norma nº 731/2017

PUBLICAÇÃO
e Publicado(a) em el LOM 420?
Lagarto O<i gas Ot ed
ESTADO DE SERGIPE
PREFEITURA MUNICIPAL DE LAGARTOS
LEIN.º 731
DE 04 DE JULHO DE 2017
Dispõe sobre as diretrizes para a
elaboração da Lei Orçamentária
referente ao exercício de 2018 e
dá providências correlatas.
O PREFEITO MUNICIPAL DE LAGARTO, Estado de
Sergipe,
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu
sanciono a seguinte Lei:
TÍTULO ÚNICO
DAS DIRETRIZES PARA ELABORAÇÃO DO PROJETO DE LEI
ORÇAMENTÁRIA DO MUNICÍPIO PARA OQ EXERCÍCIO DE 2018
CAPÍTULO |
DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES
Art. 1º. A Lei orçamentária do Município de Lagarto,
Estado de Sergipe, referente ao exercício de 2018, será elaborada
e executada segundo as diretrizes gerais estabelecidas na presente
Lei, em observância ao disposto no art. 165, 8 2º, da Constituição
Federal, e, em conformidade com as normas estabelecidas no art.
23, inciso Il, da Lei (Federal) n.º 4.320, de 17 de março de 1964, no
art. 112, 8 2º, da Lei Orgânica Municipal e no art. 4º da Lei
Complementar (Federal) n.º 101, de 04 de maio de 2000,
compreendendo:
| — as diretrizes, objetivos e metas da Administração (
para o exercício proposto, em conformidade com co Plan
Plurianual; a
4
H — a estrutura, organização e diretrizes para a”
execução e alterações dos orçamentos do Município; A
ll — as disposições relativas às despesas de caráter
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continuado;
IV — as disposições sobre as alterações na legislação
tributária;
V — do não atingimento das Metas Fiscais;
VI — das Disposições Finais.
Parágrafo único. São partes integrantes desta Lei:
| - Anexo de Metas Fiscais, subdividido em:
a) Metas Anuais;
b) Avaliação do cumprimento das metas fiscais do
exercício anterior;
c) Metas Fiscais atuais comparadas com as fixadas
nos três exercícios anteriores;
d) Evolução do Patrimônio Líquido;
e) Origem e Aplicação dos Recursos obtidos com a
Alienação de Ativos;
f) Estimativa e compensação da Renúncia de Receita;
9) Margem de Expansão das Despesas Obrigatórias de
Caráter Continuado.
Il — Anexo de Riscos Fiscais: )
a) Demonstrativo de riscos fiscais e providências
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CAPÍTULO |
DAS DIRETRIZES, OBJETIVOS E METAS
Art. 2º. Em consonância com o art. 165, 8 2º, da
Constituição Federal, as prioridades do Orçamento-Programa para o
exercício de 2018, a serem apresentadas pelo Poder Executivo,
devem obedecer às seguintes diretrizes especiais:
| - as obras em execução terão prioridade sobre novos
projetos;
Il — as despesas com o pagamento de dívida pública,
com pessoal e seus reflexos, bem como com contrapartida de
financiamento, terão prioridade sobre as despesas decorrentes de
ações de expansão de serviços públicos;
Hl — o Município aplicará, no mínimo, 25% (vinte e cinco
por cento) resultante de impostos, apurado conforme o disposto na
Lei Orgânica do Município e na Resolução nº. 243, de 13 de
setembro de 2007, do Tribunal de Contas do Estado de Sergipe, na
Manutenção e Desenvolvimento do Ensino, e da Lei Municipal nº
645, 23 de junho de 2015 (Piano Municipal da Educação — PME);
IV — o Município aplicará, no mínimo, 15% (quinze por
cento) resultante de impostos, apurado conforme disposto na
Emenda Constitucional n.º 29, na Lei Complementar nº 141, de 13
de janeiro de 2012, e na Resolução nº 283, de 03 de outubro de
2013, do Tribunal de Contas do Estado de Sergipe;
V-— a receita própria das Autarquias e Fundos instituídos
e mantidos pelo Município, preservando-se a autonomia
administrativa, patrimonial, financeira e contábil da cada um:
Vi — terão prioridade especial as programações
destinadas a:
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a) construção, reforma de escolas e ampliação de vagas
escolares e melhoria da qualidade da educação básica destinada às
crianças menores de 14 (quatorze) anos de idade, com aquisição de
uniformes e materiais escolares;
b) construção, reforma, manutenção de escolas com
melhoria de qualidade da educação básica, aumento de vagas, com
ampliação de salas, combate à evasão escolar através de incentivo
Cc) construção, reforma, manutenção da biblioteca pública
municipal, com melhoria e aumento no acervo com informatização,
inclusive com aquisição de livros em braile;
d) construção, reforma, manutenção de creches
municipais, melhoria das já existentes com aquisição de
equipamentos e Uniformes, obedecendo o que determina o
Ministério Público Especial junto ao Tribunal de Contas do Estado
de Sergipe, conforme documento protocolizado sob o nº
2010/04984-0, e Ofício do TCE/GP Circular n.º 01/2010;
e) ação integrada para a crianças e adolescentes,
inclusive os portadores de deficiências, com manutenção dos
da Constituição Estadual e Ofício GP-Circular nº 05, de 31 de
outubro de 2008, do Tribunal de Contas do Estado de Sergipe;
A
f) implementação e manutenção de programas d
erradicação do trabalho infantil, com ênfase na criação de programa
que estimulem o primeiro emprego, com oferta de trabalho a
adolescentes estudantes e combate ao desemprego de modo geral;
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9) desenvolvimento de cultura, esportes e lazer, com
implementação e ampliação de Oficinas de Artes, formação de
atletas em diversas modalidades, parcerias com entidades de
bairros e com a instalação de equipamentos junto a praças, teatro
municipal e áreas de concentração populacional carentes de tais
benefícios;
h) manutenção e implementação do programa de
suplementação alimentar visando o combate à desnutrição;
i) ampliação e manutenção dos serviços prestados à 3º
(terceira) idade, com desenvolvimento de programas e áreas
voltadas para implantação de atividades geriátricas, com centro de
referência ao idoso:
j) ampliação dos serviços de saúde, com ênfase especial
nas áreas de saúde mental, saúde do trabalhador, saúde da mulher,
saúde da criança, saúde do idoso, saúde da família, saúde da
pessoa excepcional e vigilância epidemiológica; implementação,
manutenção, investimentos em obras, equipamentos e ampliação
dos serviços de atendimento ambulatorial, hospitalar e unidades
básicas de saúde;
k) renovação e ampliação da frota de veículos para
fiscalização sanitária e epidemiológica, remoção e transporte de
pacientes; implantação em todas as escolas municipais de serviços
básicos de odontologia para atender os alunos;
|) implementação e manutenção dos programas de ad
saúde da família, programa de combate à dengue, prevenção da |
tuberculose, campanhas de vacinação e outros programasC |,
destinados à saúde pública: o
| m) implementação e manutenção do Programa Cartão
Sistema Unico de Saúde - SUS no âmbito do Município, atendendo
— o sado Ss
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toda a população, com informatização e modernização de todo o
processo;
n) melhoria e manutenção da infraestrutura física do
Município, com pavimentação, recapeamento de vias, construção de
acessos, construção e manutenção de prédios públicos, construção
e manutenção de pontes e pontilhões e demais obras; implantação
de redes de infraestrutura urbana nas áreas mais carentes do
Município;
o) investimentos em saneamento básico, combate a
invasão de pessoas em terrenos de situações de risco de vida,
prioritariamente nas áreas mais críticas do Município; conservação
da Cidade com coleta de lixo, varrição de ruas, limpeza de galerias
e bocas de lobo, conservação de vias e áreas públicas,
desassoreamento de rios e córregos, e manutenção da rede de
iluminação pública;
p) ampliação dos investimentos no sistema de
transportes, sinalização, operação, educação e estrutura, visando a
uma maior racionalização e eficiência do mesmo;
q) democratização das informações de interesse da
população do Município, através de meios eletrônicos e publicações;
r) ampliação e melhoria do sistema de abastecimento de
alimentos com atendimento a merenda escolar;
s) desenvolvimento urbano desconcentrado, instalando
