| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 744 / 2017 |
| Date | 2017-08-09 |
| Ementa | AUTORIZA A CONCESSÃO DE SUBVENÇÃO SOCIAL À OBRA SOCIAL NOSSA SENHORA DA GLÓRIA - FAZENDA DA ESPERANÇA, E DÁ PROVIDÊNCIAS CORRELATAS. |
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PUBLICAÇÃO a Publicado(a) em DA. 08 1907 Lagarta, OQ q UE de 1 ESTADO DE SERGIPE a NL PREFEITURA MUNICIPAL DE LAGARAuGiopário(a) LEIN.º 744 DE 09 DE AGOSTO DE 2017 Autoriza a concessão de subvenção social à Obra Social Nossa Senhora da Glória - Fazenda da Esperança, e dá providências correlatas. O PREFEITO MUNICIPAL DE LAGARTO, Estado de Sergipe, Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a conceder, a título de subvenção social, nos exercício de 2017 e de 2018, à Obra Social Nossa Senhora da Glória - Fazenda da Esperança, pessoa jurídica de direito privado sem fins lucrativos, CNPJ (MF) 48.555.775/0049-02, recursos até o limite de R$ 70.000,00 (setenta mil reais), para o exercício de 2017, e de R$ 100.000,00 (cem mil reais), para o exercício de 2018, conforme a dotação apropriada consignada no Orçamento do Município, desde que haja disponibilidade financeira. Parágrafo único. A concessão a que se refere o “caput” deste artigo, e o consequente repasse de recursos, depende do atendimento às condições e exigências previamente definidas na Lei de Diretrizes Orçamentárias, após a formalização do competente processo administrativo e do correspondente convênio, SW observadas, ainda, as disposições aplicáveis da Lei Complementar (Federal) n.º 101, de 04 de maio de 2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal), da Lei (Federal) n.º 4.320, de 17 de março de 1964, e da Lei (Federal) n.º 9.790, de 23 de março de 1999. Art. 2º. A subvenção social de que trata o art. 1º desta Lei: 5 ESTADO DE SERGIPE PREFEITURA MUNICIPAL DE LAGARTO LEI N.º 744 DE 09 DE AGOSTO DE 2017 | — tem como contrapartida a disponibilização de 10 (dez) vagas para intemos do programa de recuperação de dependentes químicos da instituição, a serem preenchidas por pacientes atendidos pelo Sistema Único de Saúde no âmbito do Município de Lagarto, encaminhados pela Secretaria Municipal da Saúde — SMS, conforme a necessidade; Il — depende de apresentação, pela entidade beneficiária, de demonstrativo de previsão dos custos de manutenção a serem por ela cobertos; ll — tem que ser objeto de prestação de contas, relativamente a cada exercício, pela entidade beneficiária. Art. 3º. Ao Poder Executivo cabe promover as medidas inerentes à efetivação dos procedimentos orçamentários e financeiros decorrentes das providências resultantes da execução ou aplicação desta Lei, ficando o mesmo Poder Executivo autorizado a abrir os necessários créditos adicionais, observado o disposto nos artigos 40 a 46 da Lei (Federal) n.º 4.320, de 17 de março de 1964. Art. 4º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Lagarto, 09 de agosto de 2017; 196º da Independência e 129º da República. 1 JOSÉ V, R MONTEIRO os AndersonSoui: à He Andrado Secretário Muríícipal e Finanças 5 ESTADO DE SERGIPE PREFEITURA MUNICIPAL DE LAGARTO LEI N.º 744 DE 09 DE ASosTO DE 2017 Be ASA, Ro Ai Maria Luiza Carvalho Ribeiro” “Félix Secretária-Chefe de Gabinete do Prefeito