
r) ampliação e melhoria do sistema de abastecimento de
alimentos com atendimento a merenda escolar;
s) desenvolvimento urbano desconcentrado, instalando
equipamentos e serviços públicos em áreas de maior densidade
populacional, onde ainda inexistam tais benefícios;
t) manter entendimentos com as diversas Associações
Comunitárias, recebendo sugestões e definindo prioridades das
comunidades, objetivando a obtenção de subsídios,
5
ESTADO DE SERGIPE
PREFEITURA MUNICIPAL DE LAGARTO
LEI N.º 808
DE 28 DE JUNHO DE 2018
fiscalização do orçamento, conforme estabelecido na Lei (Federal)
de n.º 10.257 de 10 de julho de 2001, no seu art. 4º;
U) melhoria no atendimento à população carente, na área
de promoção humana e assistência social e atendimento
regionalizado à população do Município;
v) programa de regularização fundiária, inclusive em
Seus aspectos técnicos e jurídicos; regularização de loteamentos,
exigindo cumprimento da lei no tocante à colocação de
w) promoção do desenvolvimento econômico do
Município, através de fecursos próprios ou em parcerias tanto nas
áreas industriais quanto na prestação de serviços, como a
implementação, incentivando a regularização do pequeno
empresário e do comércio informal, com auxílio financeiro e com
apoio de consultores;
x) manutenção e aperfeiçoamento da estrutura
organizacional do Poder Executivo; informatização com
equipamentos e serviços para atender todas as áreas da
administração municipal, oferecendo um atendimento com qualidade
€ rapidez aos usuários do Município.
VII — serão realizados manutenção e investimentos,
cessão de áreas e implementação nos Programas destinados a:
a) atendimento financeiro através de convênios com a
Secretaria de Estado ca Segurança Pública, fornecendo
combustível, Pequenos reparo: em seus próprios, pagamento de
refeições e material de consumo e cessão de servidores municipais .
y
M
5
ESTADO DE SERGIPE
PREFEITURA MUNICIPAL DE LAGARTO
LEI N.º 808
DE 28 DE JUNHO DE 2018
para atender os serviços realizados na delegacia instalada no
Município;
b) instalação e manutenção de postos de segurança
comunitário em bairros e povoados do Município, visando a
segurança em escolas, ruas, patrimônio público e dos munícipes,
bem como para atuarem na Prevenção da violência nas escolas do
Município, através da Guarda Municipal;
c) manutenção de convênios com a Justiça Estadual,
principalmente com a Eleitoral, ou mesmo através de solicitação
escrita dos juízes de direito da Comarca, para a deliberação de
veículos, cessão de servidores municipais para atender serviços e
materiais de consumo para o fórum da comarca;
d) formalização de convênios com Órgãos dos Governos
Federal e Estadual, vara prestarem serviços ao Município e a
comunidade, em parceria com o Pocer Executivo;
e) aquisição de financiamento promovido pelas
instituições bancárias, vara : plicação em projetos de reforma
administrativa, aquisição de programas para computador,
equipamentos de informática, v ículos e outros equipamentos:
financiamento promovido pelo E anco Nacional de Desenvolvimento
Social — BNDES, para aplicaçãc em projetos de educação, saúde,
assistência social e obras;
f) melhoria na qualidad.: de vida de nossos munícipes
através da qualificação do espaço Lrbano e nas áreas de interesse
ambiental, com realizaçãc de pr»g amas de educação ambiental,
formação de agentes muitiplic adores, realização de atividades
ambientais na rede municipal as educação e outras instituições
para as áreas de interesse ambie ntal, proteção aos mananciais,
resíduos sólidos e áreas especiais; |
5
ESTADO DE SERGIPE
PREFEITURA MUNICIPAL DE LAGARTO
LEI N.º 808
DE 28 DE JUNHO DE 2018
9) cessão de áreas pelo Poder Público, terceiros e
através de desapropriações, para implementação de projetos
voltados ao desenvolvimento econômico do Município, tendo como
objetivo principal incentivar novos investimentos na cidade e
geração de empregos à população;
h) diminuição de custos com obras de infraestrutura e de
habitação, mediante implantação de núcleos de produção
comunitária.
VIII — as ações desenvolvidas para o saneamento básico
no Município serão priorizadas para atender à coordenação do
sistema de regulação dos serviços de água e esgoto no Município,
através de convênios com os Governos Federal e Estadual.
IX — as ações desenvolvidas para a política habitacional
no Município serão priorizadas para atender a criação e manutenção
de ente público responsável pela política habitacional no Município.
X — as ações desenvolvidas para a política ambiental no
Municipio devem ser priorizadas para atender:
a) os projetos relacionados com as áreas de interesse
ambiental e das políticas de Uso e ocupação do solo, serão
implementadas com projetos de planejamento de bairros e plano de
ocupação das Áreas Especiais de Ir eresse Ambiental;
b) implementação e n anutenção do geoprocessamento,
reordenamento da numeração de tes, residências e favelas para
endereçamento postal;
c) obras, implantaç ão, nanutenção e serviços de
adequação de parques e paças em regiões carentes
ambientalmente desses equipamen os; “os
J
5
ESTADO DE SERGIPE
PREFEITURA MUNICIPAL DE LAGARTO
LEI N.º 808
DE 28 DE JUNHO DE 2018
d) manutenção e implementação do programa integrado
de resíduos sólidos, promover uso ambientalmente sustentável para
as áreas de proteção aos mananciais;
e) reorganizar e manter o controle urbano através da
aplicação de legislações urbanistas vigentes, de capacitação dos
profissionais envolvidos e da modernização dos equipamentos
necessários a elaboração de índices sociais, objetivando a
orientação das políticas públicas.
XI - as ações desenvolvidas para a política de saúde no
Município devem ser priorizadas para atender:
a) manutenção e implementação do Fundo Municipal da
Saúde - FMS, de acordo com as normas estabelecidas em Leis
(Federal, Estadual e Municipal) e de conformidade com os padrões
determinados pelo Ministério da Saúde, com gestor e conselhos que
deverão ter a responsabilidade de gerir e fiscalizar este fundo;
b) cessão ou doação de área municipal para o Governo
do Estado de Sergipe, para construção de prédio ou instalação, de
acordo com os convênios assinados com o Governo Estadual;
c) contratação de empresa de consultoria e assessoria,
objetivando um melhor gerenciamento dos recursos financeiros,
oferecendo orientações, e prestando assessoramento a todos os
servidores envolvidos na área de saúde do Município.
XIl — as ações desenvolvidas para a política de
Assistência Social no Município estarão autorizadas para atender:
a) manutenção e implementação do Fundo Municipal de
Assistência Social — FMAS, de acordo com as normas estabelecidas
e Leis (Federal, Estadual e Municipal), e com os Padrões
determinados pelo Ministério do Desenvolvimento Social e Combate
à Fome, através da Lei Orgânica da Assistência Social - LOAS e do
5
ESTADO DE SERGIPE
PREFEITURA MUNICIPAL DE LAGARTO
LEI N.º 808
DE 28 DE JUNHO DE 2018
Ofício Circular n.º 423/2011 DEFNAS/SNAS/MDS, de 12 de
setembro de 2011, e Portaria n.º 113, de 10 de dezembro de 2015.
b) contratação de empresa de consultoria e assessoria,
objetivando um melhor gerenciamento dos recursos financeiros,
oferecendo orientações, e prestando assessoramento a todos os
servidores envolvidos na área de Assistência Social do Município.
8 1º. Os projetos habitacionais, quando não contarem
com os recursos obtidos por financiamentos subsidiados, devem ser
realizados preferencialmente com a participação das comunidades a
serem beneficiadas por tais projetos, cabendo ao Poder Público o
fornecimento de recursos necessários a aquisição dos materiais,
equipamentos, assistência técnica e o fornecimento da mão-de-obra
necessária.
