br-locleg corpus explorer

← Lagarto (SE)

norma nº 744/2017

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 744 / 2017
Date 2017-08-09
EmentaAUTORIZA A CONCESSÃO DE SUBVENÇÃO SOCIAL À OBRA SOCIAL NOSSA SENHORA DA GLÓRIA - FAZENDA DA ESPERANÇA, E DÁ PROVIDÊNCIAS CORRELATAS.
native_id1232

Documents (1)

texto integral #

status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.89 · pages: 3

PUBLICAÇÃO
a Publicado(a) em DA. 08 1907
Lagarta, OQ q UE de 1
ESTADO DE SERGIPE a NL
PREFEITURA MUNICIPAL DE LAGARAuGiopário(a)
LEIN.º 744
DE 09 DE AGOSTO DE 2017
Autoriza a concessão de subvenção
social à Obra Social Nossa
Senhora da Glória - Fazenda da
Esperança, e dá providências
correlatas.
O PREFEITO MUNICIPAL DE LAGARTO, Estado de
Sergipe,
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu
sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a
conceder, a título de subvenção social, nos exercício de 2017 e de
2018, à Obra Social Nossa Senhora da Glória - Fazenda da
Esperança, pessoa jurídica de direito privado sem fins lucrativos,
CNPJ (MF) 48.555.775/0049-02, recursos até o limite de R$
70.000,00 (setenta mil reais), para o exercício de 2017, e de R$
100.000,00 (cem mil reais), para o exercício de 2018, conforme a
dotação apropriada consignada no Orçamento do Município, desde
que haja disponibilidade financeira.
Parágrafo único. A concessão a que se refere o “caput”
deste artigo, e o consequente repasse de recursos, depende do
atendimento às condições e exigências previamente definidas na
Lei de Diretrizes Orçamentárias, após a formalização do
competente processo administrativo e do correspondente convênio, SW
observadas, ainda, as disposições aplicáveis da Lei Complementar
(Federal) n.º 101, de 04 de maio de 2000 (Lei de Responsabilidade
Fiscal), da Lei (Federal) n.º 4.320, de 17 de março de 1964, e da Lei
(Federal) n.º 9.790, de 23 de março de 1999.
Art. 2º. A subvenção social de que trata o art. 1º desta
Lei:
5
ESTADO DE SERGIPE
PREFEITURA MUNICIPAL DE LAGARTO
LEI N.º 744
DE 09 DE AGOSTO DE 2017
| — tem como contrapartida a disponibilização de 10
(dez) vagas para intemos do programa de recuperação de
dependentes químicos da instituição, a serem preenchidas por
pacientes atendidos pelo Sistema Único de Saúde no âmbito do
Município de Lagarto, encaminhados pela Secretaria Municipal da
Saúde — SMS, conforme a necessidade;
Il — depende de apresentação, pela entidade
beneficiária, de demonstrativo de previsão dos custos de
manutenção a serem por ela cobertos;
ll — tem que ser objeto de prestação de contas,
relativamente a cada exercício, pela entidade beneficiária.
Art. 3º. Ao Poder Executivo cabe promover as medidas
inerentes à efetivação dos procedimentos orçamentários e
financeiros decorrentes das providências resultantes da execução
ou aplicação desta Lei, ficando o mesmo Poder Executivo
autorizado a abrir os necessários créditos adicionais, observado o
disposto nos artigos 40 a 46 da Lei (Federal) n.º 4.320, de 17 de
março de 1964.
Art. 4º. Esta Lei entra em vigor na data de sua
publicação.
Lagarto, 09 de agosto de 2017; 196º da Independência e
129º da República.
1
JOSÉ V, R MONTEIRO
os
AndersonSoui: à He Andrado
Secretário Muríícipal e Finanças
5
ESTADO DE SERGIPE
PREFEITURA MUNICIPAL DE LAGARTO
LEI N.º 744
DE 09 DE ASosTO DE 2017
Be ASA, Ro Ai
Maria Luiza Carvalho Ribeiro” “Félix
Secretária-Chefe de Gabinete do Prefeito

open original →