norma nº 714/2017

PUBLICAÇÃO
Publicado(a) em. 2 (4 d20!7
Lagarto, Li de is dl
ESTADO DE SERGIPE
PREFEITURA MUNICIPAL DE LAGARTÓ!"S"
LEI N.º 714
DE 20 DE MARÇO DE 2017
Autoriza o Poder Executivo a firmar, em nome
do Município de Lagarto, convênio de
cooperação institucional com o Universidade
Federal de Sergipe — UFS/SE, para fins de
implementação de Programa de Cooperação
Acadêmica, Científica e Tecnológica, com o
estabelecimento de ações conjuntas no
atendimento em saúde da comunidade, ações
no âmbito da assistência social e da educação,
e dá providências correlatas.
O PREFEITO MUNICIPAL DE LAGARTO, Estado de
Sergipe,
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu
sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica o Poder Executivo autorizado a firmar, em
nome do Municipio de Lagarto, convênio de cooperação
institucional com o Universidade Federal de Sergipe — UFS/SE,
para fins de implementação de Programa de Cooperação
Acadêmica, Científica e Tecnológica, com o estabelecimento de
ações conjuntas no atendimento em saúde da comunidade, ações
no âmbito da assistência social e da educação, e dá providências
correlatas.
Parágrafo único. O convênio referido no “caput” deste
artigo deve especificar as condições gerais do Programa de
Cooperação Acadêmica, Científica e Tecnológica, com a
interveniência da Secretaria Municipal do Desenvolvimento Social e
do Trabalho - SEDEST, Secretaria Municipal da Educação —
SEMED e Secretaria Municipal da Saúde — SMS, no ambito de suas ;
respectivas atribuições. RN É
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LEI N.º 714
DE 20 DE MARÇO DE 2017
Art. 2º. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a
prestar apoio técnico, administrativo, financeiro e operacional às
atividades desenvolvidas no âmbito do convênio de que trata esta
Lei, atendidas as disposições da Lei (Federal) n.º 8.666, de 21 de
junho de 19983,
Art. 3º. Para os fins de controle e supervisão das ações
realizadas nos termos do convênio, deve ser instituído Conselho de
Parceria, a ser formado por representantes do Poder Executivo
Municipal, da Universidade Federal de Sergipe — UFS/SE, dos
estudantes e dos usuários dos serviços envolvidos no Programa de
Cooperação Acadêmica, Científica e Tecnológica de que trata esta
Lei.
Art. 4º. As despesas decorrentes do convênio de que
trata esta Lei devem ser previstas em programa de trabalho
específico.
Art. 5º. As normas, instruções e/ou orientações
regulares que, se for o caso, se fizerem necessárias à aplicação ou
execução desta Lei devem ser expedidas mediante atos do Poder
Executivo.
Art. 6º. Esta Lei entra em vigor na data de sua
publicação.
Lagarto, 20 de março de 2017: 196º da Independência e
129º da República.
Andres, “doslSantos Nascimento
Secretária Municipal do Desenvolvimento Social e do Trabalho
ESTADO DE SERGIPE
PREFEITURA MUNICIPAL DE L
LEI N.º 714
DE 20 DE MARÇO DE 2017
da qem a
José Aborto Rodrigues Calvalcante
Secretário eprieipal; da do
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Secretária Municipa da Educação
É: Ca ATI
Maria Luiza Carvalho j élix
Secretária-Chefe do Gabinete do refeito
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