8 2º. As áreas habitacionais, ainda não beneficiadas com
o adequado ordenamento urbano e da infraestrutura viária, devem
contar, no mínimo, com a constante manutenção das áreas já
existentes, por meio de desobstruções, limpeza e cascalhamento,
de forma a evitar, ao máximo, a erosão, o deslize de áreas elevadas
e a inutilização dos traçados viários já desenvolvidos anteriormente.
8 3º. Todo investimento, manutenção e ampliação de
serviços que componham o Orçamento-Programa de Trabalho para
O exercício de 2019, a ser apresentado ao Poder Executivo,
oriundos de reuniões com as Associações Comunitárias e entidades
de classe, deverá estar explicitado e, após avaliação quanto à
adequação ao plano Plurianual de Investimentos, poderá ser
inserido à proposta orçamentária.
Art. 3º. A realização dos investimentos previstos no
art.2º, desta Lei, deve obedecer à seguinte ordem de prioridade:
5
ESTADO DE SERGIPE
PREFEITURA MUNICIPAL DE LAGARTO
LEI N.º 808
DE 28 DE JUNHO DE 2018
| — os investimentos em fase de execução, inseridos no
Piano Plurianual de Investimentos, que não serão concluídos em
2018;
ll — os investimentos, inseridos no Plano Plurianual de
investimentos, iniciados e/ou com conclusão prevista para o
exercício de 2019;
Ill — os investimentos inseridos no Plano Plurianual de
investimentos, a serem iniciados em 2019, que não serão
concluídos em 2019.
Art. 4º. A transferência de recursos humanos e
financeiros a entidades públicas e privadas deve atender ao
disposto nos artigos 25, 26 e 27, da Lei Complementar (Federal)
n.º101, de 04 de maio de 2000 e, adicionalmente, considerando a
natureza e finalidade da transferência, aos preceitos estabelecidos
na Lei Orgânica da Assistência Social, no Estatuto da Criança e do
Adolescente, Lei de Diretrizes e Bases da Educação, na Lei
Orgânica da Saúde, e demais normas vigentes do Sistema Único de
Saúde.
Art. 5º. A concessão de benefícios fiscais com base na
legislação municipal vigente, bem como qualquer projeto de lei que
objetive conceder ou ampliar isenção, incentivos ou benefícios de
natureza tributária ou não tributária, que implique renúncia de
receita, gerando efeitos sobre a receita estimada para o orçamento
de 2019, somente pode ser apreciado caso seja de elevado alcance
social e de interesse público justificado, e atenda ao disposto nos
inciso | ou Il, do art. 14, da Lei Complementar nº 101, de 04 de maio
de 2000.
Art. 6º. O Poder Executivo, através de seu órgão
competente, deve disciplinar a execução orçamentária de 2019,
obedecidas as Diretrizes Orçamentárias fixadas na presente Lei,
especialmente no que tange ao c ntrole necessário para se atingir o
|
j
,
Tem
LON,
j '
/ x
Da
5
ESTADO DE SERGIPE
PREFEITURA MUNICIPAL DE LAGARTO
LEI N.º 808
DE 28 DE JUNHO DE 2018
equilíbrio entre receitas arrecadadas e despesas empenhadas, e em
consonância com os dispositivos da Lei Complementar (Federal)
n.º101, de 04 de maio de 2000.
CAPÍTULO IN
DA ESTRUTURA E ORGANIZAÇÃO DO ORÇAMENTO
Seção |
Da Apresentação do Orçamento
Art. 7º. O orçamento fiscal compreenderá a
Programação dos Poderes Executivo e Legislativo do Município,
seus fundos, órgãos e autarquias instituídas e mantidas pelo Poder
Público e será elaborado levando-se em conta a Estrutura
Organizacional da Prefeitura, conforme detalhamento abaixo:
|- POLER LEGISLATIVO
* Câmar: Municipal de Lagarto
Il - PODER EXECUTIVO
Gabine “ do Prefeito
Procuracoria Geral do Município
Controle Joria Geral do Município
Gab nete c » Vice-Prefeito
Sec, staria Municipal de Finanças
Secr 2taria Municipal de Planejamento e
“oo. ..o.
Orçamento R N
* Secr» 'ria Municipal de Administração +
* Sec eteria Municipal da Educação ,
* Sec etaria Municipal da Educação —
Fundo Municipal d: Educação Básica
* Secr 3taria Municipal da Cultura,
me,
Juventude e do Es; prte >
| No, [ É tona
5
ESTADO DE SERGIPE
PREFEITURA MUNICIPAL DE LAGARTO
LEI N.º 808
DE 28 DE JUNHO DE 2018
* Secretaria Municipal da Cultura,
Juventude e do Esporte - Fundo Municipal de Cultura
* Secretaria Municipal da Agricultura e do
Desenvolvimento Rural
* Secretaria Municipal do Meio Ambiente
e Secretaria Municipal do Meio Ambiente
- Fundo Municipal do Meio Ambiente
e Secretaria Municipal de
Desenvolvimento Urbano e Obras Públicas
e Secretaria Municipal de Indústria,
Comércio e Turismo
e Secretaria de Ordem Pública e Defesa
da Cidadania
* Secretaria Municipal de Comunicação
* Secretaria Municipal de Articulação
Política e das Relações Institucionais
* Secretaria Municipal de Saúde
e Secretaria Municipal de Saúde — Fundo
Municipal de Saúde
e Secretaria Municipal de
Desenvolvimento Soc al e Trabalho
e Secretaria Municipal de
Desenvolvimento Soc al e Trabalho — Fundo Municipal
de Assistência Social
e Agênci: Reguladora de Serviços
Públicos de Lagarto
Art. 8º. O orçamentc viscriminará a despesa por
unidade Orçamentária, detalhade por categoria de programação até dh :
O nível de elemento de despesa. a
8 1º. Fica dispensada a autorização legislativa específica
Para a criação e transfer incias entre os valores dos
desdobramentos de um mesmo « | per de despesa. ESSA
AU N, eg o E
5
ESTADO DE SERGIPE
PREFEITURA MUNICIPAL DE LAGARTO
LEI N.º 808
DE 28 DE JUNHO DE 2018
8 2º. As vinculações orçamentárias (destinação de
recursos) podem ser alteradas por ato do Poder Executivo para
atendimento das necessidades de execução orçamentária.
$ 3º. O Poder Legislativo do Município terá como limite
de despesas o estabelecido no art. 29-A da Constituição Federal, no
percentual de 6% (seis por cento) do somatório da Receita
Tributária e das Transferências previstas no $ 5º, do art.153, e nos
arts.158 e 159, todos da Constituição Federal, efetivamente
realizado no exercício anterior (EC nº 25/00 e EC nº 58/09).
& 4º. O Poder Executivo deve encaminhar ao Poder
Legislativo Municipal, no prazo de trinta dias após o encerramento
de cada bimestre, o Relatório Resumido de Execução Orçamentária
dos bimestres em execução, em cumprimento ao art. 55, 8 2º, da Lei
Complementar (Federal) n.º 101, de 04 de maio de 2000.
Art. 9º. A Lei Orçamentária deve constar também em
unidades orçamentárias específicas as dotações destinadas:
| — a fundos especiais;
II — às ações de saúde v assistência social;
Ill — ao regime geral de »revidência;
IV — à manutenção s desenvolvimento do Ensino
Básico;
V — concurso públicc : a
VI — à concessi: de subvenções, auxílios e
contribuições;
VII — alienação de ber s;, Ult
| o | N DA Dadá
5
ESTADO DE SERGIPE
PREFEITURA MUNICIPAL DE LAGARTO
LEI N.º 808
DE 28 DE JUNHO DE 2018
VII — convênios;
IX — programas sociais;
X — ao pagamento de precatórios judiciais;
XI — operações de crédito;
XII — desapropriações de bens imóveis;
XIll - à amortização, aos juros e à concessão da dívida
fundada interna;
XIV — Consórcios Públicos — Lei (Federal) n.º 11.107, de
06 de abril de 2005.