equipamentos e serviços públicos em áreas de maior densidade
populacional, onde ainda inexistam tais benefícios;
t) manter entendimentos com as diversas Associações
Comunitárias, recebendo sugestões e definindo prioridades das
comunidades, objetivando a obtenção de subsídios, como
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instrumento de planejamento das ações de governo e de apoio à
organização comunitária para estímulo à realização de projetos,
com a participação efetiva da comunidade, sendo assegurada aos
cidadãos a participação no processo de elaboração, execução e
fiscalização do orçamento, conforme estabelecido na Lei (Federal)
nº 10.257, de 10 de julho de 2001, no seu art. 4º;
u) melhoria no atendimento à população carente, na área
de promoção humana e assistência social, e atendimento
regionalizado à população do Município;
v) programa de regularização fundiária, inclusive em
Seus aspectos técnicos e jurídicos; regularização de loteamentos,
exigindo cumprimento da lei no tocante à colocação de
infraestrutura pelo loteador: desapropriações de áreas do Município,
para construção de escola, centros de recreação, postos médicos e
outras de interesse público, e para concretizar operações urbanas;
realização de projetos paisagísticos para a cidade:
w) promoção do desenvolvimento econômico do
Município, através de recursos próprios ou em parcerias tanto nas
áreas industriais quanto na prestação de serviços, como a
implementação, incentivando a regularização do pequeno
empresário e do comércio informal, com auxílio financeiro e com
apoio de consultores;
x) manutenção e aperfeiçoamento da estrutura
organizacional do Poder Executivo; informatização com
equipamentos e serviços para atender todas as áreas da
administração municipal, oferecendo um atendimento com qualidade
e rapidez aos usuários do Município;
VI — serão realizados manutenção e investimentos,
cessão de áreas e implementação nos programas destinados a: a
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a) atendimento financeiro através de convênios com a
Secretaria de Estado da Segurança Pública, fornecendo
combustível, pequenos reparos em seus próprios, pagamento de
refeições e material de consumo e cessão de servidores municipais
para atender os serviços realizados na delegacia instalada no
Município;
b) instalação e manutenção de postos de segurança
comunitário em bairros e povoados do Município, visando a
segurança em escolas, ruas, patrimônio público e dos munícipes,
bem como para atuarem na prevenção da violência nas escolas do
Município, através da Guarda Municipal;
c) manutenção de convênios com a Justiça Estadual,
principalmente com a Eleitoral, ou mesmo através de solicitação
escrita do juízes de direito da Comarca, para a liberação de
veículos, cessão de servidores municipais para atender serviços e
materiais de consumo para o fórum da comarca;
d) formalização de convênios com órgãos dos Governos
Federal e Estadual, para prestarem serviços ao Município e à
comunidade, em parceria com o Poder Executivo Municipal;
e) aquisição de financiamento promovido pelas
instituições bancárias, para aplicação em projetos de reforma
administrativa, aquisição de programas para computador,
equipamentos de informática, veículos e outros equipamentos;
financiamento promovido pelo Banco Nacional de Desenvolvimento
Social - BNDES, para aplicação em projetos de educação, saúde,
assistência social e obras;
f) melhoria na qualidade de vida dos munícipes através
da qualificação do espaço urbano e nas áreas de interesse
ambiental, com realização de programas de educação ambiental,
formação de agentes multiplicadores, realização de atividades
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ambientais na rede municipal de educação e outras instituições
interessadas e de campanhas educativas junto à população;
implementação de projetos junto aos Governos Federal e Estadual
para as áreas de interesse ambiental, proteção aos mananciais,
residuos sólidos e áreas especiais;
9) cessão de áreas pelo Poder Público a terceiros,
através de desapropriações, para implantação de projetos voltados
ao desenvolvimento econômico do Município, tendo como objetivo
principal incentivar novos investimentos na cidade e geração de
empregos à população;
h) diminuição de custos com obras de infraestrutura e
de habitação, mediante implantação de núcleos de produção
comunitária;
VIHI — as ações desenvolvidas para o saneamento básico
no Município serão priorizadas para atender à coordenação do
sistema de regulação dos serviços de água e esgoto no Município,
através de convênios com os Governos Federal e Estadual;
IX — as ações desenvolvidas para a política habitacional
no Município serão priorizadas para atender a criação e manutenção
de ente público responsável pela politica habitacional no Município;
X — as ações desenvolvidas para a política ambiental no
Município devem ser priorizadas para atender:
a) os projetos relacionados com as áreas de interesse
ambiental e das políticas de uso e ocupação do solo, serão
implementadas com projetos de planejamento de bairros e plano de —
ocupação das Áreas Especiais de Interesse Ambiental: At
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b) implementação e manutenção do geoprocessamento,
reordenamento da numeração de lotes, residências e favelas para
endereçamento postal;
c) obras, implantação, manutenção e serviços de
adequação de parques e praças em regiões carentes
ambientalmente desses equipamentos;
d) manutenção e implementação do programa integrado
de resíduos sólidos, promover uso ambientalmente sustentável
para as áreas de proteção aos mananciais;
e) reorganizar e manter o controle urbano através da
aplicação de legislações urbanistas vigentes, de capacitação dos
profissionais envolvidos e da modernização dos equipamentos
necessários a elaboração de índices sociais, objetivando a
orientação das políticas públicas:
XI - as ações desenvolvidas para a política de saúde no
Município devem ser priorizadas para atender:
a) manutenção e implementação do Fundo Municipal
da Saúde — FMS, de acordo com as normas estabelecidas em Leis
(Federal, Estadual e Municipal) e de conformidade com os padrões
determinados pelo Ministério da Saúde, com gestor e conselhos que
deverão ter a responsabilidade de gerir e fiscalizar este fundo;
b) cessão ou doação de área municipal para o Governo
do Estado de Sergipe, para construção de prédio ou instalação, de
acordo com os convênios assinados com o Governo Estadual;
c) contratação de empresa de consultoria e assessoria,
objetivando um melhor gerenciamento dos recursos financeiros,
oferecendo orientações, e prestando assessoramento a todos os
servidores envolvidos na área de saúde do Município;
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XH — as ações desenvolvidas para a política de
Assistência Social no Município estarão autorizadas para atender:
a) manutenção e implementação do Fundo Municipal de
Assistência Social - FMAS, de acordo com as normas estabelecidas
e Leis (Federal, Estadual e Municipal), e com os Padrões
determinados pelo Ministério do Desenvolvimento Social e Combate
à Fome, através da Lei Orgânica da Assistência Social - LOAS e do
Ofício Circular nº 423/2011 DEFNAS/SNAS/MDS, de 12 de
setembro de 2011, e Portaria n.º 113, de 10 de dezembro de 2015.
b) contratação de empresa de consultoria e assessoria,
objetivando um melhor gerenciamento dos recursos financeiros,
oferecendo orientações, e prestando assessoramento a todos os
servidores envolvidos na área de Assistência Social do Município.
8 1º. Os projetos habitacionais, quando não contarem
com os recursos obtidos por financiamentos subsidiados, devem ser
realizados preferencialmente com a participação das comunidades a
serem beneficiadas por tais projetos, cabendo ao Poder Público o
fornecimento de recursos necessários à aquisição dos materiais,
equipamentos, assistência técnica e o fornecimento da mão-de-obra
necessária.
