norma nº 809/2018

E Publicado(a) e EO SN HS
ESTADO DE SERGIPE
Ss -
PREFEITURA MUNICIPAL DE LAGÁ|
LEI N.º 809
DE 28 DE JUNHO DE 2018
Altera o “caput” do art, 2º da Lei n.º
489, de 21 de março de 2013, com a
redação dada pela Lei nº 610, de 15
de dezembro de 2014, que autoriza o
Poder Executivo a doar, à União
Federal — Justiça Federal em Sergipe,
O imóvel pertencente ao Município
localizado na Rodovia SE-270, no
Município de Lagarto, Estado de
Sergipe, e dá providências correlatas.
O PREFEITO MUNICIPAL DE LAGARTO, Estado de
Sergipe,
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu
sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º. O art. 2º da Lei n.º 489, de 21 de março de 2013,
que autoriza o Poder Executivo a doar, à União Federal — Justiça
na Rodovia SE-270, no Município de Lagarto, Estado de Sergipe,
alterado o seu “caput”, passa a vigorar com a redação seguinte:
“Art 2º. O imóvel a ser doado, na forma
desta Lei, destina-se à construção e
implantação de unidade da Justiça Federal no
Estado de Sergipe, no Município de Lagarto,
devendo constar da respectiva escritura de
doação como obrigação a ser cumprida pelo
donatário, dentro do prazo de 10 (dez) anos, a
contar da data da mesma escritura, a
construção e implantação da referida unidade.
CUM etoeteeteeceteaeerrerea cares erera res rerarane se rereirerrsreranaans
E
ESTADO DE SERGIPE
PREFEITURA MUNICIPAL DE LAGARTO
LEI N.º 809
DE 28 DE JUNHO DE 2018
Art. 2º. A Procuradoria-Geral do Município — PGM e à
Secretaria Municipal da Administração — SEMAD, devem promover,
juntamente com a União Federal — Justiça Federal em Sergipe, as
medidas necessárias para que seja efetuada, na forma legal, a
alteração na escritura de doação do prazo de cumprimento da
obrigação, pelo donatário, de construção e implantação de unidade
da Justiça Federal no Estado de Sergipe, no Município de Lagarto,
hos termos do disposto no art. 1º desta Lei.
Art. 3º. Esta Lei entra em vigor na data de sua
publicação.
Lagarto, 28 de junho de 201 8; 197º da Independência e
130º da República.
—— Maria Luiza Carvalho Ribeiro él
Secretária-Chefe de Gabinete do Prêj