XV — Parceria Público-Privadas - Lei (Federal)
n.º11.079, de 30 de dezembro de 2004, alterada pela Lei (Federal)
n.º 12.766, de 27 de dezembro de 2012;
XVI — Parcerias Voluntárias — Lei (Federal) n.º 13.019, de
31 de julho de 2014, alterada pela Lei (Federal) n.º 13.204, de 14 de
dezembro de 2015.
Art. 10. O projeto de lei orçamentária que o Poder
Executivo encaminhará ao Legislativo deve ser constituído de:
I- texto da lei;
Il — quadros orçamentários consolidados, inclusive e
quadros adicionais que demonstrem o efeito das transferências *
financeiras (interferências ativas e passivas) entre órgãos e
entidades do Município;
HI - anexo dos orçamentos fiscal e da seguridade social,
discriminando a receita e ja despesa na forma definida nesta lei
ON
As
Pi
|
f
5
ESTADO DE SERGIPE
PREFEITURA MUNICIPAL DE LAGARTO
LEI N.º 808
DE 28 DE JUNHO DE 2018
municipal;
Art. 11. Para efeito do disposto neste capítulo o Poder
Legislativo do Município e as entidades da Administração Indireta,
encaminharão ao Poder Executivo, até 30 de julho de 2018, sua
respectiva proposta orçamentária, para fins de consolidação do
projeto de lei orçamentária, observada as disposições desta lei
municipal.
Seção Il
Do Equilíbrio entre Receitas e Despesas
Art. 12. A Lei Orçamentária deve conter reserva de
contingência constituída de dotação global e corresponderá, na Lei
Orçamentária a, no mínimo, 0,1% (zero vírgula um por cento) da
receita corrente líquida prevista para o Município, para o
atendimento de passivos contingentes e eventos fiscais imprevistos,
considerando-se, neste último, a possibilidade de destinação para a
abertura de créditos adicionais, nos termos da Portaria nº. 163 da
Secretaria do Tesouro Nacional, em especial do seu art. 8º,
conforme Anexo de Riscos Fiscais.
S 1º. Não deve ser considerada, para os efeitos do
percentual de que trata o caput deste artigo, a reserva à conta de
receitas vinculadas dos fundos e das entidades da administração
indireta de previdência própria e outros entidades, cuja utilização
fica autorizada até o limite previsto na Lei Orçamentária.
8 2º. A reserva de contingência, como fonte de recursos
para a abertura de créditos adicionais para outros eventos fiscais,
não poderá exceder à previsão contida no anexo de riscos fiscais,
podendo ser utilizada livremente como fonte de recursos a partir do
segundo semestre do exercício.
Art. 13. Para os efeitos do art.16, da Lei cora
(Federal) n.º 101, de 04 de nato de 2000: — Sao
/ AS y Tn
N,
5
ESTADO DE SERGIPE
PREFEITURA MUNICIPAL DE LAGARTO
LEI N.º 808
DE 28 DE JUNHO DE 2018
| — integra o processo administrativo de que trata o art.38
da Lei (Federal) n.º 8.666, de 21 de junho de 1993, para as
despesas de projetos relevantes, bem como os procedimentos de
desapropriação de imóveis urbanos a que se refere o 8 3º, do
art.182, da Constituição Federal, O impacto orçamentário e
financeiro, e a declaração do ordenador da despesa sobre a
adequação orçamentária e financeira:
Il — entende-se como despesas irrelevantes, para os fins
do 8 3º, do art. 16, da Lei Complementar (Federal) nº. 101, de 04
de maio de 2000, aqueles cujos valores não ultrapassarem os
limites a que se referem os incisos |, Il e parágrafo único, do art. 24,
da Lei (Federal) n.º 8.666, de 21 de junho de 1993.
Seção II
Dos Recursos Correspondentes às Dotações Orçamentárias
Compreendidos os Créditos Adicionais Destinados ao Poder
Legislativo
Art. 14. O Poder Legislativo Municipal tem como limite
de despesas em 2019, para efeito de elaboração de sua respectiva
proposta orçamentária, a aplicação do percentual de até 6% (seis
por cento) sobre a receita tributária e de transferências tributárias do
município arrecadadas em 2018, nos termos do art. 29-A, da
Constituição Federal.
Parágrafo único. Em caso da não elaboração do
cronograma de desembolso, os repasses ao Legislativo se darão na
forma de parcelas mensais iguais e sucessivas, respeitados,
igualmente, os limites de que trata o caput deste artigo.
Art. 15. O repasse financeiro relativo aos créditos
orçamentários e adicionais deve ser feito diretamente em conta
bancária indicada pelo Poder Legislativo, até o dia 20 de cada mês.
1
i
|
5
ESTADO DE SERGIPE
PREFEITURA MUNICIPAL DE LAGARTO
LEI N.º 808
DE 28 DE JUNHO DE 2018
$ 1º. As arrecadações de imposto de renda retido na
fonte, rendimentos de aplicações financeiras e outras que venham a
ingressar nos cofres públicos por intermédio do Legislativo, serão
contabilizadas no Executivo como receita municipal e,
concomitantemente, como adiantamento do repasse mensal no
Executivo e no Legislativo.
$ 2º. Ao final do exercício financeiro, o saldo de
recursos em disponibilidade do Legislativo deve ser devolvido ao
Poder Executivo, deduzidos os valores correspondentes ao saldo do
passivo financeiro considerando - se somente as contas do Poder
Legislativo.
Art. 16. A execução orçamentária do Poder Legislativo,
do Fundo Municipal de Saúde, Fundo Municipal de Assistência
Social e Fundo Municipal da Educação Básica devem ser
independentes, mas integradas ao Poder Executivo para fins de
contabilização, por sistema eletrônico de dados.
Seção IV
Das Disposições Sobre Novos Projetos
Art. 17. Além da observância das prioridades e metas de
que trata esta Lei, a Lei Orçamentária e seus créditos adicionais,
somente devem incluir projetos novos após:
| — estiverem adequadamente contemplados todos os
projetos em andamento com recursos necessários ao término ou à
obtenção de uma unidade completa; |
a
Il — estiverem assegurados os recursos de manutenção
do patrimônio público e, efetivamente, o Poder Público tiver adotado
as medidas necessárias para tanto;
Ill — estiverem perfeitamente definidas suas fontes « de
steio; CASS, ES
id J rr
di h. A "
| 4.3
5
ESTADO DE SERGIPE
PREFEITURA MUNICIPAL DE LAGARTO
LEI N.º 808
DE 28 DE JUNHO DE 2018
IV — os recursos alocados destinaram-se a
contrapartidas de recursos federais, estaduais ou de operações de
crédito, com o objetivo de concluir etapas de uma ação municipal.
Parágrafo único. Não contraria O disposto no caput
deste artigo o início de novo projeto, mesmo possuindo outros
projetos em andamento, caso haja suficiente previsão de recursos
orçamentários e financeiros para o atendimento dos projetos em
andamento e novos.
Seção V
Da Transferência de Recursos para as Entidades da
Administração Indireta
Art. 18. O Município deve efetuar a contribuição patronal
do exercício para o Instituto Nacional do Seguro Social, através de
despesa orçamentária, conforme Portaria da Secretaria do Tesouro
Nacional n.º 340/2006.
Art. 19. O Município pode efetuar transferências
financeiras, autorizadas em lei específica, conforme preconiza o
art.167, inciso Vill, da Constituição Federal, a entidades da
Administração Indireta, até os limites necessários à manutenção das
entidades ou investimentos previstos, e desde que não haja
suficiente disponibilidade financeira, respeitados os limites
orçamentários das entidades.
