norma nº 739/2017

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Lagarto del 1US de Jt
ESTADO DE SERGIPE
PREFEITURA MUNICIPAL DE LAGARTO náo)
LEI N.º 739
DE 1º DE AGOSTO DE 2017
Institui prazo para pagamento de
artistas locais contratados pelo Poder
Público no Município de Lagarto, e dá
providências correlatas.
O PREFEITO MUNICIPAL DE LAGARTO, Estado de
Sergipe,
Faço saber que a Câmara de Vereadores aprovou e eu
sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º. A Prefeitura de Lagarto ficará obrigada a realizar
o pagamento do cachê dos artistas locais em até 30 (trinta) dias a
partir da data da apresentação realizada.
8 1º. Entende-se por artistas locais os cantores, bandas,
grupos de danças, capoeiras, repentistas e outras manifestações
culturais.
$ 2º Em caso de descumprimento desta Lei, a
Prefeitura de Lagarto ficará impedida de contratar artistas, enquanto
não honrar as obrigações em atraso.
Art. 2º, O Poder Executivo poderá regulamentar esta Lei
para seu cumprimento.
Art. 3º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua
publicação.
Lagarto, 1º de agosto de 2017; 196º da Independência e
129º da República.
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Secretário Municipal da Cultura, da Juventude e do Esporte
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ESTADO DE SERGIPE
PREFEITURA MUNICIPAL DE LAGARTO
LEI N.º 739
DE 1º DE. AGesTo DE 2017
Maria Luiza Carvalho “Ribeiro Félix
rd Secretária-Chefe de Gabinete do Prefeito
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