norma nº 734/2017

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Publicado(a) empl3./ OT 4201
Lagarto al O3 dedi
ESTADO DE SERGIPE
PREFEITURA MUNICIPAL DE
LEI N.º 734
DE 19 DE JULHO DE 2017
Altera o parágrafo único do art. 1º da
Lei n.º 484, de 1º de março de 2013,
que autoriza a filiação do Município de
Lagarto, através do Poder Executivo,
à Federação dos Municípios do
Estado de Sergipe — FAMES, e dá
providências correlatas.
O PREFEITO MUNICIPAL DE LAGARTO, Estado de
Sergipe,
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu
sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º. O parágrafo único do art. 1º da Lei n.º 484, de 1º
de março de 2013, que autoriza a filiação do Município de Lagarto,
através do Poder Executivo, à Federação dos Municípios do Estado
de Sergipe — FAMES, passa a vigorar com a redação seguinte:
“Art. 1º...
Parágrafo único. Em decorrência do
disposto no “caput” deste artigo, o Município de
Lagarto, através do Poder Executivo, fica
autorizado a realizar pagamentos, em favor da
FAMES, a título de mensalidade, no valor R$
1.874,00 (mil oitocentos e setenta e quatro reais), a
serem corrigidos a cada mês de janeiro pela
variação do INPC/IBGE (Índice Nacional de Preços
ao Consumidor/Instituto Brasileiro de Geografia e
Estatística), observadas as disponibilidades
orçamentárias e financeiras.”
Art. 2º. As despesas decorrentes da aplicação ou
execução desta Lei devem correr à conta das dotações próprias
consignadas no Orçamento do Municipio para o Poder Executivo.
»
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ESTADO DE SERGIPE
PREFEITURA MUNICIPAL DE LAGARTO
LEI N.º 734
DE 19 DE JULHO DE 2017
Art. 3º. Esta Lei entra em vigor na data de sua
publicação, produzindo efeitos a partir de 08 de maio de 2017.
Lagarto, 19 de julho de 2017; 196º da independência e
129º da República.
JOSE VALIWNR MONTEIRO
PREFEITO ni ICIPAL
Anderson Sou a dê Andrade
Secretário Municipal-de Finanças