norma nº 824/2019

ESTADO DE SERGIPE eim Ná
PREFEITURA MUNICIPAL DE LAGARTO
LEI N.º 824
DE 02 DE JANEIRO DE 2019
Altera o art. 3º, da Lei n.º 707, de 23 de
dezembro de 2016, que dispõe sobre a
docência em educação física, na
educação infantil e no ensino
fundamental, em escolas públicas e
particulares, no âmbito do Município de
Lagarto, e dá providências correlatas.
O PREFEITO MUNICIPAL DE LAGARTO, Estado de
Sergipe,
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu
sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º. O art. 3º, da Lein.º 707, de 23 de dezembro de
2016, que dispõe sobre a docência em educação física, na
educação infantil e no ensino fundamental, em escolas públicas e
particulares, no âmbito do Município de Lagarto, passa a vigorar da
seguinte forma:
“Art. 3º As escolas municipais,
públicas e particulares, devem se adequar
ao disposto no art. 2º, desta Lei, no prazo
de até cinco anos, contado a partir da data
de sua publicação.”.
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua
publicação.
Lagarto, 02 de janeiro de 2019; 198º da Independência e
131º da República. N
JOSE VALMIR MONTEIRO
Prefeito Municipal
5
ESTADO DE SERGIPE
PREFEITURA MUNICIPAL DE LAGARTO
LEI N.º 824
DE 02 DE JANEIRO DE 2019
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“Maria Vanda mm
Secretaria Municipal de Educação
José Valério Monteiro Silva
Secretário-Chefe do Gabinete do Prefeito
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