norma nº 745/2017

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! ; Lagarto, ÁS dei
ESTADO DE SERGIPE
PREFEITURA MUNICIPAL DE LAGABÍ
LEI N.º 745
DE 18 DE AGOSTO DE 2017
Dispõe sobre a revisão geral dos
vencimentos básicos dos servidores
efetivos do Poder Legislativo e dá
outras providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE LAGARTO, Estado de
Sergipe,
Faço saber que a Câmara de Vereadores aprovou e eu
sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica autorizado o Poder Legislativo Municipal a
conceder a revisão geral dos vencimentos básicos dos servidores
com vínculos efetivos da Câmara de Vereadores em 5,90% (cinco
vírgula noventa por cento), na forma do Anexo Único desta Lei.
Àrt. 2º. A revisão de que trata o art. 1º e o inciso X, do
art. 37 da Constituição Federal é concedida a partir de 1º de agosto
de 2017 e incidirá sobre os valores constantes na Tabela do Anexo
Unico à Lei Municipal nº 686, de 16 de junho de 2016, que revisou
os valores dos vencimentos básicos dos servidores do Poder
Legislativo Municipal.
Art. 3º. As despesas decorrentes da aplicação ou
execução desta Lei serão atendidas por conta das dotações
próprias consignadas no Orçamento do Município para o Poder
Legislativo.
Art. 4º. Esta Lei entra em vigor na data de sua
publicação, com efeitos a partir de 1º agosto de 2017.
Lagarto, 18 de agosto de 2017; 196º da Independência e
129º da República.
JOSÉ VA fIR MONTEIRO
PREFEITO MUNICIPAL
5
ESTADO DE SERGIPE
PREFEITURA MUNICIPAL DE LAGARTO
LEIN.º 745
DE 18 DE AGOST DE 2017
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Anderson Sua: cat
Secretária-Chefe de Gabinete co Prefeito
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ESTADO DE SERGIPE
PREFEITURA MUNICIPAL DE LAGARTO
LEI N.º 745
DE 18 DE AGOSTO DE 2017
ANEXO ÚNICO
VENCIMENTOS BÁSICOS
DOS CARGOS EFETIVOS DO PODER LEGISLATIVO
VENCIMENTO | VENCIMENTO
CARGO SIMBOLO | SMUAÇÃO BÁSICO (R$) -
. RR RO q SITUAÇÃO NOVA
. Ea Es : - ANTERIOR E : |
Analista Legislativo | — Area CE1 2.721,80 2.882,39
Administrativa
Analista Legislativo CE2 2.721,80 2.882,39
Tesoureiro
Analista Legislativo H- CE2.1 2.721,80 2.882,39
Tesoureiro
Analista Legislativo | — CE3 2.721,80 ] 2.882,39
Pedagogia
Analista Legislativo | — CE4 2.721,80 2.882,39
Serviço Social |
Técnico Legislativo | — Área | CE5 2.041,35 2.161,79
Judiciária
Técnico Legislativo | — Área CE6 2.041,35 2.161,79
Administrativa
Técnico Legislativo | — Área CE7 2.041,35 2.161,79
Informática
Auxiliar Legislativo | — CE8 724,00 766,72
Motorista
Auxiliar Legislativo | — Área CE9 724,00 766,72
Administrativa
Auxiliar Legislativo Il — Area CE9.1 1.246,43 1.319,97
Administrativa |
Auxiliar Legislativo | — CE1O 724,00 766,72
Serviços Gerais 1
Auxiliar Legislativo 1 -| CE 10.1 928,20 f 982,96
Serviços Gerais i
Auxiliar Legislativo | — Vigia
CEM 724,00 766,72