| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 740 / 2017 |
| Date | 2017-08-04 |
| Ementa | AUTORIZA O MUNICÍPIO DE LAGARTO, ATRAVÉS DO PODER EXECUTIVO, A PROCEDER À CONCESSÃO ADMINISTRATIVA DE USO DOS BENS PÚBLICOS QUE ESPECIFICA, E DÁ PROVIDÊNCIAS CORRELATAS. |
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PUBLIC ÇÃO Publicado(a) em 0 Lagarto Ol js ESTADO DE SERGIPE PREFEITURA MUNICIPAL DE LAGAR ! Os To(E) LEI N.º 740 DE 04 DE AGOSTO DE 2017 Autoriza o Município de Lagarto, através do Poder Executivo, a proceder à concessão administrativa de uso dos bens públicos que especifica, e dá providências correlatas. O PREFEITO MUNICIPAL DE LAGARTO, Estado de Sergipe, Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º. Fica o Município de Lagarto, através do Poder Executivo, autorizado a, nos termos desta Lei, outorgar a concessão administrativa de uso de 550 (quinhentos e cinquenta) espaços físicos comerciais (boxes), definidos no Anexo Único desta mesma Lei, localizados no Mercado Municipal “José Correa Sobrinho”, nesta Cidade. 8 1º. Os espaços físicos comerciais (boxes) de que trata O "caput" deste artigo, para os fins de concessão edministrativa de Uso, devem ser destinados exclusivamente à exploração de comércio varsjista de carnes e hortifrutigranjeiros, pontos de lanchonete e ponto bancário, conforme discriminação constante do Anexo Único desta Lei. 8 2º. A concessão de que trata o art. 1º desta Lei deve ser de 15 (quinze) anos, contados da data da assinatura do contrato, podendo o prazo fixado no contrato ser prorrogado, por até igual período, mediante comprovação do cumprimento de todos Os encargos previstos nesta Lei, no edital e no respectivo termo de concessão. $3º A prorrogação prevista no 8 2º deste artigo deve ser feita mediante notificação escrita do corcessionário ao Município, no prazo máxiro de cento e oitenta (180) dias antes do vencimento det do contrato. E E ” k [0] ESTADO DE SERGIPE PREFEITURA MUNICIPAL DE LAGARTO LEI N.º 740 DE 04 DE AGOSTO DE 2017 Art. 2º. A concessão administrativa de uso dos espaços físicos comerciais (boxes) de que trata o art. 1º desta Lei deve ser realizada mediante licitação, na modalidade concorrência pública, observadas as disposições da Lei (Federal) n.º 8.666, de 21 de junho de 1993. 8 1º. O preço mínimo inicial da concessão administrativa de uso de cada espaço físico comercial (box), de forma individualizada, deve ser fixado com base no valor de mercado estabelecido em avaliação específica, observadas as normas aplicáveis da Associação Brasileira de Normas Técnicas — ABNT e demais legislação pertinente. 8 2º. Na construção, montagem e organização dos boxes, o projeto básico deve seguir as normas estabelecidas pela Secretaria Municipal do Desenvolvimento Urbano e Obras Públicas — SEMDURB. Art. 3º. Os seguintes encargos e obrigações relativos à concessão de uso prevista nesta Lei devem constar, obrigatoriamente, do contrato, a ser firmado entre as partes: | - observar a legislação relativa à execução de obras em espaços públicos, obedecendo, rigorosamente, o projeto aprovado; H - arcar com todas as despesas decorrentes da construção, de acordo com o projeto básico previsto no Edital; Hll - requerer, se for o caso, a autorização ambiental, bem como o pagamento das taxas relativas à licença ambiental para a exploração da atividade comercial na área concedida; IV - requerer, se for o caso, as competentes autorizações de Localização, Funcionamento, e Segurança; V — efetuar o pagamento dos valores decorrentes do Q- rateio com as despesas -de limpeza, água, energia elétrica, Pa A A PESE, EDS ” 98) ESTADO DE SERGIPE PREFEITURA MUNICIPAL DE LAGARTO LEI N.