Art. 20. A Lei Orçamentária deve reservar recursos para
a transferência financeira aos consórcios públicos que o Município
fizer parte, nos termos do disposto na Lei (Federal) n.º 11.107, de
06 de abril de 2005.
nd
5
ESTADO DE SERGIPE
PREFEITURA MUNICIPAL DE LAGARTO
LEI N.º 808
DE 28 DE JUNHO DE 2018
Seção Vl
Das Transferências de Recursos para o Setor Privado
Art. 21. Somente será autorizada a transferência de
recursos a título de subvenções sociais, auxílios ou contribuições a
entidades privadas ou a pessoas físicas, se observadas as
seguintes condições:
| — declaração de funcionamento regular pelo período
minimo de 01 (um) ano;
Il — plano de aplicação dos recursos solicitados;
HI - comprovação que a entidade não visa lucro e que os
resultados são investidos para atender suas finalidades;
IV — comprovação de que os cargos de direção não
são remunerados;
V — balanço e demonstrações contábeis do último
exercício.
8 1º. Em caso de pessoa física o pedido deverá ser
documentado e conter, exclusivamente, o documento previsto no
inciso Il, do caput, deste artigo.
8 2º. O deferimento por parte do Poder Executivo deve
ser precedido de autorização do Poder Legislativo, através de
projeto de lei.
S 3º. Após a aplicação dos recursos, o Poder
Executivo deve conceder o prazo de 30 (trinta) dias para a
prestação de contas, devendo ocorrer a devolução dos valores em
caso de comprovação de desvio de finalidade.
a
5
ESTADO DE SERGIPE
PREFEITURA MUNICIPAL DE LAGARTO
LEI N.º 808
DE 28 DE JUNHO DE 2018
8 4º. Excetuam-se das normas deste artigo os auxílios
financeiros e bens considerados de pequeno valor, que devem ser
realizados em conformidade com lei específica.
Art. 22. A transferência de recursos públicos para cobrir
déficits de pessoas jurídicas com a finalidade de conceder
benefícios fiscais ou econômicos, além das condições fiscais
previstas no art. 14, da Lei Complementar (Federal) nº. 101, de 04
de maio de 2000, deve ser autorizada por lei específica e, ainda,
atender a uma das seguintes condições:
| — a necessidade deve ser momentânea e recair sobre
pessoa física ou entidade cuja ausência de atuação do Poder
Público possa justificar a sua extinção com repercussão social
grave no Município;
Il — incentivo fiscal para a instalação e manutenção de
empresas industriais, comerciais e de serviços, nos termos do que
já dispõe a Legislação Municipal;
ll — no que se refere à concessão de empréstimos
destinados a pessoas físicas e jurídicas, além do pagamento dos
encargos financeiros de juros não inferiores a 12% (doze por cento)
ao ano ou ao custo de captação, nos termos do art. 27, da Lei
Complementar (Federal) nº. 101, de 04 de maio de 2000, estes
ficam condicionados ainda à:
a) formalização de contrato ou congênere;
b) aprovação de projeto de investimentos pelo Poder
Público;
c) acompanhamento de execução;
E N
na
5
ESTADO DE SERGIPE
PREFEITURA MUNICIPAL DE LAGARTO
LEI N.º 808
DE 28 DE JUNHO DE 2018
Parágrafo único. A lei específica pode, conforme
possibilita o parágrafo único, do art. 27, da Lei Complementar
(Federal) nº. 101, de 04 de maio de 2000, estabelecer subsídio
para empréstimos de que trata o inciso Ill, do caput, deste artigo.
Seção VII
Dos Créditos Adicionais
Art. 23. Os projetos de lei relativos a créditos adicionais
devem ser apresentados na forma da Lei Orçamentária Anual,
observado o disposto no art. 12, da Lei Complementar (Federal)
nº.101, de 04 de maio de 2000.
Parágrafo único. Os créditos adicionais especiais e
extraordinários, se abertos nos últimos quatro meses do exercício
anterior, podem ser abertos pelos seus saldos, no exercício a que se
refere esta Lei, por decreto do Poder Executivo, mediante a
indicação de recursos do exercício em que o crédito for aberto,
desde que exista previsão no Plano Plurianual vigente.
Seção VII
Da Transposição, Remanejamento e Transferência
Art. 24. Fica o Poder Executivo e Legislativo, mediante
ato próprio, autorizado a efetuar transposição, remanejamento e
transferências de dotações orçamentárias.
8 1º. A transposição, remanejamento e transferência são
instrumentos de flexibilização orçamentária, diferenciando-se dos
créditos adicionais que têm a função de corrigir desvios de
planejamento.
8 2º. Para os efeitos desta Lei entende-se por:
| — transposição - o deslocamento de excedentes de .
As, “s
a Lua
5
ESTADO DE SERGIPE
PREFEITURA MUNICIPAL DE LAGARTO
LEI N.º 808
DE 28 DE JUNHO DE 2018
dotações orçamentárias de categorias de programação, até o nível
de elemento, totalmente concluídas no exercício para outras
incluídas como prioridade no exercício;
Il — remanejamento - deslocamento de créditos e
dotações relativos à extinção, desdobramento ou incorporação de
unidades orçamentárias à nova unidade ou, ainda, de créditos ou
valores de dotações relativas a servidores que haja alteração de
lotação durante o exercício;
HI — transferência - deslocamento permitido de dotações
atribuídas a créditos orçamentários de um mesmo programa de
governo.
8 3º. As alterações previstas no caput deste artigo ficam
limitadas a 80% (oitenta por cento) do valor total do Orçamento.
l CAPÍTULO IV ]
DAS DISPOSIÇÕES RELATIVAS ÀS DESPESAS DE CARÁTER
CONTINUADO
Seção |
Do Aproveitamento da Margem de Expansão das Despesas
Obrigatórias de Caráter Continuado
Art. 25. A compensação de que trata o art. 17, 82º, da Lei
Complementar (Federal) nº. 101, de 04 de maio de 2000, quando
da criação ou aumento de despesas obrigatórias de caráter
continuado, no âmbito do Poder Executivo, Administrações Indiretas
e Poder Legislativo, poderá ser realizada a partir do aproveitamento
da respectiva margem de expansão.
Parágrafo único. Os Poderes Legislativo e Executivo,
inclusive as entidades da Administração Indireta, manterão controles
[sobre os valores já aproveitados da margem de expansão.
ESTADO DE SERGIPE
PREFEITURA MUNICIPAL DE LAGARTO
LEI N.º 808
DE 28 DE JUNHO DE 2018
Seção ll
Das Despesas com Pessoal
Art. 26. Os Poderes Executivo e Legislativo devem
publicar tabela de cargos efetivos, empregos públicos, cargos
comissionados, funções e demais espécies remuneratórias
integrantes do quadro geral de pessoal civil, demonstrando os
quantitativos ocupados e vagos a cada semestre.
Art. 27. Os projetos de lei sobre criação ou
transformação de cargos, bem como os relacionados a aumento de
gastos com pessoal e encargos sociais deverão ser acompanhados,
além de previsão específica nesta Lei, dos seguintes documentos:
|— de deliberação do ordenador de despesas no estudo
de impacto orçamentário-financeiro elaborado pela Secretaria de
Planejamento e Orçamento, com as premissas e metodologia
estabelecidas nos arts. 16 e 17, Lei Complementar (Federal) nº.
101, de 04 de maio de 2000;
|| — simulação que demonstre o impacto orçamentário e
financeiro da despesa com a medida proposta e a análise sobre o
mérito do resultado obtido;
[Il — comprovação da não afetação das metas fiscais
para o exercício.
Art. 28. No exercício de 2019, as despesas globais com
pessoal e encargos sociais do Município, dos Poderes Executivo e
Legislativo, compreendidas a Administração Direta e Indireta, devem
obedecer às disposições dos artigos 18 a 24, da Lei Complementar
(Federal) nº. 101, de 04 de maio de 2000.
Parágrafo único. Fica assegurada a revisão geral anual
ii remuneração dos servidores públicos e dos subsídios de que
| U.
5
ESTADO DE SERGIPE
PREFEITURA MUNICIPAL DE LAGARTO
LEI N.º 808
DE 28 DE JUNHO DE 2018
tratam o 84º, do art. 39, da Constituição Federal, dentro dos limites
da Lei Complementar (Federal) nº. 101, de 04 de maio de 2000.
