| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 712 / 2017 |
| Date | 2017-03-20 |
| Ementa | AUTORIZA A CONCESSÃO DE SUBVENÇÃO SOCIAL AO LAGARTO FUTEBOL CLUBE, E DÁ PROVIDÊNCIAS CORRELATAS. |
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PUBLICAÇÃO E: Pubeaio om. Wo OSWDA Lagarto, seda LEIN.º 712 DE 20 DE MARÇO DE 2017 Autoriza a concessão de subvenção social ao Lagarto Futebol Clube, e dá providências correlatas. O PREFEITO MUNICIPAL DE LAGARTO, Estado de Sergipe, Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a conceder, a título de subvenção social, no exercício de 2017, ao Lagarto Futebol Clube, pessoa jurídica de direito privado sem fins lucrativos, CNPJ (MF) 10.951.627/0001-81, recursos até o limite de R$ 150.000,00 (cento e cinquenta mil reais), conforme a dotação apropriada consignada no Orçamento do Município, desde que haja disponibilidade financeira. Parágrafo único. A concessão a que se refere o “caput” deste artigo, e o consequente repasse de recursos, depende do atendimento às condições e exigências previamente definidas na Lei de Diretrizes Orçamentárias, após a formalização do competente processo administrativo e do correspondente convênio, observadas, ainda, as disposições aplicáveis da Lei Complementar (Federal) n.º 101, de 04 de maio de 2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal), da Lei (Federal) n.º 4.320, de 17 de março de 1964, e da Lei (Federal) n.º 9.790, de 23 de março de 1999. Art. 2º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Lagarto, 20 de março de 2017; 196º da Independência e 129º da República. Va JOSÉ VALMIR MONTEIRO PREFEITO, MUNICIPAL — | Ta ESTADO DE SERGIPE PREFEITURA MUNICIPAL DE LAGARTO LEI N.º 712 DE 20 DE MARÇO D E 2017. Anderson Souza dé Vel drade EA fjnanças DEGLAA a Bio sli Maria Luiza Carvalho Ril Félix Secretária-Chefe do Gabinefirda Prefeito chatima