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norma nº 740/2017

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 740 / 2017
Date 2017-08-04
EmentaAUTORIZA O MUNICÍPIO DE LAGARTO, ATRAVÉS DO PODER EXECUTIVO, A PROCEDER À CONCESSÃO ADMINISTRATIVA DE USO DOS BENS PÚBLICOS QUE ESPECIFICA, E DÁ PROVIDÊNCIAS CORRELATAS.
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Lagarto Ol js
ESTADO DE SERGIPE
PREFEITURA MUNICIPAL DE LAGAR
!
Os
To(E)
LEI N.º 740
DE 04 DE AGOSTO DE 2017
Autoriza o Município de Lagarto,
através do Poder Executivo, a
proceder à concessão administrativa
de uso dos bens públicos que
especifica, e dá providências
correlatas.
O PREFEITO MUNICIPAL DE LAGARTO, Estado de
Sergipe,
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu
sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica o Município de Lagarto, através do Poder
Executivo, autorizado a, nos termos desta Lei, outorgar a
concessão administrativa de uso de 550 (quinhentos e cinquenta)
espaços físicos comerciais (boxes), definidos no Anexo Único desta
mesma Lei, localizados no Mercado Municipal “José Correa
Sobrinho”, nesta Cidade.
8 1º. Os espaços físicos comerciais (boxes) de que trata
O "caput" deste artigo, para os fins de concessão edministrativa de
Uso, devem ser destinados exclusivamente à exploração de
comércio varsjista de carnes e hortifrutigranjeiros, pontos de
lanchonete e ponto bancário, conforme discriminação constante do
Anexo Único desta Lei.
8 2º. A concessão de que trata o art. 1º desta Lei deve
ser de 15 (quinze) anos, contados da data da assinatura do
contrato, podendo o prazo fixado no contrato ser prorrogado, por
até igual período, mediante comprovação do cumprimento de todos
Os encargos previstos nesta Lei, no edital e no respectivo termo de
concessão.
$3º A prorrogação prevista no 8 2º deste artigo deve ser
feita mediante notificação escrita do corcessionário ao Município,
no prazo máxiro de cento e oitenta (180) dias antes do vencimento
det
do contrato. E E ” k
[0]
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LEI N.º 740
DE 04 DE AGOSTO DE 2017
Art. 2º. A concessão administrativa de uso dos espaços
físicos comerciais (boxes) de que trata o art. 1º desta Lei deve ser
realizada mediante licitação, na modalidade concorrência pública,
observadas as disposições da Lei (Federal) n.º 8.666, de 21 de
junho de 1993.
8 1º. O preço mínimo inicial da concessão administrativa
de uso de cada espaço físico comercial (box), de forma
individualizada, deve ser fixado com base no valor de mercado
estabelecido em avaliação específica, observadas as normas
aplicáveis da Associação Brasileira de Normas Técnicas — ABNT e
demais legislação pertinente.
8 2º. Na construção, montagem e organização dos
boxes, o projeto básico deve seguir as normas estabelecidas pela
Secretaria Municipal do Desenvolvimento Urbano e Obras Públicas
— SEMDURB.
Art. 3º. Os seguintes encargos e obrigações relativos à
concessão de uso prevista nesta Lei devem constar,
obrigatoriamente, do contrato, a ser firmado entre as partes:
| - observar a legislação relativa à execução de obras
em espaços públicos, obedecendo, rigorosamente, o projeto
aprovado;
H - arcar com todas as despesas decorrentes da
construção, de acordo com o projeto básico previsto no Edital;
Hll - requerer, se for o caso, a autorização ambiental,
bem como o pagamento das taxas relativas à licença ambiental
para a exploração da atividade comercial na área concedida;
IV - requerer, se for o caso, as competentes
autorizações de Localização, Funcionamento, e Segurança;
V — efetuar o pagamento dos valores decorrentes do
Q-
rateio com as despesas -de limpeza, água, energia elétrica, Pa
A A PESE, EDS
”
98)
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segurança e demais decorrentes da manutenção e conservação de
áreas comuns, na forma estabelecida no Regimento Interno do
Mercado Municipal “José Correa Sobrinho”;
VI — efetuar os pagamentos dos valores de ocupação de
espaço público incidentes sobre a área objeto da presente
concessão, devidamente atualizados, obedecendo rigorosamente
Os seus respectivos vencimentos, desde a data de assinatura do
instrumento de outorga da concessão de uso;
VIH — responsabilizar-se por todas as formas de
contratação, direta e indireta, de pessoa física ou jurídica, inclusive
os encargos sociais, trabalhistas e tributários, ficando o Município
eximido de qualquer responsabilidade:
VII — manter o espaço físico na mais perfeita segurança,
trazendo o bem em boas condições de higiene e limpeza e em
perfeito estado de conservação;
IX — não transferir, locar, ceder ou emprestar o objeto da
concessão de uso sob qualquer pretexto, sem prévia autorização do
concedente;
X — não alterar, por qualquer forma, o fim a que se
destina a presente concessão;
XI — não utilizar o espaço para o desenvolvimento de
atividade não autorizada ou ilícita.
