| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 713 / 2017 |
| Date | 2017-03-20 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE A FIXAÇÃO DO MENOR VALOR DE VENCIMENTO DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL, E DÁ PROVIDÊNCIAS CORRELATAS. |
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Publicado(a) em. Lagarto, Qu ESTADO DE SERGIPE PREFEITURA MUNICIPAL DE LAGARRO Oijárioça— LEIN.º 713 DE 20 DE MARÇO DE 2017 Dispõe sobre a fixação do menor valor de vencimento dos servidores públicos do Poder Executivo Municipal, e dá providências correlatas. O PREFEITO MUNICIPAL DE LAGARTO, Estado de Sergipe, Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º. Para fins remuneratórios, a partir de 1º de janeiro de 2017, nenhum servidor público municipal, ocupante de cargo de provimento efetivo ou de cargo em comissão, da Administração Pública do Poder Executivo Municipal, deve ter como vencimento básico ou vencimento, conforme o caso, um valor inferior a R$ 937,00 (novecentos e trinta e sete reais). Art. 2º. As normas, instruções e/ou orientações regulares que, se for o caso, se fizerem necessárias à aplicação ou execução desta Lei devem ser expedidas mediante atos do Poder Executivo. Art. 3º. As despesas decorrentes da aplicação ou execução desta Lei devem correr à conta das dotações próprias consignadas no Orçamento do Município para o Poder Executivo. Art. 4º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos a partir de 1º de janeiro de 2017. Lagarto, 20 de março de 2017; 196º da Independência e 129º da República. - 3d podia da Finanças Secretário 5 ESTADO DE SERGIPE PREFEITURA MUNICIPAL DE LAGARTO LEIN.º 713 DE 20 DE MARÇO, vi 2017 Vo” WU. Procurador-Geral dg Município