norma nº 717/2017

PUBLICAÇÃO
Publicado(a) em 4 ; 10419 nt
Lagarto, aAldes DAL de LÉ
ESTADO DE SERGIPE
PREFEITURA MUNICIPAL DE LAGARTO ário(a).
LEIN.º 717
DE 24 DE ABRIL DE 2017
Altera o art. 141-0 da Lei n.º
200/2006, de 14 de dezembro de
2006 (Código de Obras e Edificações
do Município de Lagarto), com a
redação dada pela Lei n.º 383, de 20
dezembro de 2010, e dá providências
correlatas.
O PREFEITO MUNICIPAL DE LAGARTO, Estado de
Sergipe,
Faço saber que a Câmara de Vereadores aprovou e eu
sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º. O art. 141-0 da Lei n.º 200/2006, de 14 de
dezembro de 2006 (Código de Obras e Edificações do Município de
Lagarto), com a redação dada pela Lei n.º 383, de 20 dezembro de
2010, alterados os incisos | e Il e acrescido do inciso Ill, passa a
vigorar com a redação seguinte:
“Art. 141-0. Será permitida a
implantação de condomínio residencial fechado
de caráter evolutivo, construindo-se na etapa
inicial apenas o embrião do empreendimento,
desde que:
| — seja apresentado e aprovado o
projeto completo do embrião, correspondente a
toda a infraestrutura básica e de área comum do
condomínio (a realização das obras de
infraestrutura, instalação de equipamentos e
edificações de área comum são de
responsabilidade da construtora); P
ESTADO DE SERGIPE
PREFEITURA MUNICIPAL DE LAGARTO
LEI N.º 717
DE 24 DE ABRIL DE 2017
Il — seja permitida exclusivamente a
comercialização de lotes, não vinculada à
responsabilidade de construção de edificações;
Hl — quando da comercialização do lote
independente da construção, o proprietário deve
seguir regulamentação específica do
condomínio, além da legislação específica
aplicável, para elaboração do projeto de
construção da edificação.”
Art. 2º. Esta Lei entra em vigor na data de sua
publicação.
Lagarto, 24 de abril de 2017; 196º da Independência e
129º da República. -
“Maria Luiza Carvalho BA rat
Secretária-Chefe de Gabinete do | Prefeito