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norma nº 742/2017

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 742 / 2017
Date 2017-08-09
EmentaDISPÕE SOBRE O PROGRAMA INCLUSÃO E CIDADANIA, E DÁ PROVIDÊNCIAS CORRELATAS.
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PUBLICAÇÃO
E Publicado(a) em BS 108 jd?
E
ESTADO DE SERGIPE
PREFEITURA MUNICIPAL DE LAGARTO!
LEI N.º 742
DE 09 DE AGOSTO DE 2017
Dispõe sobre o Programa Inclusão
e Cidadania, e dá providências
correlatas.
O PREFEITO MUNICIPAL DE LAGARTO, Estado de
Sergipe,
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu
sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica instituído, no âmbito do Poder Executivo, o
Programa Inclusão e Cidadania, como ação permanente de auxílio
e inclusão social, para atendimento às famílias em situação de
pobreza e de extrema pobreza, por meio da operacionalização de
ações nas áreas de saúde, segurança alimentar e nutricional.
Parágrafo único. O Programa instituído por esta Lei
abrange a realização, pelo Poder Público Municipal, de ações de
distribuição ou fornecimento de medicamentos, próteses, órteses,
ou óculos e lentes corretivas, e de materiais médico-hospitalares,
desde que regularmente prescritos por profissionais habilitados,
assim como de leite bovino.
Art. 2º. Para fazer jus aos benefícios do Programa
Inclusão e Cidadania as famílias devem atender ao seguinte:
| — renda familiar mensal “per capita” não superior ao
equivalente a /4 (um quarto) do valor do salário mínimo vigente; A
pm
(dois) anos, na data da solicitação ou requerimento.
YR
Parágrafo único. Atendidas as condições previstas nos
incisos do “caput! deste artigo, especificamente no caso de
distribuição de leite bovino, devem ter direito a esse benefício
crianças de 02 (dois) a 07 (sete) anos de idade, gestantes, idosos e
nutrizes, desde que estejam em estado de insegurança alimentar e,
nutricional, ig
il — tempo de residência no Município superior a “o
on
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ESTADO DE SERGIPE
PREFEITURA MUNICIPAL DE LAGARTO
LEI N.º 742
DE 09 DE AGOSTO DE 2017
Art. 3º. O gerenciamento e a execução do Programa
Inclusão e Cidadania são de responsabilidade do respectivo Comitê
Gestor - CG, constituído por representantes da Secretaria
Municipal do Desenvolvimento Social e do Trabalho - SEDEST e da
Secretaria Municipal da Saúde — SMS.
Parágrafo único. O Comitê referido no “caput” deste
artigo deve ser constituido por decreto do Poder Executivo.
Art. 4º. A cada solicitação ou requerimento de
atendimento de necessidades de famílias no contexto do Programa
Inclusão e Cidadania, cabe à Administração Pública Municipal
proceder à aferição dos requisitos estabelecidos por esta Lei, por
meio da emissão de parecer técnico expedido por Assistente Social
do Município.
$ 1º. A relação de famílias beneficiadas no Programa
instituído por esta Lei deve ser disponibilizada aos interessados,
além de ser remetida à Controladoria-Geral do Município — CGM.
8 2º. As atividades de controle social do Programa de
que trata esta Lei devem ser realizadas, conforme as respectivas
áreas de atuação, pelo Conselho Municipal de Saúde — CMS e pelo |
Conselho Municipal de Assistência Social - CMAS. 40
|
L
Art. 5º. Os atendimentos no contexto do Programa
Inclusão e Cidadania, devem ser autorizados e realizados em
função das disponibilidades orçamentárias e financeiras da
SEDEST e da SMS, conforme o caso. he
Art. 6º. As competências, atribuições e normas
estabelecidas por esta Lei não excluem O exercício ou observância Swp”
de outras que legal ou regularmente se constituam necessárias ao
alcance das finalidades do Programa Inclusão e Cidadania.
Art. 7º. As normas regulamentares e as instruções-e/ou-
orientações regulares que se fizerem necessárias à aplicação ou
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PREFEITURA MUNICIPAL DE LAGARTO
LEI N.º 742
DE 09 DE AGOSTO DE 2017
execução desta Lei devem ser expedidas mediante atos do Poder
Executivo.
Art. 8º. Ao Poder Executivo cabe promover as medidas
necessárias para efetivação dos procedimentos orçamentários e
financeiros decorrentes das providências resultantes da execução
ou aplicação desta Lei, devendo, as respectivas despesas correr à
conta de dotações próprias consignadas no Orçamento do
Município para o mesmo Poder Executivo, que fica autorizado a
abrir os créditos adicionais que se fizerem necessários,
especialmente para inclusão do respectivo projeto e/ou atividade
referentes ao Programa Inclusão e Cidadania, no Orçamento-
Programa do Município para o corrente exercício de 2013, no limite
de até R$ 100.000,00 (cem mil reais) na forma legalmente prevista,
observado o disposto nos artigos 40 a 46 da Lei (Federal) n.º 4.320,
de 17 de março de 1964.
Art. 9º. Esta Lei entra em vigor na data de sua
publicação.
Lagarto, 09 de agosto de 2017; 196º da Independência e
129º da República.
Andresa io a "S ntos Nascimento
Secretária Municipal do ano Social e do Trabalho
Cléverton Jós
Secretário Municig ip
Maria Luiza Carvalho
Secretária-Chefe de Gabinete do Prefeito

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