norma nº 425/2011

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ESTADO DE SERGIPE
PREFEITURA MUNICIPAL DE LAGARTO
LEI N.º 425
DE 25 DE OUTUBRO DE 2011
Altera o “caput” do art. 2º da Lei n.º
276, de 23 de junho de 2009, que
autoriza o Poder Executivo a doar,
ao Tribunal Regional Eleitoral de
sergipe - TRE/SE, o imóvel
pertencente ao Município localizado
na Rodovia SE-270, no Município
de Lagarto, Estado de Sergipe, e dá
providências correlatas.
O PREFEITO MUNICIPAL DE LAGARTO, Estado de
Sergipe,
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu
sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º. O “caput” do art. 2º da Lei n.º 276, de 23 de
junho de 2009, que autoriza o Poder Executivo a doar, ao Tribunal
Regional Eleitoral de Sergipe — TRE/SE, o imóvel pertencente ao
Município localizado na Rodovia SE-270, no Município de Lagarto,
Estado de Sergipe, passa a vigorar com a redação seguinte:
“Art. 2º. O imóvel a ser doado, na
forma desta Lei, destina-se à construção e
implantação de unidade do Tribunal
Regional Eleitoral de Sergipe —- TRE/SE,
no Município de Lagarto, devendo constar
da respectiva escritura de doação como
obrigação a ser cumprida pelo donatário,
dentro do prazo de 04 (quatro) anos, a
contar da data da mesma escritura, a
construção e implantação da referida
unidade.
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ESTADO DE SERGIPE
PREFEITURA MUNICIPAL DE LAGARTO
LEI N.º 425
DE 25 DE OUTUBRO DE 2011
Art. 2º. Esta Lei entra em vigor na data de sua
publicação, produzindo efeitos a partir de 23 de junho de 2009.
Lagarto, 25 de outuk 011; 190º da Independência
e 123º da República.
a U
JOSÉ VALMIR MONTEIRO
PREFEITA, UNI; IPAL
dósé Pegfq E, eire-Correia
Secretário Municipal do Desenvolvimento Urbano
as Públicas
Agenor de
e. ) f
Procurador-Geral do Município
Ma rício Woo Ramos
Secretário-Chefe Gabinete do Prefeito
ALTERA/072011