norma nº 726/2017

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“ À!
Lagarto, 2 de I06 q NES
ESTADO DE SERGIPE
PREFEITURA MUNICIPAL DE LAGARY: áriota)
LEI N.º 726
DE 1º DE JUNHO DE 2017
Dispõe sobre a obrigatoriedade de
instalação de porta giratória, com
detector de metais, nas agências
bancárias no âmbito do Município
de Lagarto, e dá outras
providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE LAGARTO, Estado de
Sergipe,
Faço saber que a Câmara de Vereadores aprovou e eu
sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º. Todas as agências bancárias, no âmbito do
Município de Lagarto, deverão instalar em suas entradas de acesso
aos usuários, portas giratórias com detector de metais.
Parágrafo único. Para garantir o acesso da pessoa
com deficiência, obesos, gestantes, idosos e pessoas com
dificuldade de locomoção, ficam as agências bancárias obrigadas a
manter uma porta auxiliar junto à porta giratória.
Art. 2º. As agências bancárias gozarão do prazo
máximo de 60 (sessenta) dias, contados da data da publicação
desta Lei, para se adequarem às novas exigências.
Parágrafo único. O não cumprimento desta Lei
implicará multa diária de 1.000 (hum mil) UFM's por dia de
descumprimento.
Art. 3º. Fica a Secretaria Municipal da Ordem Pública e
da Defesa da Cidadania - SEMOP responsável pela fiscalização do
cumprimento desta Lei, sem prejuízo para a ação de outros órgãos
de defesa do consumidor.
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5
ESTADO DE SERGIPE
PREFEITURA MUNICIPAL DE LAGARTO
LEI N.º 726
DE 1º DE JUNHO DE 2017
Art. 4º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua
publicação.
Lagarto, 1º de junho de 2017; 196º da Independência e
129º da República.
A
JOSÉ MIR MONTEIRO
PREFEITO MUNICIPAL
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Adelson Rosendo Lira Ribeiro
Secretário Municipe! da.
rdem Pública