8 2º. As áreas habitacionais, ainda não beneficiadas com A
o adequado ordenamento urbano e da infraestrutura viária, devem vo
contar, no mínimo, com a constante manutenção das áreas já
existentes, por meio de desobstruções, limpeza e cascalhamento,
de forma a evitar, ao máximo, a erosão, o deslize de áreas elevadas
e a inutilização dos traçados viários já desenvolvidos anteriormente.
8 3º, Todo investimento, manutenção e ampliação de “
serviços que componham o Orçamento- -Programa de Trabalho para
o exercício de 2018, a ser apresentado ao Poder Executivo,
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oriundos de reuniões com as Associações Comunitárias e entidades
de classe, deverá estar explicitado e, após avaliação quanto à
adequação ao Plano Plurianual de Investimentos, poderá ser
inserido à proposta orçamentária.
Art. 3º. A realização dos investimentos previstos no art.
2º desta Lei deve obedecer à seguinte ordem de prioridade:
| — os investimentos em fase de execução, inseridos no
Plano Plurianual de Investimentos, que não serão concluídos em
2017;
il — os investimentos, inseridos no Plano Plurianual de
Investimentos, iniciados e/ou com conclusão prevista para o
exercício de 2018;
Ill — os investimentos inseridos no Plano Plurianual de
Investimentos, a serem iniciados em 2018, que não serão
concluídos em 2018.
Art. 4º. A transferência de recursos humanos e
financeiros a entidades públicas e privadas deve atender ao
disposto nos artigos 25, 26 e 27 da Lei Complementar (Federal) nº
101, de 04 de maio de 2000, e, adicionalmente, considerando a
natureza e a finalidade da transferência, aos preceitos estabelecidos
na Lei Orgânica da Assistência Social, no Estatuto da Criança e do
Adolescente, na Lei de Diretrizes e Bases da Educação, na Lei
Orgânica da Saúde, e demais normas vigentes do Sistema Único de
Saúde.
Art. 5º. A concessão de benefícios fiscais com base na
legislação municipal vigente, bem como qualquer projeto de lei que
objetive conceder ou ampliar isenção, incentivos ou benefícios de
natureza tributária ou não tributária, que implique renúncia de
receita, gerando efeitos sobre a receita estimada para o orçamento
BA o = = AM
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de 2018, somente pode ser apreciado caso seja de elevado alcance
social e de interesse público justificado, e atenda ao disposto nos
incisos le Il do art. 14 da Lei Complementar (Federal) n.º 101, de 04
de maio de 2000.
Art. 6º. O Poder Executivo, através de seu órgão
competente, deve disciplinar a execução orçamentária de 2018,
obedecidas as Diretrizes Orçamentárias fixadas na presente lei,
especialmente no que tange ao controle necessário para se atingir o
equilíbrio entre receitas arrecadadas e despesas empenhadas, e em
consonância com os dispositivos da Lei Complementar (Federal) nº.
101, de 04 de maio de 2000.
CAPÍTULO Ill .
DA ESTRUTURA E ORGANIZAÇÃO
DO ORÇAMENTO
Seção |
Da Apresentação do Orçamento
Art. 7º. O orçamento fiscal compreenderá a
programação dos Poderes Executivo e Legislativo do Município,
seus fundos, órgãos e autarquias instituídas e mantidas pelo Poder
Público e será elaborado levando-se em conta a Estrutura
Organizacional da Prefeitura, conforme detalhamento abaixo:
|- PODER LEGISLATIVO
* Câmara Municipal de Lagarto
H — PODER EXECUTIVO
* Gabinete do Prefeito
* Procuradoria-Geral do Município A
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Controladoria-Geral do Município
Gabinete do Vice-Prefeito
Secretaria Municipal de Finanças
Secretaria Municipal do Planejamento e
Orçamento
* Secretaria Municipal de Administração
* Secretaria Municipal da Educação
e Secretaria Municipal da Educação -—
Fundo Municipal de Educação Básica
e Secretaria Municipal da Cultura, da
Juventude e do Esporte
* Secretaria Municipal do Meio Ambiente e
do Desenvolvimento Rural
e Secretaria Municipal do Meio Ambiente e
do Desenvolvimento Rural - Fundo Municipal de Meio
Ambiente
e Secretaria Municipal dp
Desenvolvimento Urbano e Obras Públicas
e Secretaria Municipal da Indústria,
Comércio e Turismo
e Secretaria de Ordem Pública e Defesa
da Cidadania
e Secretaria Municipal da Comunicação
Social
* Secretaria Municipal da Articulação
Política e das Relações Institucionais
* Secretaria Municipal de Saúde — Fundo
Municipal de Saúde
e Secretaria Municipal de Vo
Desenvolvimento Social e do Trabalho XT
* Secretaria Municipal de
Desenvolvimento Social e do Trabalho - Fundo
Municipal de Assistência Social
* Agência Reguladora de Serviços (N
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Públicos de Lagarto.
Art. 8º. O Orçamento deve discriminar a despesa por
unidade orçamentária, detalhada por categoria de programação até
o nível de elemento de despesa.
$ 1º. Fica dispensada a autorização legislativa especifica
para a criação e transferências entre os valores dos
desdobramentos de um mesmo elemento de despesa.
8 2º. As vinculações orçamentárias (destinação de
recursos) podem ser alteradas por ato do Poder Executivo para
atendimento das necessidades de execução orçamentária.
8 3º. O Poder Legislativo do Município tem como limite
de despesas o estabelecido no art.29-A da Constituição Federal, no
percentual de 6% (seis por cento) do somatório da Receita
Tributária e das Transferências previstas no $ 5º do art. 153 e nos
arts.158 e 159, todos da Constituição Federal, efetivamente
realizados no exercício anterior (EC nº 25/00 e EC nº 58/09).
8 4º. O Poder Executivo deve encaminhar ao Poder
Legislativo Municipal, no prazo de trinta dias após o encerramento
de cada bimestre, o Relatório Resumido de Execução Orçamentária
dos bimestres em execução, em cumprimento ao art. 55, 82º, da Lei
Complementar (Federal) n.º 101, de 04 de maio de 2000.
Art. 9º. A Lei Orçamentária deve constar também em
unidades orçamentárias específicas as dotações destinadas:
| - a fundos especiais;
Il - às ações de saúde e assistência social;
HI] — ao regime geral de previdência:
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IV — à manutenção e desenvolvimento do Ensino
Básico;
V — concurso público;
VI —- à concessão de subvenções, auxílios e
contribuições;
VII — alienação de bens;
VIII — convênios;
IX — programas sociais;
X — ao pagamento de precatórios judiciais;
XI — operações de crédito;
XII - desapropriações de bens imóveis;
XII — à amortização, aos juros e à concessão da divida
fundada interna;
XIV — Consórcios Públicos — Lei (Federal) nº 11.107, de
06 de abril de 2005.
Art. 10, O projeto de lei orçamentária que o Poder
Executivo encaminhará ao Poder Legislativo deve ser constituído
de: |
|- texto da lei; Go
Il — quadros orçamentários consolidados, inclusive
quadros adicionais que demonstrem o efeito das transferências
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financeiras (interferências ativas e passivas) entre órgãos e
entidades do Município;
HI — anexo dos orçamentos fiscal e da seguridade social,
discriminando a receita e a despesa na forma definida nesta lei
municipal.
Art. 11. Para efeito do disposto neste Capítulo, o Poder
Legislativo do Município e as entidades da Administração Indireta
devem encaminhar ao Poder Executivo, até 30 de julho de 2017,
suas respectivas propostas orçamentárias, para fins de
consolidação do projeto de lei orçamentária, observada as
disposições desta Lei.