Art. 29. Desde que observado o disposto no art. 169, da
Constituição Federal, e nos artigos 19 e 20, da Lei Complementar
(Federal) nº. 101, de 04 de maio de 2000, os Poderes Executivo
e Legislativo podem encaminhar projetos de lei visando a revisão
dos seus quadros de pessoal, de forma a:
| — conceder vantagens e aumentar a remuneração
dos servidores;
ll — criar e extinguir cargos públicos e alterar a
estrutura de carreiras;
Hi — prover de cargos efetivos, mediante concurso
público, bem como testes seletivos, contratações por tempo
determinado, em período estritamente necessário, respeitada a
legislação municipal vigente;
IV — melhorar a qualidade do serviço público mediante a
valorização do servidor municipal, reconhecendo a função social
do trabalho;
V — proporcionar desenvolvimento profissional de
servidores municipais mediante a realização de programas de
treinamento.
Art. 30. A criação ou aumento do número de cargos,
além dos requisitos previstos nesta Lei, deve atender também ao
seguinte:
| — existência de prévia dotação orçamentária, suficiente
para atender as projeções de Sespesas com pessoal eos
acréscimos dela O RE
ou = EE.
a
5
ESTADO DE SERGIPE
PREFEITURA MUNICIPAL DE LAGARTO
LEI N.º 808
DE 28 DE JUNHO DE 2018
Il — resultar de ampliação de ação governamental,
decorrente de investimentos ou de expansão de serviços
devidamente previstos em Lei Orçamentária Anual.
Art. 31. No exercício financeiro de 2019, a realização de
serviços extraordinário, quando a despesa houver ultrapassado os
51,3% (cinquenta e um inteiros e três décimos por cento) e 5,7%
(cinco inteiros e sete décimos por cento), respectivamente, no Poder
Executivo e Legislativo, exceto no caso previsto no art. 57,8 6º,
inciso Il, da Constituição Federal, somente poderá ocorrer quando
destinada ao atendimento de relevante interesse público que
ensejam situações emergenciais, de risco ou de prejuízo para a
sociedade, entre estes:
| — situações de emergência ou calamidade pública;
|| — situações em que possam estar em risco a segurança
de pessoas ou bens;
Ill — a relação custo-benefício se revelar favorável em
relação à outra alternativa possível em situações momentâneas.
. CAPÍTULO V .
DAS DISPOSIÇÕES SOBRE ALTERAÇÕES NA LEGISLAÇÃO
TRIBUTÁRIA DO MUNICÍPIO
Art. 32. A concessão ou ampliação de incentivo, isenção
ou benefício de natureza tributária ou financeira, não consideradas q.
na estimativa da receita orçamentária, somente entram em vigor Na
após as medidas de compensação previstas no inciso Il, do art. 14, y
da Lei Complementar (Federal) nº. 101, de 04 de maio de 2000.
ti» ; Tt
RR
o 27
5
ESTADO DE SERGIPE
PREFEITURA MUNICIPAL DE LAGARTO
LEI N.º 808
DE 28 DE JUNHO DE 2018
. CAPÍTULO VI
DO NÃO ATINGIMENTO DAS METAS FISCAIS
Art. 33. A limitação de empenho e movimentação
financeira de que trata o art. 9º, da Lei Complementar (Federal)
nº.101, de 04 de maio de 2000, devem ser efetivadas,
separadamente, por cada Poder do Município e esfera do governo.
8 1º. Constituem critérios para a limitação de empenho e
movimentação financeira, a seguinte ordem de prioridade:
| - No Poder Executivo:
a) diárias;
b) serviço extraordinário;
c) convênios;
d) realização de obras;
e) redução de despesas com equipamentos e material
permanente;
Il - No Poder Legislativo
a) diárias;
b) realização de serviço extraordinário.
8 2º. Em sendo insuficiente ou inviável sob o ponto de x
vista de administração, a limitação de empenho pode ocorrer sobre
outras despesas, com exceção:
Es
5
ESTADO DE SERGIPE
PREFEITURA MUNICIPAL DE LAGARTO
LEI N.º 808
DE 28 DE JUNHO DE 2018
Il — das despesas necessárias para o atendimento à
saúde da população e ao atendimento do mínimo constitucional na
manutenção e desenvolvimento da educação básica.
8 3º. Na hipótese da ocorrência do disposto no caput
deste artigo, o Poder Executivo deve comunicar ao Poder
Legislativo, até o vigésimo dia do mês subsequente ao final do
bimestre, acompanhado dos parâmetros adotados e das estimativas
de receitas e despesas, o montante que cabe a cada um na
limitação do empenho e da movimentação financeira.
8 4º. O Poder Legislativo, com base na comunicação de
que trata o $3º deste artigo, deve publicar ato até o final do mês em
que ocorreu a comunicação, estabelecendo os montantes limitados
de empenho e movimentação financeira.
8 5º. Cessada a causa da limitação referida neste artigo,
ainda que parcial, a recomposição das dotações cujos empenhos
foram limitados deve ser realizada de forma proporcional às
reduções efetivadas.
S 6º. As metas de resultado nominal e primário, previstos
nos Anexos de Metas Fiscais desta Lei, podem sofrer variação, para
efeito de limitação de empenho, até a ordem de 30% (trinta por
cento) do valor estimado.
CAPÍTULO Vil
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 34. Os Poderes Executivo e Legislativo devem
manter sistema integrado de execução orçamentária que permita o
cumprimento do art. 166, 81º, inciso Il, da Constituição Federal;
Art. 35. O estabelecimento das metas e prioridades da
Administração Municipal para O exercício de 2019, de acordo com o
N,
N ' ET
A
|
5
ESTADO DE SERGIPE
PREFEITURA MUNICIPAL DE LAGARTO
LEI N.º 808
DE 28 DE JUNHO DE 2018
disposto no art. 165, 8 2º, da Constituição Federal, far-se-á,
excepcionalmente, no âmbito do Plano Plurianual do período de
2018 a 2021.
Art. 36. A acessibilidade a pessoas com deficiência deve
estar contemplada em todos os projetos, ações e empreendimentos
custeados com recursos públicos, conforme define o Decreto
Legislativo n.º 189/2008, que ratifica a Convenção da Organização
das Nações Unidas sobre a matéria.
Art. 37. O Município, através dos Poderes Executivo e
Legislativo, deve cumprir o que determina a Lei Complementar
(Federal) n.º 131, de 27 de maio de 2009, e do Decreto (Federal)
n.º7.185, de 27 de maio de 2009, referente à transparência da
gestão fiscal, determinando a disponibilização em tempo real de
informações pormenorizadas sobre a execução orçamentária e
financeira do Município;
Art. 38. O Município, através dos Poderes Executivo e
Legislativo, deve cumprir o que determina a Lei (Federal) n.º 12.527,
de 18 de novembro de 2011, que regula o acesso à informação.
Art. 39. Para fins de cumprimento do art. 62, da Lei
Complementar (Federal) nº. 101, de 04 de maio de 2000, fica o
Município autorizado a firmar convênio ou congêneres, com a União
ou o Estado, com vistas:
| —- ao funcionamento de serviços bancários, segurança
pública, DER, EMDAGRO, Ministério Público, Tribunal de Justiça e
outros;
ll — a possibilitar o assessoramento técnico aos
produtores rurais do Município;
Hl — a cessão de servidores para o funcionamenta.de
| órgãos ou entidades no Município. Ns DA
E
ESTADO DE SERGIPE
PREFEITURA MUNICIPAL DE LAGARTO
LEI N.º 808
DE 28 DE JUNHO DE 2018
Art. 40. O Poder Executivo deve realizar estudos
visando à definição de sistema de controle de custos e avaliação de
resultados das ações de governo.
Parágrafo único. A alocação de recursos na Lei
Orçamentária Anual deve ser feita diretamente à unidade
orçamentária responsável pela sua execução, de modo a evidenciar
o custo das ações e propiciar a correta avaliação dos resultados.
