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norma nº 713/2017

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 713 / 2017
Date 2017-03-20
EmentaDISPÕE SOBRE A FIXAÇÃO DO MENOR VALOR DE VENCIMENTO DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL, E DÁ PROVIDÊNCIAS CORRELATAS.
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Publicado(a) em.
Lagarto, Qu
ESTADO DE SERGIPE
PREFEITURA MUNICIPAL DE LAGARRO Oijárioça—
LEIN.º 713
DE 20 DE MARÇO DE 2017
Dispõe sobre a fixação do menor valor
de vencimento dos servidores públicos
do Poder Executivo Municipal, e dá
providências correlatas.
O PREFEITO MUNICIPAL DE LAGARTO, Estado de
Sergipe,
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu
sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º. Para fins remuneratórios, a partir de 1º de janeiro
de 2017, nenhum servidor público municipal, ocupante de cargo de
provimento efetivo ou de cargo em comissão, da Administração
Pública do Poder Executivo Municipal, deve ter como vencimento
básico ou vencimento, conforme o caso, um valor inferior a R$ 937,00
(novecentos e trinta e sete reais).
Art. 2º. As normas, instruções e/ou orientações regulares
que, se for o caso, se fizerem necessárias à aplicação ou execução
desta Lei devem ser expedidas mediante atos do Poder Executivo.
Art. 3º. As despesas decorrentes da aplicação ou
execução desta Lei devem correr à conta das dotações próprias
consignadas no Orçamento do Município para o Poder Executivo.
Art. 4º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação,
produzindo efeitos a partir de 1º de janeiro de 2017.
Lagarto, 20 de março de 2017; 196º da Independência e
129º da República. -
3d
podia da Finanças
Secretário
5
ESTADO DE SERGIPE
PREFEITURA MUNICIPAL DE LAGARTO
LEIN.º 713
DE 20 DE MARÇO, vi 2017
Vo” WU.
Procurador-Geral dg Município

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