Seção Il
Do Equilíbrio entre Receitas e Despesas
Art. 12. A Lei Orçamentária deve conter reserva de
contingência constituída de dotação global e corresponderá na Lei
Orçamentária a, no mínimo, 0,1% (zero virgula um por cento) da
receita corrente líquida prevista para o Município, para o
atendimento de passivos contingentes e eventos fiscais imprevistos,
considerando-se, neste último, a possibilidade de destinação para a
abertura de créditos adicionais, nos termos da Portaria nº. 163 da
Secretaria do Tesouro Nacional, em especial do seu art. 8º,
conforme Anexo de Riscos Fiscais.
8 1º. Não deve ser considerada, para os efeitos do
percentual de que trata o “caput” deste artigo, a reserva à conta de
receitas vinculadas dos fundos e das entidades da administração
indireta de previdência própria e outras entidades, cuja utilização fica 4
autorizada até o limite previsto na Lei Orçamentária.
8 2º. A reserva de contingência, como fonte de recursos
para a abertura de créditos adicionais para outros eventos fiscais, A
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não pode exceder à previsão contida no anexo de riscos fiscais,
podendo ser utilizada livremente como fonte de recursos a partir do
segundo semestre do exercício.
Art. 13. Para os efeitos do art. 16 da Lei Complementar
(Federal) n.º 101, de 04 de maio de 2000:
| — integra o processo administrativo de que trata o art.
38 da Lei (Federal) nº. 8.666, de 21 de junho de 1993, para as
despesas de projetos relevantes, bem como os procedimentos de
desapropriação de imóveis urbanos a que se refere o 8 3º do art.
182, da Constituição Federal, o impacto orçamentário e financeiro e
a declaração do ordenador da despesa sobre a adequação
orçamentária e financeira;
Il — entende-se como despesas irrelevantes, para os fins
do 8 3º do art. 16, da Lei Complementar (Federal) n.º 101, de 04 de
maio de 2000, aquelas cujos valores não ultrapassem os limites a
que se referem os incisos le lle o parágrafo único do art. 24 da Lei
(Federal) nº. 8.666, de 21 de junho de 1993.
Seção II
Dos Recursos Correspondentes às Dotações Orçamentárias,
Compreendidos os Créditos Adicionais Destinados
ao Poder Legislativo
Art. 14. O Poder Legislativo Municipal tem como limite
de despesas em 2018, para efeito de elaboração de sua respectiva
proposta orçamentária, a aplicação do percentual de até 6% (seis
por cento) sobre a receita tributária e de transferências tributárias do
município arrecadadas em 2017, nos termos do art. 29-A da
Constituição Federal. |
Parágrafo único. Em caso da não elaboração do
cronograma de desembolso, os repasses ao Legislativo se darão na A
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forma de parcelas mensais iguais e sucessivas, respeitados,
igualmente, os limites de que trata o caput deste artigo.
Art. 15. O repasse financeiro relativo aos créditos
orçamentários e adicionais deve ser feito diretamente em conta
bancária indicada pelo Poder Legislativo, até o dia 20 de cada mês.
81º. As arrecadações de imposto de renda retido na
fonte, rendimentos de aplicações financeiras e outras que venham a
ingressar nos cofres públicos por intermédio do Legislativo, serão
contabilizadas no Executivo como receita municipal e,
concomitantemente, como adiantamento do repasse mensal no
Executivo e no Legislativo.
8 2º. Ao final do exercício financeiro, o saldo de
recursos em disponibilidade do Legislativo deve ser devolvido ao
Poder Executivo, deduzidos os valores correspondentes ao saldo do
passivo financeiro considerando-se somente as contas do Poder
Legislativo.
Art. 16. A execução orçamentária do Poder Legislativo,
do Fundo Municipal de Saúde e Fundo Municipal de Assistência
Social devem ser independentes, mas integradas ao Poder
Executivo para fins de contabilização, por sistema eletrônico de
dados.
Seção IV
Das Disposições Sobre Novos Projetos
Art. 17. Além da observância das prioridades e metas de
que trata esta Lei, a Lei Orçamentária e seus créditos adicionais,
somente devem incluir projetos novos após:
| — estiverem adequadamente contemplados todos os
projetos em andamento com Fecursos necessários ao término ou à
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obtenção de uma unidade completa;
Il — estiverem assegurados os recursos de manutenção
do patrimônio público e, efetivamente, o Poder Público tiver adotado
as medidas necessárias para tanto;
HI — estiverem perfeitamente definidas suas fontes de
custeio;
IV. — os recursos alocados destinaram-se a
contrapartidas de recursos federais, estaduais ou de operações de
crédito, com o objetivo de concluir etapas de uma ação municipal.
Parágrafo único. Não contraria o disposto no caput
deste artigo o início de novo projeto, mesmo possuindo outros
projetos em andamento, caso haja suficiente previsão de recursos
orçamentários e financeiros para o atendimento dos projetos em
andamento e os novos.
Seção V
Da Transferência de Recursos para as Entidades da
Administração Indireta
Art. 18. O Município deve efetuar a contribuição patronal
do exercício para o Instituto de Previdência Social, através de
despesa orçamentária, conforme Portaria da Secretaria do Tesouro
Nacional n.º 340/2006.
Art. 19. O Municipio pode efetuar transferências
financeiras, autorizadas em lei específica, conforme preconiza o
art. 167, inciso VIII, da Constituição da República, a entidades
da Administração Indireta, até os limites necessários à manutenção,
das entidades ou investimentos previstos, e desde que não haja À
suficiente disponibilidade financeira, respeitados os limites
orçamentários das entidades.
s à
| A Ba tar
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Art. 20. A Lei Orçamentária deve reservar recursos
para a transferência financeira aos consórcios públicos que o
Município fizer parte, nos termos do disposto na Lei (Federal) nº
11.107, de 06 de abril de 2005.
Seção VI
Das Transferências de Recursos para o Setor Privado
Art. 21. Somente deve ser autorizada a transferência de
recursos a título de subvenções sociais, auxílios ou contribuições a
entidades privadas ou a pessoas físicas, se observadas as
seguintes condições:
! — declaração de funcionamento regular pelo período
mínimo de 01 (um) ano;
| — plano de aplicação dos recursos solicitados:
Hi — comprovação que a entidade não visa lucro e que os
resultados são investidos para atender suas finalidades:
IV — comprovação de que os cargos de direção não
são remunerados;
V — balanço e demonstrações contábeis do último
exercício.
8 1º. Em caso de pessoa física, o pedido deverá ser o
documentado e conter, exclusivamente, o documento previsto no 1
inciso Il do caput deste artigo. AR
Pos
8 2º. O deferimento por parte do Poder Executivo deve
ser precedido de autorização do Poder Legislativo, através de
projeto de lei.
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$ 3º. Após a aplicação dos recursos, o Poder
Executivo deve conceder o prazo de 30 (trinta) dias para a
prestação de contas, devendo ocorrer a devolução dos valores em
caso de comprovação de desvio de finalidade.
8 4º. Excetuam-se das normas deste artigo os auxílios
financeiros e bens considerados de pequeno valor, que devem ser
realizados em conformidade com lei específica.
