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norma nº 712/2017

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 712 / 2017
Date 2017-03-20
EmentaAUTORIZA A CONCESSÃO DE SUBVENÇÃO SOCIAL AO LAGARTO FUTEBOL CLUBE, E DÁ PROVIDÊNCIAS CORRELATAS.
native_id1188

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PUBLICAÇÃO
E: Pubeaio om. Wo OSWDA
Lagarto, seda
LEIN.º 712
DE 20 DE MARÇO DE 2017
Autoriza a concessão de subvenção
social ao Lagarto Futebol Clube, e dá
providências correlatas.
O PREFEITO MUNICIPAL DE LAGARTO, Estado de
Sergipe,
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu
sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a
conceder, a título de subvenção social, no exercício de 2017, ao
Lagarto Futebol Clube, pessoa jurídica de direito privado sem fins
lucrativos, CNPJ (MF) 10.951.627/0001-81, recursos até o limite de R$
150.000,00 (cento e cinquenta mil reais), conforme a dotação
apropriada consignada no Orçamento do Município, desde que haja
disponibilidade financeira.
Parágrafo único. A concessão a que se refere o “caput”
deste artigo, e o consequente repasse de recursos, depende do
atendimento às condições e exigências previamente definidas na Lei
de Diretrizes Orçamentárias, após a formalização do competente
processo administrativo e do correspondente convênio, observadas,
ainda, as disposições aplicáveis da Lei Complementar (Federal) n.º
101, de 04 de maio de 2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal), da Lei
(Federal) n.º 4.320, de 17 de março de 1964, e da Lei (Federal) n.º
9.790, de 23 de março de 1999.
Art. 2º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Lagarto, 20 de março de 2017; 196º da Independência e
129º da República.
Va
JOSÉ VALMIR MONTEIRO
PREFEITO, MUNICIPAL
— | Ta
ESTADO DE SERGIPE
PREFEITURA MUNICIPAL DE LAGARTO
LEI N.º 712
DE 20 DE MARÇO D E 2017.
Anderson Souza dé Vel
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Maria Luiza Carvalho Ril Félix
Secretária-Chefe do Gabinefirda Prefeito
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