Art. 41. Caso o Projeto de Lei Orçamentária não seja
aprovado e sancionado até 31 de dezembro de 2018, a
programação da Lei Ordinária n.º 775, de 5 de dezembro de 2017,
pode ser executada em cada mês, até o limite de um doze avos do
total de cada dotação, enquanto a respectiva lei não for sancionada.
Art. 42. O Poder Executivo pode encaminhar ao Poder
Legislativo propostas de modificação dos projetos de lei referentes
ao Plano Plurianual, às Lei de Diretrizes Orçamentárias, à Lei
Orçamentária Anual e aos Créditos Adicionais, enquanto não
iniciada a votação, no tocante às partes cuja alteração é proposta.
Art. 43. Verificado eventual Saldo de Dotação
Orçamentária da Câmara de Vereadores que não será utilizada, tais
recursos orçamentários podem ser oferecidos como fonte para
abertura de créditos adicionais pelo Poder Executivo.
Art. 44. O Poder Executivo Municipal deve expedir
normas complementares para regulamentação da conclusão e
elaboração do Orçamento Participativo, previsto nos termos da Lei
(Federal) n.º 10.257, de 10 de julho de 2001.
Art. 45. Os entes e órgãos da Administração Pública
Direta, Indireta do Município devem instituir procedimentos, rotinas,
deveres e responsabilidades para a adequada observância da
ordem cronológica de pagamentos nos contratos firmados, conforme.
A
ESTADO DE SERGIPE
PREFEITURA MUNICIPAL DE LAGARTO
LEI N.º 808
DE 28 DE JUNHO DE 2018
Resolução n.º 296, de 11 de agosto de 2016, do Tribunal de Contas
do Estado de Sergipe.
Art. 46. A Controladoria Geral do Município deve
fiscalizar e assegurar o cumprimento do parágrafo único, do art. 45,
da Lei Complementar (Federal) nº. 101, de 04 de maio de 2000,
das Resoluções de n.º s 206, de 01 de novembro de 2001 e n.º 226,
de 12 de fevereiro de 2004, do Tribunal de Contas do Estado de
Sergipe, no exercício regular de suas competências.
Art. 47. O Projeto de Lei Orçamentária Anual do
Município para o exercício de 2019 deve ser encaminhado ao Poder
Legislativo até o dia 31 de agosto de 2018.
Art. 48. Esta lei entra em vigor na data de sua
publicação.
Lagarto, de de 2018; 197º da
Independência e 130º da República.
Anderson(So zé desAndrade
Secretário Mu cipal deYFinanças
Floriano Santos Fonseca
Secretário Municipal da Administração
5
ESTADO DE SERGIPE
PREFEITURA MUNICIPAL DE LAGARTO
Maria Luiza Ca
Secretária-Chefe de Gabinete do Prefeito
=.
N
A 33
000'€ “TV LOL/000'€
000'€ TVLOL - 4NS/000'€ TVIOL - dns
BADE
BpiaIp ep [eroIpní eóurigoo
000'€ 9 ousado op ogóeymurtiono'E OBÍPPEILIE OP OBÓBISNI
JOJEA OBÍLIISA JOJEA OBÍLIDSAM
SVIONACIAO Ud SOAISSVd SIVOSI SOISTA SIVKAC .
0 TVILOL - gn - AVIOL - dns e
se
0 0 OJUSUIAOUI LWI9S
JOJEA, OgÍLIISAÇ JO[EA OgÍLIISIM
SVIDNJAIAO Rd SALNHONILNOO SOAISSVd
Soreujru $Y (o€ 8 “op UL AD AV
810Z
SVIODNACIAONd A SIVOSLI SOISTA HA OALLVHLSNON AG
SIVOSII SOOSIH AQ OXANV
SVIIVINTAVÓÃO SAZRILAVIA ACIAT
OLHVOVT IA TVdlSINNIA VANLIaIIIAA
ddiodas Ja odvisa
AVdDINDIA VANLAATAA
“TINOA
|
q
a
=
cito)
"OPeIS3 Op OUIBA09) OP QL OZ PP OWNÍ op 82 Sp 6EL'g ou |97 eu sopngo weJo) opejsa op Sid OP OgÍafoa Ep SSIOjeA SO :EJON
(00'000"1 $x wa) opejsa op gld op ogósloJa]
(% UI QuUewso)) [eai gld
BeB LL Ts 6ey6LLIS | tee Log'zp |
%OS'p %pz'g HpG'S Sm Sp Ielojo eojpui te eseq uioo epejefoJd (jenuey) eipow opóByui
%O0'T %96'L %9S'L
6L0Z 8LOZ [ SIZAVRIVA
AV IDINDIA VANIA IND
L9- 00'0 65- T9- eprabry epeprjosuoo “ALA
8+h€ LO'O Ico'€ ste BPEPITOSUOS) BITTQNA "ALA
€- € 090 000 E €- TBUILION OpeynSoY
IrsL Jeo c00 Jetsei jtcrb (ID) OHPUuTA opeinsoy
6€0 v66'6LI ELE'SOT seo 67S'961 6€'0 896621 990'881 (ID) sengunig sesodsag
oro T69LOZ 6£'0 6vL 861 oro 000'T81 061'061 [210 | esadsoç] |
+oL OCT Ir'o Sp cor 98T LIC I8Pc6 881 TOC (1) sengumig senoooy
TOP LOC 6€'0 6+L'861 000T8L 067061 IBJOL EH9S9A
007 X (2) 007 X (q) (e)
(gid/2) aJurjsuoS) JULIO) (Id / 9) ajuejsuo) 9JUS110SD (gid/t) aJugjsuo) 9JUSIIO
OYÍVOIIIDASA
ad % +OJEA JOIA did % JOJBA JOJEA dId % JO[EA JO[EA
0zoT 610% 810Z
soreujIuI SH
810%
SIVANV SV LH
SIVOSIA SVITA JO OXANV
OLHVOVT JC TVdIDINNIA VAnLiaaadd
ddlodaIs Ja OQVISI
(61 8 “op VB ANT) | CANEISUOUISÇ - TINY
|
<A
+
"OPEISI OP OUIBAOO OP GLOZ PP OYINF Sp 94 op 0Z0'g o
“OpIoByuOS & OBU EPUI GLOZ LO OfBZMfES: glad OP JOIA
U 197 BU SOPAGO UIBJO) Opeisa Op gia Op OBÍa/o!| Ep sejojea so :ejon (
0000000626 TT] (00'000'1 8H te) opejs op gia op TE nte
9LOZx opdpoedsa
IV IDINDA VANLITAIA CILNOS
000 |L88 os | epmbr7 epepriosuo) epiaa
LOO [cool (IO [|Lo8T EPEPIjOSUOS POIQUA BPIAI
“ooo 8€6 00'0 IE [eutmoN opeynsoy
ST'O- JOLOTS- jooo I|Sc91 (ID = (1) oneumaig opeypnsoy
6r'0 |9€S091 |zs'o Jocérr (ID) seLIgUILIq sesadsag
EL8 6 0S'0 |Iss+ol jesto Jroc vil [210,1 esodsag
To'ps- —losres- PTO |LUS6L |eSO ILLGTLI (1) SeLIpUILId SE)1900Y
8SS€l LSO |esv8sI eso |hTrpLl [BIO.L BENIN
001 X (25) |[(-9)=(0)| gia (9) + ma (7
% pa | % | 91 | % | ow
us UIS SEITAS | OVÍVOIIDASA
OBÍELIBA SEPEZI[2OY SEIS SEJOIN
L d
SoIBUjI GA QL OSUT “STS “op "HE INT) II OADENSUOUIDA = AINV
810Z
JORHLNV ODIDJAXI OQ SIVOSIA SVLHIA SVO OLNTATIMANO OQ OVÍVITVAV
SIVOSIH SVLIHA A OXANV
SVRIVINTAVÓNO SAZIILTUIA AG IMT
OLdVOVT JA TVAIDINNA vanLiasada
adidas 3d OavISa
(Iiseig op jenua;
DUBAI) LIStIg OU OBSeIUL EP CIA 44
(lisesg OP [eNUaç) ODUBG) (ev % VAI) CALSJA ORSRgUI & É q Bo