Art. 22. A transferência de recursos públicos para cobrir
déficits de pessoas jurídicas com a finalidade de conceder
benefícios fiscais ou econômicos, além das condições fiscais
previstas no art. 14 da Lei Complementar (Federal) n.º 101, de 04 de
maio de 2000, deve ser autorizada por lei específica e, ainda,
atender a uma das seguintes condições:
| —- a necessidade deve ser momentânea e recair sobre
pessoa física ou entidade cuja ausência de atuação do Poder
Público possa justificar a sua extinção com repercussão social
grave no Município;
Il — incentivo fiscal para a instalação e manutenção de
empresas industriais, comerciais e de serviços, nos termos do que
já dispõe a Legislação Municipal;
ll — no que se refere à concessão de empréstimos
destinados a pessoas físicas e jurídicas, além do pagamento dos
encargos financeiros de juros não inferiores a 12% (doze por cento)
ao ano ou ao custo de captação, nos termos do artigo 27 da Lei
Complementar (Federal) n.º 101, de 04 de maio de 2000, estes
ficam condicionados ainda à:
a) formalização de contrato ou congênere;
b) aprovação de projeto de investimentos pelo Poder N
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Público;
c) acompanhamento de execução;
d) prestação de contas.
Parágrafo único. A lei específica pode, conforme
possibilita o parágrafo único do ar. 27 da Lei Complementar
(Federal) n.º 101, de 04 de maio de 2000, estabelecer subsídio para
Os empréstimos de que trata o inciso Ill do caput deste artigo.
Seção Vl
Dos Créditos Adicionais
Art. 23. Os projetos de lei relativos a créditos adicionais
devem ser apresentados na forma da Lei Orçamentária Anual,
observado o disposto no art. 12 da Lei Complementar (Federal) n.º
101, de 04 de maio de 2000.
Parágrafo único. Os créditos adicionais especiais e
extraordinários, se abertos nos últimos quatro meses do exercício
anterior, podem ser abertos pelos seus saldos, no exercício a que se
refere esta Lei, por decreto do Poder Executivo, mediante a
indicação de recursos do exercício em que o crédito for aberto,
desde que exista previsão no Plano Plurianual vigente.
Seção VII
Da Transposição, Remanejamento e Transferência ( À ,
Art. 24. Ficam os Poderes Executivo e Legistativo
mediante ato próprio, autorizados a efetuar transposição,
remanejamento e transferências de dotações orçamentárias.
8 1º. A transposição, remanejamento e transferência são
instrumentos de flexibilização orçamentária, diferenciando-se dos
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créditos adicionais, que têm a função de corrigir desvios de
planejamento.
8 2º. Para os efeitos desta Lei entende-se por:
| — transposição - o deslocamento de excedentes de
dotações orçamentárias de categorias de programação, até o nível
de elemento, totalmente concluídas no exercício para outras
incluídas como prioridade no exercício;
Il — remanejamento - deslocamento de créditos e
dotações relativos à extinção, desdobramento ou incorporação de
unidades orçamentárias à nova unidade ou, ainda, de créditos ou
valores de dotações relativas a servidores que haja alteração de
lotação durante o exercício;
Ill — transferência - deslocamento permitido de dotações
atribuídas a créditos orçamentários de um mesmo programa de
governo.
8 3º. As alterações previstas no caput deste artigo ficam
limitadas a 80% (oitenta por cento) do valor total do Orçamento.
. CAPÍTULO IV .
DAS DISPOSIÇÕES RELATIVAS ÀS DESPESAS DE CARÁTER
CONTINUADO
Seção | ;
Do Aproveitamento da Margem de Expansão das Despesas Da
Obrigatórias de Caráter Continuado ç
Art. 25. A compensação de quetrataoart. 17, 82º, da Léi
Complementar nº. 101, de 2000, quando da criação ou aumento de
despesas obrigatórias de caráter continuado, no âmbito do Poder
ET
a
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Executivo, Administrações Indiretas e Poder Legislativo, poderá ser
realizada a partir do aproveitamento da respectiva margem de
expansão.
Parágrafo único. Os Poderes Legislativo e Executivo,
inclusive as entidades da Administração Indireta, manterão controles
sobre os valores já aproveitados da margem de expansão.
Seção Il
Das Despesas com Pessoal
Art. 26. Os Poderes Executivo e Legislativo devem
publicar tabela de cargos efetivos, empregos públicos, cargos
comissionados, funções e demais espécies remuneratórias
integrantes do quadro geral de pessoal civil, demonstrando os
quantitativos ocupados e vagos a cada semestre.
Art. 27. Os projetos de lei sobre criação ou
transformação de cargos, bem como os relacionados a aumento de
gastos com pessoal e encargos sociais, devem ser acompanhados,
além de previsão específica nesta Lei, dos seguintes documentos:
! — de deliberação do ordenador de despesas no estudo
de impacto orçamentário-financeiro elaborado pela Secretaria de Planejamento
e Orçamento, com as premissas e metodologia estabelecidas nos artigos 16
e 17 da Lei Complementar (Federal) n.º 101, de 04 de maio de
2000;
Il — simulação que demonstre o impacto orçamentário e
financeiro da despesa com a medida proposta e a análise sobre o
mérito do resultado obtido;
lil — comprovação da não afetação das metas fiscais
para o exercício.
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Art. 28. No exercício de 2018, as despesas globais com
pessoal e encargos sociais do Município, dos Poderes Executivo e
Legislativo, compreendidas a Administração Direta e Indireta,
deverem obedecer às disposições dos artigos 18 a 24 da Lei
Complementar (Federal) n.º 101, de 04 de maio de 2000.
Parágrafo único. Fica assegurada a revisão geral anual
da remuneração dos servidores públicos e dos subsídios de que
tratam o 8 4º do art. 39 da Constituição Federal, dentro dos limites
da Lei de Responsabilidade Fiscal.
Art. 29. Desde que observado o disposto no art. 169 da
Constituição Federal, e nos artigos 19 e 20 Lei Complementar
(Federal) n.º 101, de 04 de maio de 2000, os Poderes Executivo e
Legislativo podem encaminhar projetos de lei visando à revisão dos
seus quadros de pessoal, de forma a:
! — conceder vantagens e aumentar a remuneração
dos servidores;
Il — criar e extinguir cargos públicos e alterar a
estrutura de carreiras;
Hi — prover de cargos efetivos, mediante concurso
público, bem como testes seletivos, contratações por tempo
determinado, em período estritamente necessário, respeitada a
legislação municipal vigente;
IV -- melhorar a qualidade do serviço público mediante a
valorização do servidor municipal, reconhecendo a função social
do trabalho; /
e
V — proporcionar desenvolvimento profissional de
servidores municipais mediante a realização de programas de
ai
/
f
TN,
treinamento. A
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Art. 30. A criação ou aumento do número de cargos,
além dos requisitos previstos nesta Lei, deve atender também ao
seguinte:
| — existência de prévia dotação orçamentária, suficiente
para atender as projeções de despesas com pessoal e os
acréscimos dela decorrentes;
IH — resultar de ampliação de ação governamental,
decorrente de investimentos ou de expansão de serviços
devidamente previstos em Lei Orçamentária Anual.
Art. 31. No exercício financeiro de 2018, a realização de
serviços extraordinários, quando a despesa houver ultrapassado os
51,3% (cinquenta e um inteiros e três décimos por cento) e 5,7%
(cinco inteiros e sete décimos por cento), respectivamente, no Poder
Executivo e Legislativo, exceto no caso previsto no art. 57, $ 6º,
inciso Il, da Constituição Federal, somente pode ocorrer quando
destinada ao atendimento de relevante interesse público que
ensejam situações emergenciais, de risco ou de prejuízo para a
sociedade, dentre estes:
| — situações de emergência ou calamidade pública;
ll — situações em que possam estar em risco a
segurança de pessoas ou bens;
Hl — a relação custo-benefício se revelar favorável em
relação à outra alternativa possível em situações momentâneas.
l CAPÍTULO V º
DAS DISPOSIÇÕES SOBRE ALTERAÇÕES NA LEGISLAÇÃO
TRIBUTÁRIA DO MUNICÍPIO
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Art. 32. A concessão ou ampliação de incentivo, isenção
ou benefício de natureza tributária ou financeira, não consideradas
na estimativa da receita orçamentária, somente entram em vigor
após as medidas de compensação previstas no inciso Il do art. 14
da Lei Complementar (Federal) n.º 101, de 04 de maio de 2000.
