norma nº 749/2017

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ESTADO DE SERGIPE
PREFEITURA MUNICIPAL DE LAGARTO”
LEI N.º 749
DE 18 DE AGOSTO DE 2017
Institui a Semana Municipal do
Autismo, e dá providências
correlatas.
O PREFEITO MUNICIPAL DE LAGARTO, Estado de
Sergipe,
Faço saber que a Câmara de Vereadores aprovou e eu
sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica instituída e inserida no Calendário Oficial de
Eventos do Município de Lagarto a “Semana do Autismo”, a ser
comemorada anualmente na semana do dia 02 de abril, Dia Mundial
da Conscientização do Autismo.
Art. 2º. Na “Semana Municipal do Autismo”, o Poder
Executivo Municipal, através de suas Secretarias, desenvolverá
ações educativas, palestras com temas como: diagnóstico, dieta
alimentar, cuidados odontológicos, mediação escolar e inclusão,
psicomotricidade, importância dos esportes, terapias entre outros.
Art. 3º. A Secretaria Municipal do Desenvolvimento
Social e do Trabalho - SEDEST ficará encarregada da aplicação e
fiscalização desta Lei.
Art. 4º. Esta Lei entra em vigor na data de sua
publicação.
Lagarto, 18 de agosto de 2017; 196º da Independência e
129º da República.
!
JOSÉ V R MONTEIRO
PREFEITOMUNICIPAL
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ESTADO DE SERGIPE
PREFEITURA MUNICIPAL DE LAGARTO
LEI N.º 749
DE 18 DE AGOSTO DE 2017
ancrsiá bos Nascimento
O Desenvolvimento Social e do Trabalho
Secretária Municipal
Maria-Luizã Tarvalho Ribeiro Fatix.
Secretária-Chefe de Gabinete do Prefeito
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