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norma nº 741/2017

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 741 / 2017
Date 2017-08-07
EmentaALTERA O ART. 4º DA LEI N.º 565, DE 22 DE NOVEMBRO DE 2013, QUE DISPÕE SOBRE A INSTITUIÇÃO DO AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO ESPECIAL, A SER PAGO, EM PECÚNIA, AOS MÉDICOS PARTICIPANTES DO "PROJETO MAIS MÉDICOS PARA O BRASIL", INSTITUÍDO PELA LEI FEDERAL N.º 12.871, DE 22 DE OUTUBRO DE 2013, EM ATUAÇÃO NO ÂMBITO DA REDE PÚBLICA MUNICIPAL DE SAÚDE, E DÁ PROVIDÊNCIAS CORRELATAS.
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PUBLICAÇÃO .
e Publicado(a) em.BXt 1 08, 0
Lagarto, (Sae
ESTADO DE SERGIPE
PREFEITURA MUNICIPAL DE LAGÍ
LEI N.º 741
DE 07 DE AGOSTO DE 2017
Altera o art. 4º da Lei n.º 565, de 22 de
novembro de 2013, que dispõe sobre a
instituição do Auxílio-Alimentação
Especial, a ser pago, em pecúnia, aos
Médicos participantes do “Projeto Mais
Médicos para o Brasil”, instituído pela
Lei (Federal) nº 12.871, de 22 de
outubro de 2013, em atuação no âmbito
da Rede Pública Municipal de Saúde, e
dá providências correlatas.
O PREFEITO MUNICIPAL DE LAGARTO, Estado de
Sergipe,
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu
sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º. O art. 4º da Lei n.º 565, de 22 de novembro de
2013, que dispõe sobre a instituição do Auxílio-Alimentação
Especial, a ser pago, em pecúnia, aos Médicos participantes do
“Projeto Mais Médicos para o Brasil”, instituído pela Lei (Federal) nº
12.871, de 22 de outubro de 2013, em atuação no âmbito da Rede
Pública Municipal de Saúde, passa a vigorar com a redação
seguinte:
“Art. 4º. O valor do Auxílio-Alimentação
Especial, instituído nos termos desta Lei, é de
R$ 700,00 (setecentos reais).”
Art. 2º. Ao Poder Executivo cabe promover as medidas
necessárias para efetivação dos procedimentos orçamentários e
financeiros decorrentes das providências resultantes da execução
ou aplicação desta Lei, devendo, as respectivas despesas, correr à
conta de dotações próprias consignadas n
Município para o mesmo Poder Executivo. ,
5
ESTADO DE SERGIPE
PREFEITURA MUNICIPAL DE LAGARTO
LEIN.º 741
DE 07 DE AGOSTO DE 2017
Art. 3º. Esta Lei entra em vigor na data de sua
publicação.
Lagarto, 07 de agosto de 2017; 196º da Independência e
129º da República.
*
JOSÉ VAEMIR MONTEIRO
PREFEITO'MUNICIPAL
Anderson Souza de Andrade
Secretário Municipál.de Finanças
Maria-tiiiza Carvalho Ribe
Secretária-Chefe de Gabinete do

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