norma nº 735/2017

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Lagarto, É1. de Or ed
ESTADO DE SERGIPE Funciohário(a)
PREFEITURA MUNICIPAL DE LAGARTO
LEI N.º 735
DE 19 DE JULHO DE 2017
Altera dispositivos da Lei n.º 508,
de 09 de maio de 2013, que
reorganiza o Conselho Municipal
de Assistência Social — CMAS, e
dá providências correlatas.
O PREFEITO MUNICIPAL DE LAGARTO, Estado de
Sergipe,
Faço saber que a Câmara de Vereadores aprovou e eu
sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º. O art. 3º da Lei n.º 508, de 09 de maio de 2013,
que reorganiza o Conselho Municipal de Assistência Social —
CMAS, alterados os incisos LV, VI, XII, XIV, XV, XVI, XVil e XVIII,
e acrescidos os incisos XIX a XXI II, passa a vigorar com a redação
seguinte:
“Art. 3º...
! — aprovar, acompanhar, avaliar e
fiscalizar a execução da Política Municipal de
Assistência Social — PMAS, elaborada em
consonância com a Política Nacional de Assistência
Social — PNAS e com a Política Estadual de
Assistência Social — PEAS, observadas as diretrizes
estabelecidas pela Conferência Municipal de
Assistência Social:
V — realizar o controle social do
Programa Bolsa Família, nos termos da legislação RE
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Vi — realizar o controle social do
Programa Bolsa Família Municipal de que trata a Lei
n.º 391, de 11 de abril de 2011, assim como de
outros programas sociais do Município;
XI — apreciar e aprovar as propostas
de lei de diretrizes orçamentárias, plano plurianual e
da lei orçamentária anual no que se refere à
Assistência Social bem como planejamento e a
aplicação de recursos destinados às ações de
assistência social:
XIV — aprovar critérios de transferência
de recursos do Fundo Municipal de Assistência
Social — FMAS, respeitando os parâmetros da Lei
(Federal) n.º 8.742, de 07 de dezembro de 1993 (Lei
Orgânica da Assistência Social), assim como
explicitar os indicadores de acompanhamento;
XV — fixar critérios para a concessão de
benefícios eventuais nos termos do art. 22 da Lei
(Federal) n.º 8.742, de 07 de dezembro de 1993 (Lei
Orgânica da Assistência Social);
XVI — estabelecer diretrizes, apreciar e
aprovar os programas anuais e plurianuais do Fundo
Municipal de Assistência Social — FMAS;
XVi! — aprovar seu Regimento Interno,
submetendo-o à homologação do Prefeito Municipal eme
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por intermédio do Secretário Municipal do
Desenvolvimento Social e do Trabalho;
XVI! — fiscalizar a gestão e execução
dos recursos do Índice de Gestão Descentralizada
do Programa Bolsa Família e do Índice de Gestão
Descentralizada do Sistema Único de Assistência
Social;
XIX — planejar e deliberar sobre os
gastos de, no mínimo, 3% (três por cento) dos
recursos do Índice de Gestão Descentralizada do
Programa Bolsa Família e do Índice de Gestão
Descentralizada do Sistema Único de Assistência
Social destinados ao desenvolvimento das atividades
do Conselho;
XX — aprovar o aceite da expansão dos
serviços, programas e projetos socioassistenciais,
objetos de cofinanciamento;
XXI — estimular e acompanhar a
criação de espaços de participação popular no
SUAS;
XXI! — analisar e aprovar as contas e
relatórios do gestor da Assistência Social de forma
analítica ou sintética;
XXI! — exercer outras competências,
dentro de sua finalidade.”
Art. 2º. O art. 4º da Lein.º 508, de 09 de maio de 2013,
acrescido dos 88 7º e 8º, passa a vigorar com a redação seguinte: RE
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“Art 4º...
$ 7º. Para os fins desta Lei, são
considerados:
! — Representantes dos Usuários:
pessoas vinculadas aos Programas, projetos,
Serviços e benefícios da PNAS, organizadas sob a
forma de associações, fóruns, movimentos sociais,
redes ou outros grupos organizados similares,
inscritos ou não no CMAS;
Ho — Organizações de Usuários:
pessoas juridicamente constituídas que tenham,
dentre os seus objetivos estatutários, a defesa dos
direitos de indivíduos e grupos vinculados ao PNAS,
sendo caracterizado o seu protagonismo na
organização mediante participação nos órgãos
diretivos que os representam, por meio da sua
participação ou do seu representante legal, quando
foro caso;
Ht — Entidades ou Organizações de
Assistência Social: entidades sem fins lucrativos, que
prestam atendimento, assessoramento ou que atuam
na defesa e garantia dos direitos dos beneficiários
abrangidos pelas Leis (Federais) nº s 8742/93 e
12.435/2011.
$ 8º. Em caso de um dos segmentos da
Sociedade Civil não se fizer representar no processo
eletivo de que trata este artigo, a vaga deste
segmento deve ser preenchida com representantes EA
de outros segmentos vinculados à Política de
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Assistência Social, com prioridade aos usuários e às
organizações de usuários da Assistência Social,
como meio de garantir a paridade.”
Art. 3º. O art. 5º da Lei n.º 508, de 09 de maio de 201 3,
alterado o “caput” e acrescido dos 88 3º e 4º, passa a vigorar com a
redação seguinte:
“Art. 5º O Conselho Municipal de
Assistência Social - CMAS deve ter um Presidente e
um Vice-Presidente eleitos dentre seus membros,
com mandato de 1 (um) ano, permitida uma
recondução, por igual período.
$ 3º O CMAS deve apresentar a
seguinte estrutura de funcionamento:
t — Mesa Diretora, composta do
Presidente e do Vice-Presidente;
!! — Plenário;
Hll - Comissões de Trabalho;
IV- Secretária Executiva.
$ 4º As comissões de trabalho, de
caráter consultivo e responsáveis pelo
acompanhamento, fiscalização e articulação da
PMAS, devem ser compostas por representantes da
Sociedade Civil e do Governo Municipal, A
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normatizadas por Resolução a ser expedida pelo
Plenário do CMAS.”
Art. 3º. O art. 8º da Lei n.º 508, de 09 de maio de 2013,
acrescido do parágrafo único, passa a vigorar com a redação
seguinte:
“Art. 8º...
Parágrafo único. Todas as sessões
plenárias ordinárias, a serem realizadas uma vez por
mês, e extraordinárias, convocadas pelo Presidente
ou pela maioria dos Membros, devem ter divulgação
ampla e acesso assegurado ao público, na forma do
seu Regimento interno.”
Art. 4º. Esta Lei entra em vigor na data de sua
publicação.
Art. 5º. Fica revogada a Lei n.º 617, de 30 de dezembro
de 2014.
Lagarto, 19 de julho de 2017; 196º da Independência e
129º da República.
A
tu
Andresa Lantos Nascimento
Secretária Municipal Desenvolvimento Social e do Trabalho