Jpd'sopeijnsagaseiapejoqe SEIS UI/5S dg AGb qa mayany «mm ,
fr tiL/ Manor soe A =D cOT SuaLIO) IOJPA=L IDT WS Par | Ser | KSbrr | E Pam [XT O GoL9'O La
T60'1-) asno) oJPAS6IOT] G790'L X ONIanOS SOJA: 9707 [iráira S10T g10Z LioT | 910t sIoT
ShO'] /SINOHOÇ) JOJBA RIOT, LOVISI X OjuôMO:) 10ÍBA=S LOT OBSBIUT Ap sodpuy
:SONIEISUO/) SOIOJEA SWJUE)SUOD SOJA SOP OF AP eidojopojag
OUBBET OP BINjajoig EP GLOZ OP OUINÍ 9p S4 SP 899 U 197 EU SOPAgO UIBIO) 9LOZ E GLOZ SP SeJJeA SO :2J0N
VEDINAR VANLIdad EA CALNOA
00 6s- 00'0 6s- 000 6s- 89'1- 6S- E6'g 09- ts- BprnbiT epeprosuoo epi
oo tar 00'0 Zoe 000 Ito E 89%t- Ico E 165 ELO E ToGT EPepIjOsUO) BI]QNA BPIAG
100 E jooo E 000 € p= e PS'66- 9- SST t- IPULNUON Opeypnsoy
[00 SIS€I 00'0 bISEl 000 tIsEI tr'9 EISEI 000 [1228] ol QT-D = (ID ouBaLd Opespnsoy
100 +66 621 Joo0 TiróoLL Jody 8966L1 8r'T- 896641 000 9IVTST [iiuTsi QD senzpung sesadsag
100 9uT81 [ooo POoT8L Jogo 000781 Joo'z- D00T8L Jog PILSBL |60L'S81 [2107 ESadsad
Loto cos co! looto ssreo1 Jooto CARA: I8p'c6l 090 LS$EBL JisgE81 (1) seuipumid sejoooy
Loto 9TOT8L [000 +POGTSL J000 090T8I 00T- 00081 000 FIL'S8T 60/2581 Tejo L Ena
LA [ráira Yo 610% Y% 8107 Yo L10€ % 90 | SIOL OVIVILIDASA
SILNVLSNOO SO)AAA F SANOTVA
os“ [L9- 0s'p +9- — Jost To- 0S'p 6S- |L90or fos- Is- epinby epepyosuos PpIAIA
0s'p BrrE os'p 6nUE OS LSVE a TITO E L9OL 168% EI9T PPePIjOSUOO LIIQUA PRIMO
os £- 0s'p € 0s't E eres je TS'66" Ss 0€UI- [euruoN opeypnsoy
os Ier'si losy isLPl OSy IZU+I LO PTL EIS ET 0S'p 8E91 8991 = (JU) otBunig opeynsoy
os ELESOT JOSF 6Ts 961 Josy 990881 [hos 896 6LL Josh 6EE IL] 96'€91 GM) setipunag sesadsag
os“ TOM LOL JOSF 6PL'BO1 |us'y 061061 |9t'p 000'T8L 0s'p ZM ZÃ 007.91 [eo esodsag
0s+ vor Josh 98Titz Josy 88LtoT ISS I8rE6L os LLGTL) |STSSIT L (D seupund senao
0S+ 69 LOC JOS 6YL861 Jos'p 067061 91% 000'Z8T 0s+ Pelpllo | 00TL91 [201 U909W
Y% Lráira Yo 6T0T Yo BI0Z Y% FAtirá Y% 910% sToz OFÍVIHIDASA
SALNTHHOO SOS V SIHOTYA RA
sexeujtu Su QLOStou! SZ8 Cofiae “PNT) HIT OANBNSUOUAÇ — FNV
8toL
STHORIALNV SODDUAXA STAL SON SVAVXIA SVIAOO SVEVAVAINOD SIVALYV SIVOSI SVLAW
SIVOSLI SVLIIN dA OXINV
OLHV9VT JO IVdIDINNA VANLIA SIA
adiodas 3q OQVISI
/ oueBe7 op esmtejory ep 9L0Z SP OUInÍ ap G1 ap 299 cu [87] EU SOPIGO WBIO) GLOZ 9 PLOZ PP SOOJEA SO :Z EION
“God 3p ojojoJexa O eJed JOJeA EJSUOS OgU Opinbr7 ojugwujeg op obônjone e Eyes; enb oxaue o 'sejuoo ap ogáejsasd ep ebanus E JOuSjUE 125 OCT] BP BBSUS Sp ozeid Op Opôun WI : | BION
AVdIDINDA VANLISITAA FILNOAS
TVLOL
sopepnumoy sozinfarg no soxonT
SBAIOSOY
OLUQUILH BA
OdINOTT OINQUTRILVd
0 TVLOL
0 opepnumoy opeypnsoy
to SBAIOSSY
E [eydeo/orugunn
% PrOZ % STO | Y% 9TOZ OdINÔI1 OINQUTALVd
Soxeyjuu SA (LH OSIoUt 478 “op Me PAT) AT OABENSUOLAÇ - INV
810Z
OdINOIT OINQAIILVA OQ OVÍNIOAA
SIVOSII SVLIIA dQ OXANV
SVRIVINTANVÕÃO SIZIALTHIA AQ IAT
OLdVOVT JA NIVdiSINNIA VANLiadaIda
adiddas Ja OQVISsa
comem”
OuBBB) ap eINIISISIa EP 9LAZ SP OUÍ Sp GL OP 889 ol! 127 EU SOpRGO W3C40; GLOZ 9 pi OZ SP SSJOpA SO :4 ejoN
TV AINDA VANLAAMYA CALNOL
Õ 0 I (ID HOTVA
Gu = 9D = (1) Gur+ (on —aqD) = (WD) | (ui + (pr -2D)= (5)
PIOZ sIoZ 9T0T ONTIDNVNH OC TVS
pa = T “SOp TIGOI SUIT
- - [8100S BIUGPIASAd OP [RIO SWIZOY
SO SILNATIOO SVSAdSHA
- vpIard Bp OpoeznIowy
- SEITOOUBU] |] SOQSIOAUT
- SOjuSWIt]soAUT
- AIVLIdVO da SVSIdSTda
(1) SOALLY JA NALTYV VA DAY SOA DIV
(9) (q) (e)
Hoz STOz 9107 SVAVINDAXA SVSAASHA
0 0 SISAQUIT SUSE 9P OESETITY
SIDADIN SU9H Op OpôBua]y
(D SOALLY Jd 'NANIV - TV LIdVO JO DIA
FIOZ | stoz 9T0T SVOVZTNIVAA SVITADAA
Soreu|ru GH
SS
S
So
CIT OsToUt “STS “of Me “IATA OABBISUOLAÇ TINY
810T
SOAILYV dA OVÍVNHFTY V NOD SOGILIO SOSANIAA SO OYÍVINTAV T NADRIO
SIVOSIA SV.LITIA AC OXANV
SVIIVINTAVÕÃO SIZMLRIA ACIAT
OLUVOVT JA TVdiSINNIA VanliadaIdA
adiQdasS 3d OQVISa
ESTADO DE SERGIPE
PREFEITURA MUNICIPAL DE LAGARTO
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS
ANEXO DE METAS FISCAIS
RECEITAS E DESPESAS PREVIDENCIÁRIAS DO REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES
2018
AME - Demonstrativo VI (LRF, art4º, 82º, inciso IV. alinea "a"y o R$ milhares
RECEITAS 2016 2015 2014
RPPS (EXCETO INTRA-ORÇAMENTÁRIAS) (1)
ITAS COR! E
Receita de Contribuições dos Segurados
Pessoal Civil
Pessoal Militar
Outras Receitas de Contribuições
Receita Patrimonial
Receita de Serviços
Outras Receitas Correntes
Compensação Previdenciária do RGPS para o RPPS
Outras Receitas Correntes
RECEITAS DE CAPITAL MUNICÍPIO MME PRÓPRIO DE
Alienação de Bens, Direitos e Ativos ORIAL
Amortização de Empréstimos
Outras Receitas de Capital
(-) DEDUÇÕES DA RECEITA
RECEITAS PREVIDENCIÁRIAS - RPPS (INTRA-ORÇAMENTÁRIAS) (HI)
RECEITAS CORRENTES
Receita de Contribuições
Pessoal Civil
Pessoal Militar
Cobertura de Déficit Atuarial
Regime de Débitos e Parcelamentos
Receita Patrimonial
Receita de Serviços
Ouiras Receitas Correntes
TOTAL DAS RECEITAS PREVIDENCIÁRIAS. (RI e +) T
DESPESAS T o
DESPESAS PREVIDENCIÁRIAS RPPS (EXCETO INTRALORCAMENTARIAS) ( Zoi6 2015 2014
ADMINISTRAÇÃO
Despesas Correntes
Despesas de Capita)
PREVIDÊNCIA
Pessoal Civil
Pessoal Militar
Outras Despesas Previdenciárias
Compensação Previdenciária do RPPS para o RGPS
Demais Despesas Previdenciárias .
