norma nº 725/2017

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Lagarto, Je e 4 del
ESTADO DE SERGIPE em
PREFEITURA MUNICIPAL DE LAGARTO =trárico)
LEI N.º 725
DE 1º DE JUNHO DE 2017
Proíbe, no âmbito do Município de
Lagarto, o recebimento de obra
pública incompleta ou que, embora
concluída, não esteja em
condições de atender aos fins a
que se destina, e dá outras
providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE LAGARTO, Estado de
Sergipe,
Faço saber que a Câmara de Vereadores aprovou e eu
sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica proibido o recebimento, por parte do Poder
Público Municipal, de obra pública realizada integralmente pelos
Governos Federal e/ou Estadual que, embora concluída, não esteja
em condições de atender aos fins a que se destina.
Parágrafo único. Para os fins desta Lei, entende-se
como obra pública toda e qualquer construção, reforma,
recuperação ou ampliação que sirva ao uso direito ou indireto da
população do Município, tais como:
| — hospitais, unidades de pronto atendimento, unidades
básicas de saúde e estabelecimentos similares;
Il — escolas, centros de educação infantil e
estabelecimentos similares;
Il — restaurantes, cantinas e lanchonetes populares;
IV — rodovias, ferrovias e linhas metroviárias;
V — terminais, estações rodoviárias, ferroviárias e do nu
metrô;
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PREFEITURA MUNICIPAL DE LAGARTO
LEI N.º 725
DE 1º DE JUNHO DE 2017
VI — equipamentos esportivos e culturais;
Vil — trevos, rotatórias, pontes, viadutos e passarelas;
VIII — unidades de conservação voltadas à visitação
pública.
Art. 2º. Considera-se obra pública incompleta aquela
que não está apta a entrar em funcionamento por não preencher as
exigências legais, ou por falta de emissão ou concessão das
licenças, autorizações ou alvarás pertinentes ao caso.
Art. 3º. Considera-se obra pública que não atende aos
fins a que se destina aquela que, embora completa, apresenta uma
ou algumas das seguintes condições de funcionamento:
| — falta do número minimo de profissionais que possam
prestar o serviço;
ll — falta de materiais de uso ordinário necessários à
finalidade do estabelecimento:
HI — falta de equipamentos imprescindíveis ao
funcionamento da unidade.
Art. 4º. Esta Lei entra em vigor na data de sua
publicação.
Lagarto, 1º de junho de 2017: 196º da Independência e
129º da República.
JOSE VALMIR MONTEIRO
PREFEITO MUNICIPAL
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ESTADO DE SERGIPE
PREFEITURA MUNICIPAL DE LAGARTO
LEIN.º 725
DE 1º DE JUNHO DE 2017
n
< NoeliÁlves de Souza
al a senvolvimento Urbano
Secretário Municipal De
Maria Luiza Carvalho Ribai
Glro-Pé
Secretária-Chefe de Gabinete do R