º 740 DE 04 DE AGOSTO DE 2017 segurança e demais decorrentes da manutenção e conservação de áreas comuns, na forma estabelecida no Regimento Interno do Mercado Municipal “José Correa Sobrinho”; VI — efetuar os pagamentos dos valores de ocupação de espaço público incidentes sobre a área objeto da presente concessão, devidamente atualizados, obedecendo rigorosamente Os seus respectivos vencimentos, desde a data de assinatura do instrumento de outorga da concessão de uso; VIH — responsabilizar-se por todas as formas de contratação, direta e indireta, de pessoa física ou jurídica, inclusive os encargos sociais, trabalhistas e tributários, ficando o Município eximido de qualquer responsabilidade: VII — manter o espaço físico na mais perfeita segurança, trazendo o bem em boas condições de higiene e limpeza e em perfeito estado de conservação; IX — não transferir, locar, ceder ou emprestar o objeto da concessão de uso sob qualquer pretexto, sem prévia autorização do concedente; X — não alterar, por qualquer forma, o fim a que se destina a presente concessão; XI — não utilizar o espaço para o desenvolvimento de atividade não autorizada ou ilícita. 8 1º. O decurso do tempo ou a demora na repressão à infração não importa em anuência ou assentimento pelo concedente ao ato praticado pelo concessionário. 8 2º. As responsabilidades, inclusive perante terceiros, civil, administrativa e ambiental, do concessionário, devem ser iniciadas com a assinatura do contrato de concessão. - a = ME irma q 8 3º. Deve constar, ainda, do contrato: N em NE a N í ESTADO DE SERGIPE PREFEITURA MUNICIPAL DE LAGARTO LEI N.º 740 DE 04 DE AGOSTO DE 2017 | - início e término da concessão; Il - previsão de prorrogação da concessão; Ill - os casos de resolução da concessão e rescisão do contrato. 8 4º Outros encargos podem ser estabelecidos no respectivo contrato de concessão de uso. Art. 4º. As normas de convivência e funcionamento do Mercado Municipal “José Correa Sobrinho” devem ser fixadas em seu Regimento interno, a ser elaborado pelo Secretário Municipal de Desenvolvimento Urbano e Obras Públicas, e ratificado por Decreto do Chefe do Poder Executivo Municipal. Art. 5º. Fica, ainda, o Poder Executivo autorizado, nos termos desta Lei, a outorgar, mediante concessão, precedida de procedimento licitatório, a administração de Mercado Municipal “José Correa Sobrinho”. 8 1º. A licitação prévia à concessão dos serviços deve ser realizada na modalidade de concorrência, observados os princípios e normas gerais constantes das Leis (Federais) n.ºs 8.666, de 21 de junho de 1993, e 8.987, de 13 de fevereiro de 1995. 8 2º. A concessionária deve adminisirar o Mercado Municipal em conformidade com as especificações técnicas previstas em licitação e no contrato de concessão, observada, ainda, a legislação correlata. 8 3º. A concessionária deve assumir a responsabilidade (N . por todos e quaisquer danos causados à comunidade decorrentes É da execução do objeto concedido. 8 4º. O prazo de duração da concessão deve ser de sb (quinze) anos, contados da publicação do extrato do contrato, . vedada a renovação automática, somente podendo ser eotada rd a a ESTADO DE SERGIPE PREFEITURA MUNICIPAL DE LAGARTO LEI N.º 740 DE 04 DE AGOSTO DE 2017 e/ou prorrogado mediante prévia autorização legislativa, desde que haja interesse do Município. 8 5º. As pessoas jurídicas em participar do procedimento licitatório de que trata este artigo devem obrigatoriamente comprovar, observados os limites da lei, habilitação jurídica, regularidade fiscal, qualificação técnica e qualificação econômico- financeira compatíveis com o objeto da concessão. Art. 6º. A Secretaria Municipal do Desenvolvimento Urbano e Obras Públicas — SEMDURE, em cooperação com a Procuradoria-Geral do Municipio - PGM, fica responsável pela adoção de providências para o cumprimento do disposto nesta Lei. Art. 7º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Lagarto, 04 de agosto de 2017; 196º da Independência e 129º da Repúbiica. Noeli ANS Secretário Muni JleSenvolvimento Urbano CONT = Gerado Município Maria Luiza Carvalho Rib: álix Secretária-Chefe de Gabinete do efeito a ESTADO DE SERGIPE PREFEITURA MUNICIPAL DE LAGARTO LEI N.