norma nº 730/2017

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Lagarto, JÁ del Co
ESTADO DE SERGIPE =) AU
PREFEITURA MUNICIPAL DÉ LAGÃ
LEI N.º 730
DE 14 DE JUNHO DE 2017
Cria e denomina Unidade
Municipal de Educação Infantil
(UMEI), da Rede Pública
Municipal de Ensino, e dá
providências correlatas.
O PREFEITO MUNICIPAL DE LAGARTO, Estado de
Sergipe,
Faço saber que Câmara de Vereadores aprovou e eu
sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica criada e denominada a Unidade Municipal
de Educação Infantil (UMEI) “Tainah Santos de Jesus”, localizada
na Rua Genolina Alves de Souza, n.º 584, Bairro São José, da Rede
Pública Municipal de Ensino.
Art. 2º. À Unidade criada nos termos do art. 1º desta Lei
passa a integrar a Rede Pública Municipal de Ensino, devendo
oferecer Educação Infantil, em conformidade com o disposto na Lei
(Federal) n.º 9.394, de 20 de dezembro de 1996 (Lei de Diretrizes e
Bases da Educação Nacional), e demais normas aplicáveis.
Art. 3º, As normas, instruções e/ou orientações regulares
que, se for o caso, se fizerem necessárias à aplicação ou execução
desta Lei devem ser expedidas mediante atos do Poder Executivo
Municipal.
Art. 4º. As despesas decorrentes da aplicação ou
execução desta Lei devem correr à conta das dotações apropriadas
consignadas no Orçamento do Município para o Poder Executivo.
Art. 5º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Lagarto, 14 de junho. de 2017; 196º da Independência e
129º da República. N
. ARA
JOSE VALMIR MONTEIRO
PREFEITO MUNICIPAL
5
ESTADO DE SERGIPE
PREFEITURA MUNICIPAL DE LAGARTO
LEI N.º 730
DE 14 DE JUNHO DE 2017
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——Maria Luiza Carvalho élix
Secretária-Chefe de Gabinete do refeito
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