. CAPÍTULO VI
DO NÃO-ATINGIMENTO DAS METAS FISCAIS
Art. 33. A limitação de empenho e movimentação
financeira de que trata o art. 9º da Lei Complementar (Federal) n.º
101, de 04 de maio de 2000, devem ser efetivadas, separadamente,
por cada Poder do Município e esfera do governo.
8 1º. Constituem critérios para a limitação de empenho e
movimentação financeira, a seguinte ordem de prioridade:
| - no Poder Executivo:
a) diárias;
b) serviço extraordinário;
c) convênios;
d) realização de obras;
e) redução de despesas com equipamentos e material
permanente;
Il - no Poder Legislativo
a) diárias;
—— od X
=.
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b) realização de serviço extraordinário.
$ 2º. Em sendo insuficiente ou inviável, sob o ponto de
vista de administração, a limitação de empenho pode ocorrer sobre
outras despesas, com exceção:
| — das despesas com pessoal e encargos;
l — das despesas necessárias para o atendimento à
saúde da população e ao atendimento do mínimo constitucional na
manutenção e desenvolvimento da educação básica.
8 3º. Na hipótese de ocorrência do disposto no caput
deste artigo, o Poder Executivo deve comunicar ao Poder
Legislativo, até o vigésimo dia do mês subsequente ao final do
bimestre, acompanhado dos parâmetros adotados e das estimativas
de receitas e despesas, o montante que cabe a cada um na
limitação do empenho e da movimentação financeira.
8 4º. O Poder Legislativo, com base na comunicação de
que trata o 8 3º deste artigo, deve publicar ato até o final do mês em
que ocorreu a comunicação, estabelecendo os montantes limitados
de empenho e movimentação financeira.
8 5º. Cessada a causa da limitação referida neste artigo,
ainda que parcial, a recomposição das dotações cujos empenhos
foram limitados deve ser realizada de forma proporcional às
reduções efetivadas.
8 6º. As metas de resultado nominal e primário, previstas
nos Anexos de Metas Fiscais desta Lei, podem sofrer variação, para
efeito de limitação de empenho, até a ordem de 30% (trinta por
cento) do valor estimado.
Ê
N mm me a
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CAPÍTULO VII
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 34. Os Poderes Executivo e Legislativo devem
manter sistema integrado de execução orçamentária que permita o
cumprimento do art. 166, $ 1º, inciso Il, da Constituição Federal.
Art. 35. O estabelecimento das metas e prioridades da a
Administração Municipal para o exercício de 2018, de acordo com o
disposto no art. 165, 8 2º, da Constituição Federal, far-se-á,
excepcionalmente, no âmbito do Plano Plurianual do período de
2018 a 2021.
Art. 36. A acessibilidade a pessoas com deficiência deve
estar contemplada em todos os projetos, ações e empreendimentos
custeados com recursos públicos, conforme define o Decreto
Legislativo n.º 189/2008, que ratifica a Convenção da Organização
das Nações Unidas sobre a matéria.
Art. 37. O Município, através dos Poderes Executivo e
Legislativo, deve cumprir o que determina a Lei Complementar
(Federal) nº 131, de 27 de maio de 2009, e o Decreto (Federal) nº
7.185, de 27 de maio de 2009, referentes à transparência da gestão
fiscal, determinando a disponibilização em tempo real de
informações pormenorizadas sobre a execução orçamentária e
financeira do Município.
Art. 38. O Município, através dos Poderes Executivo e
Legislativo, deve cumprir o que determina a Lei (Federal) nº 12.527, L«
de 18 de novembro de 2011, que regula o acesso à informação. | )
EA:
A
Art. 39. Para fins de cumprimento do art. 62 da Lei
Complementar (Federal) n.º 101, de 04 de maio de 2000, fica o
Município autorizado a firmar convênio ou congêneres, com a União
ou o Estado, com vistas: A
y
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| - ao funcionamento de serviços bancários, segurança
pública, DER, EMDAGRO, Ministério Público, Tribunal de Justiça e
outros;
H — a possibilitar o assessoramento técnico aos
produtores rurais do Município;
Hl — a cessão de servidores para o funcionamento de
órgãos ou entidades no Município.
Art. 40, O Poder Executivo deve realizar estudos
visando à definição de sistema de controle de custos e avaliação de
resultados das ações de governo.
Parágrafo único. A alocação de recursos na Lei
Orçamentária Anual deve ser feita diretamente à unidade
orçamentária responsável pela sua execução, de modo a evidenciar
o custo das ações e propiciar a correta avaliação dos resultados.
Art. 41. Caso o Projeto de Lei Orçamentária não seja
aprovado e sancionado até 31 de dezembro de 2017, a
programação dele constante pode ser executada em cada mês, até
O limite de um doze avos do total de cada dotação, na forma da
proposta remetida ao Poder Legislativo Municipal, enguanto a
respectiva lei não for sancionada.
Art. 42. O Poder Executivo pode encaminhar ao Poder
Legislativo propostas de modificação dos projetos de lei referentes
ao Plano Plurianual, à Lei de Diretrizes Orçamentárias, à Lei
Orçamentária Anual e aos Créditos Adicionais, enquanto não |
iniciada a votação, no tocante às partes cuja alteração é proposta. ) a
Art. 43. O Poder Executivo Municipal deve expedir
normas complementares para regulamentação da conclusão e A
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elaboração do Orçamento Participativo, previsto nos termos da Lei
(Federal) nº. 10.257, de 10 de julho de 2001.
Art. 44. Os entes e órgãos da Administração Pública
Direta e Indireta do Município devem instituir procedimentos, rotinas,
deveres e responsabilidades para a adequada observância da
ordem cronológica de pagamentos nos contratos firmados, conforme
Resolução nº 296, de 11 de agosto de 2016, do Tribunal de Contas
do Estado de Sergipe.
Art. 45. A Controladoria-Geral do Município deve
fiscalizar e assegurar o cumprimento do parágrafo único do art. 45,
da Lei Complementar (Federal) n.º 101, de 04 de maio de 2000, das
Resoluções n.º s 206, de 1º de novembro de 2001, e 226, de 12 de
fevereiro de 2004, do Tribunal de Contas do Estado de Sergipe, no
exercício regular de suas competências.
Art. 46. O Projeto de Lei Orçamentária Anual do
Município para o exercício de 2018 deve ser encaminhado ao Poder
Legislativo até o dia 31 de agosto de 2017.
Art. 47. Esta lei entra em vigor na data de sua
publicação.
Lagarto, 04 de julho de 2017; 196º da Independência
e 129º da República. ,
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Procurador-Geral do Município
e om
«Maria Luiza Carvalho Ri enrólie
Secretária-Chefe de Gabinete E
a
ESTADO DE SERGIPE
PREFEITURA MUNICIPAL DE LAGARTO
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS
ANEXO DE RISCOS FISCAIS
DEMONSTRATIVO DE RISCOS FISCAIS E PROVIDÊNCIAS O)
2018 -
ARF (LRF, art 4º, 8 3º) R$ milhares
PASSIVOS CONTINGENTES ] PROVIDÊNCIAS
Descrição 1 Valor Descrição Valor
Sem movimento 0 0
SUB - TOTAL DISUB - TOTAL 2d 0
DEMAIS RISCOS FISCAIS PASSIVOS PROVIDÊNCIAS
— Descrição Valor É Descrição Valor
Frustação de arrecadação 3.000/Limitação de empenho e 3.000
cobrança judicial da dívida
ativa
a 1
SUB - TOTAL 3.000/SUB - TOTAL
TOTAL 3.000[ TOTAL
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ANEXO DE METAS FISCAIS Cm?
