norma nº 810/2018

PUBLIZAÇÃO
ESTADO DE SERGIPE Euna o
ari vz —
PREFEITURA MUNICIPAL DE LAGARTO ola)
LEIN.º 810
DE 04 DE SETEMBRO DE 2018
Altera o 81º, do art. 157-C, da Lei
n.º03, de 26 de abril de 1973 (Estatuto
dos Funcionários Públicos do Município
de Lagarto), acrescentado por força do
art.2º, da Lei n.º 337, de 1º de junho
de 2010, e dá providências correlatas.
O PREFEITO MUNICIPAL DE LAGARTO, Estado de
Sergipe,
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu
sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º. 0 81º, do art. 157-C, da Lei n.º 03, de 26 de abril
de 1973 (Estatuto dos Funcionários Públicos do Município de
Lagarto), acrescentado por força do art. 2º, da Lei n.º 337, de 1º de
junho de 2010, passa a vigorar da seguinte forma:
“Art. 157-C. ...
$1º. A gratificação de que trata este
artigo deve ser concedida no mês de
dezembro de cada ano, podendo, no
entanto, por ato dos respectivos Poderes
Executivo e Legislativo, ser paga em duas
parcelas, sendo a primeira, a partir do mês
de junho, proporcionalmente aos meses
trabalhados, no limite máximo de 50%
(cinquenta por cento) do valor da
gratificação, pagando-se a segunda, porém,
no mês de dezembro, de modo a completar
o valor integral evido da mesma
gratificação.
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ESTADO DE SERGIPE
PREFEITURA MUNICIPAL DE LAGARTO
LEI N.º 810
DE 09 DE SETEMBRO DE 2018
Art. 2º.
Esta Lei entra em vigor na data de sua
publicação.
Lagarto, 04 de setembro de 2018; 197º da
Independência e 130º da República.
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JOSÉ VaímR Monteiro
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PREFEI
Flóriáno Sa
Secretário Municipal d
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Administração