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norma nº 743/2017

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 743 / 2017
Date 2017-08-09
EmentaAUTORIZA A CONCESSÃO DE SUBVENÇÃO SOCIAL À PIA UNIÃO DOS POBRES DE SANTO ANTÔNIO (ASILO SANTO ANTONIO), E DÁ PROVIDÊNCIAS CORRELATAS.
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PUBLICAÇÃO
E: publicado(a) em. GE LOE 1201
Lagarto, O de
de LH
ESTADO DE SERGIPE
PREFEITURA MUNICIPAL DE LAGARPeSTário(s)
LEIN.º 743
DE 09 DE AGOSTO DE 2017
Autoriza a concessão de subvenção
social à Pia União dos Pobres de
Santo Antônio (Asilo Santo
Antônio), e dá providências
correlatas.
O PREFEITO MUNICIPAL DE LAGARTO, Estado de
Sergipe,
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu
sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a
conceder, a título de subvenção social, nos exercícios de 2017 e de
2018, à Pia União Dos Pobres De Santo Antônio (Asilo Santo
Antônio), pessoa jurídica de direito privado sem fins lucrativos,
CNPJ (MF) 16.223.505/0001-55, recursos até o limite de R$
20.000,00 (vinte mil reais), para cada exercício financeiro, conforme
a dotação apropriada consignada no Orçamento do Município,
desde que haja disponibilidade financeira.
Parágrafo único. A concessão a que se refere o “caput”
deste artigo, e o consequente repasse de recursos, depende do
atendimento às condições e exigências previamente definidas na
Lei de Diretrizes Orçamentárias, após a formalização do
competente processo administrativo e do correspondente convênio,
observadas, ainda, as disposições aplicáveis da Lei Complementar
(Federal) n.º 101, de 04 de maio de 2000 (Lei de Responsabilidade
Fiscal), da Lei (Federal) n.º 4.320, de 17 de março de 1964, e da Lei
(Federal) n.º 9.790, de 23 de março de 1999,
Art. 2º. À subvenção social de que trata o art. 1º desta
Lei:
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ESTADO DE SERGIPE
PREFEITURA MUNICIPAL DE LAGARTO
LEI N.º 743
DE 09 DE AGOSTO DE 2017
| - depende de apresentação, pela entidade beneficiária,
de demonstrativo de previsão dos custos de manutenção a serem
por ela cobertos;
ll — tem que ser objeto de prestação de contas,
relativamente a cada exercício, pela entidade beneficiária.
Art. 3º. Ao Poder Executivo cabe promover as medidas
inerentes à efetivação dos procedimentos orçamentários e
financeiros decorrentes das providências resultantes da execução
ou aplicação desta Lei, ficando o mesmo Poder Executivo
autorizado a abrir os necessários créditos adicionais, observado o
disposto nos artigos 40 a 46 da Lei (Federal) n.º 4.320, de 17 de
março de 1964.
Art. 4º. Esta Lei entra em vigor na data de sua
publicação.
Lagarto, 09 de agesto de 2017; 196º da Independência e
129º da República. o
JOSÉ IR MONTEIRO
PREFEIT: NICIPAL
Anderson S zt
Secretário Mui icip.
Andrade
? Finanças
Maria Luiza Carvalho O Fé ix
Secretária-Chefe de Gabinete do Prefeito
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