8 1º. O decurso do tempo ou a demora na repressão à
infração não importa em anuência ou assentimento pelo concedente
ao ato praticado pelo concessionário.
8 2º. As responsabilidades, inclusive perante terceiros,
civil, administrativa e ambiental, do concessionário, devem ser
iniciadas com a assinatura do contrato de concessão.
- a
= ME
irma q
8 3º. Deve constar, ainda, do contrato: N
em NE
a
N
í
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| - início e término da concessão;
Il - previsão de prorrogação da concessão;
Ill - os casos de resolução da concessão e rescisão do
contrato.
8 4º Outros encargos podem ser estabelecidos no
respectivo contrato de concessão de uso.
Art. 4º. As normas de convivência e funcionamento do
Mercado Municipal “José Correa Sobrinho” devem ser fixadas em
seu Regimento interno, a ser elaborado pelo Secretário Municipal
de Desenvolvimento Urbano e Obras Públicas, e ratificado por
Decreto do Chefe do Poder Executivo Municipal.
Art. 5º. Fica, ainda, o Poder Executivo autorizado, nos
termos desta Lei, a outorgar, mediante concessão, precedida de
procedimento licitatório, a administração de Mercado Municipal
“José Correa Sobrinho”.
8 1º. A licitação prévia à concessão dos serviços deve
ser realizada na modalidade de concorrência, observados os
princípios e normas gerais constantes das Leis (Federais) n.ºs
8.666, de 21 de junho de 1993, e 8.987, de 13 de fevereiro de 1995.
8 2º. A concessionária deve adminisirar o Mercado
Municipal em conformidade com as especificações técnicas
previstas em licitação e no contrato de concessão, observada,
ainda, a legislação correlata.
8 3º. A concessionária deve assumir a responsabilidade (N .
por todos e quaisquer danos causados à comunidade decorrentes É
da execução do objeto concedido.
8 4º. O prazo de duração da concessão deve ser de sb
(quinze) anos, contados da publicação do extrato do contrato, .
vedada a renovação automática, somente podendo ser eotada rd
a a
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e/ou prorrogado mediante prévia autorização legislativa, desde que
haja interesse do Município.
8 5º. As pessoas jurídicas em participar do procedimento
licitatório de que trata este artigo devem obrigatoriamente
comprovar, observados os limites da lei, habilitação jurídica,
regularidade fiscal, qualificação técnica e qualificação econômico-
financeira compatíveis com o objeto da concessão.
Art. 6º. A Secretaria Municipal do Desenvolvimento
Urbano e Obras Públicas — SEMDURE, em cooperação com a
Procuradoria-Geral do Municipio - PGM, fica responsável pela
adoção de providências para o cumprimento do disposto nesta Lei.
Art. 7º. Esta Lei entra em vigor na data de sua
publicação.
Lagarto, 04 de agosto de 2017; 196º da Independência e
129º da Repúbiica.
Noeli ANS
Secretário Muni JleSenvolvimento Urbano
CONT
= Gerado Município
Maria Luiza Carvalho Rib: álix
Secretária-Chefe de Gabinete do efeito
a
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ANEXO ÚNICO
DISCRIMINAÇÃO DOS ESPAÇOS FÍSICOS COMERCIAIS
(BOXES) OBJETO DE CONCESSÃO
LOTE 01: Carne bovina e caprina .