º 740 DE 04 DE AGOSTO DE 2017 ANEXO ÚNICO DISCRIMINAÇÃO DOS ESPAÇOS FÍSICOS COMERCIAIS (BOXES) OBJETO DE CONCESSÃO LOTE 01: Carne bovina e caprina . O DR DR | | Item | UN | Qtde 'Box Descrição (Área | de nº | (m?) | boxes | - . Box para - E o 01 comercialização de carne bovina el 7,47 135 |/01a 135 caprina Lt | Subtotal: 135 boxes o o o o Tr LOTE 02: Carne de frango . | Descrição UN | item Area Qtde - Box (m?) de | nº | 1 — 0 oo as boxes Box tipo 01 para comercialização de' | | 138 144 | 7,47 145 146 01 carne de frango | 06 | 153 154 | me a e a a mm na no RAN SA ea I mm romeo mo retome mr mas, Í Box tipo 02 para comercialização de. 7.81 137 a 143 02 carne de frango Vo 13 |147a 152 | Subtotal: 19 boxes TT RO TT mm m Da Us Ed D E Ta ANN ra “e A! 1 ESTADO DE SERGIPE PREFEITURA MUNICIPAL DE LAGARTO LEI N.º 740 DE 04 DE AGOSTO DE 2017 LOTE 03: Carne de Porco peito carne de Porco [| UN Totde de TBox Item Descrição | Área boxes | Nº (m?) o — TO 1156 163 01 | Boxtipo 01 para comercialização de 1164 carne de Porco . | 1,25 04 171 | 1 155 Box tipo 02 para comercialização de 157 a 162 02 carne de Porco) | 13 165a 170 o 9,04 |. E a 1d Subtotal: 17 boxes LOTE 04: Pescados O o eo Descrição E UN | Item Área | Qtde de Box (m?) boxes Nº | [ E | 172187, | o 182 183, 01 Box tipo 01 para comercialização de | | 192 Í Pescados | 8,95 (0 193 | 1173 a 180 Box tipo 02 para comercialização de | 184 a 191 [02 . — Pescados 1 627 | 16 o A Subtotal: 22 boxes LOTE 05: Miúdos . Do = Descrição | UN | | Item | Área | Qtde de | Box | (m?) boxes | nº | p— ——o Ta | | 205 | 01 Box tipo 01 para comercialização de | | | 212 - miúdos 588 | 04 | 223. Box tipo 02 para comercialização de | Í /206 a 211 02 o miúdos 4 349 | 06 o] 195 a 204 | | Boxtipo 03 para comercialização de | | 213 a 222 tos c==miúdos | 541 | 20 Subtotal: 30 boxes . AOTE 06: Hortifrutigranjeiros nn nn ESTADO DE SERGIPE PREFEITURA MUNICIPAL DE LAGARTO LEI N.º 740 DE 04 DE AGOSTO DE 2017 Subtotal: 298 boxes tem Descrição | UM Qtde | Boxes | Área | de | nº | (mM?) [boxes | | 01 . | = i | 62281 É Box tipo 01 para comercialização de i | 122 a 161 | hortifrutigranjeiro Verduras. 4 ABO | 60 1 A 02 | | [182 a 201 | 237 Box tipo 02 para comercialização de Í | R . hortifrutigranjeiro Verduras. | 389 | 21 | 03 E | 222 | | | 223 | 226 | | 227 | | 230 | | | 231 | Box tipo 03 para comercialização de | | 234 hortifrutigranjeiro —Verduras. | | 235 | 04 Box tipo 01 para comercialização de | | 824121 | Lo o hortifrutigranjeiro - frutas 1,80 | 40 O | 05 Box tipo 02 para comercialização de | 162 a 181 o bortifrutigranjeiro - frutas “1 3,89 140 |202a221 o 06 Box tipo 01 para comercialização de | | 238a 253 A hortifrutigranjeiro - grãos ecereais | 1,80 4 32 | 2628277 07 i | 282 a 289 Box tipo 02 para comercialização de | | /293 a 298 R hortifrutigranjeiro - grãos €& cereais 3,89 [1.44 = = 08 E | 224 | | 225 | É | 228 ! ! 229 Box tipo 03 para comercialização de Í | 4 hortifrutigranjeiro - grãos ecereais | º 09 Box tipo 01 para comercialização de | | | ormrutgranieiro - Bejuetapioca | 480 | 37 | 2548261 | 10 Box tipo 02 para comercialização de | | | 278 a 281 7 —anntutigranieiro - Bejjuetapioca | 389 07 | 2904292 11 Box tipo 02 para comercialização de | t hortifrutigranjeiro — Orgânico e/ou | | 013432 | Sroecológico | | 180 | 32 | os ESTADO DE SERGIPE PREFEITURA MUNICIPAL DE LAGARTO LEI N.º 740 DE 04 DE AGOSTO DE 2017 LOTE 07: Lanchonete tem Lanchonete tipo 01 A2 02 Lanchonete tipo 02 Subtotal: 28 boxes ] ) tem; / LOTE 08: Ponto Bancário mito ancário Descrição | | UN | Qtde | Área - de Box | o : n | 01 Subtotal: 01 box Total Geral: 550 boxes. Ro x, + | | 40,60 | 01 (m?) lboxes E