norma nº 716/2017

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ESTADO DE SERGIPE
PREFEITURA MUNICIPAL DE LAGARFEjáicG)
LEI N.º 716
DE 24 DE ABRIL DE 2017
Dispõe sobre a fixação do menor valor
de vencimento dos servidores
públicos do Poder Legislativo, e dá
providências correlatas.
O PREFEITO MUNICIPAL DE LAGARTO, Estado de
Sergipe,
Faço saber que a Câmara de Vereadores aprovou e eu
sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º. Para fins remuneratórios, a partir de 1º de
janeiro de 2017, nenhum servidor do Poder Legislativo Municipal,
deve ter como vencimento básico ou vencimento, conforme o caso,
um valor inferior a R$ 937,00 (novecentos e trinta e sete reais).
Art. 2º. As normas, instruções e/ou orientações
regulares que, se for o caso, se fizerem necessárias à aplicação ou
execução desta Lei, devem ser expedidas mediante atos do Poder
Legislativo.
Art. 3º. As despesas decorrentes da aplicação ou
execução desta Lei devem correr à conta de dotações próprias
consignadas no Orçamento do Município para o Poder Legislativo.
Art. 4º. Esta Lei entra em vigor na data de sua
publicação, produzindo OS seus efeitos a partir de 1º de janeiro de
2017.
Lagarto, 24 de abril de 2017; 196º da Independência e
129º da República.
VA,
IR MONTEIRO
MUNICIPAL
JOSÉ VAL
PREFEIT
ESTADO DE SERGIPE
PREFEITURA MUNICIPAL DE LAGARTO
LEI N.º 716
DE 24 DE ABRIL DE 2017
Andersóôn-Só
AS Andrade
Secretári unicipal de Finanças
Héfna-uima
Procurador-Geral do Município
ni Jão =
Maria Lúiza Carvalho Ribeiro-Féli
Secretária-Chefe de Gabinete do