METAS ANUAIS
2018
AMF - Demonstrativo | (LRF, art. 4º, $ 1º) R$ milhares
a
2019 2020 |
aa
. Valor Valor % PIR Valor Valor % PIB Valor Valor % PIB
SPECIFICAÇÃO
Corrente | Constante | (a/ PIB) Corrente Constante | (b/PIB) Corrente Constante (c/ PIB)
| (a) b) [xi | O | x100
Receita Total 190.190 182.004 0,39) 207.692 182.026 0,40
Receitas Primárias (1) | 202.188 193.485 0,41 220.794 193.509 0,42
Despesa Total 190.190 182.004] 0,39 207.692 182.026 0,40
| Despesas Primárias (II) 179.972 0,38] 205.373 179.994 0,39
Resultado Primário (II) 13.514 0,03 15.421 13.515 0,03
Resultado Nominal -3 0,00 -43 -3 0,00
Div. Pública Consolidada nn 3.021 0.01 3.448 3.022) 0,01
Div. Consolidada Líquida -59) 0,00 67 -59) 0,00
FONTE: PR IRÃ MUNICIPAL
To VARIÁVEIS 2018 [ 2019 2020 1
PIB real (crescimento em %) “1,56% | 1,96% 2,00%
Inflação Média (Yanual) projetada com base em índice oficial de inflação 5,54% 5,24% | 50%
[Projeção do PIB do Estado (em R$ 1.000,00) 47.801.981 51.119, 439 | [TT Baratas] 141.828
Nota: os valores da Projeção do PIB do Estado foram abtidos na Lei nº 8.139 de 28 de julho de 2016 do Govermo do Eslado.
Metodologia de Cáculo dos Valores Constantes
018: Valor Corrente do ano de 2018, dividido poi
019: Valor Corrente do ano de 2019, dividido pol
020: Valor Corrente do ano de 2020, dividido po
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ANEXO DE METAS
PREFEITURA MUNICIPAL DE LAGARTO
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS
FISCAIS
AVALIAÇÃO DO CUMPRIMENTO DAS METAS FISCAIS DO EXERCÍCIO ANTERIOR
2018
AME - Demonstrativo II (LRF, art. 4º, 82º, inciso 1) R$ milhares
Metas Metas Realizadas Variação
ESPECIFICAÇÃO Previstas em em
2016 % 2016 Y% Valor %
(a) PIB (b) (c) = (b-a) | (c/a) x 100
[Reco Total 174.724) 0,53] 188.282 13.558 7,16
Receitas Primárias (1) 172.977 79.527 -93.450 -54,02
Despesa Total 174.724] 0,53] 164.851] 0,50] -9.873] -5,65
Despesas Primárias (IT) 171.339 0,52). 160. -10.802 -6,30
Resultado Primário (TI) = (HIT) 0,00] -81.010 -82.648, -5045,52
Resultado Nominal 944, -17343,5]
Divida Pública Consolidada , 20.010] 692,10
, “ - e Em =
Divida Consolidada Liquida | 0,00, 887 944 -1672,l4
FONTE: PREFEITURA MUNICIPAL
Especificação 72016
[Projeção do PIB do Estado (em R$ 1.000,00) 32.900.000,00
Nota: os valores da Projeção do PIB do Estado foram obtidos na Lei nº 8.020 de 16 de Julho de 2015 do Governo do Estado.
Valor do PIB realizado em 2016 ainda não é conhecido.
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ANEXO DE METAS FISCAIS
METAS FISCAIS ATUAIS COMPARADAS COM AS FIXADAS NOS TRÊS EXERCÍCIOS ANTERIORES
AMF — Demonstrativo [UI (LRE, art,4º, 82º, inciso 11)
2018
R$ milhares
EI VALORES À PREÇOS CORRENTES
ESPECIFICAÇÃO 2015 EN 2016 Yo 2017 % 2018 Yo 2019 Yo 2020 %
[Receita Total 167.200 | 174724) 450) 182000 4,16; 190.190 4,50] 198.749] 4,50] 207.692] 4,50
Receitas Primárias (1) 165.528] 172.977 4,50 193.481 i 185, 202.188 4,50 211.286 4,50] 220.794 4,50
Despesa Total 167.200 174.724] 4,50 182.000 4,16 190.190 4,501 198.749 4,50] 207.692 4,50]
Despesas Primárias (1) 163.961 171.339 4,50 179.968 5,04. 188.066 4,50, 196.529 4,50] 205.373 4,50
[Resultado Primário (10) = (1 - E) 1.568 1.638 4,50 13.513 724,97 t4.121 4,50 14.757 4,50 15.421 4,50
Resultado Nominal -1.130 -5 -D9,52 -3 -53,33 3 4,50 -13 4,50) -3 4,50
Divida Pública Consolidada 2.613 2.891 10,67 3.021 4,50 3,157 4,50, 3.299 4,50 3.448 4,50
Divida Consolidada Lig - TI -56 10,67 -59 4,50 “627 4,50 «64 4,50 -67 4,50
Í
[ VALORES A PREÇOS CONSTANTE
ESPECIFICAÇÃO. 2015. | 2016 % | 2017 Yo 2018 Yo 2019 Yo 2020 Yo
[Receita Total 185.709] 185.7i4 0,00 182.000 -2,00) 182.000 0,00] 182.004 0,00) 182.026 0,01
Receitas Primárias (1) 183.852 183.857 9,00 193.481 5,23 193.481 9,00 193.485 0,00) 193.509 0,01
Despesa Total 185.709 185.714 0,00 182.000 -2,00] 182.000 0,00 182.004 182.026
Despesas Primárias (11) 182 182.116 9,00 179.968 1 8, 179.968 0,00) 179.972 0,001 179.994 9,01
Resultado Primário ( = -1) 1.74] 1.741 0,00 3.513 6,41 13.513 13,514 0,00 13.515 0,01
Resultado Nominal -1.255 -6 -99,54 -3 -8,4] Fr -3 -3 0,00 -3 9,01
Divida Pública Consolidada 2.902 3.073 5,91 3.021 -1,68 3.02] 3.021 0,09
[Divida Consolidada Liquida -57 -60 5,81 [ -59 -1,68 -59 -59) 0,00] -59
FON URA MU AL
Nota: os valores de 2015 e 2016 foram obtidos na Lei nº 688 de 15 de julho de 2016 da Prefeitura de Lagarto
Tetodologia de Cálculo dos Valores Constantes Valores Constantes:
Índices de Inflação 2015=Valor Corrente x 1,107 2018-Valor Corrente / 1,045
2015 2016 2017 2018 2019 2020 2016-Vator Corrente x 1,0629 [2019=Vator Correme / 1,092
*10,67% 4 “629% |, **4,5%, : *4,5% =545% ii **4,5% 2017=Valor Corrente 2020*Vator Corrente / | .
