| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 741 / 2017 |
| Date | 2017-08-07 |
| Ementa | ALTERA O ART. 4º DA LEI N.º 565, DE 22 DE NOVEMBRO DE 2013, QUE DISPÕE SOBRE A INSTITUIÇÃO DO AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO ESPECIAL, A SER PAGO, EM PECÚNIA, AOS MÉDICOS PARTICIPANTES DO "PROJETO MAIS MÉDICOS PARA O BRASIL", INSTITUÍDO PELA LEI FEDERAL N.º 12.871, DE 22 DE OUTUBRO DE 2013, EM ATUAÇÃO NO ÂMBITO DA REDE PÚBLICA MUNICIPAL DE SAÚDE, E DÁ PROVIDÊNCIAS CORRELATAS. |
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PUBLICAÇÃO . e Publicado(a) em.BXt 1 08, 0 Lagarto, (Sae ESTADO DE SERGIPE PREFEITURA MUNICIPAL DE LAGÍ LEI N.º 741 DE 07 DE AGOSTO DE 2017 Altera o art. 4º da Lei n.º 565, de 22 de novembro de 2013, que dispõe sobre a instituição do Auxílio-Alimentação Especial, a ser pago, em pecúnia, aos Médicos participantes do “Projeto Mais Médicos para o Brasil”, instituído pela Lei (Federal) nº 12.871, de 22 de outubro de 2013, em atuação no âmbito da Rede Pública Municipal de Saúde, e dá providências correlatas. O PREFEITO MUNICIPAL DE LAGARTO, Estado de Sergipe, Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º. O art. 4º da Lei n.º 565, de 22 de novembro de 2013, que dispõe sobre a instituição do Auxílio-Alimentação Especial, a ser pago, em pecúnia, aos Médicos participantes do “Projeto Mais Médicos para o Brasil”, instituído pela Lei (Federal) nº 12.871, de 22 de outubro de 2013, em atuação no âmbito da Rede Pública Municipal de Saúde, passa a vigorar com a redação seguinte: “Art. 4º. O valor do Auxílio-Alimentação Especial, instituído nos termos desta Lei, é de R$ 700,00 (setecentos reais).” Art. 2º. Ao Poder Executivo cabe promover as medidas necessárias para efetivação dos procedimentos orçamentários e financeiros decorrentes das providências resultantes da execução ou aplicação desta Lei, devendo, as respectivas despesas, correr à conta de dotações próprias consignadas n Município para o mesmo Poder Executivo. , 5 ESTADO DE SERGIPE PREFEITURA MUNICIPAL DE LAGARTO LEIN.º 741 DE 07 DE AGOSTO DE 2017 Art. 3º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Lagarto, 07 de agosto de 2017; 196º da Independência e 129º da República. * JOSÉ VAEMIR MONTEIRO PREFEITO'MUNICIPAL Anderson Souza de Andrade Secretário Municipál.de Finanças Maria-tiiiza Carvalho Ribe Secretária-Chefe de Gabinete do