norma nº 715/2017

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Lagarto del OM dei?
UU
ESTADO DE SERGIPE :
nário(a)
PREFEITURA MUNICIPAL DE LAGARTS
LEIN.º 715
DE 24 DE ABRIL DE 2017
Institui a Semana Municipal da
Agricultura Familiar, e dá providências
correlatas.
O PREFEITO MUNICIPAL DE LAGARTO, Estado de
Sergipe,
Faço saber que a Câmara de Vereadores aprovou e eu
sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica instituída a Semana Municipal da
Agricultura Familiar, a ser comemorada, anualmente, na última
semana de julho, quando é comemorado o “Dia do Agricultor”.
Art. 2º. A Semana Municipal da Agricultura Familiar
tem como objetivos:
| — fortalecer, apoiar e incentivar o desenvolvimento da
agricultura familiar e suas formas associativas e cooperativas de
produção, gestão e comercialização;
Il — incentivar a criação de políticas públicas para o
fortalecimento da agricultura familiar:
Il — viabilizar, profissionalizar e ofertar alternativas para
o agricultor familiar:
IV — criar espaços para os agricultores discutirem
questões locais relacionadas com a agricultura familiar e seu
desenvolvimento;
V — a Semana Municipal da Agricultura Familiar deverá
ser realizada pela Prefeitura Municipal de Lagarto em parceria com
outras entidades e/ou órgãos interessados.
ESTADO DE SERGIPE
PREFEITURA MUNICIPAL DE LAGARTO
LEIN.º 715
DE 24 DE ABRIL DE 2017
Art. 3º. As comemorações alusivas à Semana Municipal
da Agricultura Familiar de que trata esta Lei, passam a integrar o
calendário oficial de eventos realizados pelo Município de Lagarto.
Art. 4º. Esta Lei entra em vigor na data de sua
publicação, revogadas as disposições em contrário.
Lagarto, 24 de abril de 2017; 196º da Independência e
129º da República. "