norma nº 752/2017

PUBLI AGÃRO
Publicado Eno: Ad 09 C3, 200
Lagarto, cauja tos de
ESTADO DE SERGIPE NJ
PREFEITURA MUNICIPAL DE o(a)
LEI N.º 752
DE 12 DE SETEMBRO DE 2017
Altera o art. 4º da Lei n.º 580, de 08
de maio de 2014, com a redação
dada pela Lei n.º 639, de 29 de abril
de 2015, que dispõe normas sobre a
concessão de ajuda de custo para
moradia a médicos participantes do
“Projeto Mais Médicos para o Brasil”,
instituído pela Lei (Federal) n.º
12.871, de 22 de outubro de 2013, no
âmbito da Rede Pública de Saúde do
Município de Lagarto, e dá
providências correlatas.
O PREFEITO MUNICIPAL DE LAGARTO, Estado de
Sergipe,
Faço saber que a Câmara de Vereadores aprovou e eu
sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º. O art. 4º da Lei n.º 580, de 08 de maio de
2014, com a redação dada pela Lei n.º 639, de 29 de abril de
2015, que dispõe normas sobre a concessão de ajuda de custo
para moradia a médicos participantes do “Projeto Mais Médicos
para o Brasil”, instituído pela Lei (Federal) n.º 12.871, de 22 de
outubro de 2013, no âmbito da Rede Pública de Saúde do
Município de Lagarto, passa a vigorar da seguinte forma:
"Art. 4º. O valor mensal da ajuda de
custo de que trata o art. 1º desta Lei deve
ser correspondente a R$ 1.600,00. fm mil
e seiscentos reais)."
Di
E
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ESTADO DE SERGIPE
PREFEITURA MUNICIPAL DE LAGARTO
LEI N.º 752
DE 12 DE SETEMBRO DE 2017
Art. 2º. As despesas decorrentes da aplicação desta
Lei devem correr à conta de dotações próprias consignadas no
Orçamento do Município para o Poder Executivo.
Art. 3º. Esta Lei entra em vigor na data de sua
publicação.
Lagarto, 12 de setembro de 2017; 196º da
Independência e 129º da República.
JOSÉ VALMIR MONTEIRO
PREFEITO) MUNICIPAL
Secretário Municipal da Administração
eee ESTO al
Maria Luiza Carvalho beira Fétix
Secretária-Chefe do Gabinete do, Prefeito
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