DESPESAS PREVIDENCIÁRIAS - RPPS (INTRA-ORÇAMENTÁRIAS) VM
ADMINISTRAÇÃO
Despesas Correntes
Despesas de Capital
TOTAL DAS DESPESAS PREVIDENCIÁRIAS (VD = (UV = V)
O POSSUI REGIME PRÓPRIO DE
Soé q
RESULTADO PREVIDENCIÁRIO (VID = (E - Vl
APORTES DE RECL R$OS PARA. Éo) REG IME PRÓPRIO, 2016 2015 2014
DE PREVIDÊNCIA DO SERVIDOR e
TOTAL DOS APORTES PARA O RPPS
Plano Financeiro
Recursos para Cobertura de insuficiências Financeiras
Recursos para Formação de Reserva
Outros Aportes para o RPPS
Plano Previdenciário
Recursos para Cobertura de Déficit Financeiro
Recursos para Cobertura de Déficit Atuarial
Outros Aportes para o RPPS
ERVA ORÇAMENTÁRIA DO RPPS,
BENS É DIREITOS DO RPPS
FONTE PREREIrIRA Mi aCtpAr
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS
ANEXO DE MET; SCAIS
O ATUARIAL DO REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES
2018
AMP - Demonstrativo VI (LRF, art.4º, $ 2º, inciso IV, alinea “a”) R$ Milhares
EXERCÍCIO RECEITAS DESPESAS RESULTADO
PREVIDENCIARIAS PREVIDENCIÁRIAS PREVIDENCIÁRIO
(tb)
(a) fe) = (a-b)
FONTES PRESEITURA MUNICIPAL
- ÀS
N
|s06 |ss Tor | TVIOL
PAI EPIAIP EP opótiodnoay Sol OST 0€1 sesaIdurg SOAUSoU] SSI ]
PARE EPIAIP Pp ogóriadnosy soT OSI 0€I1 sesoIdurg SOATIUDUT NLdl
or J —— |
[er tphT eia OLHVOV IO
BAN BPIAIp ep vôueigoo ep ogôezrmmo locg 00€ ssz “IS OT vP stvosty soaguoou oessImoy SSUNLAI
PJUBIpour OpóBprooue ep ojuouiazouy 9 LV Md O? sojuoxapy
SSOTeA ap sejue(d opdeziento + TT
E) pensepeo OBSIASI/OpÓLIOSUI [87 STz SIZ BpuSI ExIPq serprue OESSIUIay/OgÓUas]
SurIpom opóvproor ep omouny
| 0T07 | 6107 | sioz | OMVIDIMANIA
OYVÍVSNIdNOD VISIATId ] ISVWVHDOA | daVArTVAOW | OLNARIL
VLIIDAA AQ VIONDNAA ISTHOLAS
sareupu gy (A Ostom “7 8 “op "ME "MT 8 eJogei -ANV
810€
VIIADTA AQ VIONQNAA VA OVÍVSNIdINOD A VAILVIIISA
SIVOSII SVLIW TA OXANV
SVRIVINTNVÕÃO SIZRILTIIA AQ AT
OLHV9VT JA TVdIDINNA VEnLizsaMA
ddiodas aa Oqvisa
, 165,4
TYdISINDA var
EPL | CarmD=(A) 5505 orsueda op eprabra mosca
0 ddd 10d Sepeias JOG SeAoN
0 9904 Se4oN
0 (AD emig more ep opeznn opreg
EPT'O (HD = (1) emig usei
0 Ir (ID) esadssq 9P MoUBULSd OBônpoy
EPT'9 (D ejaoog op MUSUBULI OJUGUNY Op [et OPes
8v0'T TACNN 0% serougiapsuei | (7)
STBUOTIMNSUOD SeIoUgrojsuBIT (-)
06T'8 BSS BP juouruLog ojuauny
8107 BIEÁ OJstAdAq JOJEA
SOLNHAH
SSTPUTTIN GH
(A OST “oz É sp UE CIT) 6 Bfeqe - JNV
810T
OCVANILNOO
HALVAVO dO SVRIQOLVORITO SVSAdSAG SVA OYSNVAXA TA NADAVIA
SIVOSIA SVLHIA HQ OXANV
SVRIVINHINVÕÃO SAZALTAIA AQ AT
OLHVOVT IA TVAIDINNA VEnNLIiasaAA
Idiodas 3a oavisa
Oo)
vED
opine Boda
| msi oem)
oov-ogr
ovo'Sgr
* ooon6t
SPPEZI[2Y X SeJSIADAM Seja
Seseugu gu
teres
PELvor
OPEZIjEeM 9L0Z
OISIAdIM BLOZ
fe304 ejooom
epeproouy
OLNVOVT ZA TES INNA VANLIaaana
pie
Bdiouas 30 OQvisa AR
1 OAnensuo ag - Ap ODyess
Bor OQ ODIAVAD
oToL O
sorry sy
Gbr:gór
zógcor
Groz o BIOT—.
s69z0z
6h2'86L
06L'06L
tej0 1 eyos0y
eooogt
o00Sgr
o6ro6r
- oooa6r
o00'S6r
vo0:007
oveSor
vogorr
OTOZ P gTOT sIENUYy sejoy
ozor
6L0z
s10z
ouy
OLNVOVT SG TVdlOINDW vantiadana apud,
BdIOYES 30 OQVISI as
REG
HH OABRIISUO LIA - 1] Oayeis
810: OCT ODIIVED
a6ro6 — Pago” retetts Sortgr ” Csmusrio) sasojea pior exayio
Bior o É E
S00"0or
ooo'o%
090'00z
| cogasr
SoJeyjuu gy Z69'207
6h2'86L
06L'06L
000784
PEr'pil
00229)
S9JUGMOO SOJOJEA [BIO] EjjadOM ouy
OLBVOVT 30 Tdi INNA vEnilaaaaS
adidHaS 3a OQvIS3
OANENSUQUIad - | Ooypury
Bo7 OM ODIIVAD
vooegr “rig GoLSgr SMNPSUO) saIOTPA [MOL ensoaga!
S6roir o Febbar dorigr | Saimasãos solos jo erga!
TO Têior gor TO = Sia
onaros
como
novos
moo'ouz
cogrose
SSJUPISUO) S91OTPA X S9juaLro) SaxofeA
Saseuju gy STO Tel Zes oz EAVA
roger 6hL'B6L eLoz
ooo ca, 06/'064 gLoz
doorer nootsL tor
PLUS vervar stoz
6o/'seL doc za, EIUA
SOJEISUON SOOJRA [830] E)j000y SejuOLOS Sojofen IejO] Ejo0oy ouy
adlOHIS Eq OQVis3
OlHVOWT IA TvdlonNnk VEN LIBIIRA E E