O DR DR
| |
Item | UN | Qtde 'Box
Descrição (Área | de nº
| (m?) | boxes |
- . Box para - E o
01 comercialização de carne bovina el 7,47 135 |/01a 135
caprina Lt |
Subtotal: 135 boxes o o o o Tr
LOTE 02: Carne de frango .
| Descrição UN |
item Area Qtde - Box
(m?) de | nº |
1 — 0 oo as boxes
Box tipo 01 para comercialização de' | | 138 144
| 7,47 145 146
01 carne de frango | 06 | 153 154 |
me a e a a mm na no RAN SA ea I mm romeo mo retome mr mas,
Í
Box tipo 02 para comercialização de. 7.81 137 a 143
02 carne de frango Vo 13 |147a 152
|
Subtotal: 19 boxes TT RO TT
mm m
Da Us Ed
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LOTE 03: Carne de Porco
peito carne de Porco
[| UN Totde de TBox
Item Descrição | Área boxes | Nº
(m?)
o — TO 1156
163
01 | Boxtipo 01 para comercialização de 1164
carne de Porco . | 1,25 04 171
| 1 155
Box tipo 02 para comercialização de 157 a 162
02 carne de Porco) | 13 165a 170
o 9,04 |. E a 1d
Subtotal: 17 boxes
LOTE 04: Pescados O o eo
Descrição E UN |
Item Área | Qtde de Box
(m?) boxes Nº
|
[ E | 172187,
| o 182 183,
01 Box tipo 01 para comercialização de | | 192 Í
Pescados | 8,95 (0 193
| 1173 a 180
Box tipo 02 para comercialização de | 184 a 191
[02 . — Pescados 1 627 | 16 o A
Subtotal: 22 boxes
LOTE 05: Miúdos . Do =
Descrição | UN | |
Item | Área | Qtde de | Box |
(m?) boxes | nº |
p— ——o Ta
| | 205 |
01 Box tipo 01 para comercialização de | | | 212
- miúdos 588 | 04 | 223.
Box tipo 02 para comercialização de | Í /206 a 211
02 o miúdos 4 349 | 06 o]
195 a 204 |
| Boxtipo 03 para comercialização de | | 213 a 222
tos c==miúdos | 541 | 20
Subtotal: 30 boxes .
AOTE 06: Hortifrutigranjeiros nn nn
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Subtotal: 298 boxes
tem Descrição | UM Qtde | Boxes
| Área | de | nº
| (mM?) [boxes |
|
01 . | =
i | 62281 É
Box tipo 01 para comercialização de i | 122 a 161 |
hortifrutigranjeiro Verduras. 4 ABO | 60 1 A
02 |
| [182 a 201
| 237
Box tipo 02 para comercialização de Í |
R . hortifrutigranjeiro Verduras. | 389 | 21 |
03 E | 222 |
| | 223
| 226 |
| 227 |
| 230 |
| | 231 |
Box tipo 03 para comercialização de | | 234
hortifrutigranjeiro —Verduras. | | 235 |
04 Box tipo 01 para comercialização de | | 824121 |
Lo o hortifrutigranjeiro - frutas 1,80 | 40 O |
05 Box tipo 02 para comercialização de | 162 a 181
o bortifrutigranjeiro - frutas “1 3,89 140 |202a221 o
06 Box tipo 01 para comercialização de | | 238a 253
A hortifrutigranjeiro - grãos ecereais | 1,80 4 32 | 2628277
07 i | 282 a 289
Box tipo 02 para comercialização de | | /293 a 298
R hortifrutigranjeiro - grãos €& cereais 3,89 [1.44 = =
08 E | 224
| | 225 |
É | 228 !
! 229
Box tipo 03 para comercialização de Í |
4 hortifrutigranjeiro - grãos ecereais | º
09 Box tipo 01 para comercialização de | |
| ormrutgranieiro - Bejuetapioca | 480 | 37 | 2548261 |
10 Box tipo 02 para comercialização de | | | 278 a 281
7 —anntutigranieiro - Bejjuetapioca | 389 07 | 2904292
11 Box tipo 02 para comercialização de | t
hortifrutigranjeiro — Orgânico e/ou | | 013432 |
Sroecológico | | 180 | 32 |
os
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LOTE 07: Lanchonete
tem
Lanchonete
tipo 01
A2
02
Lanchonete
tipo 02
Subtotal: 28 boxes
] )
tem;
/
LOTE 08: Ponto Bancário
mito ancário
Descrição
| |
UN | Qtde
| Área - de
Box |
o :
n |
01
Subtotal: 01 box
Total Geral: 550 boxes.
Ro
x,
+
|
| 40,60 |
01
(m?) lboxes
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