| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 742 / 2017 |
| Date | 2017-08-09 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE O PROGRAMA INCLUSÃO E CIDADANIA, E DÁ PROVIDÊNCIAS CORRELATAS. |
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PUBLICAÇÃO E Publicado(a) em BS 108 jd? E ESTADO DE SERGIPE PREFEITURA MUNICIPAL DE LAGARTO! LEI N.º 742 DE 09 DE AGOSTO DE 2017 Dispõe sobre o Programa Inclusão e Cidadania, e dá providências correlatas. O PREFEITO MUNICIPAL DE LAGARTO, Estado de Sergipe, Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º. Fica instituído, no âmbito do Poder Executivo, o Programa Inclusão e Cidadania, como ação permanente de auxílio e inclusão social, para atendimento às famílias em situação de pobreza e de extrema pobreza, por meio da operacionalização de ações nas áreas de saúde, segurança alimentar e nutricional. Parágrafo único. O Programa instituído por esta Lei abrange a realização, pelo Poder Público Municipal, de ações de distribuição ou fornecimento de medicamentos, próteses, órteses, ou óculos e lentes corretivas, e de materiais médico-hospitalares, desde que regularmente prescritos por profissionais habilitados, assim como de leite bovino. Art. 2º. Para fazer jus aos benefícios do Programa Inclusão e Cidadania as famílias devem atender ao seguinte: | — renda familiar mensal “per capita” não superior ao equivalente a /4 (um quarto) do valor do salário mínimo vigente; A pm (dois) anos, na data da solicitação ou requerimento. YR Parágrafo único. Atendidas as condições previstas nos incisos do “caput! deste artigo, especificamente no caso de distribuição de leite bovino, devem ter direito a esse benefício crianças de 02 (dois) a 07 (sete) anos de idade, gestantes, idosos e nutrizes, desde que estejam em estado de insegurança alimentar e, nutricional, ig il — tempo de residência no Município superior a “o on 5 ESTADO DE SERGIPE PREFEITURA MUNICIPAL DE LAGARTO LEI N.º 742 DE 09 DE AGOSTO DE 2017 Art. 3º. O gerenciamento e a execução do Programa Inclusão e Cidadania são de responsabilidade do respectivo Comitê Gestor - CG, constituído por representantes da Secretaria Municipal do Desenvolvimento Social e do Trabalho - SEDEST e da Secretaria Municipal da Saúde — SMS. Parágrafo único. O Comitê referido no “caput” deste artigo deve ser constituido por decreto do Poder Executivo. Art. 4º. A cada solicitação ou requerimento de atendimento de necessidades de famílias no contexto do Programa Inclusão e Cidadania, cabe à Administração Pública Municipal proceder à aferição dos requisitos estabelecidos por esta Lei, por meio da emissão de parecer técnico expedido por Assistente Social do Município. $ 1º. A relação de famílias beneficiadas no Programa instituído por esta Lei deve ser disponibilizada aos interessados, além de ser remetida à Controladoria-Geral do Município — CGM. 8 2º. As atividades de controle social do Programa de que trata esta Lei devem ser realizadas, conforme as respectivas áreas de atuação, pelo Conselho Municipal de Saúde — CMS e pelo | Conselho Municipal de Assistência Social - CMAS. 40 | L Art. 5º. Os atendimentos no contexto do Programa Inclusão e Cidadania, devem ser autorizados e realizados em função das disponibilidades orçamentárias e financeiras da SEDEST e da SMS, conforme o caso. he Art. 6º. As competências, atribuições e normas estabelecidas por esta Lei não excluem O exercício ou observância Swp” de outras que legal ou regularmente se constituam necessárias ao alcance das finalidades do Programa Inclusão e Cidadania. Art. 7º. As normas regulamentares e as instruções-e/ou- orientações regulares que se fizerem necessárias à aplicação ou 5 ESTADO DE SERGIPE PREFEITURA MUNICIPAL DE LAGARTO LEI N.º 742 DE 09 DE AGOSTO DE 2017 execução desta Lei devem ser expedidas mediante atos do Poder Executivo. Art. 8º. Ao Poder Executivo cabe promover as medidas necessárias para efetivação dos procedimentos orçamentários e financeiros decorrentes das providências resultantes da execução ou aplicação desta Lei, devendo, as respectivas despesas correr à conta de dotações próprias consignadas no Orçamento do Município para o mesmo Poder Executivo, que fica autorizado a abrir os créditos adicionais que se fizerem necessários, especialmente para inclusão do respectivo projeto e/ou atividade referentes ao Programa Inclusão e Cidadania, no Orçamento- Programa do Município para o corrente exercício de 2013, no limite de até R$ 100.000,00 (cem mil reais) na forma legalmente prevista, observado o disposto nos artigos 40 a 46 da Lei (Federal) n.º 4.320, de 17 de março de 1964. Art. 9º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Lagarto, 09 de agosto de 2017; 196º da Independência e 129º da República. Andresa io a "S ntos Nascimento Secretária Municipal do ano Social e do Trabalho Cléverton Jós Secretário Municig ip Maria Luiza Carvalho Secretária-Chefe de Gabinete do Prefeito