http:/Amww beb gov.br/Pec/metas/TabelaMetaseResultados pdf
* Inflação Efetiva (IPCA % 4.9.) (Banco Cen
** Meta
(Banco €
do Brasil)
tral do Brasil)
A
a
A
ESTADO DE SERGIPE
PREFEITURA MUNICIPAL DE LAGARTO
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS
ANEXO DE METAS FISCAIS
EVOLUÇÃO DO PATRIMÔNIO LÍQUIDO
2018
AMP - Demonstrativo IV (LRF, art.4º, $2º, inciso III)
PATRIMÔNIO LÍQUIDO 2016 Yo 2015 Ya | 2014
E
Patrimônio/Capital
Reservas
Resultado Acumulado L
TOTAL
R$ milhares
o,
E)
o,
1
eleieie
eicio
tod
ad
cd
Ne]
S
ms
o
Ss
La
2
——
Ne)
&
REGIME PREVIDENCIÁRIO
PATRIMÔNIO LÍQUIDO
Patrimônio
Reservas
Lucros ou Prejuízos Acumulados
TOTAL
FONTE: PREFEITURA MUNICIPAL
)
Nota 1: Em Função do prazo de entrega da LDO ser anterior à entrega da prestação de contas, o anexo que retrata a evolução do Patrimônio Líquido não consta valor para o exercício de 2016 "
Nota 2: os valores de 2014 e 2015 foram obtidos na Lei nº B88 de 15 de jufho de 2016 da Prefeitura de Lagarto
ESTADO DE SERGIPE
PREFEITURA MUNICIPAL DE LAGARTO
LEIDE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS
ANEXO DE METAS FISCAIS
ORIGEM E APLICAÇÃO DOS RECURSOS OBTIDOS COM A ALIENAÇÃO DE ATIVOS
2018
AMPF - Demonstrativo V (LRF, art.4º, $2º, inciso 010)
R$ milhares
RECEITAS REALIZADAS
2016
2015
2014
REC, DE CAPITAL - ALIEN. DE ATIVOS (1)
Alienação de Bens Móveis
i â Imóvei
DESPESAS EXECUTADAS
2016
(a)
2015
(b)
2014
(e)
APLIC. DOS REC. DA ALIEN. DE ATIVOS (11)
DESPESAS DE CAPITAL
Investimentos
Inversões Financeiras
Amortização da Dí
DESPESAS CORRENTES DOS
Regime Geral de Previdência Social
R: FÓpr: vIGEN
SALDO FINANCEIRO
2016
(2) = (Cla = 1d) + 1h)
2015
Ch) = ((lb — Ile) + Hi)
2014
() = (ef)
VALOR HD.
y
[O
FONTE: PREFEITURA MUNICIPAL
Nota 1: 08 valores de 2014 e 2015 foram obtidos na Lei nº 688 de 15 de julho de 2016 da Prefeitura de Lagarto
ESTADO DE SERGIPE
PREFEITURA MUNICIPAL DE LAGARTO
LEI DE DIRETRIZES ORÇAM ARIAS
ANEXO DE METAS FISCAIS N
TAS E DESPESAS PREVIDENCIÁRIAS DO REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊ
HA DOS SERVIDORES
2018
AME - Demonstrativo VI(LRE, ara“, 62", inciso IV. alínea “aº) nm ES milhares
RECEITAS 2016 2015 2014
RE EITAS PREVIDENCIÁRIAS » RPPS (EXCETO INTRA-ORÇAMEN TÁRIAS) (1
RECEITAS CORRENTES i
Receita de Comribuições dos Segurados
Pessoal Civil
Pessoal Militar !
Outras Receitas de Contribuições | |
Receita Patrimonial
Receita de Serviços
Outras Receitas Correntes
Compensação Previdenciária do RGPS para o RPPS
Gutras Receitas Correntes
Et AS DE C | MUNICÍPIO NÃO POSSUI REGIME PRÓPRIO BE
| e! L
ração de Empréstimos |
Outras Receitas de Capital | |
(-| DEDUÇÕES DA
Receita de Contribuiço
Pessoal Civil
Pessoal Militar
Cobertura de Déficit Atuarial
Regime de Débitos e Parcelamentos
Receita Patrimoniat |
Receita de Serviços
Outras Receitas Correntes
RECEITAS DE CAPITAL
t-) DEDUÇÕES DA RECEITA e
TOTAL DAS RECEITAS PREVIDENCIÁRIAS (tl) =(+ ih I ]
D ESAS PREVIDENCIÁRIAS
ADMINISTRAÇÃO
Des s Correntes
Pessoal Militar
Outras Despesas Previdenciárias B ss
Compensação Previdenciária do RPPS para o RGPS |
Demais Despesas Previdenciárias . |
DESPESAS PREVIDENCIÁRIAS - RPPS GNTRA-ORÇAMENTÁRIAS) (Vi
ADMINISTRAÇÃO
Despesas Correntes
— Despesas de Cap
TOTAL DAS.
t
S PREVIDENCIÁRIAS (VD = (LV 7 Vi I
“TADO PREVIDENCIÁRIO (VIB = (HI - VÊ) i
APORTES DE RECURSOS PARA O REGIME PRÓPRIO
DE PREVIDÊNCIA DO SERVIDOR |
TOTAL DOS APÓRTES PARA O RPPS
Plano Financeiro
Recursas para Cobertura de Insuficiências Financeiras
Recursos para Formação de Reserva
Outros Aportes para o RPPS MUNICÍPIO NÃO POSS!
RESt
216
Piano Previdenciário
Recursos para Cobertura de Déficit Financeiro Í
Recursos nara Cobertura de Déficit Atuarial t
ra q RPPS
VTÁRIA DO REP:
OS DO RPPS
Femeus:raRiaatides Meto TPat
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS
ANEXO DE METAS FISCAIS
PROJEÇÃO ATUARIAL DO REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES
2018
AME « Demonstrativo VT (LRF, artº. 8 2º inciso [V. alínea “a") R$ Milhares
EXERCÍCIO] RECEITAS DESPESAS RESULTADO T
| PREVIDENCIARIAS PREVIDENCIÁRIAS IDENCIARIO |
| ] by | idi=ia Exercício
— ! ta) o tej= (eb) À amenonmte!
MUNICÍPIO NÃO POSSUI REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL
ESTADO DE SERGIPE
PREFEITURA MUNICIPAL DE LAGARTO
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS
ANEXO DE METAS FISCAIS
ESTIMATIVA E COMPENSAÇÃO DA RENÚNCIA DE RECEITA
2018
AMF - Tabela 8 (LRF, art. 4º, 2º, inciso v) R$ milhares N
To | SETORES RENÚNCIA DE RECEITA | RR
TRIBUTO MODALIDADE PROGRAMAS/ PREVISTA À COMPENSAÇÃO od
BENEFICIÁRIO 2018 2019 2020
[ 1 == Aumento da arrecadação mediante
IPTU Isenção/Remissão Famílias baixa renda 215 225 248/inserição/revisão cadastral e
Lo atualização plantas de valores IS,
o)
Aderentes ao PRAT é Incremento da arrecadação mediante
IPTUASS Remissão incentivos fiscais da LC S1- 285 300 330) otimização da cobrança da dívida ativa
150) —
A PROLAGARTO Ra A via judicial.
IPTU Incentivos Empresas
ISS Incentivos Empresas Ê 150 165 Recuperação da dívida ativa a /
TOTAL 760 908 f
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LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS
ANEXO DE METAS FISCAIS
MARGEM DE EXPANSÃO DAS DESPESAS OBRIGATÓRIAS DE CARÁTER
CONTINUADO
2018
AME - Tabela 9 (LRF. art. 4º, 5 2º, inciso V) R$ Milhares f
r p
EVENTOS Valor Previsto para 2018
Aumento Permanente da Receita 8.190
(-) Transferências Constitucionais
() Transferências aa FUNDEB 2.048
Saldo Final do Aumento Permanente de Receita (1) 6.143
Redução Permanente de Despesa (II) [o
Margem Bruta (III) = (+) 6.143
Saldo Utilizado da Margem Bruta (IV)
Novas DOCC
Novas DOCC geradas por PPP
Margem Liquida de Expansão de DOCC (V) = (HIV)
FC
PREF RA MUNICIPAL
al